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Hiago Bruno Costa Martins x Dcr Transportes Ltda

ID: 260971536

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017866-64.2024.5.16.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HIAGO BRUNO COSTA MARTINS

Polo Passivo:

DCR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MONICA DE CARVALHO SABOIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017866-64.2024.5.16.0016 AUTOR: HIAGO BRUNO COSTA MARTINS RÉU: DCR TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017866-64.2024.5.16.0016 AUTOR: HIAGO BRUNO COSTA MARTINS RÉU: DCR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f066c0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos à Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho. São Luís/MA, 24 de abril de 2025 RENATA CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. É cediço que, em 13 de fevereiro de 2025, por ocasião da Correição Ordinária realizada no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, foi proferida Decisão Preliminar pelo Excelentíssimo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, determinando a adoção de diversas providências ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, dentre elas: “(03) Retorno integral, em até 60 dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observando o cumprimento do PCA CNJ 2260;” Em decorrência à referida determinação, em 19 de fevereiro de 2025, a Corregedoria Regional editou o ATO GVP/COR TRT 16 n.º 002/2025 estabelecendo, dentre outras medidas, o seguinte: “Art. 2º. Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença de partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ nº 2260. (destaquei) §1º. A designação de audiências, exclusivamente presenciais, deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do caput, contados da publicação do presente Ato. §2º. Audiências designadas a partir do dia 14 de abril de 2025, na modalidade telepresencial, deverão ser convertidas para modalidade presencial, inclusive com redesignação de data, porventura necessária.” Por conseguinte, em obediência à decisão preliminar da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o ATO GVP/COR TRT 16 n.º 002/2025 da Corregedoria Regional, as juízas da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA adotaram as medidas necessárias para que todas as audiências sejam realizadas de forma presencial. Não obstante, defere-se o pedido de participação remota aos advogados da Reclamada, com fulcro no art. 5º da Resolução CNJ 354/2020. Frise-se que a audiência ocorrerá de forma híbrida, devendo os demais participantes se fazerem presentes na forma determinada. Dê-se ciência às partes. Proceda a Secretaria da Vara à adoção das providências cabíveis ao fornecimento do link de acesso aos patronos da Reclamada à audiência designada, por videoconferência. SAO LUIS/MA, 25 de abril de 2025. JUACEMA AGUIAR COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIAGO BRUNO COSTA MARTINS

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Processo nº 0017866-22.2024.8.26.0053

ID: 290782211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017866-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TAMBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017866-22.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Adriano Tambelli - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela p… Processo 0017866-22.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Adriano Tambelli - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ADRIANO TAMBELLI (OAB 345198/SP)

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Fernando Miziara De Mattos Cunha e outros x Eliseu Aragao De Jesus e outros

ID: 325392760

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017866-14.2024.8.25.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA FERNANDO REZENDE DANTAS MOTTA JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI JOÃO ROSSI CUPPOLONI RAFAEL ROSSI CUPPOLONI RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES RENATO GAMBA ROCHA DINIZ RODRIGO MORAES MARTINS

Polo Passivo:

ELISEU ARAGAO DE JESUS JEANNE AYMEE NUNES DE JESUS

Despacho

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400861490 NÚMERO ÚNICO: 0017866-14.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBR… < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400861490 NÚMERO ÚNICO: 0017866-14.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 21/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202110101211 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - FERNANDO REZENDE DANTAS MOTTA ADVOGADO - SERGIO SENDER - OAB: 33267/RJ ADVOGADO - PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO - OAB: 221601/RJ AGRAVANTE - JOÃO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO - SERGIO SENDER - OAB: 33267/RJ ADVOGADO - PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO - OAB: 221601/RJ AGRAVANTE - RAFAEL ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO - SERGIO SENDER - OAB: 33267/RJ ADVOGADO - PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO - OAB: 221601/RJ AGRAVANTE - FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO - SERGIO SENDER - OAB: 33267/RJ ADVOGADO - PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO - OAB: 221601/RJ AGRAVANTE - RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES ADVOGADO - SERGIO SENDER - OAB: 33267/RJ ADVOGADO - PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO - OAB: 221601/RJ AGRAVANTE - RENATO GAMBA ROCHA DINIZ ADVOGADO - SERGIO SENDER - OAB: 33267/RJ ADVOGADO - PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO - OAB: 221601/RJ AGRAVANTE - RODRIGO MORAES MARTINS ADVOGADO - SERGIO SENDER - OAB: 33267/RJ ADVOGADO - PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO - OAB: 221601/RJ AGRAVANTE - JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO - SERGIO SENDER - OAB: 33267/RJ ADVOGADO - PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO - OAB: 221601/RJ AGRAVADO - JEANNE AYMEE NUNES DE JESUS ADVOGADO - OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO - OAB: 6558/SE AGRAVADO - ELISEU ARAGAO DE JESUS ADVOGADO - OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO - OAB: 6558/SE INTERESSADO - JOSE DANTAS DE ANDRADE INTERESSADO - TARCISIO MESQUITA TEIXEIRA INTERESSADO - JOÃO MESQUITA TEIXEIRA INTERESSADO - CAROLINE TEIXEIRA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE - OAB: 17866/SP INTERESSADO - MARCOS AMIN TELLES INTERESSADO - CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE INTERESSADO - TASSO SAMPAIO NUNES INTERESSADO - VITOR CUMINATO FILHO INTERESSADO - EMERSON PONPEO INTERESSADO - MARCELO DADIAN A PROCURAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RESP PERANTE O STJ A EXEMPLO DO PACÍFICO ENTENDIMENTO EXARADO NO AGRG NO ARESP N. 2.271.077/CE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 14/4/2023. INCLUSIVE EM TERMOS PROCEDIMENTAIS INVIABILIZA A REMESSA. DESTE MODO EDITE-SE A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO OAB 221601/RJ E SERGIO SENDER OAB 33267/RJ, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTE A PROCURAÇÃO QUE REPRESENTA FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA, POIS NOS AUTOS SÓ CONSTA O SUBSTABELECIMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 115/STJ. AINDA DETERMINO À ESCRIVANIA QUE CERTIFIQUE SE FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES AO ESPECIAL PELOS INTERESSADOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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Danilo Martins De Carvalho e outros x Vale S.A.

ID: 325041340

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0017186-18.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS MARANHAO, PARA E TOCANTINS - STEFEM

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ACPCiv 0017186-18.2024.5.16.0004. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS MARANHAO, PARA E TOCANTINS - STEFEM. RÉU: VALE S.A.. DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS MARANHAO, PARA E TOCANTINS - STEFEM Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência da designação de perícia, marcada para o dia 31/07/2025, ás 09:00h, na Portaria VALE do Anjo da Guarda, Bairro Anjo da Guarda, São Luís/MA. Obs. 1.: A reclamada deverá providenciar a autorização do acesso do perito e das partes (reclamante e/ou representante) nos locais de trabalho dos substituídos. Obs. 2: A reclamada deverá juntar no PJe até a data da realização da perícia os seguintes documentos: PPP, PGR, LTCAT, ficha de controle e entrega de EPI e comprovantes de treinamento em SSO relacionados aos substituídos. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25071311331769800000024523449 Intimação Intimação 25070914132614000000024493837 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070911284905500000024491691 LINK Certidão 25070910053344100000024490289 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061102550505700000024236984 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061102550447200000024236982 Intimação Intimação 25060907300182000000024208080 Despacho Despacho 25060610054052100000024202382 3 Decisão (cópia) (Decisão em audiência sobre preliminares na ACP 0017028-33.2024.5.16.0013) Decisão (cópia) 25032621575285600000023637979 2 Decisão (cópia) (Decisão indeferindo preliminares na ACP 0017090-06.2024.5.16.0003) Decisão (cópia) 25032621575259100000023637978 1 Despacho (cópia) (Despacho sobre preliminares na ACP 0017050-94.2024.5.16.0012) Despacho (cópia) 25032621575226700000023637977 Manifestação do autor sobre preliminares arguidas pela ré Manifestação 25032621571690800000023637976 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031911263604200000023568703 Inicial _ 1 VT Imp. _ proc. 0017050-94.2024.5.16.0012 Documento Diverso 25031909295693600000023566645 Man. Perito _ 1VT Imp. _ proc. 0017050-94.2024.5.16.0012 Documento Diverso 25031909295424700000023566643 Sentença _ Santa Inês _ proc. 0016955-79.2024.5.16.0007 Sentença (paradigma) 25031909295326100000023566641 Inicial _ Santa Inês _ proc. 0016955-79.2024.5.16.0007 Documento Diverso 25031909295295500000023566639 Sentença _ 5VT _ proc. 0017856-23.2024.5.16.0015 Sentença (paradigma) 25031909295039300000023566637 Inicial _ 5VT _ proc. 0017856-23.2024.5.16.0015 Documento Diverso 25031909295001000000023566636 Manifestação Manifestação 25031909284043000000023566619 Intimação Intimação 25031417223587400000023535198 Despacho Despacho 25031410093652800000023528680 Intimação Intimação 25013007470237800000023186693 Despacho Despacho 25012909564472900000023177560 Sentença (paradigma) (Sentença do Processo 0000629-48.2023.5.17.0008) Sentença (paradigma) 24112315484198600000022827850 Sentença (paradigma) (Sentença do Processo 0000607-06.2022.5.17.0014) Sentença (paradigma) 24112315484135800000022827849 Sentença (paradigma) (Sentença do Processo 0000606-21.2022.5.17.0014) Sentença (paradigma) 24112315484113400000022827848 Sentença (paradigma) (Sentença do Processo 0000597-89.2022.5.17.0004) Sentença (paradigma) 24112315484089100000022827847 Despacho sobre preliminares na ACP 0017389-44.2024.5.16.0015 Despacho (cópia) 24112315484068900000022827846 Despacho sobre preliminares na ACP 0017083-14.2024.5.16.0003 Despacho (cópia) 24112315484057900000022827845 Despacho sobre preliminares na ACP 0017157-74.2024.5.16.0001 Despacho (cópia) 24112315484042300000022827844 Manifestação sobre defesa e documentos Manifestação 24112315473413200000022827843 Ata da Audiência Ata da Audiência 24110711402926000000022721921 Sentença_ 0017198-38.2024.5.16.0002_Inépcia Documento Diverso 24110708471850100000022719571 Sentença ED_ 0017198-38.2024.5.16.0002_Inépcia Documento Diverso 24110708471834500000022719570 Protocolo de Entrega de Documentos ao Sindicato Documento Diverso 24110708471817600000022719569 Fotos Fotografia 24110708471788400000022719568 Carta de preposição _ JOSÉ DE RIBAMAR BARBOSA PEREIRA - 0017186-18.2024.5.16.0004 Carta de Preposição 24110708471760000000022719567 ACT 2020_2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24110708471722900000022719566 ACP_0017083-14.2024.5.16.0003_Continência Documento Diverso 24110708471367000000022719565 Contestação Contestação 24110708453811200000022719535 Substabelecimento - VITOR SILVA MADUREIRA - 0017186-18.2024.5.16.0004 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24110708370294900000022719434 KIT PROCURATÓRIO _ VALE Procuração 24110708370271500000022719433 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110708363657700000022719429 Notificação Notificação 24100310442363100000022468594 Intimação Intimação 24100310442356700000022468593 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) oficina de vagões ADITIVO Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24073116430766500000021940056 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2023-2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116430525100000021940055 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2021-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116430481200000021940054 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2020-2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116430027400000021940053 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116425630200000021940052 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2018-2019 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116425301300000021940050 Documento Diverso (4 Carta Sindical do STEFEM) Documento Diverso 24073116425268900000021940049 Estatuto (3 Estatuto do STEFEM) Estatuto 24073116425196200000021940048 Documento Diverso (Ata de Posse do STEFEM 2021_2025) Documento Diverso 24073116424499200000021940047 Procuração (Procuração STEFEM) Procuração 24073116424322400000021940046 Petição Inicial Petição Inicial 24073116423080700000021940044 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} SAO LUIS/MA, 14 de julho de 2025. DANIELLE DE ARAUJO DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS MARANHAO, PARA E TOCANTINS - STEFEM

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Danilo Martins De Carvalho e outros x Vale S.A.

ID: 325041385

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0017186-18.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS MARANHAO, PARA E TOCANTINS - STEFEM

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9474 - vt4slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ACPCiv 0017186-18.2024.5.16.0004. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS MARANHAO, PARA E TOCANTINS - STEFEM. RÉU: VALE S.A.. DESTINATÁRIO: VALE S.A. Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para tomar ciência da designação de perícia, marcada para o dia 31/07/2025, ás 09:00h, na Portaria VALE do Anjo da Guarda, Bairro Anjo da Guarda, São Luís/MA. Obs. 1.: A reclamada deverá providenciar a autorização do acesso do perito e das partes (reclamante e/ou representante) nos locais de trabalho dos substituídos. Obs. 2: A reclamada deverá juntar no PJe até a data da realização da perícia os seguintes documentos: PPP, PGR, LTCAT, ficha de controle e entrega de EPI e comprovantes de treinamento em SSO relacionados aos substituídos. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25071311331769800000024523449 Intimação Intimação 25070914132614000000024493837 Ata da Audiência Ata da Audiência 25070911284905500000024491691 LINK Certidão 25070910053344100000024490289 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061102550505700000024236984 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061102550447200000024236982 Intimação Intimação 25060907300182000000024208080 Despacho Despacho 25060610054052100000024202382 3 Decisão (cópia) (Decisão em audiência sobre preliminares na ACP 0017028-33.2024.5.16.0013) Decisão (cópia) 25032621575285600000023637979 2 Decisão (cópia) (Decisão indeferindo preliminares na ACP 0017090-06.2024.5.16.0003) Decisão (cópia) 25032621575259100000023637978 1 Despacho (cópia) (Despacho sobre preliminares na ACP 0017050-94.2024.5.16.0012) Despacho (cópia) 25032621575226700000023637977 Manifestação do autor sobre preliminares arguidas pela ré Manifestação 25032621571690800000023637976 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031911263604200000023568703 Inicial _ 1 VT Imp. _ proc. 0017050-94.2024.5.16.0012 Documento Diverso 25031909295693600000023566645 Man. Perito _ 1VT Imp. _ proc. 0017050-94.2024.5.16.0012 Documento Diverso 25031909295424700000023566643 Sentença _ Santa Inês _ proc. 0016955-79.2024.5.16.0007 Sentença (paradigma) 25031909295326100000023566641 Inicial _ Santa Inês _ proc. 0016955-79.2024.5.16.0007 Documento Diverso 25031909295295500000023566639 Sentença _ 5VT _ proc. 0017856-23.2024.5.16.0015 Sentença (paradigma) 25031909295039300000023566637 Inicial _ 5VT _ proc. 0017856-23.2024.5.16.0015 Documento Diverso 25031909295001000000023566636 Manifestação Manifestação 25031909284043000000023566619 Intimação Intimação 25031417223587400000023535198 Despacho Despacho 25031410093652800000023528680 Intimação Intimação 25013007470237800000023186693 Despacho Despacho 25012909564472900000023177560 Sentença (paradigma) (Sentença do Processo 0000629-48.2023.5.17.0008) Sentença (paradigma) 24112315484198600000022827850 Sentença (paradigma) (Sentença do Processo 0000607-06.2022.5.17.0014) Sentença (paradigma) 24112315484135800000022827849 Sentença (paradigma) (Sentença do Processo 0000606-21.2022.5.17.0014) Sentença (paradigma) 24112315484113400000022827848 Sentença (paradigma) (Sentença do Processo 0000597-89.2022.5.17.0004) Sentença (paradigma) 24112315484089100000022827847 Despacho sobre preliminares na ACP 0017389-44.2024.5.16.0015 Despacho (cópia) 24112315484068900000022827846 Despacho sobre preliminares na ACP 0017083-14.2024.5.16.0003 Despacho (cópia) 24112315484057900000022827845 Despacho sobre preliminares na ACP 0017157-74.2024.5.16.0001 Despacho (cópia) 24112315484042300000022827844 Manifestação sobre defesa e documentos Manifestação 24112315473413200000022827843 Ata da Audiência Ata da Audiência 24110711402926000000022721921 Sentença_ 0017198-38.2024.5.16.0002_Inépcia Documento Diverso 24110708471850100000022719571 Sentença ED_ 0017198-38.2024.5.16.0002_Inépcia Documento Diverso 24110708471834500000022719570 Protocolo de Entrega de Documentos ao Sindicato Documento Diverso 24110708471817600000022719569 Fotos Fotografia 24110708471788400000022719568 Carta de preposição _ JOSÉ DE RIBAMAR BARBOSA PEREIRA - 0017186-18.2024.5.16.0004 Carta de Preposição 24110708471760000000022719567 ACT 2020_2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24110708471722900000022719566 ACP_0017083-14.2024.5.16.0003_Continência Documento Diverso 24110708471367000000022719565 Contestação Contestação 24110708453811200000022719535 Substabelecimento - VITOR SILVA MADUREIRA - 0017186-18.2024.5.16.0004 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24110708370294900000022719434 KIT PROCURATÓRIO _ VALE Procuração 24110708370271500000022719433 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110708363657700000022719429 Notificação Notificação 24100310442363100000022468594 Intimação Intimação 24100310442356700000022468593 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) oficina de vagões ADITIVO Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 24073116430766500000021940056 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2023-2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116430525100000021940055 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2021-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116430481200000021940054 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2020-2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116430027400000021940053 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116425630200000021940052 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) VALE 2018-2019 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 24073116425301300000021940050 Documento Diverso (4 Carta Sindical do STEFEM) Documento Diverso 24073116425268900000021940049 Estatuto (3 Estatuto do STEFEM) Estatuto 24073116425196200000021940048 Documento Diverso (Ata de Posse do STEFEM 2021_2025) Documento Diverso 24073116424499200000021940047 Procuração (Procuração STEFEM) Procuração 24073116424322400000021940046 Petição Inicial Petição Inicial 24073116423080700000021940044 Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site #{linkConsultaProcessual} SAO LUIS/MA, 14 de julho de 2025. DANIELLE DE ARAUJO DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 0017866-34.2021.4.03.6315

ID: 281058346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017866-34.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA QUEIROZ DE GOES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0017866-34.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0017866-34.2021.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI APARECIDA QUEIROZ DE GOES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - SP392877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0017866-34.2021.4.03.6315

ID: 281058351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017866-34.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0017866-34.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0017866-34.2021.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI APARECIDA QUEIROZ DE GOES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAIANE FERNANDES DE OLIVEIRA - SP392877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Anita Maria De Jesus x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 257818045

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-60.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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EDSON CHAVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017866-60.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ANITA MARIA DE JESUS Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS 1 - Trata-se de demanda para a discussão do tema de cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que recebeu decisão de suspensão do processamento para deliberação da competência para julgamento de demandas através do REsp 1.689.339-PR. Assim, é forçoso reconhecer que esta unidade judicial foi reconhecida incompetente para o processamento e julgamento da demanda porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que demandas desta natureza devem ser processadas perante a Justiça Federal, inclusive com publicação do Tema nº 1.011. “Tema 1011: Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso XXXV; e 109, inciso I, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” (grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, uma vez que se trata de regra de competência absoluta, inexoravelmente não resta outro caminho senão a remessa dos autos à Justiça Federal, para processamento e julgamento do feito a partir da fase em que se encontra. 2 - Com fundamento nessas premissas, em cumprimento ao Tema nº 1011, determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis Federais de Londrina/PR, mediante distribuição regular. 3 - Anotações e demais atos, inclusive perante o Cartório Distribuidor, para compensação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 0017866-88.2025.4.05.8400

ID: 336397344

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017866-88.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON AMARO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL HELANO ALVES GOMES

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PROCESSO Nº: 0017866-88.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON AMARO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSI… PROCESSO Nº: 0017866-88.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON AMARO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda proposta em face do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a) por meio da qual a parte autora pleiteia, em síntese: a) o cancelamento dos descontos indevidamente realizados em seu benefício a título de contribuição associativa; b) a condenação da entidade ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; c) o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. No âmbito da ADPF 1.236 e tratando sobre as ações de descontos indevidos em benefícios do INSS, restou homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB com o intuito de estabelecer, entre outras medidas, a possibilidade de devolução, na via administrativa, dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Nesse sentido, o acordo prevê a possibilidade de adesão à sistemática de devolução administrativa pelos beneficiários que sofreram descontos indevidos. Tal adesão importará em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e renúncia ao direito em que se fundamenta o pedido, ressalvando-se outros direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente. Segue a Cláusula Quinta do acordo: “CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Na cláusula sétima do referido documento, estabeleceu-se que a homologação judicial do acordo, nos termos do art. 515, II, do CPC, resultará na extinção com resolução de mérito de ações coletivas e individuais cujos autores optem por aderir aos seus termos e sejam ressarcidos administrativamente. Cumpridas as obrigações acordadas, o INSS ficará isento do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na oportunidade, além da homologação do acordo interinstitucional, o STF determinou, na decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”, mantendo, ainda, “a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.” Diante desse cenário, e considerando a possibilidade de solução consensual do conflito, determino as seguintes providências: a) Cite-se/intime-se o INSS para, no mesmo prazo (5 dias), se manifestar sobre o acordo, requerendo o que entender de direito. a.1) Por ora, a Secretaria não deverá expedir carta de citação para a entidade associativa, caso a citação não tenha sido realizada nos autos. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse em aderir aos termos do acordo interinstitucional homologado na ADPF 1.236 perante o STF. Neste caso, deverá desistir da presente demanda e renunciar expressamente aos direitos sobre os quais se fundamentam esta ação, dando plena e total quitação ao INSS, ressalvando outros direitos existentes em relação à entidade associativa. b.1) Em caso de concordância pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. b.2) Havendo negativa da parte quanto à adesão proposta, ou em caso de decurso de prazo sem manifestação, determino a suspensão da presente ação nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Esta decisão deve ser aplicada nas demais ações, por meio de ato ordinatório, de ordem deste juízo. Cumpra-se. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Maria Das Gracas Dalcin x Enca S A Engenharia Calculo E Construcao

ID: 333157186

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0017866-52.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DALCIN

Polo Passivo:

ENCA S A ENGENHARIA CALCULO E CONSTRUCAO

Decisão

Advogados:

JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0017866-52.2020.8.08.0024 D E C I S Ã O Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria das Graças Dalcin, objetivando o reconhecimento da propriedade do apartamento nº 205 do Edifício Ouro Preto, situado no Condomínio Village Camburi, nesta Capital. A parte autora requereu a substituição da audiência de instrução e julgamento pela lavratura de ata notarial (ID 66861610), com base no artigo 384 do Código de Processo Civil, sob a justificativa de celeridade e razoável duração do processo. Fundamenta o pedido em decisão proferida anteriormente por este Juízo em outro processo, na qual se admitiu a possibilidade de produção de prova testemunhal pela via notarial. Todavia, não há identidade plena entre os contextos processuais, e o presente feito apresenta especificidades que exigem a observância estrita da forma legal de colheita da prova oral. É pacífico que o artigo 453 do CPC estabelece que a inquirição das testemunhas deve ser realizada diretamente pelo juiz da causa, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. A produção da prova testemunhal por ata notarial, embora admitida em determinados contextos, não substitui, por si só, a audiência de instrução e julgamento nas ações de usucapião, em que a verificação da posse qualificada demanda o crivo direto do juízo quanto à veracidade e coerência dos relatos. Nesse sentido, adoto por analogia o entendimento firmado por alguns tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DE TODAS AS MATRÍCULAS, DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, DE TODOS OS HERDEIROS, DE TODOS OS CONFINANTES, DE CURADOR ESPECIAL - ATA NOTARIAL EM SUBSTITUIÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - VÍCIOS NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA INJUSTIFICÁVEL. - A jurisprudência deste TJMG se firmou no sentido da necessidade de informação nos autos da ação de usucapião acerca do número da matrícula do imóvel usucapiendo, para que possa ser satisfatoriamente identificado o proprietário e garantido o direito de defesa e do contraditório ao requerido - Sem a prova da propriedade por meio da matrícula do imóvel usucapiendo, resta inviabilizada a citação do proprietário e, se falecido, a citação do espólio ou dos herdeiros, a depender da existência do inventário e do estado em que esse se encontra - A citação do legitimado passivo por edital afigura-se prematura, não atendidos os requisitos legais para tanto, especialmente porque não houve o esgotamento das vias próprias para a identificação e localização do requerido, nos termos do art. 256, do CPC - Na Ação de Usucapião, em regra os confinantes devem ser devidamente identificados e qualificados para a sua citação pessoal, inclusive a de seu cônjuge, nos termos do § 3º, do art. 246, do CPC - Considerando que o art . 453, do CPC, determina a oitiva das testemunhas pelo juiz da causa, em audiência de instrução e julgamento, afigura-se inviável sua substituição por ata notarial, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Havendo a citação por edital, inclusive de desconhecidos, deve haver nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 00223124020128130671, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/05/2024) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ART. 1 .238 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO . PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECLARAÇÕES ESCRITAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . NO CASO EM EXAME, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO FEITO, REPRESENTADA POR ATA NOTARIAL, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE QUALIFICADA DO AUTOR PARA FINALIDADE DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO.CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO PROBATÓRIO, COM A COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. DE MODO QUE, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLEGIADO E DA CORTE A RESPEITO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AC: 50009974520208210030 SÃO BORJA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 19/10/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) [grifei] Ressalte-se, ademais, que a revelia da parte ré não implica renúncia ao contraditório nem dispensa a formalidade da audiência. Ainda que ausente contestação, compete ao Juízo garantir a higidez da instrução probatória e o cumprimento dos princípios que regem o processo civil, inclusive com a possibilidade de formular diretamente perguntas às testemunhas para elucidar aspectos relevantes da posse alegada, do animus domini, da ausência de oposição e da origem dos direitos possessórios. Assim, diante da natureza do feito, do estágio processual e da ausência de elementos que justifiquem o afastamento da regra geral, INDEFIRO o pedido de substituição da audiência de instrução por ata notarial. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse na produção de outras provas, bem como na designação de audiência de instrução e julgamento, indicando, se for o caso, o rol atualizado de testemunhas com respectivos endereços, ou, alternativamente, se entende suficientes as provas já constantes nos autos para julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou julgamento. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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