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Processo nº 5011365-08.2023.4.03.6315

ID: 326531669

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011365-08.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES HILARIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA 5011365-08.2023.4.03.6315 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO POR PARTE DO INSS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em razão de demora na conclusão do processo administrativo de concessão de benefício perante o INSS. Em seu recurso, sustenta a parte autora que somente houve a conclusão do processo administrativo após a impetração de mandado de segurança pela parte autora, o que caracterizaria dano moral indenizável, tendo em vista a sua natureza alimentar. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por CLOVES HILARIO DE MENEZES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento indenização por danos morais em razão da demora na implantação de benefício. O réu apresentou sua contestação requerendo a improcedência do pedido aduzido pelo autor. É o conciso relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Para tanto, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora do INSS em proceder à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o benefício foi requerido em 18/05/2018; deferido em sede recursal em 16/08/2021 e implantado em 15/06/2022. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Muito embora tenha havido certa demora na implantação do benefício, esta não se mostra irrazoável, mormente em razão da altíssima demanda enfrentada pelo INSS nos últimos anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil”. DECISÃO: o recurso não merece provimento. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a sentença. No que diz respeito aos danos morais, não verifico a demonstração de ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido a esfera moral da parte autora em razão da demora em questão, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum fato concreto e específico que ultrapasse o transtorno para além do mero argumento de se tratar de verba alimentícia. Assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5012227-76.2023.4.03.6315

ID: 263098715

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012227-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora postula a condenação da autarquia ré ao ressarcimento de danos morais no montante indicado na inicial, sob o fundamento de demora na implantação do benefício previdenciário, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta por APARECIDO DONIZETE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento indenização por danos morais em razão da demora na implantação de benefício. O réu apresentou sua contestação requerendo a improcedência do pedido aduzido pelo autor. É o conciso relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. A responsabilidade civil pressupõe os seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). Nas relações envolvendo o Estado e nas prestações de serviços públicos, a disciplina normativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (ou simplesmente responsabilidade civil do Estado) repousa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano. No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora da autarquia federal em proceder à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o benefício foi requerido em 03/07/2017; deferido em sede recursal em 20/09/2021 e implantado em 07/01/2022. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre, como regra, da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. Mesmo em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, em que a responsabilidade independe da culpa (art. 37, par. 6, CF/88), é imprescindível a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Observo que, não obstante a parte autora aponte atraso na apreciação e implantação do benefício previdenciário, não houve uma afirmação acerca de um fato concretamente ocorrido em virtude dos fatos narrados, apto a gerar o abalo moral. No caso sob análise, apesar de a parte autora suscitar que a implantação do benefício só se deu após vários meses, não apresenta ato concreto que demonstre perturbação moral a justificar a condenação a indenização por danos morais. De fato, analisando os fatos trazidos neste processo, verifica-se que, apesar da demora no deferimento do benefício, não restou comprovada eventual ilicitude por parte do INSS, sobremaneira diante do fato público e notório da escassez de recursos materiais e humanos. A mera existência de pretensão resistida ou demora na apreciação ou implantação do pedido não é elemento constitutivo por si só de dano a ser reparado. Ora, a pretensão resistida é condição básica para a propositura de ações judiciais e, se fossem causa de reparação de dano moral ou material, em todas as ações judiciais, o perdedor teria que reparar dano moral ou material em favor do vencedor. Para a existência de direito à reparação de dano há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito, ou seja, em relação à mera pretensão resistida, seria necessária a comprovação de ações (atos ilícitos) específicas da ré que tenham qualificado essa resistência à pretensão da parte autora de forma a existir uma perturbação humilhante na tranquilidade e nos sentimentos pessoais. Portanto, não resta configurado o dano moral pela conduta fundamentada da Administração em retardar, ou mesmo indeferir benefício a segurado que não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício. Quanto a tal indeferimento, assistem ao autor outros remédios para manifestar seu inconformismo e buscar a alteração da decisão administrativa, inclusive pela via judicial. De qualquer forma, estando comprovada demora ou mera resistência à pretensão da parte autora por parte da ré, sem provas de ações que tenham qualificado essa resistência como aviltantes ou humilhantes a ponto de ter gerado o dissabor indenizável, não deve prosperar o pedido. Não se duvida que o fato narrado causou algum transtorno. No entanto, esse é o inerente dissabor existente em face de todas as pretensões resistidas. Em relação à parte ré, para ser devido a indenização por dano moral é necessário que tenha praticado ato ilícito e que esse ato ilícito tenha gerado situação aviltante ou humilhante à parte autora, o que não foi demonstrado. A parte autora não nega tenha recebido o benefício que então pleiteou, de sorte que não há, por aqui, dano indenizável. Quanto ao atraso em si, a T.N.U. já decidiu no mesmo sentido: Trata de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional cuja controvérsia refere-se à condenação do INSS ao pagamento de danos morais decorrentes da demora na marcação de perícia médica em razão de greve dos médicos. É o relatório. Esta TNU, no PEDILEF n. 5000304-31.2012.4.04.7214, assentou o entendimento de que o cancelamento ou retenção indevidos do benefício não gera, por si só, direito a indenização por danos morais (dano moral in re ipsa ou ipso facto). Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS "IPSO FACTO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. Nos termos do art. 186, bem como do art. 927, ambos do Código Civil, a reparação de danos, morais ou materiais, via de regra, depende, entre outros, da demonstração do caráter ilícito do ato apontado como lesivo. No caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Como os fatos da vida são complexos e variados, e as pessoas possuem sensibilidade bastante diferentes para lidar com eles, não é recomendável, em nome da previsibilidade do direito e da estabilidade das relações jurídicas, bem como em nome da busca pela objetividade e pela coerência no tratamento judicial do tema (arts. 926 e 927 do CPC/2015), que seja exigida prova, em cada caso concreto, acerca do abalo realmente experimentado por aqueles que pleiteiam esse tipo de dano. Dessa forma, adota-se a técnica de avaliar se os atos/fatos apresentados como causa de pedir possuem, ou não, à luz da experiência compartilhada pelos julgadores, passados e presentes, potencial para causar dano moral. Em suma, exige-se a demonstração do potencial lesivo, não da lesão mesma. Nos casos de demandas repetitivas, os fatos podem ser objetiva e genericamente analisados, concluindo-se se são, ou não, geradores de danos morais "ipso facto" ou "in re ipsa". 8. Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores "ipso facto" de danos morais. (...) Nesse contexto, para aferir a configuração (ou não) de dano moral no caso em concreto é imprescindível o reexame da matéria de fato, o que não é possível em virtude da Súmula n. 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ademais, há harmonia entre o que se decidiu na origem e decide a TNU. Em tal cenário, incide Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. Assim é que o atraso, por si só, não enseja a condenação da Autarquia ao pagamento da indenização pretendida. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002036-17.2024.4.03.6321

ID: 328711878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002036-17.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORISTEIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002036-17.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FLORISTEIA MOTA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002036-17.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FLORISTEIA MOTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho os benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID. 334202816. Sem preliminares na contestação de ID. 343672285, passo ao exame do mérito. Consigno, de início, que o dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”(Carlos Roberto Gonçalves,Direito Civil Brasileiro,Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Cite-se os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). Dessa feita, é imprescindível que se afira, no caso concreto, situação fática que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento, invadindo efetivamente os direitos da personalidade da autora, especialmente relativos à sua honra, objetiva e subjetiva. Nesse aspecto, deve-se explicitar que a reparação do dano moral assume, além do papel de sanção ao ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. No que toca, ademais, à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, importa que se ressalte decorrer da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo. Assim, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal, restando admissível o a exclusão da responsabilidade objetiva, ou sua diminuição, nos casos em que se constatar a presença de excludentes ou atenuantes a incidirem sobre o nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora requer a reparação de dano moral em razão da suspensão indevida de benefício de aposentadoria por idade, que teria sido restabelecido apenas após determinação judicial no processo de autos nº 0000910-61.2017.4.03.6321, que juntou no ID. 329041394. Alegou, no ponto, que passou período prolongado com seu benefício suspenso, ilegalidade que ensejaria a indenização por dano extrapatrimonial. Em contestação, no entanto, o INSS informou que a autora nunca recebeu aposentadoria por idade – que, por consequência, jamais teria sido suspensa –, o que comprovou a partir da declaração de benefícios presente no corpo da petição, bem como no dossiê previdenciário que acostou no ID. 343672285. De fato, da análise dos documentos mencionados pelo INSS bem como do processo 0000910-61.2017.4.03.6321 (ID. 329041394), resta claro que a determinação deste juízo naqueles autos disse respeito a inexigibilidade de devolução de valores referentes ao NB 31/546.698.998-0, isto é, um auxílio-doença que percebeu entre 20/06/2011 e 01/03/2012 – não suspensão de benefício. A autarquia ré aduziu, ainda, que não procedeu a qualquer desconto em benefício ativo da autora, bem como que a extinção do crédito foi por ela realizada após a determinação judicial competente. Em réplica (ID. 359475384), a demandante informou que a ação anteriormente ajuizada foi movida em razão de bloqueio indevido de benefício (que não mencionou como sendo aposentadoria por idade nesta petição) e que essa interrupção teria lhe gerado angústia indenizável. Impende fazer constar, sobre a situação ora julgada, não se tratar de pleito de reparação em virtude de atraso na concessão de benefício, sobre o que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de não ser caracterizadora de dano indenizável, em regra[1]. De toda sorte, friso que a causa de pedir extraída da petição inicial diz respeito à suspensão de um benefício de aposentadoria por idade, benefício esse que comprovadamente nunca foi disponibilizado e usufruído pela parte autora. Tal situação denotaria inépcia clara, vez que o pedido diz respeito a fato que não corresponde à realidade, sendo aplicável, numa interpretação extensiva, o art. 330 do CPC/15, tanto no seu inciso I quanto no inciso III do seu §1º. Entretanto, em privilégio à resolução de mérito que pauta o novel diploma cível e o sistema processual brasileiro como um todo, passarei à análise meritória, mesmo porque a requerente juntou o processo judicial que tratou da situação de potencial ilegalidade geradora do dano moral indenizável ora objeto deste processo. Nessa senda, vejo que o INSS, em tempo remoto, enviou comunicado de cobrança em benefício ativo de parcelas de recebimento de benefício indevido – tendo em vista que teria a demandante percebido parcelas de benefício quando não detinha qualidade de segurada. Este juízo no processo nº 0000910-61.2017.4.03.6321 entendeu, de toda sorte, pela concessão da tutela, de forma liminar (ID. 329041394, página 108), tendo o INSS logo em seguida informado, naqueles autos, que não havia consignação no benefício da autora – à época, o benefício NB 31/617.935.488-3. Quer dizer, não houve efetiva cobrança de valores mesmo antes do cumprimento da tutela concedida e da sentença de procedência proferida em favor da autora. Embora da leitura do processo predecessor se denote a existência de uma carta comunicando que seriam realizados os descontos, enviada inclusive em momento posterior à decisão de tutela (ID. 329041394, página 129), não consta qualquer documento destes ou daqueles autos que indique ter havido tais descontos, tendo o INSS informado, em cumprimento de sentença, que inexistiria consignação ativa em desfavor da autora (ID. 329041394, página 225) – após o quê foram os autos arquivados. Dessa forma, entendo que a concessão da tutela pretendida, por via judicial nos autos de nº 0000910-61.2017.4.03.6321, esgotou a responsabilidade do INSS, que cumpriu com tudo quanto determinado e demonstrou – seja naquele processo, seja no presente – que não procedeu a consignação de valores. Entendo, por consequência, que não há que se enquadrar a situação ora tratada no conceito de dano moral, vez que não apenas não houve qualquer consequência prática desfavorável à demandante naquela ocasião – ante a ausência de efetivas consignações em seu desfavor –, como também foi a celeuma resolvida sem resistência por parte do INSS. Trata-se, por fim, de situação incômoda, mas que não gerou dano à personalidade caracterizável como dano extrapatrimonial indenizável, mas apenas dissabor resolvido, com presteza, em sede judicial. Por essas razões, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta [1] AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 0021566-33.2011.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018) (Grifos nossos)

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Processo nº 0021566-35.2010.8.04.0012

ID: 306863581

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021566-35.2010.8.04.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MANUEL OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA TOLENTINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR THOMAZ JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário da Cruz Glória (OAB 4013/AM), Manuel Otavio Rodrigues de Souza (OAB 000.120/AM), João Antônio da Silva Tolentino (OAB 2300/AM), Paulo Cesar Thomaz Júnior (OAB 15034/AM) Processo 0021566-35… ADV: Mário da Cruz Glória (OAB 4013/AM), Manuel Otavio Rodrigues de Souza (OAB 000.120/AM), João Antônio da Silva Tolentino (OAB 2300/AM), Paulo Cesar Thomaz Júnior (OAB 15034/AM) Processo 0021566-35.2010.8.04.0012 - Cumprimento de sentença - Requerente: Transportadora Dois Pinguins Ltda. - R. Hoje. Em cumprimento à Decisão Monocrática proferida pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, passo a decidir sobre o rateio da verba honorária entre os Causídicos Dr. Mário da Cruz Glória e Dr. João Antônio S. Tolentino. Dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso): Às páginas 202/209, consta Sentença prolatada em 04/07/2012, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município de Manaus. Sobreveio nova Sentença proferida em 11/06/2013, às páginas 245/251, que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Manaus, com trânsito em julgado ocorrido em 19/05/2014, conforme certidão de página 264. Determinada a baixa e arquivamento dos Autos em 23/11/2017, consoante Despacho de página 299. Diante o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de Título Judicial sobreditos, foi proferido despacho em 13/11/2017, à página 335 deste Feito, deferindo o pedido de Cumprimento de Sentença formulado às páginas 233/239 e páginas 258/259 pela empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, sucessora por incorporação da empresa Transportadora Dois Pinguins LTDA, ao que determinou a expedição de Requisitório de Precatório. Expedido o Requisitório de Precatório em 30/05/2018 (página 340), sobreveio Decisão do Gabinete da Presidência deste Egrégio, em 10/07/2018, determinando a intimação do credor para complementar documentação pendente (páginas 342/344). Em 15/08/2018, sobreveio Decisão da Presidência deste Egrégio determinando o cancelamento do Precatório (página 347). Em 22/08/2018 (página 348), a parte credora requereu desarquivamento dos autos físicos, o que foi deferido (página 349) e diligenciado em 24/08/2018, conforme certidão de página 350. Pedido de rateio de verba honorário formulado pelo Causídico Dr. João Antônio S. Tolentino, em 30/08/2018 (página 351). Em Decisão proferida em 27/05/2023 (páginas 353/354), este Juízo considerou preclusa a questão de rateio de honorários e, diante da ausência de atesto da Secretaria quanto à efetivação do desarquivamento dos Autos físicos, em razão do lapso temporal de 05 (cinco) anos desde a referida diligência, e em nome do Princípio da Colaboração, determinou a intimação da credora para informar se teve acesso aos Autos físicos, e se diligenciou à época junto à Diretora de Secretaria, obtendo alguma resposta quanto ao desarquivamento em questão. Em 04/10/2024, juntada a Decisão definitiva do Juízo Ad quem, para fins de encerrar a suspensão e determinar o andamento da presente Execução de Sentença. Vieram-me conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Passo a analisar o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, entre os Causídicos Dr. Mário da Cruz Glória e Dr. João Antônio S. Tolentino, sem adentrar nos índices de correção monetária e/ou juros ou seus respectivos termos iniciais e finais, os quais já foram objeto dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso). Pois bem. Sobre a questão em avença, preconiza o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 82. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Por sua vez, disciplina o Estatuto da OAB, senão vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9º e10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual Já o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) dispõe o seguinte: Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. § 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. Ainda sobre a celeuma, cabe consignar o entendimento da Quarta Turma do Tribunal da Cidadania, que encarta o entendimento de que todos os(as) Advogados(as) que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais, para que todos sejam beneficiados, confira-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1222194 BA 2010/0204361-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RDDP vol. 151 p. 169). Pois bem. Diante dessa premissa inaugural acerca do rol normativo que disciplina o rateio da verba sucumbencial, constata-se que tanto o credor Dr. Mário da Cruz Glória, quanto o credor Dr. João Antônio S. Tolentino fazem jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo apenas a este Juízo mensurar a divisão, conforme a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida da respectiva atuação de cada representante. Nessa seara, passo ao detalhamento da atuação dos(as) Patronos(as) na causa, bem como dos requisitos atinentes ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme histórico processual, verifico que o Dr. João Antônio S. Tolentino efetuou as seguintes diligências processuais: 1) Ajuizamento da Ação com a confecção da Exordial (páginas 01/19); 2) Requerimento de rateio de honorários (páginas 351 e 357 destes Autos e página 80 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso). Já o Dr. Mário da Cruz Glória efetuou as seguintes diligências processuais: 1) Interposição de Contrarrazões ao Recurso Especial (páginas 147/221); 2) Pedido de Execução de Sentença (páginas 233/239); 3) Impugnação aos Embargos à Execução de Sentença (páginas 23/32 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 4) Manifestação sobre o rateio de honorários (página 86 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 5) Manifestações sobre os Cálculos (páginas 123, 172, 189, 275/277 e 284 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 6) Contrarrazões aos Embargos de Declaração (páginas 229/237 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 7) Petitórios simples (páginas 254/256 e 261 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 8) Requerimento de expedição de Precatório (páginas 258/259); 9) Pedido de desarquivamento de autos físicos (página 348 ). Por conseguinte, elucubro que a tese levantada na Exordial sagrou-se vencedora, trazendo fundamentações e provas plausíveis à compreensão e análise do Juízo, e nas Contrarrazões, o argumento de inadmissibilidade levantado foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorreu da atuação de ambos os Patronos Requerentes, pois embora o Dr. Mário da Cruz Glória tenha atuado mais vezes nos Autos, as teses levantadas em sede inaugural foram componentes essenciais para a parte Autora sagrar-se vencedora, ao passo que a atuação em sede recursal deste possibilitou a manutenção da condenação da verba sucumbencial. Nessa linha de intelecção, considerando que a verba honorária fixada deve ser dividida entre todos(as) os(as) Procuradores(as) que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação, nos termos da Jurisprudência do STJ, concluo como proporcional, razoável e adequada a fixação em 50% (cinquenta por cento) do Crédito Exequendo para cada um dos credores. DECISÃO Ante o exposto, atribuo 50% (cinquenta por cento) dos Honorários Advocatícios atualizados em benefício do Dr. João Antônio S. Tolentino, e 50% (cinquenta por cento) da verba honorária sucumbencial em benefício do Dr. Mário da Cruz Glória. Ao ensejo, em função da nova sistemática relacionada à instrução dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Pequeno Valor, trazida pela Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 613/2025, em específico no que consta nas alíneas do Inciso XIII, do Art. 6º, DETERMINO o encaminhamento dos Autos ao Setor da Contadoria para atualização dos cálculos do Crédito Exequendo, destacando eventuais retenções fiscais a incidir sobre o valor apurado, considerando o rateio entre os 02 (dois) Causídicos Requerentes, bem como o Julgado proferido nos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso), que definiu o Crédito Exequendo e os competentes parâmetros a serem utilizados no Cálculo. Após, retornados com a Conta, INTIMEM-SE os Credores para manifestação, o que assino o prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo questionamentos, dando-se prosseguimento, INTIMEM-SE os Credores, Dr. João Antônio S. Tolentino e Dr. Mário da Cruz Glória para, no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo às disposições da sobredita Resolução do CNJ, bem como das Resoluções TJAM nº 03/2014 e 19/2023, e da Portaria TJAM nº 1993/2020, providenciar: (i) a juntada das cópias dos documentos necessários para a formação da Requisição de Precatório; (ii) apontar todas as datas, na petição, requisitadas nas normativas acima dispostas, indicando as páginas em referência, para fins de maior celeridade no ajuizamento do processo de Precatório junto ao PROJUDI, responsabilizando-se estes por todas as informações e documentos apresentados, inclusive pela prova da regularidade do CPF/CNPJ do Beneficiário (Art. 6º, §3º, Resolução 303/CNJ). Aportado aos Autos, à Secretaria para proceder ao ajuizamento do processo de Requisição de Precatório no sistema PROJUDI, seguindo a ordem cronológica de entrada na fila da Secretaria. Ressalta-se que, em caso de peticionamento sem conteúdo efetivo, os Beneficiários responsabilizar-se-ão por eventual prejuízo na ordem cronológica da fila da Secretaria. Após o ajuizamento do processo de Precatório, caberá às Partes Beneficiárias: 1) Acompanhar o andamento processual, para fins de apresentar nos Autos dados e/ou documentos eventualmente solicitados pela Central de Precatório; 2) Comunicar a este Juízo caso seja necessário saneamento processual a encargo da Vara, a fim de assegurar a eficácia do processo. Comprovado o ajuizamento do processo de Precatório pela Secretaria, PROCEDA-SE à baixa e arquivamento do Feito. Encaminhe-se. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se..

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Tarcisio Da Silva De Oliveira

ID: 311334438

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048841-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

TARCISIO DA SILVA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048841-50.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048841-50.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815009-73.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00525407 AGTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 AGDO: TARCISIO DA SILVA DE OLIVEIRA Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECISÃO: Juízo de Origem: 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA Magistrada: LUIS GUSTAVO VASQUES Agravante: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Agravado: TARCÍSIO DA SILVA DE OLIVEIRA Relator: DES. GILBERTO MATOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO CELEBRADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EVOLUÇÃO DAS COMUNICAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ E DO EG. STJ. ENUNCIADO Nº 55 DA SÚMULA DESTA EG. CORTE ESTADUAL. RESP Nº 2183860/DF, EM QUE HOUVE A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. REQUISITOS OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, V, 'A', DO CPC, PARA DEFERIR A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, CAPUT, E §§1º A 4º DO DL 911/69. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira que, após ajuizar ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, teve o pedido de liminar indeferido, pois o D. Juízo entendeu que a mora não havia sido adequadamente caracterizada. 2. Verifica-se que a comunicação foi encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo consumidor, e que há certificação quanto ao envio e recebimento do documento. 3. A jurisprudência deste Eg. TJRJ, bem como do Eg. STJ, admite que a notificação seja encaminhada de forma eletrônica, desde que garantida a confiabilidade do mecanismo adotado. 4. Provimento recursal, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do CPC, para deferir a medida liminar de busca e apreensão, na forma do artigo 3º, 'caput', e §§ 1º a 4º do DL 911/69. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo interposto em face da R. Decisão proferida pelo D. Juízo a quo, em id. 196207382, no âmbito da ação de busca e apreensão nº 0815009-73.2024.8.19.0211, movida por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de TARCÍSIO DA SILVA DE OLIVEIRA, junto à 1ª Vara Cível Regional da Pavuna, nos seguintes termos: "Indefiro o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, pois o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189, I a IV, do CPC. Não comprovada a mora do(a) réu(ré) na forma do artigo 2º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69 e da tese jurídica firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 1.132) - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." -, uma vez que a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento não foi remetida para o endereço do(a) demandado(a) indicado no instrumento contratual, INDEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (artigo 3º, caput, Dec-lei nº 911/69, em sentido contrário), com base no enunciado nº 72 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ e no enunciado nº 55 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Considerando que a comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado nº 283 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a petição inicial com documentação comprobatória da mora do(a) réu(ré), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil.)" Aduz o recorrente, em suma, que: a) há comprovação da mora do devedor, pois foi juntado comprovante de notificação enviada ao endereço de e-mail fornecido quando da feitura do contrato; b) a mora decorre do inadimplemento contratual, e a lei não exige a assinatura do devedor, conforme se extrai do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69; c) a Quarta Turma do Eg. STJ possui o entendimento de que o credor pode utilizar o e-mail para realizar a notificação debatida; d) o recorrente apresentou a comprovação de que o conteúdo da comunicação foi recebido pelo devedor; f) a mora, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, constitui-se em ex re, e não ex persona; g) deve prevalecer o direito de propriedade da agravante, em detrimento do esbulho praticado pelo agravado. Requer, portanto, o provimento do agravo de instrumento com a finalidade de reforma da decisão agravada, de modo que seja concedida a tutela liminar nos autos principais, para a consolidação da retomada do bem dado em garantia. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. O agravo deve ser conhecido, eis que presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entende-se pelo seu provimento. Consigna-se, inicialmente, a desnecessidade de intimação do agravado para a apresentação de contrarrazões, uma vez que este ainda não foi citado no processo originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. Desnecessidade de intimação do agravado, ainda não citado no processo originário, para oferecimento de contrarrazões. Agravante que deixou de acompanhar a diligência de busca e apreensão, demonstrando seu desinteresse e justificando a revogação da liminar. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0021566-10.2017.8.19.0000 - Des. Nilza Bitar - Vigésima Quarta Câmara Cível - Julgamento: 16/08/2017). No mais, cuida-se de pedido de busca e apreensão, fundado no inadimplemento do consumidor em contrato de alienação fiduciária de veículo. A controvérsia posta se cinge à verificação da constituição do devedor em mora para o deferimento da liminar. Destaca-se que o verbete sumular nº 72 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a "a comprovação de mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, assim estabelece o Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) Verifica-se que o autor/agravante comprovou nos autos originários, em id. 159083456, o envio de notificação eletrônica ao destinatário por E-mail Registrado, com assinatura digital, de cujo recibo se leem claramente o endereço informado no contrato (cópia disponível em ids. 159081949 e 159083454), a data e hora da entrega, além do conteúdo da carta. Veja-se: Imagem disponível, em id. 159083456, dos autos originários O meio adotado é, portanto, idôneo à constituição do devedor em mora, uma vez que - repita-se - há identificação clara do emissor, do endereço eletrônico informado no contrato, e do recebimento da notificação, cuja finalidade se entende cumprida. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 55 DO TJ/RJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. 1- Notificação por correio eletrônico. A notificação por correio eletrônico é considerada meio idôneo para a constituição do devedor em mora, desde que configurados o envio para o endereço eletrônico informado pelo réu no momento da celebração do contrato, a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica, a identificação segura do emissor da notificação e o cumprimento da finalidade essencial do ato. 2- Requisitos legais configurados. Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, §2º do dl 911/69. 3- Reforma da decisão agravada para conceder a liminar pleiteada. PROVIMENTO DO RECURSO. (0035409-03.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/09/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO PARA A NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 55 DO TJ/RJ. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO IDÔNEO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DESDE QUE CONFIGURADOS O ENVIO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO RÉU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO EMISSOR DA NOTIFICAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO, REQUISITOS ESSES CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0056350-08.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/10/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O EMAIL CONSTANTE NO CONTRATO. REGISTRO DE RECEBIMENTO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. 2. A ação de busca e apreensão possui procedimento específico previsto no DecretoLei nº 911/69, que em seu art. 3º estabelece como requisito para concessão da liminar a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 3. A respeito do tema, a jurisprudência do e. STJ assentou o entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. Precedentes. 4. Na hipótese, a decisão agravada deferiu a liminar, entendendo que restou configurada a mora em razão de ter sido enviada notificação por e-mail ao réu. 5. Tal notificação é válida, vez que enviada para endereço de email constante no contrato e diante do registro de recebimento eletrônico. 6. Desse modo, restou comprovada a mora, na medida em que houve a efetiva entrega da notificação. 7. Súmula 72 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. Decisão mantida. 9. RECURSO DESPROVIDO. (0017548-04.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL DO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0010286-71.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 31/03/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Saliente-se ainda que, recentemente, o Eg. Superior Tribunal de Justiça uniformizou a sua jurisprudência, de modo a admitir a realização de notificação extrajudicial por e-mail, para comprovar o atraso do devedor fiduciante, quando demonstrado que a comunicação foi enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado o seu recebimento. Desse modo, a C. Segunda Seção, ao apreciar o REsp nº 2183860/DF, adotou a seguinte tese de julgamento, publicada no DJEN/CNJ de 19/05/2025: "1. A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." (Grifou-se) Finalmente, nos termos do Verbete Sumular nº 55 desta Eg. Corte Estadual, recorda-se ainda que: "na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar". Como visto, à luz da evolução da tecnologia aplicada às comunicações, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, bem como do Eg. STJ, igualmente tem evoluído para admitir a realização da notificação extrajudicial ao devedor fiduciário, e a caracterização da sua mora, quando realizada por e-mail, e desde que observados os requisitos que garantam a confiança em relação à comunicação efetivada. É válida, portanto, a notificação para fins de constituição do devedor em mora, porque remetida para o mesmo endereço eletrônico constante do contrato firmado entre aquele e a instituição bancária, devendo ser deferida a medida liminar diante da presença dos requisitos autorizadores, inclusive para que se evite o prejuízo decorrente da deterioração do bem. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para DEFERIR a medida liminar de busca e apreensão, na forma do artigo 3º, 'caput', e §§ 1º a 4º do DL 911/69. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador GILBERTO MATOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0048841-50.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: +55 21 3133-6022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br (A) Página 1 de 1

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Processo nº 5000799-79.2023.4.03.6321

ID: 326874306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000799-79.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LOURENCO DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000799-79.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: A. B. D. REPRESENTANTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000799-79.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: A. B. D. REPRESENTANTE: D. M. B. Advogados do(a) AUTOR: JOSE LOURENCO DUARTE JUNIOR - SP444071, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada para os fins de concessão de pensão por morte com RMI pautada na condição de pessoa com deficiência do autor (filho menor inválido), bem como para a indenização a título de danos morais. No curso da demanda, foi o processo administrativo encerrado, com concessão do benefício de pensão por morte NB 200.266.052-7, conforme ID. 346183428. Intimado para manifestação, o autor informou, em réplica (ID. 348562035), que: “não pleiteia atualmente o benefício de pensão por morte como pessoa com deficiência, concordando com o benefício atualmente deferido pela requerida. (...) o requerente concorda com o deferimento do benefício de pensão por morte, considerando que não se enquadra como pessoa com deficiência, e requer a manutenção de todos os demais pedidos, com fundamento nos argumentos já apresentados” (grifos nossos). Este juízo, então, instou o Ministério Público Federal a se manifestar sobre eventual disponibilização, pela representante, de direito indisponível de menor, ao que foi juntado parecer de ID. 364662695, reiterando o parecer de ID. 346433110 pela desnecessidade de intervenção do Parquet. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38,caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária, nos termos da decisão de ID. 344491789. No que toca ao pedido de concessão de pensão por morte, resta caracterizada, de uma banda, a perda do interesse de agir e, de outra, a desistência no que toca à regra de cálculo para sua concessão, tendo em conta os termos da réplica de ID. 348562035. Isso porque, sobre a concessão do benefício em si, a obtenção do bem da vida por meio extrajudicial implica a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Já quanto a forma de cálculos – e pagamento de eventuais atrasados –, como a parte informou expressamente que concorda com o benefício requerido, sem que pleiteie a concessão da pensão por morte “da pessoa com deficiência” – bem como por não ter havido qualquer requerimento do Ministério Público Federal em relação a eventual direito indisponível –, há que se homologar a desistência. Resta, portanto, examinar o pedido indenizatório, por danos extrapatrimoniais. Consigno, de início, que o dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”(Carlos Roberto Gonçalves,Direito Civil Brasileiro,Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Cite-se os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo(Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). Dessa feita, é imprescindível que se afira, no caso concreto, situação fática que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento, invadindo efetivamente os direitos da personalidade do autor, especialmente relativos à sua honra, objetiva e subjetiva. Nesse aspecto, deve-se explicitar que a reparação do dano moral assume, além do papel de sanção ao ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. No que toca, ademais, à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, importa que se ressalte decorrer da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo. Assim, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal, restando admissível o a exclusão da responsabilidade objetiva, ou sua diminuição, nos casos em que se constatar a presença de excludentes ou atenuantes a incidirem sobre o nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora requer a reparação de dano moral em razão da demora na concessão do benefício, como deixar absolutamente cristalino na réplica de ID. 348562035, leia-se: O pedido de dano moral foi requerido em razão da demora e negligência nos pedidos apresentados, visto que o menor se viu desamparado de seu sustento, do qual dependia em razão da morte de seu genitor, além dos equívocos cometidos pela requerida ao atender o pedido. No que toca ao atraso na concessão de benefício, a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, bem como do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é firme no sentido de não ser ela caracterizadora de dano indenizável, em regra, conforme colaciono a seguir: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DO INSS PROVIDO. VOTO (...) Divirjo da sentença recorrida. Os critérios autorizadores para concessão da indenização por danos morais devem ser observados sem equívocos, pois a questão não há de ser analisada simplesmente pela ótica da responsabilidade objetiva da ré, segundo a qual é exigida apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Além da demonstração de falha na prestação de serviço, é imprescindível, para aferir o dano moral, a prova inequívoca de dor ou sofrimento que interfira no comportamento psicológico do indivíduo, e de tal intensidade que não possa ser suportada pelo homem médio. Atento à situação concreta, verifico que as provas documentais não demonstram a existência de ato vexatório ou humilhante em face da parte autora. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a restauração do patrimônio, mas a compensação do sofrimento emocional experimentado pelo segurado em razão do fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O instituto veio à consagração como forma de ressarcir bens impossíveis de se mensurar, como a dor, a vergonha, a perda de um ente querido. O objetivo primordial do dano moral é compensar, por ser apartado de ressarcimento, o dano porventura sofrido. Assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a demonstração da dor ou do sofrimento seja incontestável. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas (n. g.): "PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADEESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. (...) 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Representando o dano moral um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não se pode considerar configurado o mesmo em situação de simples discrepância relativa à pretensão da parte, ainda que haja direito quanto a essa, sendo necessária a prova do prejuízo alegado, o que, in casu, a parte não logrou demonstrar. 5. (...)" (TRF-4 - AC: 8051 PR 2003.70.00.008051-5, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 13/09/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/10/2006, p. 1.155) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) IV - Não comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconseqüente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. (...) (DÉCIMA TURMA do TRF/3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1166724, processo n. 2007.03.99.000292-9, JUIZ CONV. DAVID DINIZ, data do julgamento em 15/7/2008, DJF3 DATA: 20/8/2008) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ARTS. 178 DO DECRETO Nº 3.048/99 E 41, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Não comprovada a ocorrência de fato da vida que, guardando pertinência com a demora na liberação dos créditos devidos, teria lhe ocasionado uma lesão caracterizadora de dano moral, é indevida indenização a este título. (...) (DÉCIMA TURMA do TRF/3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1166881, 2007.03.99.000450-1, DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO, 27/3/2007, DJU DATA:18/4/2007, p. 594) Dessa forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a dor, o sofrimento, a humilhação e o constrangimento, caracterizadores dos danosmorais, devem ser suficientemente provados, sob pena da inviabilidade de ser albergada a pretendida indenização. O benefício foi requerido em 18.05.2020 e concedido em 28.08.2020, prazo razoável para análise do pedido de benefício, não se caracterizando a mora da Administração que enseje indenização. Tal como postulado, o prejuízo à imagem ou honra da parte autora não restou demonstrado nem se amolda à espécie de dano moral presumido. Logo, não resta possível o amparo do pleito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a ação, afastando a condenação em danos morais. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recurso Inominado Cível nº 5002052-85.2022.4.03.6338. Órgão Julgador. 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS. Data de publicação: 13/06/2025. AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 0021566-33.2011.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018) (Grifos nossos) Na esteira dos entendimentos supramencionados, é necessário que se caracterize atraso exacerbado na concessão do benefício, que gere efetivo dano à personalidade do requerente. Na situação em apreço, embora tenha o benefício sido requerido em 28/10/2022 e a decisão de deferimento sido juntada ao processo administrativo apenas em 23/09/2024, resta claro que a atuação morosa da autarquia se deu em razão de ter sido o requerimento realizado para a concessão do benefício com renda mensal inicial calculada com base em regra de cujo exame o próprio autor, em sede judicial (e administrativa, conforme ID. 346183428, página 61), desistiu e para o que foi necessária a realização de exigência de alteração de requerimento, em 07/09/2024, e, previamente, de perícia médica e sobrestamento para aguardo de instrumento de avaliação de deficiência do requerente. Dessa forma, como o motivo pelo qual o excesso de prazo foi o tipo de requerimento realizado pelo autor, pautado em deficiência que ele próprio, no ID. 348562035, informou inexistente, entendo que o atraso não pode ser imputado ao INSS, mas apenas ao demandante, sendo aplicável a jurisprudência dominante pela ausência de dano extrapatrimonial, in concreto. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, no que toca à concessão do benefício e à eventual alteração da sua forma de cálculo, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV e VIII – respectivamente – do Código de Processo Civil HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA quanto a este último. Quanto ao pleito de indenização a título de danos morais, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se, registre-se, intime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0004351-93.2023.8.17.3030

ID: 262773037

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004351-93.2023.8.17.3030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADEU ANTONIO BEZERRA BATISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS MELO DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares O: Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Telefone': ( )… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares O: Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004351-93.2023.8.17.3030 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PALMARES - SENTENCIADO(A): TADEU ANTONIO BEZERRA BATISTA - Advogado do(a) SENTENCIADO(A): LUCAS MELO DE SIQUEIRA - PE33567 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares, fica(m) o advogado, Dr. Lucas de Melo Siqueira, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de TADEU ANTÔNIO BEZERRA BATISTA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 168-A, na forma do artigo 71, caput (sete vezes - julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário), ambos do Código Penal. Narra a denúncia que o réu, no exercício financeiro de 2016, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário, na condição de Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares – AMDESTRAN, deixou de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, destinadas ao FUNPREV – Regime Próprio de Previdência (RPPS). Acrescenta a exordial que, nos autos da Ação de Cobrança tombada sob o nº 0002524-18.2021.8.17.3030, o FUNPREV conseguiu a procedência do pedido, acerca da condenação da AMDESTRAN ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes aos anos de 2015 a 2020. Denúncia recebida em 23 de julho de 2024 (ID 176597400). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 178133010), alegando, em síntese: i) sua atuação como Presidente da AMDESTRAN limitou-se ao período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016; ii) que a AMDESTRAN, como ente da Administração Pública Indireta, não possuía, à época, recursos próprios para sua gestão, dependendo financeiramente dos repasses da Administração Direta; iii) ausência de dolo, ainda que genérico, alegando que agiu, no máximo, com culpa; iv) possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da obrigação, nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 200900891), suscitou preliminarmente a nulidade da audiência de instrução realizada em 12.02.2025, ante sua ausência, alegando que se encontrava em exercício cumulativo na 1ª Vara Criminal, não tendo havido designação de outro promotor. A questão foi decidida pelo juízo (ID 200967065), que indeferiu o pedido de nulidade com fundamento na Recomendação nº 01/2014 do Conselho da Magistratura do TJPE, mantendo os atos processuais já praticados. O Ministério Público declarou que deixaria de se manifestar sobre o mérito para combater a nulidade em grau recursal. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 201527209), reiterou os argumentos da resposta à acusação, pleiteando a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a extinção da punibilidade pelo pagamento integral das contribuições previdenciárias. É o relatório. FUNDAMENTO DA PRELIMINAR Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da audiência de instrução criminal realizada em 12.02.2025, em razão da ausência do representante do Ministério Público, mantenho a decisão já proferida nos autos (ID 200967065), que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade. De fato, como já fundamentado naquela decisão, a jurisprudência inclina-se no sentido de que basta a intimação do órgão acusador para a realização do ato, sendo desnecessário o comparecimento à audiência, havendo inclusive a Recomendação nº 01/2014 do Conselho da Magistratura do TJPE neste sentido. A questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que decidiu, em caso semelhante: "A Recomendação nº 01, de 13 de novembro de 2011, dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências de instrução nos processos criminais, sem a participação do representante do Ministério Público prévia e pessoalmente intimado, razão pela inexiste qualquer eiva decorrente da decisão que indefere o adiamento da audiência a pedido do Promotor de Justiça, ainda mais quando não restou evidenciado, sequer cogitado, a ocorrência de efetivo prejuízo para a acusação" (TJ-PE - Correição Parcial Criminal: 0021566-20.2023.8.17.9000). Ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto à acusação, vez que o Ministério Público teve a oportunidade de se manifestar nas alegações finais, podendo inclusive requerer diligências complementares, caso entendesse necessário. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva está amplamente comprovada nos autos por meio dos documentos que instruíram o inquérito policial, em especial o procedimento investigatório criminal nº 02310.000.081/2023 e processo TCE-PE n.º 17100349-4. Quanto à autoria, igualmente comprovada, considerando que o próprio acusado confirmou, tanto em seu interrogatório policial quanto em juízo, que exerceu a presidência da AMDESTRAN no período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016, época em que ocorreram os fatos descritos na denúncia. O delito previsto no artigo 168-A do Código Penal caracteriza-se pela conduta de "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional", sendo que, no caso dos autos, o acusado, na condição de gestor da autarquia municipal, deixou de efetuar o repasse ao FUNPREV das contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos dos servidores. DAS TESES DEFENSIVAS I - DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA AMDESTRAN A defesa argumenta que o acusado atuou como Presidente da AMDESTRAN apenas no período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016, e que, portanto, não poderia responder pelos meses de dezembro e 13º salário. A alegação merece acolhimento. De fato, considerando que o acusado foi exonerado do cargo em 07 de dezembro de 2016, conforme ele próprio afirmou em seu interrogatório, não há comprovação nos autos de que o fechamento da folha de pagamento de dezembro e a obrigatoriedade do respectivo repasse das contribuições previdenciárias tenham ocorrido antes do término de sua gestão. O mesmo se aplica ao 13º salário, que usualmente é pago na segunda quinzena de dezembro, quando o acusado já não mais ocupava o cargo de presidente da autarquia. II - DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA AMDESTRAN A defesa alega que a AMDESTRAN não possuía recursos próprios para sua gestão, dependendo financeiramente dos repasses da Administração Direta, que apenas transferia o valor correspondente aos vencimentos líquidos dos servidores. A alegação, embora confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do acusado. Isso porque, a AMDESTRAN, na qualidade de autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67. O requisito essencial para a existência de uma autarquia é justamente a autonomia administrativa e financeira, com recursos próprios para a consecução de suas finalidades. Se houve descontos das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos servidores - fato incontroverso nos autos - cabia ao gestor da autarquia, no exercício de sua autonomia administrativa, providenciar o devido repasse desses valores ao FUNPREV, independentemente da forma como o Município realizava os repasses financeiros à autarquia. A testemunha Ugo Belens Romani, auditor do Tribunal de Contas, confirmou em seu depoimento que as contas da autarquia foram julgadas irregulares justamente pela ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar de terem sido descontadas dos servidores. Ademais, as testemunhas Maria Madalena de Oliveira, contadora do FUNPREV, e Sueleide Alves Cordeiro, presidente do FUNPREV, também confirmaram que as parcelas relativas ao exercício de 2016 permanecem em aberto. No exercício de suas atribuições como presidente da autarquia, o acusado deveria ter tomado as providências administrativas cabíveis para garantir que os valores descontados dos servidores fossem devidamente repassados ao FUNPREV. III - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO A defesa sustenta a ausência de dolo, ainda que genérico, argumentando que o acusado agiu, no máximo, com culpa, tendo sido negligente no dever de fiscalizar o repasse das contribuições previdenciárias. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária se configura com a demonstração do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, sendo dispensável a demonstração do animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para si). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITOS DE SÓCIOS EM FEITO DIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8 .137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n . 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) 2. Em crimes de sonegação fiscal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n . 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial.4 . "A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC 163.334/SC, que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º, II, da Lei n. 8 .137/1990, quando a conduta for a omissão no recolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal tratados pelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo específico."(AgRg no REsp n . 2.063.927/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 5 . Reconhecida a inovação recursal, por manejo de tese e alegações para além das razões do agravo e do recurso especial, contidas em petições avulsas, bem como por ensejar a análise de autoria e materialidade de delitos imputados a terceiros em feito diverso.6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123265 SP 2022/0137499-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) No caso concreto, o acusado, consciente de sua condição de gestor da autarquia, deixou de realizar o repasse dos valores previdenciários descontados dos servidores, configurando-se, assim, o dolo genérico necessário à caracterização do delito. IV - DA ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO A defesa argumenta, ainda, a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da obrigação, nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. Efetivamente, o § 2º do art. 9º da Lei n. 10.684/03 estabelece que "extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios". Ocorre que, no caso em análise, não há comprovação nos autos de que a AMDESTRAN ou o Município de Palmares tenham efetuado o pagamento integral ou o parcelamento dos débitos previdenciários objeto da presente ação penal. A defesa argumenta que a Ação de Cobrança nº 0002524-18.2021.8.17.3030, ajuizada pelo FUNPREV em face da AMDESTRAN, encontra-se arquivada em definitivo desde 18/10/2023, sem que se tenha notícia de qualquer cumprimento/execução, o que poderia indicar a existência de acerto quanto ao crédito. Todavia, tal argumento não se sustenta, pois o mero arquivamento da ação de cobrança não comprova o pagamento ou parcelamento do débito. Pelo contrário, os documentos e depoimentos colhidos durante a instrução confirmam que as contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2016 permanecem em aberto. Em resposta ao ofício expedido por este Juízo, a AMDESTRAN informou (ID 196700283) que "haverá o pagamento das contribuições objeto da presente ação penal", o que evidencia que, até o momento, não houve o pagamento ou parcelamento do débito previdenciário. Assim, não havendo comprovação nos autos do pagamento integral ou parcelamento do débito previdenciário, não há que se falar em extinção da punibilidade nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. DA CONTINUIDADE DELITIVA O crime de apropriação indébita previdenciária configura-se na modalidade continuada quando praticado reiteradamente, mês a mês, mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os atos subsequentes ser considerados como continuação do primeiro. No caso dos autos, o acusado, na condição de Presidente da AMDESTRAN, deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2016, configurando-se, assim, a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: sem elementos negativos; d) Personalidade: sem elementos para valoração; e) Motivos: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: normais à espécie, não havendo elementos nos autos que demonstrem gravidade extraordinária; h) Comportamento da vítima: não influenciou na prática delitiva. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causas de diminuição de pena. Em razão da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), considerando que o crime foi praticado por 05 (cinco) vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. REGIME INICIAL Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo prazo da pena substituída, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal; b) Prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, a critério do Juízo da Execução Penal. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu TADEU ANTÔNIO BEZERRA BATISTA como incurso no art. 168-A, caput, na forma do art. 71, caput (05 vezes - julho, agosto, setembro, outubro e novembro), ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a carta de guia definitiva; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do INFODIP, a suspensão dos direitos políticos do sentenciado até o cumprimento ou extinção da pena (artigo 15, inciso III, da CFRB c/c Súmula 9 do TSE); c)Remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; d) Os valores arrecadados a título de multa deverão ser depositados no Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE10, código de receita 629-1, acessível pelo sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br), conforme Instrução de serviço nº 05/2016 da CGJ do TJPE. A diretoria deste Juízo deverá entregar ao acusado, junto com a intimação da presente decisão, documento de arrecadação DAE10 para fins de pagamento da multa imposta; e) proceda-se às demais comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, na data da assinatura eletrônica. FLÁVIO KROK FRANCO Juiz de Direito" - ID 201781613. HEITOR ALEXIS ARAUJO MACEDO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0037153-45.2013.8.08.0024

ID: 319213083

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037153-45.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA BODART LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICK NASCIMENTO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0037153-45.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS AURELIO MARIANO PERITO: FRANCISCO MARIO DE AZEVEDO BARROS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA BODART LIMA - ES36489, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989, SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, formulada por MARCOS AURÉLIO MARIANO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo sido posteriormente incluído o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 21/350. Aduz o autor, na exordial, que ingressou na Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) em 1992 como soldado. Em 13 de novembro de 1997, sofreu acidente em serviço ao ser atingido por coices de um equino da corporação, o que o arremessou ao chão, causando dores no corpo, principalmente no braço direito. Relatou cinco lesões nos ossos da mão, necessitando de cirurgia para enxerto da crista ilíaca direita e uso de platina, resultando em mão "mirrada" e perda de força. Realizou a primeira cirurgia em 1999 e uma segunda em 2003, ambas relacionadas ao acidente. Em 26 de novembro de 2000, foi submetido a cirurgia no punho direito, encontrando-se em recuperação sem prazo previsto para alta definitiva. Em 2002, foi reoperado no escafoide. Um laudo médico de 11/03/2003 constatou artrodese consolidada com estabilização e reparo da associação escafo-semilunar sem artrose, apresentando mobilidade satisfatória e podendo receber alta para o trabalho. Alega que, em 03 de outubro de 2003, um médico sugeriu afastamento por incapacidade definitiva, pois o prognóstico permaneceria ruim em caso de qualquer procedimento cirúrgico. Em 31 de março de 2006, laudo médico diagnosticou fratura de escafoide carpiano direito com pseudoartrose do carpo direito, que resultou em incapacidade ocupacional do punho e da mão direita, sendo incapaz para o trabalho policial militar por não poder usar a mão direita como instrumento de trabalho (arma de fogo). Em 18 de novembro de 2011, o Autor foi declarado incapaz para o serviço militar, diagnosticado com espondilose e artrose lombar, e aposentado sob a justificativa de que ainda possuía condições de prover sua subsistência. Salienta que não houve comunicação do acidente. Em 18/11/2011, foi declarado incapaz para o serviço militar, por ser diagnosticado com espondilose e artrose lombar, entretanto, ainda teria condições de prover sua subsistência. Pelo exposto, e por entender que, devido às sequelas decorrentes do supracitado acidente, encontra-se totalmente incapacitado para qualquer função. Alega que o ato de aposentadoria desrespeitou o art. 50 da Constituição da República de 1988, bem como os arts. 12, incisos I e II, e 15 da Lei Complementar Estadual nº 420/2007. Dito isso, pleiteia que seja anulado, declarado nulo ou reformado o ato administrativo que o aposentou, bem como ser aposentado nos moldes dos artigos 12, I e II, e 15 da Lei nº 420/2007. Requereu sua aposentadoria nos moldes previstos nos referidos dispositivos legais, com proventos correspondentes à graduação imediatamente superior, na referência 17. Subsidiariamente, pleiteou aposentadoria na mesma graduação, na referência 17 (atual referência 15), com o devido pagamento das diferenças de proventos. Contestação tempestiva apresentada pelo Requerido, às fls. 358/367. Posteriormente, às fls. 374, a Douta Representante do Ministério Público juntou seu parecer, manifestando-se no sentido de não oficiar neste feito, em virtude da ausência de interesse público. Laudo técnico pericial às fls. 401/407. Decisão no sentido de que não há necessidade de produção de prova oral em audiência, entendendo-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 418). Houve uma sentença que acolheu a tese do Autor com base em laudo pericial, mas foi anulada pelo TJES por ausência de citação do Estado do Espírito Santo como litisconsorte passivo necessário. Após a citação, o Estado apresentou contestação, reafirmando a inexistência de provas que vinculassem o acidente à incapacidade laboral do Autor. Laudo pericial nos IDs 45523186 e 45523187. Alegações finais do Requerente no ID 55413179, reafirmando a procedência de seus pedidos, destacando a existência de inúmeros laudos e documentos comprobatórios do nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente em serviço. Alegações finais do IPAJM no ID 64063439, reiterando a inexistência de incapacidade laboral para outras atividades e a ausência de nexo causal. Alegações finais do Estado no ID 64557115, reportando-se à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO A análise dos autos revela que o cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido pelo Autor em serviço e a incapacidade que o levou à inatividade, bem como no direito à reforma com proventos correspondentes à graduação superior. Segundo a jurisprudência do STF, o rol das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014). Constam nos autos vários documentos comprovando que o autor sofreu acidente de trabalho em 13/11/1997, quando levou três coices no braço direito de equino pertencente à Corporação. O IPAJM, em suas alegações finais, enfatiza que o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal entre eventual moléstia e o trabalho desempenhado, citando trechos do laudo pericial que atestam que não há doença ocupacional e que o autor tem capacidade para outras atividades. O autor sustenta a procedência dos pedidos iniciais, incluindo a anulação do ato de aposentadoria e a concessão de nova aposentadoria com proventos da graduação imediatamente superior, na referência 17. No presente caso, o autor foi reformado em razão de sua incapacidade para o serviço da PMES e, embora a Junta Militar de Saúde não tenha negado a existência do fato ocorrido, foi emitido parecer pela incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço, nos seguintes termos: “Tendo em vista o parecer da JMS, Sessão nº 039/2011, de 18/11/2011, sobre a inspeção do Sd. QPMP-C MARCOS AURÉLIO MARIANO PO 15.676-4/NF 853504 do 7º BPM, que julga ‘incapaz definitivamente para o serviço da PMES...’, a DP providencie sua Reforma ‘ex officio’, a contar de 18/11/2011, com amparo no art. 11, caput, c/c art. 12 e inciso I do art. 15, todos da Lei Complementar nº 420/2007.” (fls. 32) Também consta às fls. 35 parecer especializado, no qual se reconhece a incapacidade laborativa do autor como: “Pc o HPP de lesão em carpo direito há +- 5 anos, evoluiu com dor, limitação funcional e diminuição de força muscular do membro citado.” — em 24 de julho de 2003. Vale ressaltar que, às fls. 38, consta no parecer especializado da Junta Militar de Saúde o seguinte: “Paciente foi vítima de queda de cavalo em 98, tendo traumatizado o punho dir.” — em 11/03/2003, reconhecendo o acidente. A perícia realizada nos IDs 45523186 e 45523187 constatou incapacidade do autor para atividades policiais, devido à limitação dos movimentos do punho e da mão direita, decorrentes de artrodese pós-fratura do escafoide carpiano direito. O perito afirmou que não ficou comprovada de forma inequívoca a ocorrência de doença ocupacional, e que a limitação dos movimentos do punho direito, por artrodese pós-fratura, não o incapacita para a vida independente. No entanto, o mesmo laudo pericial aponta incapacidade para o exercício ativo de policial militar, em razão da exigência de padrão físico e de saúde mais elevado. O perito informou que não há registros oficiais de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou Atestado de Origem Militar (AO) para o acidente de 1997. Embora exista registro de uma “Comunicação de Acidente” datada de 04/10/2001, relativa a um incidente em 11/09/2001 — quando um cadeado atingiu o militar na parte superior da boca —, um médico socorrista informou a necessidade de lavrar Atestado de Origem por se tratar de lesões graves. É sabido que a prova do nexo causal constitui ônus do autor nas ações acidentárias. Registro que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. O autor alega que a incapacidade decorreu da queda de 1997. Apesar de o laudo pericial confirmar a incapacidade para o serviço militar, o Estado e o IPAJM requereram o indeferimento dos pedidos iniciais, sem considerar o extenso tempo de tramitação e os múltiplos laudos e documentos que, segundo o autor, comprovam o nexo causal. Logo, podemos concluir que a farta documentação juntada aos autos, incluindo a perícia médica judicial, converge para o diagnóstico de que o autor é portador de lombociatalgia e sequela pós-fratura em ossículo da mão direita, relacionadas a trauma ocorrido durante o exercício laborativo, advindo, portanto, o nexo causal, de forma direta. O laudo pericial anexado aos autos é peça-chave para o deslinde da questão. Embora o perito tenha afirmado que “NÃO FICOU COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL”, ele é enfático ao concluir pela: “INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO ATIVO DE POLICIAL MILITAR, ATIVIDADE AVALIADA COM MÉTODOS ESPECÍFICOS DA INSTITUIÇÃO (CAPACIDADE FÍSICA E DE SAÚDE EM PADRÃO MAIS ELEVADO QUE O NORMAL PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DE TERCEIROS — APTO A TODO INSTANTE — INCOMPATÍVEL COM READAPTAÇÃO)” (pág. 8 do ID 45523187). O laudo detalha que “há incapacidade para atividade policial” e que a “limitação dos movimentos das articulações do punho direito, por artrodese do punho direito pós-fratura, incluindo osso escafoide carpiano direito” impede o exercício da função de policial militar. Ademais, o mesmo laudo pericial, ao responder aos quesitos, faz referência a um diagnóstico de "SEQUELA DE FRATURA DE ESCAFOIDE CARPIANO DIREITO EM CID N° 1998, COM QUADRO DE DOR, MAIS LIMITAÇÃO OCUPACIONAL, OPERADO EM OUTRO SERVIÇO, COM RESULTADOS INSATISFATÓRIOS", e indica "PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA, POR SER POLICIAL NÃO PODE USAR SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO (NO CASO EM TELA A ARMA DE FOGO). SUGIRO AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, POIS QUALQUER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE POR VENTURA FOR REALIZADO NESTE CASO, O PROGNÓSTICO PERMANECERÁ RUIM." (pág. 11 do ID 45523187). Embora o perito alegue falta de clareza documental sobre o acidente de 1997, a narrativa do autor sobre o acidente com o equino e as subsequentes cirurgias no punho direito é corroborada por diversos documentos médicos que apontam para as sequelas dessa lesão como fator impeditivo para a atividade policial. Destaca-se que o art. 75, §1º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 3.196/78 estabelece que o policial militar deve ser agregado quando "FOR AFASTADO, TEMPORARIAMENTE, DO SERVIÇO ATIVO POR MOTIVO DE: - TER SIDO JULGADO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE, APÓS 1 (UM) ANO CONTÍNUO DE TRATAMENTO". O autor foi agregado em 07/08/2009 por ter sido julgado incapaz temporariamente pela Junta Militar de Saúde após um ano contínuo de tratamento. A subsequente reforma ocorreu em 18/11/2011. É crucial considerar a especialidade da função militar, que exige condições físicas e de saúde em patamar superior ao da população civil em geral, e que a incapacidade para tal mister não necessariamente implica invalidez para todas as demais atividades laborativas. A reforma ex officio, nos termos da Lei nº 3.196/78, ocorre quando o militar é julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar por Junta de Saúde. No caso em tela, repito: ainda que a perícia não tenha atestado a “doença ocupacional” ou “doença grave” nos termos restritos das leis citadas pelo IPAJM para fins de previdência geral, é inegável a incapacidade do autor para as atividades inerentes à sua carreira de policial militar. Essa incapacidade, originada de lesões no punho direito (e agravada por quadro degenerativo de coluna, embora sem nexo causal direto com o serviço), impede o manuseio de arma de fogo e a execução de atividades que exijam esforço físico ou sustentação de peso com a mão direita, elementos essenciais para um policial militar. O direito à reforma com proventos da graduação superior é garantido ao militar que se tornar definitivamente incapaz para o serviço em consequência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em consequência de acidente em serviço. No presente caso, a incapacidade se deu em decorrência de acidente em serviço, conforme a narrativa do autor e os atestados médicos que apontam para a lesão no punho como sequela de trauma e impedimento para a atividade policial. A controvérsia sobre o nexo causal, embora levantada pelo perito, deve ser interpretada à luz da totalidade das provas e da natureza da atividade militar. A interpretação teleológica e sistemática das normas aplicáveis conduz à conclusão de que a incapacidade do autor para o serviço militar, decorrente de evento ocorrido em serviço, deve ser amparada pela legislação que assegura a reforma com proventos equivalentes à graduação imediatamente superior. Nesse sentido, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO MILITAR – PARECER OFICIAL DA JUNTA MILITAR DE SAÚDE – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. O policial militar só será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa quando: (a) se tornar incapaz em decorrência de ferimento recebido em operação militar, doença contraída nessa situação, ou que nela tenha sido sua causa eficiente; ou (b) tornar-se incapaz e inválido para qualquer trabalho em decorrência de uma das hipóteses previstos nos incisos II, III e IV do art. 97, da Lei nº 3.196⁄1978. 2. Não se pode confundir operação militar com desempenho isolado de ato decorrente do dever legal de agir. 3. O laudo emitido pela Junta Militar de Saúde da PMES goza de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, não tendo o apelado se desincumbido do ônus de infirmá-lo. 4. Configurado o acidente em serviço e a sua aptidão para prover a sua subsistência, não sendo inválido, o policial militar incapacitado terá seus proventos correspondentes ao soldo integral do seu posto ou graduação, quando transferido para a inatividade, como assim ocorreu. 5. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária 0033497-17.2012.8.08.0024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2016). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA REMUNERADA. PMES. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. LEI 3.196/78. PRETERIÇÃO DO RECEBIMENTO RELATIVO AOCARGO/PATENTE DE 1º SARGENTO QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO QUE O AUTOR OPTOU PELA SUBSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SOLDO, PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, TENDO SEU DIREITO SIDO SUPRIMIDO PELA LC 420/2007. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO SUBSÍDIO PAGO PARA A PATENTE DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA DO MESMO PARA A RESERVA REMUNERADA DA PMES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de recurso inominado interposto por Levi Alves e Silva, em face da sentença de fls. 134/147, que julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o argumento de que o recorrente não faz jus à promoção, eis que optou pelo recebimento de remuneração na modalidade de subsídio, instituído pela LC 420/2007 e por isso não tem direito a promoção correspondente ao grau superior hierárquico ao que exercia ao tempo da passagem para a inatividade. Em sede recursal, o recorrente postula a reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecer a procedência dos pedidos autorais, pela inexistência de revogação do art. 48 da lei nº 3.196/78 pela LC 420/07. De plano afasto a preliminar de ilegitimidade do Estado do Espírito Santo, eis que a eventual procedência do pedido implicaria no reconhecimento administrativo e levaria à necessária correção da patente do postulante, o que deve ser procedido pelo Estado, não existindo tão somente uma repercussão financeira a ser suportada pelo Instituto de Previdência demandado. A Lei Complementar 420/2007 estabelece que os policiais que optaram pelo subsídio e que cumpriram o tempo de serviço adicional estipulado pelos §§1º e 2º, terão o valor dos proventos de aposentadoria enquadrados na referência 17 do quadro contido no anexo IV da Lei Complementar. § 3º O militar da ativa, de que trata o “caput” deste artigo, que cumprir o tempo de serviço adicional, a que se referem os §§ 1º e 2º, será transferido “ex-officio” para a reserva remunerada, tendo como base de cálculo do seu provento o valor do subsídio do posto ou graduação e na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio. No caso dos autos, o recorrente optou pela substituição da remuneração por soldo, pela sistemática do subsídio, entretanto, entendo que tal opção não revoga a aplicabilidade do art. 48, II, da lei 3.196/78. 13/04/2023. Isto porque, a LC 420/2007 apenas indica a referência que incidirá sobre o subsídio que será adotado como base deste cálculo. Desta forma, aplicando o art. 48, II, da lei 3.196/78 estipula-se que o subsídio base para o cálculo dos proventos do recorrente corresponderá ao subsídio pago ao posto de grau hierárquico superior imediato do recorrente, que deverá ser enquadrado na referência 17 do quadro contido no anexo IV da Lei Complementar 420/2007. Não se pode confundir a previsão estabelecida pela Lei 3.196/78, a qual reflete um benefício em razão da ida para a inatividade, com o estabelecido pelo novel diploma, em especial porque no caso concreto se trata de um Militar que trabalhou por toda sua carreira sob a égide do diploma que lhe assegurava a progressão funcional, a qual prevê o seguinte: Art. 87 – A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se verificará ex-offício ao completar 30 (trinta) anos de serviço. Parágrafo único – Não sendo ocupante do último posto da hierarquia do seu quadro, o Militar Estadual que completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, não computado nesta contagem de tempo, averbações a qualquer título, será promovido ao posto imediatamente superior, antes de sua transferência para a reserva remunerada. Na vida funcional do militar, a promoção não constitui tão somente uma mudança remuneratória, sendo demais simplista a leitura praticada pela administração pública, ao negar a honraria que constitui a elevação de posto. Muitas das vezes, por diversos motivos, o militar em final de carreira já não mais consegue se submeter à ritualística necessária para o avanço de posto, sendo que o escopo do Legislador, acertadamente, foi premiar aqueles que bravamente completaram o ciclo de 30 (trinta) anos de efetivos serviços aos quadros da PMES, tanto é assim que excluiu da promoção aqueles que averbarem tempo de serviço a qualquer título para fins de alcançar a aposentadoria. Friso, por fim, que sob um prisma formal, o artigo 87, parágrafo único da Lei 3.196/78 se encontrava plenamente vigente no momento da passagem do recorrente para a reserva remunerada da PMES, com preenchimento dos requisitos para a promoção (30/03/2017), sendo que tal dispositivo veio a ser revogado expressamente apenas em 13/03/2020, por meio da Lei Complementar nº 943. Assim, seja por seu conteúdo material, seja pela vigência formal do enunciado prescritivo que o instituiu, deve ser considerado válido o benefício com o reconhecimento do direito à promoção ao recorrente. Portanto, confundir a regra criada para fins tão somente remuneratórios com a negativa ao direito instituído pela Lei 3.196/78 é um grave e injusto equívoco com aqueles que perfilaram a carreira da PMES pelos bravos e longevos 30 (trinta) anos de efetivos serviços prestados. Isto posto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Espírito Santo e CONDENAR OS REQUERIDOS ao pagamento da remuneração correspondente ao Grau Hierárquico Superior, qual seja, 1º Sargento da Polícia Militar, com os respectivos efeitos financeiros a contar do momento de sua passagem para a reserva remunerada. DECISÃO Por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte recorrente, nos termos do voto do relator. (Processo: 0017396-85.2020.8.08.0035, Ação: Recurso Inominado Cível, Natureza: Juizado Especial Fazenda Pública, Data de Ajuizamento: 20/11/2020, Vara: COLEGIADO RECURSAL - 10º GAB - 2ª TURMA, Distribuição Data: 27/01/2023 14:23, Relator Juiz: GRECIO NOGUEIRA GREGIO) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO Acórdão Número: 0021566-75.2020.8.08.0011 Recurso Inominado Cível Recorrente: LUIS FERNANDO ANDRADE. Recorrido: INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APAJM. VOTO/EMENTARELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art.46 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de recurso inominado cível interposto por LUIS FERNANDO ANDRADE em que veicula pretensão recursal de reforma da r. sentença proferida nestes autos, que culminou pela improcedência dos pedidos da inicial de condenação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo ¿ APAJM ao pagamento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, visto que passou para inatividade. Sustenta em suas razões, em síntese, a ocorrência de erro de julgamento, vez que, apesar de ter optado pela modalidade de remuneração por subsídio, proveniente da LC 420/2007, a base de cálculo dos proventos que deverá perceber, deve corresponder ao subsídio pago ao posto de grau hierárquico superior imediato do recorrente, por estar amparado pelo art. 48, Inc. II, parágrafo único, ¿c¿ da Lei nº 3.196/78, haja vista que a LC 420/2007 não revogou a Lei nº 3.196/78. Em contrarrazões, o Recorrido pugnou pela manutenção da sentença ao fundamento de que inexiste erro de julgamento. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade CONHEÇO do recurso. Compulsando o petitório retro, identifico nos elementos coligidos a possibilidade da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual reconsidero a decisão proferida à fl. 178 e DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. Com efeito, verifico que ocerne da controvérsia reside em identificar se o recorrente faz jus ao percebimento de remuneração cuja a base de cálculo seja o subsídio pago ao posto de grau hierárquico superior imediato ao que se encontra o recorrente e se, por ter aderido a modalidade de rendimento por subsídio através da LC420/2007, passou a ser regido unicamente por esta legislação que não prevê a aplicabilidade dos dispostos na Lei n.º 3.196/78. Após compulsar detidamente os autos, verifico que a sentença merece reforma, visto que, malgrado o recorrente ter optado pela modalidade subsídio, prevista na LC 420/2007, o legislador não revogou as normas contidas na Lei n.º 3.196/78, o que veio ocorreu posteriormente ao recorrente passar para a reserva remunerada, por meio da LC 943/2020, estando o recorrente amparado pela Lei n.º 3.196/78. Desse modo, o recorrente faz jus ao percebimento dos proventos previstos no art. 48, Inc. II, par. único, ¿c¿, da Lei n.º 3.196/78, qual seja: ¿(...)proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.¿, todavia, o referido cálculo será, in casu, sobre o subsídio e não sobre o soldo, visto que o recorrente adotou esta modalidade de vencimento previsto na LC 420/2007, sendo, inclusive, este o entendimento firmado, em caso análogo, pela 2ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça, nos autos do processo n. 0019643-72.2020.8.08.0024. DISPOSITIVO:Em face dessas considerações, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTE o pedido autora a fim de DETERMINAR que os proventos do recorrente sejam calculados com base no subsídio pago à graduação imediatamente superior, estipulado na referência 17, do anexo IV, da LC 420/2007. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).É como voto.CONCLUSÃO/ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 4a Turma Recursal, em conformidade com ata da sessão, nos termos do voto do relator em CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO. Acompanharam o voto do relator os Exmos. Juízes de Direito ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR e THIAGO ALBANIOLIVEIRA GALVÊAS.FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para anular o ato administrativo que aposentou o autor e determinar que a reforma seja processada a partir de 18/11/2011 (fls. 32), com base de soldo correspondente ao posto superior ao que possuía na ativa, ou seja, o de 3º Sargento da PMES, conforme os artigos 51, §2º; 94; 95, inciso II; 97, inciso II, §1º; 98; 99, §§1º e 2º, alínea "c" e §3º, todos da Lei nº 3.196/78, devendo ser aplicados os arts. 11; 12, II; 13, §1º, todos da Lei nº 420/2007 (remuneração por subsídio). Os valores retroativos devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se: correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos; juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. ISENTO-OS do pagamento das custas processuais, haja vista a isenção de que gozam perante este Poder Judiciário (art. 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 – Regimento de Custas do TJES). Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo META 2 do CNJ. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito

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