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"0031569-08.2014.8.07.0018" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400