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"0043669-56.2024.8.17.8201" - Resultados da Busca – Página 10 de 13

Processo nº 0036685-56.2024.8.17.8201

ID: 258235361

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036685-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MARTINS DA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0036685-56.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: JOSIVALDO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO(A): LUCIANO MARTINS DA COSTA DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Embargos à Execução tendo a parte ré querido a gratuidade judicial e alegando acerca da inexistência de preenchimento dos requisitos legais do título extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente cabe mencionar que restou evidenciado que diante da natureza da causa e provas colacionadas aos autos, o embargante faz jus ao benefício da gratuidade judicial. O executado requereu, ainda, a suspensão da execução em razão título que da não apresentação de título que seja líquido, certo e exigível, conforme exige o artigo 784 do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a apreciação anterior do Juízo, conforme teor do despacho de Id. nº. 181375547, não merece guarida o pedido para aplicação do efeito suspensivo. No mérito, compulsando os autos, verifica-se que os documentos colacionados no Id. nº. 181346499 atestam a regularidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes, havendo a existência de saldo remanescente a ser adimplido pelo executado, conforme comprovantes de pagamentos e planilha acostado apenas pelo exequente. Diante do teor do pronunciamento judicial de Id. nº. 181375547 e em observância à legislação pertinente, deixo de apreciar a petição de Id. nº. 193275586, considerando que o exequente deveria ter apresentado sua resposta aos Embargos até a realização de audiência de Id. nº. 188681453. Assim sendo, recebo presentes Embargos, julgando-os IMPROCEDENTES, mantendo todos os atos do processo, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos em relação ao saldo existente para quitação do débito pertencente ao exequente. Após o prazo para recurso, proceda esta secretaria com a certidão do trânsito em julgado. Não obstante o teor do art. 55, parágrafo único, inc. II da lei 9.099/95, em razão do deferimento da concessão da gratuidade judicial, deixo de condenar o embargante em custas judiciais. Após, arquive-se. P. R. I. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

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Processo nº 0035036-56.2024.8.17.8201

ID: 317338542

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035036-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0035036-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: GILMAR JOSE ALVES DA SILVA DEMANDADO(A): M.R. OEMED INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA, SERPOS SERVICOS POSTUMOS LTDA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E FORNECER ENDEREÇO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (21º JEC) Data: 13/08/2025 Hora: 11:50 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). DIANTE DO GOZO DE FÉRIAS DA DEFENSORA PÚBLICA, FOI DESIGNADA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA, DEVENDO A PARTE AGENDAR PREVIAMENTE NO NÚCLEO DA DEFENSORIA (SALA 06) (QUARTAS-FEIRAS OU QUINTAS-FEIRAS) PARA O DEVIDAMENTE ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA. No mais, fica intimado o demandante a, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer endereço atualizado da DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA, diante do retorno do AR (mudou-se). RECIFE, 4 de julho de 2025 Nome: GILMAR JOSE ALVES DA SILVA (envio por e-mail ao demandante)

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Processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201

ID: 319436396

Tribunal: TJPE Órgão: 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043960-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA DOLCI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: jecrc24.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): NATASHA DOLCI RÉU: JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (24º JEC) Data: 08/08/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 7 de julho de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NATASHA DOLCI Endereço: R DA AURORA, 405, - de 177/178 a 884/885, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201

ID: 319436404

Tribunal: TJPE Órgão: 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043960-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA MARQUES DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CARVALHO ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: jecrc24.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): NATASHA DOLCI RÉU: JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (24º JEC) Data: 08/08/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 7 de julho de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR Endereço: R DA AURORA, 387, Delegacia-Geral de Polícia Civil, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201

ID: 259336684

Tribunal: TJPE Órgão: 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043960-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA DOLCI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: jecrc24.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): NATASHA DOLCI RÉU: JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (24º JEC) Data: 12/06/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 22 de abril de 2025. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NATASHA DOLCI Endereço: R DA AURORA, 405, - de 177/178 a 884/885, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201

ID: 259336687

Tribunal: TJPE Órgão: 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043960-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CARVALHO ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: jecrc24.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0043960-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): NATASHA DOLCI RÉU: JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (24º JEC) Data: 12/06/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 22 de abril de 2025. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOEL VENANCIO DA SILVA JUNIOR Endereço: R DA AURORA, 387, Delegacia-Geral de Polícia Civil, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50050-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0032902-56.2024.8.17.8201

ID: 330160715

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0032902-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTINS DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0032902-56.2024.8.17.8201 REQUERENTE: REGINALDO MARTINS DE FARIAS REQUERIDO(A): EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB DESPACHO No caso em tela, a parte autora pretende a conversão em pecúnia das licenças prêmios que alegou não ter usufruído enquanto servidor da ativa. No teor da queixa, em primeiro momento afirma que faz jus a 03 (três) meses da licença-prêmio: "2. Durante sua vida laboral, ao completar cada quinquênio trabalhado, o servidor fez jus a uma parcela de 3 meses de Licenças Prêmio para gozo ou pagamento em pecúnia." Entretanto, posteriormente pontua que na sua carreira funcional acumulou 21 meses de licenças prêmios, das quais usufruiu apenas 03 (três) meses: "3. O autor adquiriu o direito ao gozo de 21 meses de Licenças Prêmio, todavia, apenas usufruiu de 3 meses do total que havia de direito, restando um período que não foi pago nem convertido em pecúnia." Dessa forma, diante da divergência acima mencionada, considero que deverá a parte autora informar nos autos a totalidade de licenças-prêmios que pretende nesta demanda judicial. Cumpre registrar, outrossim, que na prova documental de id. 178811556, produzida pelo autor e que instrui a queixa, houve o apontamento de que ficaram pendentes 07 (sete) licenças-prêmios, cada uma de 03 meses, totalizando 21 meses, que caso aplicada a base de cálculo correspondente a R$ 2.780,60 (última remuneração da ativa), vislumbro que o conteúdo econômico da lide tem o potencial de alcançar a importância de R$ 58.392,60, o qual não se compatibiliza com o valor declarado na queixa de R$ 10.000,00. Nesse contexto, compreendo ser o caso de conversão do presente feito em diligência, determinando a intimação da parte autora para acostar a este feito planilha informando o exato quantitativo de meses de licenças prêmios que pretende converter em pecúnia, bem como seus respectivos valores pecuniários e, também, requerer a correção sobre o valor atribuído à causa. A presente diligência deverá ser cumprida dentro do prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para falar nos autos sobre a planilha acima mencionada, com prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. RECIFE, 18 de julho de 2025 Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito atl

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Marcos Andre Vieira Correia Filho x Tim S.A.

ID: 324418515

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039304-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE VIEIRA CORREIA FILHO

Polo Passivo:

TIM S.A.

Despacho

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0039304-56.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: MARCOS ANDRE VIEIRA CORREIA FILHO EXECUTADO(A): TIM S.A., TIM S.A. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença fundada em acordo homologado judicialmente, no qual a parte demandada, TIM S.A., comprometeu-se a cancelar o plano de serviços outrora contratado e a cessar integralmente as cobranças indevidas, obrigação de não fazer cujo descumprimento ensejaria aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme decisão de ID nº 200499506. Não obstante a intimação da ré e a juntada de manifestação informando suposto cumprimento da obrigação, os documentos apresentados pelo exequente (IDs 204353450 e 208171673), consistentes em comunicações de cobrança enviadas em 14 e 30 de maio de 2025, demonstram que as cobranças indevidas persistem, em afronta direta à decisão judicial e ao acordo homologado. Assim, restando caracterizado o descumprimento reiterado da obrigação de não fazer, DETERMINO o pagamento da multa fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da decisão anterior. 1. Intime-se o executado para adimplir voluntariamente, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, efetuando o depósito do valor devido a título de multa, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juntando aos autos o comprovante do pagamento, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de tantos bens quantos forem necessários para prover a satisfação do credor e/ou, após a garantia do juízo, opor embargos à execução, hipótese em que deverá ser intimada a parte exequente para apresentar, querendo, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não se manifestando o executado no prazo estabelecido, certifique a Secretaria. Atualize-se a dívida, acrescido o percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Em continuidade, proceda-se à execução com a penhora de ativos financeiros de titularidade do executado através do sistema SISBAJUD. 3. Ademais, FIXO nova multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o caso de persistência das cobranças indevidas, a contar do término do prazo de 10 (dez) dias a ser concedido nesta mesma oportunidade para que a parte demandada comprove nos autos a cessação definitiva de qualquer cobrança vinculada ao contrato discutido, sob pena de nova incidência da penalidade. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

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Processo nº 0043378-56.2024.8.17.8201

ID: 258142866

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043378-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLA FERNANDA SOARES NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO LUCENA FALCÃO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0043378-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): MARCELLA FERNANDA SOARES NEPOMUCENO RÉU: RAIA DROGASIL S/A DECISÃO Trata-se de requerimento da parte demandante para concessão da gratuidade da justiça em recurso inominado de id 197842843. Na decisão de id 198681278 foi determinada a intimação da parte recorrente para anexar aos autos documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência a fim de se analisar o pedido dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a parte recorrente, apesar de ter sido intimada, através de seu advogado, limitou-se a apresentar número do seu “nis”, desacompanhado de quaisquer outros documentos. Decido. Inicialmente, é importante destacar que consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ (AgInt no AREsp 1.104.835/RS), a declaração de pobreza ostenta presunção relativa (CPC, § 3º do art. 99), podendo o magistrado, antes de indeferir ou deferir os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98), determinar à parte interessada a comprovação, nos termos impostos pelo § 2º do art. 99 do CPC, do pressuposto constitucional (“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), inclusive, se for o caso, a razão para a gratuidade, no caso concreto, não poder ser substituída pelo parcelamento das despesas processuais (CPC, § 6º do art. 98) ou “consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98). Entretanto, compulsando o feito, verifica-se que a parte demandante se limita a pleitear o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, individualizar suas receitas e despesas em valores suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo comprometeria a sua renda ou o seu dia a dia, não revelando, portanto, verossimilhança a sua alegação de impossibilidade de pagamento, bem assim sequer postulou a isenção parcial ou o parcelamento. Nessa linha, tem-se que o pagamento das custas processuais, seu parcelamento, (CPC, § 6º do art. 98) ou a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98), no contexto fático e probatório revelado, não acarretará em ônus exagerado a parte requerente nem impedirá seu acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Além disso, a parte recorrente, restou inerte quando intimada para complementar os documentos que comprovariam a sua condição financeira. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Após, arquive-se Recife, data e assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0013211-56.2024.8.17.8201

ID: 334328730

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013211-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS PASSOS SUGOR SORRENTINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0013211-56.2024.8.17.8201 AUTOR(A): MAXWELL FERREIRA DE LIMA RÉU: H.P. AUTO CENTER LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei.9099/95. Requereu a parte autora dilação de prazo para apresentar o endereço atualizado da parte demandada. Referida petição foi apresentada em 03/04/2024. Até a presente data, a parte não se manifestou. É o que importa relatar. Passo a decisão. Como se sabe, a citação é um dos pressupostos processuais de existência e validade do processo. Sem a citação do réu, o processo não se forma, uma vez que a relação processual não se triangulariza. É obrigação da parte autora apresentar, nos autos, endereço atual e correto da parte demandada, uma vez que a intimação pessoal, exigida pela sistemática processual vigente, pressupõe a localização da parte. Se a parte demandante não junta aos autos os elementos que possibilitem a localização do réu, não diligencia no sentido de obter tais dados, nem requer do juízo a solução processual pertinente aos casos em que, a despeito de tentativas neste sentido, não foi possível localizar o réu, deve o autor responder pela omissão. A ausência de pressuposto necessário à constituição e desenvolvimento do processo sugere ao magistrado a extinção do processo. A ausência do endereço correto do réu para citá-lo configura tal situação. O Código de Processo Civil preceitua condições mínimas para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tais pressupostos são fundamentais para que a tutela jurisdicional possa ser efetivada e estão elencados no art. 485, IV, do CPC, sendo cognoscíveis de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se tratam de questões de ordem pública (art. 485, §3º, do CPC). Saliento que foi concedida à parte autora a oportunidade de promover a correta regularização do feito, para possibilitar a citação, contudo, quedou-se inerte. Tal cenário exposto denota a um só tempo que o feito não pode prosseguir indefinidamente paralisado por inércia da parte interessada, de outro lado, não pode prosseguir sem a presença de pressuposto de validade visualizado no caso em apreço. Outrossim, é sabido, ainda, que a ausência de tal pressuposto processual é motivo de irregularidade do processo. No caso em tela, entendo que há irregularidade não sanada, quanto ao pressuposto processual da citação válida, visto que até a presente data, a parte autora não promoveu a citação do parte ré. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 485, IV do CPC, determino a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários em face do art. 55 da Lei.9099/95. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 24 de julho de 2025. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito 1

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