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E.L. x E.D.P. e outros

ID: 323304523

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003024-10.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E.L.

Polo Passivo:

E.D.P. P.

Conclusão

Advogados:

VANESSA CAPELI PEREIRA

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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GABRIELA DE PAULA SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003024-10.2025.8.16.9000 Recurso: 0003024-10.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003024-10.2025.8.16.9000 Recurso: 0003024-10.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): Elcio Lopes Agravado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELCIO LOPES contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de isenção (autos nº 0017495-04.2025.8.16.0182), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, concluindo não demonstrados os requisitos para concessão da isenção de contribuição previdenciária por doença grave em sede de tutela liminar (mov. 10.1/AO). Em apertada síntese, requer o agravante a antecipação de tutela recursal, a fim reformar a decisão impugnada e interromper os descontos da contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria. Nesse sentido, alega demonstrado seu diagnóstico de incapacidade por acidente de trabalho, haja vista inativação por invalidez nos termos do art. 170, alínea ‘b’ da Lei nº 1.943/54 e art. 90, item ‘2’ da Lei nº 6.417/73. Indica a possibilidade de concessão da isenção conforme art. 2º da EC nº 45/2019. Aponta que o direito do autor à isenção tem início desde sua inativação. Assim, requer a concessão de tutela antecipada (mov. 01.1/AI). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a parte logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do CPC. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, insta salientar que o presente agravo de instrumento é via adequada para se insurgir contra decisões proferidas em sede de tutela de urgência em ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Prestados os devidos esclarecimentos, e ausentes questões prejudiciais, passo agora à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do agravante à tutela provisória de urgência, com a finalidade de interromper os descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, haja vista demonstrado seu direito à isenção por doença grave. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela recursal estão dispostos nos art. 300 e seguintes do CPC e contém dois pressupostos ensejadores: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC e art. 7º, inciso III, da Lei n. 1.2016/2009), os quais devem estar presentes cumulativamente para que haja a concessão de medida liminar. Conforme narrado em exordial, o autor foi policial militar vinculado ao Estado do Paraná, com aposentadoria em 06/10/1998. Nesse sentido, verifica-se que sua inativação teria ocorrido nos termos do art. 170, alínea ‘b’ da Lei nº 1.943/54 e art. 90, item ‘2’ da Lei nº 6.417/73, conforme parecer da Junta Médica da Polícia Militar de nº 012/98, acostado ao mov. 01.9/AO. Confira-se o texto legislativo: “Lei nº 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná) Art. 170. É reformado o militar: (...) b) que for julgado, em caráter definitivo, fisicamente incapaz para exercer a profissão” (Grifo nosso). “Lei nº 6.417/73 (Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado do Paraná) Art. 90. O Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou da graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor e as gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos: (...) 2. Acidente de serviço” (Grifo nosso). Conforme indicado no laudo supramencionado, portanto, a inativação do servidor teria como fundamento incapacidade resultante de acidente em serviço, e não por diagnóstico de doença grave. No ano de 2006, a parte apresentou pedido de isenção de imposto de renda, o qual foi deferido pela Paranaprevidência, conforme documento de mov. 01.8 dos autos de origem. Posteriormente, no ano de 2025, a parte apresentou pedido de isenção de contribuição previdenciária junto ao mesmo ente previdenciário, o qual foi indeferido conforme trecho transcrito abaixo (mov. 01.10, fl. 03/AO): “Trata-se de solicitação de enquadramento como acidente de trabalho para fins de isenção de contribuição previdenciária, com base no conteúdo do Laudo nº 926/2005 de isenção de imposto de renda. É mister compreender que o Acidente de trabalho não está previsto para fins de contribuição previdenciária conforme a Lei 20.641/2021. Como as condições para fazer jus ao benefício fiscal requerido são estabelecidas em Lei, no presente momento não temos como atender à solicitação conforme acima explicitado.” (Grifo nosso). Irresignado, o autor ajuizou a ação de origem, pugnando pela suspensão liminar dos descontos tributários. Indeferido o pedido, foi interposto o presente agravo de instrumento. Pois bem. Inicialmente, não se desconhece as mudanças legislativas promovidas pela “Nova Reforma da Previdência” e, posteriormente, pela Lei Federal nº 13.954/2019, nem o contido no artigo 178 do CTN, o qual estabelece: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Entretanto, o caso em tela merece análise cuidadosa e diferenciada, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois trata de servidor militar aposentado em 1998 e de seu direito à isenção tributária específica da contribuição previdenciária. Nesse sentido, embora a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 22, tenha concedido à União competência privativa para legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, observa-se que não houve alteração do regime jurídico previdenciário, o qual deve ser tratado por lei estadual específica – arts. 42 e 142, § 3º, X. No âmbito estadual, por sua vez, a EC nº 45/2019 alterou a redação dos arts. 35 e 129 da Constituição do Estado do Paraná, da qual passou a constar somente a nomenclatura de "servidores ativos e inativos”, inexistindo qualquer distinção entre o regime da previdência social entre servidores civis e militares. Ademais, ressalta-se a disciplina do §1º do art. 1º da Lei nº 17.435/2012, para o qual são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná os servidores públicos civis e os militares ativos, da reserva remunerada ou reformados. Ausente qualquer distinção no texto da Constituição estadual e em legislação esparsa, conclui-se que ambas as classes de servidores fazem jus à não incidência da contribuição previdenciária quando portadores das enfermidades legalmente enumeradas. Por conseguinte, da análise do art. 129 da Constituição Estadual, entende-se que os militares inativos fazem jus à isenção prevista no dispositivo constitucional estadual mencionado nas hipóteses elencadas a seguir: Art. 129. Compete ao Estado instituir: (…) IV. Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (…) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Destaquei). Com efeito, foi mantida a possibilidade de concessão da isenção previdenciária aos servidores aposentados até o ano de 2019, “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria”. Ainda, a impossibilidade de revisão da isenção anteriormente concedida ao portador de doença grave, em contradição com o caráter precário do benefício individualmente concedido, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 284/PR, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, §3o, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, §1o, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO. (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão. A discussão, portanto, e a comparação entre o acórdão recorrido e os paradigmas, deve se centrar nesse ponto: há divergência no que diz respeito à possibilidade de revisão da isenção já concedida? Em outras palavras: a isenção é permanente ou não? Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão. Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos" [Recurso Inominado no 71006431423, Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ( no CNJ 0053592-07.2016.8.21.9000)]. (...) Na hipótese dos autos, houve o prévio requerimento administrativo para isenção do imposto de renda, o qual, após parecer médico oficial, reconheceu a existência da doença (Adenocarcinoma Acinar Usual de Próstata - CID C61) desde 11/01/2010, e consignou prazo de validade do laudo em cinco anos. Expirado o prazo de validade do laudo, o benefício fiscal foi cessado, passando novamente a incidir a retenção do imposto de renda na fonte. Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG / MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de uniformização. Prejudicado o exame dos agravos internos de e-STJ fls. 325/329 e 34/353. (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei no 284-PR) (Destaquei). Ou seja, em casos envolvendo doença grave, é firme a jurisprudência do STJ pela manutenção da isenção do IR aos servidores inativos, considerado benefício permanente, haja visto que sua finalidade é justamente a redução dos sacrifícios financeiros dos aposentados para a aquisição de remédio e tratamento das moléstia. Tal entendimento deve ser estendido à isenção da contribuição previdenciária, pois a natureza da isenção prevista em Lei Estadual se assemelha à isenção da Lei Federal. A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual já decidiu, em casos análogos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LEI N. 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. ART. 129, IV, 'B' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS APOSENTADOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. REFORMA DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 4a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Recurso Inominado Cível n° 0015578- 23.2020.8.16.0182 – Juiz Relator: GUILHERME CUBAS CESAR. J. em 02/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. RECURSO PELO IMPETRANTE. ANTECIP AÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE AFASTADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE ISENÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO. APELANTE QUE JÁ GOZAVA DE ISENÇÃO SOBRE IR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APELANTE APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA CONSTATADA POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROV AÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (CC, ART. 405; STJ, SÚMULA 204). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “[...] após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido”. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) (TJPR - 7a C.Cível - 0006024-55.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 11.06.2019) (Destaquei). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LEI N. 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E, PORTANTO, IRREVOGÁVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS COMPONTENTES DA TURMA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0002993-21.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 31.03.2021). (Destaquei). Portanto, em tratando-se de servidor aposentado em 1998, seria plenamente possível a concessão do benefício tributário caso reconhecido o diagnóstico de doença grave. No caso em tela, porém, entendo não demonstrados os requisitos necessários à suspensão dos descontos tributários em caráter liminar. Isso porque, até o presente momento, o autor não apresentou documento indicando a existência de doença profissional, arguindo somente sua incapacidade por acidente de trabalho, hipótese esta que não se encontra expressamente listada no rol do art. 129 da Constituição Estadual. Sobre este ponto, mister reiterar que a análise sumária não permite identificar eventual equivalência entre as hipóteses supramencionadas, mostrando-se necessária a produção de prova técnica a partir de profissional com conhecimentos específicos da área médica. No mais, como bem destacou o juízo de origem, “muito embora os documentos médicos atestem ter sido reformado por invalidez, os elementos probatórios produzidos até o momento são insuficientes para concluir a doença especificada (CID I 82.8) decorre do exercício de suas atividades profissionais, não havendo como concluir, de plano, que se trata de moléstia profissional” (mov. 10.1/AO). No mais, importa rememorar que as decisões administrativas possuem presunção de validade e legalidade, de modo que não sendo explícito o enquadramento do diagnóstico da autora na norma de regência, mostra-se indispensável à possível revisão da negativa pela Paranaprevidência a produção de prova pericial. Portanto, em sede de cognição sumária, e considerando o disposto no art. 372 do CPC, mostra-se inadequada a concessão da tutela provisória sem a oitiva da parte contrária. 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação. 3. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao agravo no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 4. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Processo nº 0001394-39.2024.8.17.3110

ID: 256718039

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001394-39.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

P. H. D. A. V.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSÉ JEFFERSON ANDRADE VAZ

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JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001394-39.2024.8.17.3110 AUTOR(A): P. H. D. A. V. REPRESENTANTE: HEVERSON ANDRADE VAZ RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta por P. H. D. A. V., menor impúbere, representado por seu genitor HEVERSON ANDRADE VAZ, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. O autor narra que é beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré, na modalidade TNQ2, empresarial, de abrangência nacional, contrato nº 073554, desde 2017, e está adimplente com suas obrigações. Afirma ser uma criança com 4 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos anexos. Relata que, após o diagnóstico, o neurologista infantil recomendou a terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), além de outras terapias complementares. Ao entrar em contato com o plano de saúde para solicitar a rede credenciada que atendesse o tipo de tratamento prescrito, não encontrou profissionais na cidade onde reside. Diante da ausência de profissionais na rede credenciada e da urgência no início do tratamento, conforme indicação médica, o autor iniciou terapias com profissionais particulares em setembro de 2023, na clínica CONSTRUIR, na cidade de Caruaru/PE. Contudo, segundo alega, os pedidos de reembolso administrativos têm sido dificultados pela ré, que realizou apenas o reembolso referente ao mês de setembro, negando os subsequentes (outubro, novembro, dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024). Afirma que, apesar de enviar toda a documentação solicitada pelo plano através do aplicativo, os reembolsos permanecem "em análise" por meses, solicitando novos documentos que já foram enviados mais de uma vez, configurando negativa fática de reembolso. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré custeie integralmente, por meio de reembolso, o tratamento multidisciplinar urgente, mediante apresentação de recibo, em conta e ordem do beneficiário, conforme prescrito pelo médico assistente responsável. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o reembolso integral dos valores já despendidos pelo genitor do autor com o tratamento. A parte autora requereu os benefícios da prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, por ser pessoa com autismo, bem como pela tramitação em segredo de justiça, por envolver menor com TEA e dados sensíveis. Juntou documentos, incluindo laudos médicos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, entre outros. Petição da parte autora (ID 163416737) com documentos complementares. Despacho inicial determinando a manifestação da parte requerida acerca do pleito liminar (ID 164344455). A requerida apresentou manifestação (ID 165283220) alegando que as terapias solicitadas não possuem cobertura obrigatória contratual conforme o rol da ANS, ausência de solicitação prévia para autorização das terapias, ausência de pretensão resistida, que tem realizado o reembolso das despesas comprovadas, e que alguns reembolsos estão pendentes por ausência de documentos que devem ser apresentados pela parte autora. A parte autora apresentou manifestação adicional (ID 181195498). A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 183651723), determinando que a ré custeasse o tratamento indicado ao menor no laudo de ID 163282071, no prazo de 5 dias úteis, autorizando e arcando com os custos das terapias prescritas, preferencialmente em sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo do reembolso integral das despesas adiantadas pela parte autora junto à clínica escolhida. Citação da requerida (ID 183754268). A parte ré interpôs Agravo de Instrumento (ID 185642771 e 185642776) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Decurso de prazo para apresentação de contestação pela parte ré, certificado em 22/11/2024 (ID 188968546). Intimadas para produção probatória, a requerida informou não pretender produzir provas, reiterando os termos da defesa e pugnando pelo julgamento antecipado da lide com improcedência total dos pedidos (ID 189795226). A parte autora requereu a decretação da revelia, a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência e juntou documentos atualizados referentes aos reembolsos parciais efetuados pela ré, informando que não pretende produzir outras provas (ID 190248597). Despacho determinando a intimação do Ministério Público para, querendo, ofertar parecer de mérito (ID 198192263). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida e reconhecendo a obrigação da ré de custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, determinando o reembolso integral das despesas comprovadas nos autos e das que vencerem no curso do processo, caso mantida a situação de indisponibilidade/inaptidão da rede credenciada, ou o reembolso nos limites contratuais, caso se comprove a opção do beneficiário por rede particular havendo rede credenciada disponível; bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo (ID 199775674). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo suficientes para o deslinde da causa. Verifico que a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 188968546, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, como cediço, tal presunção é relativa, não impedindo a análise das provas produzidas e das questões de direito suscitadas no processo. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A controvérsia principal gira em torno da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a terapia ABA e outras, bem como a forma de custeio (reembolso integral ou nos limites contratuais) e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. O autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme restou comprovado pelos laudos médicos anexados aos autos, especialmente o laudo de ID 163282071, emitido pela Dra. Vanessa van der Linden, médica neurologista infantil (CRM 10642/PE), que atesta o diagnóstico de TEA (CID10 – F84.0) e indica como tratamento terapias baseadas no ABA, com necessidade de terapeuta certificado, além de acompanhamento com fonoaudióloga (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e psicomotricidade (1 vez por semana). É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré, conforme documentação juntada aos autos (ID 163279129), e que está em dia com as mensalidades. A discussão central, portanto, se refere: (i) à obrigatoriedade de cobertura das terapias prescritas pelo médico, especialmente a terapia ABA; (ii) ao direito ao reembolso integral ou nos limites contratuais das despesas realizadas fora da rede credenciada; e (iii) aos danos materiais e morais decorrentes da resistência da ré em autorizar/reembolsar o tratamento. No que tange à obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo a terapia ABA, a questão já foi pacificada pelos Tribunais Superiores e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a publicação da Lei nº 14.454/22, ficou estabelecido que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, os planos de saúde são obrigados a cobrir procedimentos e tratamentos que não estejam no rol, desde que sejam indicados como essenciais pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente. A própria ANS editou a Resolução Normativa 539/22, determinando em seu art. 3º que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Posteriormente, a ANS editou a RN 541/2022, com vigência a partir de 1º de agosto de 2022, que retirou a limitação de quantidade de sessões para atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas relacionados a toda e qualquer patologia. No âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000 (Tema 08) fixou teses jurídicas que obrigam os planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar de segurados portadores de TEA, estabelecendo que: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único." Assim, resta claro o dever da ré de custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor pelo médico assistente, incluindo a terapia ABA e demais terapias indicadas. Quanto à forma de custeio (reembolso integral ou nos limites contratuais), o IAC também estabeleceu parâmetros claros na Tese 1.3: "O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento." No caso dos autos, a parte autora alega que não há prestadores na rede credenciada na cidade onde reside que realizem o tratamento prescrito. A ré, embora tenha alegado em sua manifestação que possui rede apta a atender o autor, não comprovou tal fato, ônus que lhe cabia, especialmente considerando os efeitos da revelia. Além disso, em correspondência enviada à parte autora (ID 190248599), a própria ré reconheceu que "não temos rede que possa absorver o caso, orientamos que prossigam com o tratamento junto aos seus prestadores particulares, arcando com os custos, para posterior solicitação dos reembolsos na integralidade." Diante desse quadro, concluo que está configurada a hipótese da alínea "b" da Tese 1.3 do IAC, ou seja, a indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial conveniada, o que impõe à ré o dever de reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas pelo autor com o tratamento, no prazo de 30 dias após a apresentação da documentação adequada. Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou, por meio de notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento, os valores despendidos com o tratamento, bem como apresentou planilha detalhada (ID 190248597) demonstrando os reembolsos parciais efetuados pela ré e os valores a serem ressarcidos. No entanto, para apuração exata do montante devido a título de danos materiais, bem como para verificação precisa dos valores referentes ao descumprimento da tutela de urgência, é necessária a liquidação de sentença, onde poderão ser analisados com mais detalhes os documentos comprobatórios e o período exato de descumprimento. No tocante aos danos morais, a Tese 1.4 do IAC estabelece que "a negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022." No caso em análise, restou demonstrada a resistência indevida da ré em autorizar/reembolsar integralmente o tratamento prescrito pelo médico, apesar das reiteradas solicitações do autor, o que configura falha na prestação do serviço e causa danos que extrapolam o mero aborrecimento contratual. O autor é uma criança com apenas 4 anos de idade, diagnosticada com TEA, que necessita urgentemente de tratamento adequado para seu desenvolvimento, conforme indicação médica. A demora e resistência da ré em autorizar/reembolsar o tratamento necessário comprometem a eficácia terapêutica e causam angústia e sofrimento ao autor e sua família, configurando dano moral indenizável. A situação é agravada pelo fato de se tratar de pessoa com deficiência, que merece proteção especial do ordenamento jurídico, conforme disposto na Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana) e na Lei nº 13.146/15 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa da ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a não configurar enriquecimento sem causa da vítima nem valor irrisório que não atenda à finalidade da reparação. Considerando esses parâmetros e as circunstâncias específicas do caso, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende à finalidade compensatória e pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento indevido. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 183651723), tornando-a definitiva, e DETERMINAR que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor pelo médico assistente, conforme laudo de ID 163282071 e eventuais atualizações médicas, incluindo a terapia ABA e demais terapias indicadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade), sem limitação de sessões, enquanto houver indicação médica; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o total pago pelo autor e o valor já reembolsado pela ré, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da tabela ENCOGE a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; 3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado pelos índices da tabela ENCOGE e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; OFICIE-SE ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0051652-37.2024.8.17.9000, comunicando o teor desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Pesqueira/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0001394-39.2024.8.17.3110

ID: 256718047

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001394-39.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0001394-39.2024.8.17.3110 AUTOR(A): P. H. D. A. V. REPRESENTANTE: HEVERSON ANDRADE VAZ RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta por P. H. D. A. V., menor impúbere, representado por seu genitor HEVERSON ANDRADE VAZ, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. O autor narra que é beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré, na modalidade TNQ2, empresarial, de abrangência nacional, contrato nº 073554, desde 2017, e está adimplente com suas obrigações. Afirma ser uma criança com 4 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos anexos. Relata que, após o diagnóstico, o neurologista infantil recomendou a terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), além de outras terapias complementares. Ao entrar em contato com o plano de saúde para solicitar a rede credenciada que atendesse o tipo de tratamento prescrito, não encontrou profissionais na cidade onde reside. Diante da ausência de profissionais na rede credenciada e da urgência no início do tratamento, conforme indicação médica, o autor iniciou terapias com profissionais particulares em setembro de 2023, na clínica CONSTRUIR, na cidade de Caruaru/PE. Contudo, segundo alega, os pedidos de reembolso administrativos têm sido dificultados pela ré, que realizou apenas o reembolso referente ao mês de setembro, negando os subsequentes (outubro, novembro, dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024). Afirma que, apesar de enviar toda a documentação solicitada pelo plano através do aplicativo, os reembolsos permanecem "em análise" por meses, solicitando novos documentos que já foram enviados mais de uma vez, configurando negativa fática de reembolso. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré custeie integralmente, por meio de reembolso, o tratamento multidisciplinar urgente, mediante apresentação de recibo, em conta e ordem do beneficiário, conforme prescrito pelo médico assistente responsável. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o reembolso integral dos valores já despendidos pelo genitor do autor com o tratamento. A parte autora requereu os benefícios da prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC, por ser pessoa com autismo, bem como pela tramitação em segredo de justiça, por envolver menor com TEA e dados sensíveis. Juntou documentos, incluindo laudos médicos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, entre outros. Petição da parte autora (ID 163416737) com documentos complementares. Despacho inicial determinando a manifestação da parte requerida acerca do pleito liminar (ID 164344455). A requerida apresentou manifestação (ID 165283220) alegando que as terapias solicitadas não possuem cobertura obrigatória contratual conforme o rol da ANS, ausência de solicitação prévia para autorização das terapias, ausência de pretensão resistida, que tem realizado o reembolso das despesas comprovadas, e que alguns reembolsos estão pendentes por ausência de documentos que devem ser apresentados pela parte autora. A parte autora apresentou manifestação adicional (ID 181195498). A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 183651723), determinando que a ré custeasse o tratamento indicado ao menor no laudo de ID 163282071, no prazo de 5 dias úteis, autorizando e arcando com os custos das terapias prescritas, preferencialmente em sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo do reembolso integral das despesas adiantadas pela parte autora junto à clínica escolhida. Citação da requerida (ID 183754268). A parte ré interpôs Agravo de Instrumento (ID 185642771 e 185642776) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Decurso de prazo para apresentação de contestação pela parte ré, certificado em 22/11/2024 (ID 188968546). Intimadas para produção probatória, a requerida informou não pretender produzir provas, reiterando os termos da defesa e pugnando pelo julgamento antecipado da lide com improcedência total dos pedidos (ID 189795226). A parte autora requereu a decretação da revelia, a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência e juntou documentos atualizados referentes aos reembolsos parciais efetuados pela ré, informando que não pretende produzir outras provas (ID 190248597). Despacho determinando a intimação do Ministério Público para, querendo, ofertar parecer de mérito (ID 198192263). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida e reconhecendo a obrigação da ré de custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, determinando o reembolso integral das despesas comprovadas nos autos e das que vencerem no curso do processo, caso mantida a situação de indisponibilidade/inaptidão da rede credenciada, ou o reembolso nos limites contratuais, caso se comprove a opção do beneficiário por rede particular havendo rede credenciada disponível; bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo (ID 199775674). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo suficientes para o deslinde da causa. Verifico que a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 188968546, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, como cediço, tal presunção é relativa, não impedindo a análise das provas produzidas e das questões de direito suscitadas no processo. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A controvérsia principal gira em torno da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a terapia ABA e outras, bem como a forma de custeio (reembolso integral ou nos limites contratuais) e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. O autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme restou comprovado pelos laudos médicos anexados aos autos, especialmente o laudo de ID 163282071, emitido pela Dra. Vanessa van der Linden, médica neurologista infantil (CRM 10642/PE), que atesta o diagnóstico de TEA (CID10 – F84.0) e indica como tratamento terapias baseadas no ABA, com necessidade de terapeuta certificado, além de acompanhamento com fonoaudióloga (3 vezes por semana), terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) e psicomotricidade (1 vez por semana). É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré, conforme documentação juntada aos autos (ID 163279129), e que está em dia com as mensalidades. A discussão central, portanto, se refere: (i) à obrigatoriedade de cobertura das terapias prescritas pelo médico, especialmente a terapia ABA; (ii) ao direito ao reembolso integral ou nos limites contratuais das despesas realizadas fora da rede credenciada; e (iii) aos danos materiais e morais decorrentes da resistência da ré em autorizar/reembolsar o tratamento. No que tange à obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo a terapia ABA, a questão já foi pacificada pelos Tribunais Superiores e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a publicação da Lei nº 14.454/22, ficou estabelecido que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, os planos de saúde são obrigados a cobrir procedimentos e tratamentos que não estejam no rol, desde que sejam indicados como essenciais pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente. A própria ANS editou a Resolução Normativa 539/22, determinando em seu art. 3º que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Posteriormente, a ANS editou a RN 541/2022, com vigência a partir de 1º de agosto de 2022, que retirou a limitação de quantidade de sessões para atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas relacionados a toda e qualquer patologia. No âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000 (Tema 08) fixou teses jurídicas que obrigam os planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar de segurados portadores de TEA, estabelecendo que: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único." Assim, resta claro o dever da ré de custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor pelo médico assistente, incluindo a terapia ABA e demais terapias indicadas. Quanto à forma de custeio (reembolso integral ou nos limites contratuais), o IAC também estabeleceu parâmetros claros na Tese 1.3: "O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento." No caso dos autos, a parte autora alega que não há prestadores na rede credenciada na cidade onde reside que realizem o tratamento prescrito. A ré, embora tenha alegado em sua manifestação que possui rede apta a atender o autor, não comprovou tal fato, ônus que lhe cabia, especialmente considerando os efeitos da revelia. Além disso, em correspondência enviada à parte autora (ID 190248599), a própria ré reconheceu que "não temos rede que possa absorver o caso, orientamos que prossigam com o tratamento junto aos seus prestadores particulares, arcando com os custos, para posterior solicitação dos reembolsos na integralidade." Diante desse quadro, concluo que está configurada a hipótese da alínea "b" da Tese 1.3 do IAC, ou seja, a indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial conveniada, o que impõe à ré o dever de reembolso integral das despesas comprovadamente realizadas pelo autor com o tratamento, no prazo de 30 dias após a apresentação da documentação adequada. Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou, por meio de notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento, os valores despendidos com o tratamento, bem como apresentou planilha detalhada (ID 190248597) demonstrando os reembolsos parciais efetuados pela ré e os valores a serem ressarcidos. No entanto, para apuração exata do montante devido a título de danos materiais, bem como para verificação precisa dos valores referentes ao descumprimento da tutela de urgência, é necessária a liquidação de sentença, onde poderão ser analisados com mais detalhes os documentos comprobatórios e o período exato de descumprimento. No tocante aos danos morais, a Tese 1.4 do IAC estabelece que "a negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022." No caso em análise, restou demonstrada a resistência indevida da ré em autorizar/reembolsar integralmente o tratamento prescrito pelo médico, apesar das reiteradas solicitações do autor, o que configura falha na prestação do serviço e causa danos que extrapolam o mero aborrecimento contratual. O autor é uma criança com apenas 4 anos de idade, diagnosticada com TEA, que necessita urgentemente de tratamento adequado para seu desenvolvimento, conforme indicação médica. A demora e resistência da ré em autorizar/reembolsar o tratamento necessário comprometem a eficácia terapêutica e causam angústia e sofrimento ao autor e sua família, configurando dano moral indenizável. A situação é agravada pelo fato de se tratar de pessoa com deficiência, que merece proteção especial do ordenamento jurídico, conforme disposto na Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana) e na Lei nº 13.146/15 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa da ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a não configurar enriquecimento sem causa da vítima nem valor irrisório que não atenda à finalidade da reparação. Considerando esses parâmetros e as circunstâncias específicas do caso, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende à finalidade compensatória e pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento indevido. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 183651723), tornando-a definitiva, e DETERMINAR que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor pelo médico assistente, conforme laudo de ID 163282071 e eventuais atualizações médicas, incluindo a terapia ABA e demais terapias indicadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade), sem limitação de sessões, enquanto houver indicação médica; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o total pago pelo autor e o valor já reembolsado pela ré, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da tabela ENCOGE a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; 3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado pelos índices da tabela ENCOGE e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; OFICIE-SE ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0051652-37.2024.8.17.9000, comunicando o teor desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Pesqueira/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0057181-37.2024.8.17.9000

ID: 297780763

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057181-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ADEILSON JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0007665-53.2024.8.17.2370 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEILSON JOSÉ DA SILVA em face da decisão (ID n. 182750251 – PJE 1° grau) proferida nos autos da ação em epígrafe proposta pelo agravante em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com o escopo de obter custeio integral do procedimento médico para implante de gerador para neuroestimulação e respectivos materiais cirúrgicos. Observe-se o dispositivo da decisão hostilizada: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a HAPVIDA forneça ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia de implante de neuroestimulador medular indicado no laudo médico, na rede credenciada, ou, fora da rede credenciada, reembolse o valor dos procedimentos prescritos ao autor, até o limite da tabela da operadora para esses procedimentos. Por consequência, caso opte o requerente por realizar o procedimento fora da rede credenciada, em clínica e com médicos de sua escolha, havendo saldo remanescente a ser pago pelo procedimento, acima do valor da tabela, a quitação deverá ser realizada pelo demandante. Caso a operadora não cumpra a ordem deste juízo, fixo multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que, se for o caso, deve ser executado em procedimento autônomo de execução provisória. Intime-se o requerente, por sua advogada, para tomar ciência desta decisão e para juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, carteira do plano de saúde e comprovante de quitação das últimas 3 (três) mensalidades do plano, sob pena de revogação da liminar(...)” Em suas razões, a agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para custeio do tratamento médico em clínica particular por meio de reembolso integral. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para reforma integral da decisão agravada. Foi indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ativo (ID n. 45041135). Sem contrarrazões conforme certidão no Id n. 45883881. É o relatório no que interessa. O pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi devidamente recolhido (parte recorrente beneficiária da gratuidade judicial). No tocante à prolação de decisão monocrática na hipótese dos autos, sabe-se que, no sistema recursal pátrio, prevalece a regra do Princípio da Colegialidade, mediante o qual os recursos são, como regra, decididos por órgão colegiado, proporcionando o necessário debate jurisdicional e favorecendo a construção de decisões mais equilibradas, racionais e justas. Contudo, existem exceções previstas em leis, tais como as do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Com efeito, a própria legislação processual estabelece exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para atuar por delegação do colegiado nas hipóteses legalmente previstas, notadamente para o fim de abreviar o julgamento de recursos manifestamente inadmissíveis ou que contrariem jurisprudência consolidada. Esse mecanismo busca assegurar a celeridade e a economia processual, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas que, por evidente, não pode descurar das garantias fundamentais do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LIV, do texto constitucional. Nessa linha, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou ainda jurisprudência oriunda de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”), prestigiando-se, assim, a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ao mérito. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. A sua concessão é, pois, provimento excepcional. A controvérsia cinge-se à possibilidade de custeio integral do procedimento vindicado fora da rede credenciada, porque o plano de saúde não disporia de profissionais aptos para execução da cirurgia (implante de eletrodo Medular – neuroestimulação), nos termos dos laudos médicos ID n. 182708049 e seguintes. Impende registrar que os contratos de plano de saúde podem, em regra, estipular que a cobertura de médicos, hospitais e laboratórios se limite à rede própria ou conveniada, conforme previsão contratual. Tal cláusula é, em princípio, lícita e válida. Por outro lado, o artigo 12, inciso IV, da Lei nº 9.656/1998 preconiza que: “Art. 12 (…), VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, nos termos do artículo acima mencionado, impõe-se à operadora do plano de saúde o dever de ressarcir o cliente pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada em situações específicas, como nos casos de urgência ou emergência, ou ainda quando se revelar inviável a utilização dos serviços da rede contratada. Observe-se o posicionamento da Corte Cidadã: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DA TABELA DO PLANO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1496713/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, grifei) Dessa forma, a premissa maior é que o atendimento emergência fora da rede credenciada enseja reembolso conforme tabela de honorários do plano de saúde. Contudo, demonstrado inadimplemento contratual, enseja o reembolso integral. Isso porque a natureza jurídica deste instituto (descumprimento da obrigação de fazer) não é contratual, mas sim indenizatória. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 24.11.2020, que "O reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1 998 é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; o reembolso integral, como pleiteado pela beneficiária e determinado pelo Tribunal de origem, constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado. Hipótese em que, tendo sido a beneficiária obrigada a pagar todos os custos da cirurgia de emergência, após a recusa manifestamente indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, em flagrante desrespeito à obrigação assumida no contrato, faz jus ao reembolso integral, a título de indenização pelo dano material". No caso específico dos autos, deve-se perquirir o descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde para atendimento da prestação do serviço. Em outras palavras, merece reparo parcial a ordem judicial de primeiro grau vergastada. Primeiro, resta correta a determinação de primeiro possibilitar o atendimento na rede credenciada por meio dos respectivos profissionais e hospitais. Todavia, no caso de ausência de rede hábil para o procedimento médico vindicado, ensejará o reembolso integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Desse modo, merece parcial provimento do recurso, mormente a possibilidade de inexistência de estabelecimento credenciado apto à realização do procedimento médico, o que autorizará o reembolso integral, o que vai ao encontro da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no STJ acima citada. Nesse sentido, observe-se o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010970-56.2022.8.17 . 2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO . AUSÊNCIA NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO . Reembolso em caso de atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, ainda urgência ou emergência do procedimento. O Plano de saúde não comprovou a existência de profissional apto a atender a autora, não se desincumbido do ônus que lhe compete. Apelação não provida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010970-56.2022 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital . Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator as06. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0010970-56.2022.8 .17.2001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:() ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029699-67.2021.8.17 .2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE APELADO: TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE E SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. NEGATIVA INDEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1 . (...) 6. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve observar a tabela do plano, salvo em casos de inadimplemento contratual da operadora, hipótese em que é devido o reembolso integral, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1 .840.515/CE). 7. A negativa indevida de cobertura acarreta dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJPE (Súmula 35) . O valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas . Tese de julgamento: 1. "O plano de saúde deve cobrir tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação por órgão de saúde reconhecido." 2. "A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral indenizável ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 51, IV . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.515/CE; TJPE, Súmula 35. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0029699-67 .2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela parte ré e parte autora, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva . Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00296996720218172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010416-58.2021.8.17 .2001 APELANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ELIAS APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUÍZA DE DIREITO: CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - SEÇÃO A) RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL. TERAPIA COM HOSPITAL DIA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO DE CLÍNICA EM REDE CREDENCIADA PARA HOSPITAL DIA. AUSENCIA DE RECUSA DE REEMBOLSO PELA TABELA DO PLANO PARA A INTERNAÇÃO . EMT FORA DO ROL DA ANS. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS LISTADOS NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS TENHAM SIDO ESGOTADOS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA DE EMT. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. - Paciente diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID-10 F10) e outros transtornos ansiosos (CID-10 F41). Prescrição de Hospital Dia e de sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT) - Indicação de estabelecimento credenciado pelo plano de saúde para a internação por Hospital Dia. Contrato que prevê o reembolso parcial das despesas . Seguradora que não se nega a reembolsar as despesas que porventura a parte tenha em rede não credenciada dos tratamentos obrigatoriamente cobertos, conforme a sua tabela, o que se encontra em conformidade com o art. 12, inc. VI, da Lei nº 9656/1998 (Lei de Planos de Saúde), e com a jurisprudência do STJ, que orienta que é devido o reembolso em situações excepcionais, tais como: inexistência de estabelecimento credenciado no local; paciente em situação de urgência ou emergência; e impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, devendo ser integral apenas na hipótese de ausência de indicação de hospital credenciado, o que não é o caso dos autos - Procedimento de EMT não incluído no rol da ANS. Art . 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), incluído pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê a cobertura de tratamento pela operadora mesmo em caso de não se encontrar listado da referência básica da ANS, quando “(I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” - Operadora de plano ou seguro de saúde que não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça . Ausência de obrigatoriedade de cobertura de EMT no caso, já que não restou demonstrado que os tratamentos já incorporados ao rol da ANS para a patologia do paciente tenham sido esgotados, a fim de que a terapia seja autorizada - Em que pese o entendimento de possibilidade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS (art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998), é imprescindível que, antes, exista a demonstração de que as terapias convencionais de cobertura mínima tenham sido esgotadas, o que não restou evidenciado no caso em tela - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010416-58.2021.8 .17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des . Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00104165820218172001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0125954-19.2023.8 .17.2001 APELANTE: ROBSON PEDRO SOARES APELADO (A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA DE COBERTURA . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS . (...) Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde, exceto em casos de comprovada inexistência ou insuficiência de rede credenciada, o que não foi demonstrado no caso concreto . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 01259541920238172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Ante o exposto, com fulcro na súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO no sentido de determinar o custeio dentro da sua rede credenciada. Caso não tenha profissionais e clínicas aptas ao tratamento requisitado, o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada será de forma integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Intime-se a parte ré da presente decisão por mandado, para cumprir a ordem acima, no prazo de 10 dias. Comunique-se ao juízo a quo com urgência para o qual delego as medidas de sub-rogação direta ou indireta necessárias para o cumprimento deste ordem judicial. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

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Processo nº 0057181-37.2024.8.17.9000

ID: 297780766

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057181-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA RAFAELA BORBA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDA DA SILVA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ADEILSON JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0007665-53.2024.8.17.2370 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEILSON JOSÉ DA SILVA em face da decisão (ID n. 182750251 – PJE 1° grau) proferida nos autos da ação em epígrafe proposta pelo agravante em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com o escopo de obter custeio integral do procedimento médico para implante de gerador para neuroestimulação e respectivos materiais cirúrgicos. Observe-se o dispositivo da decisão hostilizada: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a HAPVIDA forneça ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia de implante de neuroestimulador medular indicado no laudo médico, na rede credenciada, ou, fora da rede credenciada, reembolse o valor dos procedimentos prescritos ao autor, até o limite da tabela da operadora para esses procedimentos. Por consequência, caso opte o requerente por realizar o procedimento fora da rede credenciada, em clínica e com médicos de sua escolha, havendo saldo remanescente a ser pago pelo procedimento, acima do valor da tabela, a quitação deverá ser realizada pelo demandante. Caso a operadora não cumpra a ordem deste juízo, fixo multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que, se for o caso, deve ser executado em procedimento autônomo de execução provisória. Intime-se o requerente, por sua advogada, para tomar ciência desta decisão e para juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, carteira do plano de saúde e comprovante de quitação das últimas 3 (três) mensalidades do plano, sob pena de revogação da liminar(...)” Em suas razões, a agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para custeio do tratamento médico em clínica particular por meio de reembolso integral. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para reforma integral da decisão agravada. Foi indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ativo (ID n. 45041135). Sem contrarrazões conforme certidão no Id n. 45883881. É o relatório no que interessa. O pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi devidamente recolhido (parte recorrente beneficiária da gratuidade judicial). No tocante à prolação de decisão monocrática na hipótese dos autos, sabe-se que, no sistema recursal pátrio, prevalece a regra do Princípio da Colegialidade, mediante o qual os recursos são, como regra, decididos por órgão colegiado, proporcionando o necessário debate jurisdicional e favorecendo a construção de decisões mais equilibradas, racionais e justas. Contudo, existem exceções previstas em leis, tais como as do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Com efeito, a própria legislação processual estabelece exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para atuar por delegação do colegiado nas hipóteses legalmente previstas, notadamente para o fim de abreviar o julgamento de recursos manifestamente inadmissíveis ou que contrariem jurisprudência consolidada. Esse mecanismo busca assegurar a celeridade e a economia processual, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas que, por evidente, não pode descurar das garantias fundamentais do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LIV, do texto constitucional. Nessa linha, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou ainda jurisprudência oriunda de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”), prestigiando-se, assim, a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ao mérito. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. A sua concessão é, pois, provimento excepcional. A controvérsia cinge-se à possibilidade de custeio integral do procedimento vindicado fora da rede credenciada, porque o plano de saúde não disporia de profissionais aptos para execução da cirurgia (implante de eletrodo Medular – neuroestimulação), nos termos dos laudos médicos ID n. 182708049 e seguintes. Impende registrar que os contratos de plano de saúde podem, em regra, estipular que a cobertura de médicos, hospitais e laboratórios se limite à rede própria ou conveniada, conforme previsão contratual. Tal cláusula é, em princípio, lícita e válida. Por outro lado, o artigo 12, inciso IV, da Lei nº 9.656/1998 preconiza que: “Art. 12 (…), VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, nos termos do artículo acima mencionado, impõe-se à operadora do plano de saúde o dever de ressarcir o cliente pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada em situações específicas, como nos casos de urgência ou emergência, ou ainda quando se revelar inviável a utilização dos serviços da rede contratada. Observe-se o posicionamento da Corte Cidadã: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DA TABELA DO PLANO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1496713/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, grifei) Dessa forma, a premissa maior é que o atendimento emergência fora da rede credenciada enseja reembolso conforme tabela de honorários do plano de saúde. Contudo, demonstrado inadimplemento contratual, enseja o reembolso integral. Isso porque a natureza jurídica deste instituto (descumprimento da obrigação de fazer) não é contratual, mas sim indenizatória. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 24.11.2020, que "O reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1 998 é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; o reembolso integral, como pleiteado pela beneficiária e determinado pelo Tribunal de origem, constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado. Hipótese em que, tendo sido a beneficiária obrigada a pagar todos os custos da cirurgia de emergência, após a recusa manifestamente indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, em flagrante desrespeito à obrigação assumida no contrato, faz jus ao reembolso integral, a título de indenização pelo dano material". No caso específico dos autos, deve-se perquirir o descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde para atendimento da prestação do serviço. Em outras palavras, merece reparo parcial a ordem judicial de primeiro grau vergastada. Primeiro, resta correta a determinação de primeiro possibilitar o atendimento na rede credenciada por meio dos respectivos profissionais e hospitais. Todavia, no caso de ausência de rede hábil para o procedimento médico vindicado, ensejará o reembolso integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Desse modo, merece parcial provimento do recurso, mormente a possibilidade de inexistência de estabelecimento credenciado apto à realização do procedimento médico, o que autorizará o reembolso integral, o que vai ao encontro da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no STJ acima citada. Nesse sentido, observe-se o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010970-56.2022.8.17 . 2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO . AUSÊNCIA NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO . Reembolso em caso de atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, ainda urgência ou emergência do procedimento. O Plano de saúde não comprovou a existência de profissional apto a atender a autora, não se desincumbido do ônus que lhe compete. Apelação não provida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010970-56.2022 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital . Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator as06. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0010970-56.2022.8 .17.2001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:() ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029699-67.2021.8.17 .2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE APELADO: TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE E SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. NEGATIVA INDEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1 . (...) 6. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve observar a tabela do plano, salvo em casos de inadimplemento contratual da operadora, hipótese em que é devido o reembolso integral, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1 .840.515/CE). 7. A negativa indevida de cobertura acarreta dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJPE (Súmula 35) . O valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas . Tese de julgamento: 1. "O plano de saúde deve cobrir tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação por órgão de saúde reconhecido." 2. "A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral indenizável ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 51, IV . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.515/CE; TJPE, Súmula 35. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0029699-67 .2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela parte ré e parte autora, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva . Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00296996720218172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010416-58.2021.8.17 .2001 APELANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ELIAS APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUÍZA DE DIREITO: CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - SEÇÃO A) RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL. TERAPIA COM HOSPITAL DIA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO DE CLÍNICA EM REDE CREDENCIADA PARA HOSPITAL DIA. AUSENCIA DE RECUSA DE REEMBOLSO PELA TABELA DO PLANO PARA A INTERNAÇÃO . EMT FORA DO ROL DA ANS. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS LISTADOS NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS TENHAM SIDO ESGOTADOS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA DE EMT. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. - Paciente diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID-10 F10) e outros transtornos ansiosos (CID-10 F41). Prescrição de Hospital Dia e de sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT) - Indicação de estabelecimento credenciado pelo plano de saúde para a internação por Hospital Dia. Contrato que prevê o reembolso parcial das despesas . Seguradora que não se nega a reembolsar as despesas que porventura a parte tenha em rede não credenciada dos tratamentos obrigatoriamente cobertos, conforme a sua tabela, o que se encontra em conformidade com o art. 12, inc. VI, da Lei nº 9656/1998 (Lei de Planos de Saúde), e com a jurisprudência do STJ, que orienta que é devido o reembolso em situações excepcionais, tais como: inexistência de estabelecimento credenciado no local; paciente em situação de urgência ou emergência; e impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, devendo ser integral apenas na hipótese de ausência de indicação de hospital credenciado, o que não é o caso dos autos - Procedimento de EMT não incluído no rol da ANS. Art . 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), incluído pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê a cobertura de tratamento pela operadora mesmo em caso de não se encontrar listado da referência básica da ANS, quando “(I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” - Operadora de plano ou seguro de saúde que não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça . Ausência de obrigatoriedade de cobertura de EMT no caso, já que não restou demonstrado que os tratamentos já incorporados ao rol da ANS para a patologia do paciente tenham sido esgotados, a fim de que a terapia seja autorizada - Em que pese o entendimento de possibilidade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS (art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998), é imprescindível que, antes, exista a demonstração de que as terapias convencionais de cobertura mínima tenham sido esgotadas, o que não restou evidenciado no caso em tela - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010416-58.2021.8 .17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des . Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00104165820218172001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0125954-19.2023.8 .17.2001 APELANTE: ROBSON PEDRO SOARES APELADO (A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA DE COBERTURA . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS . (...) Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde, exceto em casos de comprovada inexistência ou insuficiência de rede credenciada, o que não foi demonstrado no caso concreto . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 01259541920238172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Ante o exposto, com fulcro na súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO no sentido de determinar o custeio dentro da sua rede credenciada. Caso não tenha profissionais e clínicas aptas ao tratamento requisitado, o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada será de forma integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Intime-se a parte ré da presente decisão por mandado, para cumprir a ordem acima, no prazo de 10 dias. Comunique-se ao juízo a quo com urgência para o qual delego as medidas de sub-rogação direta ou indireta necessárias para o cumprimento deste ordem judicial. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

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Processo nº 0057181-37.2024.8.17.9000

ID: 297780975

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057181-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ADEILSON JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0007665-53.2024.8.17.2370 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEILSON JOSÉ DA SILVA em face da decisão (ID n. 182750251 – PJE 1° grau) proferida nos autos da ação em epígrafe proposta pelo agravante em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com o escopo de obter custeio integral do procedimento médico para implante de gerador para neuroestimulação e respectivos materiais cirúrgicos. Observe-se o dispositivo da decisão hostilizada: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a HAPVIDA forneça ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia de implante de neuroestimulador medular indicado no laudo médico, na rede credenciada, ou, fora da rede credenciada, reembolse o valor dos procedimentos prescritos ao autor, até o limite da tabela da operadora para esses procedimentos. Por consequência, caso opte o requerente por realizar o procedimento fora da rede credenciada, em clínica e com médicos de sua escolha, havendo saldo remanescente a ser pago pelo procedimento, acima do valor da tabela, a quitação deverá ser realizada pelo demandante. Caso a operadora não cumpra a ordem deste juízo, fixo multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que, se for o caso, deve ser executado em procedimento autônomo de execução provisória. Intime-se o requerente, por sua advogada, para tomar ciência desta decisão e para juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, carteira do plano de saúde e comprovante de quitação das últimas 3 (três) mensalidades do plano, sob pena de revogação da liminar(...)” Em suas razões, a agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para custeio do tratamento médico em clínica particular por meio de reembolso integral. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para reforma integral da decisão agravada. Foi indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ativo (ID n. 45041135). Sem contrarrazões conforme certidão no Id n. 45883881. É o relatório no que interessa. O pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi devidamente recolhido (parte recorrente beneficiária da gratuidade judicial). No tocante à prolação de decisão monocrática na hipótese dos autos, sabe-se que, no sistema recursal pátrio, prevalece a regra do Princípio da Colegialidade, mediante o qual os recursos são, como regra, decididos por órgão colegiado, proporcionando o necessário debate jurisdicional e favorecendo a construção de decisões mais equilibradas, racionais e justas. Contudo, existem exceções previstas em leis, tais como as do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Com efeito, a própria legislação processual estabelece exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para atuar por delegação do colegiado nas hipóteses legalmente previstas, notadamente para o fim de abreviar o julgamento de recursos manifestamente inadmissíveis ou que contrariem jurisprudência consolidada. Esse mecanismo busca assegurar a celeridade e a economia processual, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas que, por evidente, não pode descurar das garantias fundamentais do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LIV, do texto constitucional. Nessa linha, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou ainda jurisprudência oriunda de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”), prestigiando-se, assim, a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ao mérito. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. A sua concessão é, pois, provimento excepcional. A controvérsia cinge-se à possibilidade de custeio integral do procedimento vindicado fora da rede credenciada, porque o plano de saúde não disporia de profissionais aptos para execução da cirurgia (implante de eletrodo Medular – neuroestimulação), nos termos dos laudos médicos ID n. 182708049 e seguintes. Impende registrar que os contratos de plano de saúde podem, em regra, estipular que a cobertura de médicos, hospitais e laboratórios se limite à rede própria ou conveniada, conforme previsão contratual. Tal cláusula é, em princípio, lícita e válida. Por outro lado, o artigo 12, inciso IV, da Lei nº 9.656/1998 preconiza que: “Art. 12 (…), VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, nos termos do artículo acima mencionado, impõe-se à operadora do plano de saúde o dever de ressarcir o cliente pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada em situações específicas, como nos casos de urgência ou emergência, ou ainda quando se revelar inviável a utilização dos serviços da rede contratada. Observe-se o posicionamento da Corte Cidadã: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DA TABELA DO PLANO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1496713/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, grifei) Dessa forma, a premissa maior é que o atendimento emergência fora da rede credenciada enseja reembolso conforme tabela de honorários do plano de saúde. Contudo, demonstrado inadimplemento contratual, enseja o reembolso integral. Isso porque a natureza jurídica deste instituto (descumprimento da obrigação de fazer) não é contratual, mas sim indenizatória. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 24.11.2020, que "O reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1 998 é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; o reembolso integral, como pleiteado pela beneficiária e determinado pelo Tribunal de origem, constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado. Hipótese em que, tendo sido a beneficiária obrigada a pagar todos os custos da cirurgia de emergência, após a recusa manifestamente indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, em flagrante desrespeito à obrigação assumida no contrato, faz jus ao reembolso integral, a título de indenização pelo dano material". No caso específico dos autos, deve-se perquirir o descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde para atendimento da prestação do serviço. Em outras palavras, merece reparo parcial a ordem judicial de primeiro grau vergastada. Primeiro, resta correta a determinação de primeiro possibilitar o atendimento na rede credenciada por meio dos respectivos profissionais e hospitais. Todavia, no caso de ausência de rede hábil para o procedimento médico vindicado, ensejará o reembolso integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Desse modo, merece parcial provimento do recurso, mormente a possibilidade de inexistência de estabelecimento credenciado apto à realização do procedimento médico, o que autorizará o reembolso integral, o que vai ao encontro da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no STJ acima citada. Nesse sentido, observe-se o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010970-56.2022.8.17 . 2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO . AUSÊNCIA NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO . Reembolso em caso de atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, ainda urgência ou emergência do procedimento. O Plano de saúde não comprovou a existência de profissional apto a atender a autora, não se desincumbido do ônus que lhe compete. Apelação não provida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010970-56.2022 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital . Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator as06. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0010970-56.2022.8 .17.2001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:() ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029699-67.2021.8.17 .2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE APELADO: TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE E SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. NEGATIVA INDEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1 . (...) 6. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve observar a tabela do plano, salvo em casos de inadimplemento contratual da operadora, hipótese em que é devido o reembolso integral, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1 .840.515/CE). 7. A negativa indevida de cobertura acarreta dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJPE (Súmula 35) . O valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas . Tese de julgamento: 1. "O plano de saúde deve cobrir tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação por órgão de saúde reconhecido." 2. "A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral indenizável ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 51, IV . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.515/CE; TJPE, Súmula 35. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0029699-67 .2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela parte ré e parte autora, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva . Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00296996720218172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010416-58.2021.8.17 .2001 APELANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ELIAS APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUÍZA DE DIREITO: CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - SEÇÃO A) RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL. TERAPIA COM HOSPITAL DIA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO DE CLÍNICA EM REDE CREDENCIADA PARA HOSPITAL DIA. AUSENCIA DE RECUSA DE REEMBOLSO PELA TABELA DO PLANO PARA A INTERNAÇÃO . EMT FORA DO ROL DA ANS. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS LISTADOS NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS TENHAM SIDO ESGOTADOS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA DE EMT. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. - Paciente diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID-10 F10) e outros transtornos ansiosos (CID-10 F41). Prescrição de Hospital Dia e de sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT) - Indicação de estabelecimento credenciado pelo plano de saúde para a internação por Hospital Dia. Contrato que prevê o reembolso parcial das despesas . Seguradora que não se nega a reembolsar as despesas que porventura a parte tenha em rede não credenciada dos tratamentos obrigatoriamente cobertos, conforme a sua tabela, o que se encontra em conformidade com o art. 12, inc. VI, da Lei nº 9656/1998 (Lei de Planos de Saúde), e com a jurisprudência do STJ, que orienta que é devido o reembolso em situações excepcionais, tais como: inexistência de estabelecimento credenciado no local; paciente em situação de urgência ou emergência; e impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, devendo ser integral apenas na hipótese de ausência de indicação de hospital credenciado, o que não é o caso dos autos - Procedimento de EMT não incluído no rol da ANS. Art . 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), incluído pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê a cobertura de tratamento pela operadora mesmo em caso de não se encontrar listado da referência básica da ANS, quando “(I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” - Operadora de plano ou seguro de saúde que não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça . Ausência de obrigatoriedade de cobertura de EMT no caso, já que não restou demonstrado que os tratamentos já incorporados ao rol da ANS para a patologia do paciente tenham sido esgotados, a fim de que a terapia seja autorizada - Em que pese o entendimento de possibilidade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS (art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998), é imprescindível que, antes, exista a demonstração de que as terapias convencionais de cobertura mínima tenham sido esgotadas, o que não restou evidenciado no caso em tela - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010416-58.2021.8 .17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des . Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00104165820218172001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0125954-19.2023.8 .17.2001 APELANTE: ROBSON PEDRO SOARES APELADO (A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA DE COBERTURA . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS . (...) Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde, exceto em casos de comprovada inexistência ou insuficiência de rede credenciada, o que não foi demonstrado no caso concreto . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 01259541920238172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Ante o exposto, com fulcro na súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO no sentido de determinar o custeio dentro da sua rede credenciada. Caso não tenha profissionais e clínicas aptas ao tratamento requisitado, o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada será de forma integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Intime-se a parte ré da presente decisão por mandado, para cumprir a ordem acima, no prazo de 10 dias. Comunique-se ao juízo a quo com urgência para o qual delego as medidas de sub-rogação direta ou indireta necessárias para o cumprimento deste ordem judicial. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

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Processo nº 0057181-37.2024.8.17.9000

ID: 297780982

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057181-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA RAFAELA BORBA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDA DA SILVA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ADEILSON JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0007665-53.2024.8.17.2370 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEILSON JOSÉ DA SILVA em face da decisão (ID n. 182750251 – PJE 1° grau) proferida nos autos da ação em epígrafe proposta pelo agravante em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com o escopo de obter custeio integral do procedimento médico para implante de gerador para neuroestimulação e respectivos materiais cirúrgicos. Observe-se o dispositivo da decisão hostilizada: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a HAPVIDA forneça ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia de implante de neuroestimulador medular indicado no laudo médico, na rede credenciada, ou, fora da rede credenciada, reembolse o valor dos procedimentos prescritos ao autor, até o limite da tabela da operadora para esses procedimentos. Por consequência, caso opte o requerente por realizar o procedimento fora da rede credenciada, em clínica e com médicos de sua escolha, havendo saldo remanescente a ser pago pelo procedimento, acima do valor da tabela, a quitação deverá ser realizada pelo demandante. Caso a operadora não cumpra a ordem deste juízo, fixo multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que, se for o caso, deve ser executado em procedimento autônomo de execução provisória. Intime-se o requerente, por sua advogada, para tomar ciência desta decisão e para juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, carteira do plano de saúde e comprovante de quitação das últimas 3 (três) mensalidades do plano, sob pena de revogação da liminar(...)” Em suas razões, a agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para custeio do tratamento médico em clínica particular por meio de reembolso integral. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para reforma integral da decisão agravada. Foi indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ativo (ID n. 45041135). Sem contrarrazões conforme certidão no Id n. 45883881. É o relatório no que interessa. O pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi devidamente recolhido (parte recorrente beneficiária da gratuidade judicial). No tocante à prolação de decisão monocrática na hipótese dos autos, sabe-se que, no sistema recursal pátrio, prevalece a regra do Princípio da Colegialidade, mediante o qual os recursos são, como regra, decididos por órgão colegiado, proporcionando o necessário debate jurisdicional e favorecendo a construção de decisões mais equilibradas, racionais e justas. Contudo, existem exceções previstas em leis, tais como as do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Com efeito, a própria legislação processual estabelece exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para atuar por delegação do colegiado nas hipóteses legalmente previstas, notadamente para o fim de abreviar o julgamento de recursos manifestamente inadmissíveis ou que contrariem jurisprudência consolidada. Esse mecanismo busca assegurar a celeridade e a economia processual, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas que, por evidente, não pode descurar das garantias fundamentais do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LIV, do texto constitucional. Nessa linha, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou ainda jurisprudência oriunda de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”), prestigiando-se, assim, a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ao mérito. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. A sua concessão é, pois, provimento excepcional. A controvérsia cinge-se à possibilidade de custeio integral do procedimento vindicado fora da rede credenciada, porque o plano de saúde não disporia de profissionais aptos para execução da cirurgia (implante de eletrodo Medular – neuroestimulação), nos termos dos laudos médicos ID n. 182708049 e seguintes. Impende registrar que os contratos de plano de saúde podem, em regra, estipular que a cobertura de médicos, hospitais e laboratórios se limite à rede própria ou conveniada, conforme previsão contratual. Tal cláusula é, em princípio, lícita e válida. Por outro lado, o artigo 12, inciso IV, da Lei nº 9.656/1998 preconiza que: “Art. 12 (…), VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, nos termos do artículo acima mencionado, impõe-se à operadora do plano de saúde o dever de ressarcir o cliente pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada em situações específicas, como nos casos de urgência ou emergência, ou ainda quando se revelar inviável a utilização dos serviços da rede contratada. Observe-se o posicionamento da Corte Cidadã: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DA TABELA DO PLANO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1496713/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, grifei) Dessa forma, a premissa maior é que o atendimento emergência fora da rede credenciada enseja reembolso conforme tabela de honorários do plano de saúde. Contudo, demonstrado inadimplemento contratual, enseja o reembolso integral. Isso porque a natureza jurídica deste instituto (descumprimento da obrigação de fazer) não é contratual, mas sim indenizatória. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 24.11.2020, que "O reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1 998 é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; o reembolso integral, como pleiteado pela beneficiária e determinado pelo Tribunal de origem, constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado. Hipótese em que, tendo sido a beneficiária obrigada a pagar todos os custos da cirurgia de emergência, após a recusa manifestamente indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, em flagrante desrespeito à obrigação assumida no contrato, faz jus ao reembolso integral, a título de indenização pelo dano material". No caso específico dos autos, deve-se perquirir o descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde para atendimento da prestação do serviço. Em outras palavras, merece reparo parcial a ordem judicial de primeiro grau vergastada. Primeiro, resta correta a determinação de primeiro possibilitar o atendimento na rede credenciada por meio dos respectivos profissionais e hospitais. Todavia, no caso de ausência de rede hábil para o procedimento médico vindicado, ensejará o reembolso integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Desse modo, merece parcial provimento do recurso, mormente a possibilidade de inexistência de estabelecimento credenciado apto à realização do procedimento médico, o que autorizará o reembolso integral, o que vai ao encontro da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no STJ acima citada. Nesse sentido, observe-se o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010970-56.2022.8.17 . 2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO . AUSÊNCIA NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO . Reembolso em caso de atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, ainda urgência ou emergência do procedimento. O Plano de saúde não comprovou a existência de profissional apto a atender a autora, não se desincumbido do ônus que lhe compete. Apelação não provida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010970-56.2022 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital . Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator as06. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0010970-56.2022.8 .17.2001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:() ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029699-67.2021.8.17 .2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE APELADO: TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE E SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. NEGATIVA INDEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1 . (...) 6. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve observar a tabela do plano, salvo em casos de inadimplemento contratual da operadora, hipótese em que é devido o reembolso integral, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1 .840.515/CE). 7. A negativa indevida de cobertura acarreta dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJPE (Súmula 35) . O valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas . Tese de julgamento: 1. "O plano de saúde deve cobrir tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação por órgão de saúde reconhecido." 2. "A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral indenizável ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 51, IV . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.515/CE; TJPE, Súmula 35. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0029699-67 .2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela parte ré e parte autora, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva . Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00296996720218172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010416-58.2021.8.17 .2001 APELANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ELIAS APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUÍZA DE DIREITO: CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - SEÇÃO A) RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL. TERAPIA COM HOSPITAL DIA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO DE CLÍNICA EM REDE CREDENCIADA PARA HOSPITAL DIA. AUSENCIA DE RECUSA DE REEMBOLSO PELA TABELA DO PLANO PARA A INTERNAÇÃO . EMT FORA DO ROL DA ANS. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS LISTADOS NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS TENHAM SIDO ESGOTADOS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA DE EMT. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. - Paciente diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID-10 F10) e outros transtornos ansiosos (CID-10 F41). Prescrição de Hospital Dia e de sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT) - Indicação de estabelecimento credenciado pelo plano de saúde para a internação por Hospital Dia. Contrato que prevê o reembolso parcial das despesas . Seguradora que não se nega a reembolsar as despesas que porventura a parte tenha em rede não credenciada dos tratamentos obrigatoriamente cobertos, conforme a sua tabela, o que se encontra em conformidade com o art. 12, inc. VI, da Lei nº 9656/1998 (Lei de Planos de Saúde), e com a jurisprudência do STJ, que orienta que é devido o reembolso em situações excepcionais, tais como: inexistência de estabelecimento credenciado no local; paciente em situação de urgência ou emergência; e impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, devendo ser integral apenas na hipótese de ausência de indicação de hospital credenciado, o que não é o caso dos autos - Procedimento de EMT não incluído no rol da ANS. Art . 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), incluído pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê a cobertura de tratamento pela operadora mesmo em caso de não se encontrar listado da referência básica da ANS, quando “(I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” - Operadora de plano ou seguro de saúde que não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça . Ausência de obrigatoriedade de cobertura de EMT no caso, já que não restou demonstrado que os tratamentos já incorporados ao rol da ANS para a patologia do paciente tenham sido esgotados, a fim de que a terapia seja autorizada - Em que pese o entendimento de possibilidade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS (art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998), é imprescindível que, antes, exista a demonstração de que as terapias convencionais de cobertura mínima tenham sido esgotadas, o que não restou evidenciado no caso em tela - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010416-58.2021.8 .17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des . Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00104165820218172001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0125954-19.2023.8 .17.2001 APELANTE: ROBSON PEDRO SOARES APELADO (A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA DE COBERTURA . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS . (...) Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde, exceto em casos de comprovada inexistência ou insuficiência de rede credenciada, o que não foi demonstrado no caso concreto . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 01259541920238172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Ante o exposto, com fulcro na súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO no sentido de determinar o custeio dentro da sua rede credenciada. Caso não tenha profissionais e clínicas aptas ao tratamento requisitado, o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada será de forma integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Intime-se a parte ré da presente decisão por mandado, para cumprir a ordem acima, no prazo de 10 dias. Comunique-se ao juízo a quo com urgência para o qual delego as medidas de sub-rogação direta ou indireta necessárias para o cumprimento deste ordem judicial. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

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Processo nº 0129276-47.2023.8.17.2001

ID: 261040008

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0129276-47.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0129276-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, c/c pedido de liminar, distribuída, em 14/10/2023, por JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requereu o benefício da gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a antecipação da tutela de urgência para fins de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no tocante ao débito de R$ 19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), incluído em 13/04/2023, ante alegação de que não reconhece a dívida. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, tornar definitiva a tutela, declarar a inexistência da relação jurídica/ débito, condenar a parte Ré em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como nas custas e verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o montante de R$ 27.312,47 (vinte e sete mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos). Com a exordial vieram declaração de hipossuficiência, procuração, bolsa família, auxílio Brasil/ emergencial, comprovante de negativações SPC (07 registros), documento de identificação pessoal, CTPS, dentre outros. Decisão ID 147919762. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não concessão da antecipação da tutela, outras 06 (seis) negativações junto ao SPC em datas anteriores, audiência de conciliação prévia dia 13 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 11h00min, no CEJUSC. Termo de audiência ID 156034745 – sem acordo. Contestação ID 159875664. Prestou esclarecimentos acerca do produto microcrédito, Contrato Microcrédito N° 320009542990, formalizado em 30/06/2021, no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil), dividido em 6 (seis) parcelas, com primeiro vencimento em 11/08/2021 e último para 11/01/2022, validação de dados pessoais, biometria facial, foto do negócio, assinatura existente no contrato é idêntica aos documentos pessoais e procuração anexos pela autora, houve a liberação dos valores contratados na conta corrente da Titular/Coordenadora do contrato, STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65. Pedido contraposto – compensação do valor disponibilizado (R$ 14.000,00). Requer a improcedência do pleito autoral, deferimento da compensação. Acostou cópia da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços bancários – Pessoa Física (ID 159875665) – agência 2963, conta corrente 000010753998, individual, titularidade JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA, CPF 701.676.324-26, datada de 09/11/2022, mediante biometria facial e cópia dos documentos de identificação pessoal, Condições do Empréstimo (ID 159875666 – Contrato nº 320009542990, parcela R$ 2.709,70, vencimento inicial 10/08/2021 e final em 10/01/2022, grupo solidário mediante biometria facial e documentos de identificação pessoal). Réplica ID 172448605. Rechaça os argumentos da parte adversa, reitera os termos da inicial, requer aplicação da Súmula 132 do TJPE e procedência total dos pedidos. Petitório do réu ID 175885922 – requer o julgamento antecipado, sem mais provas a produzir. Petitório da autora ID 175946833 – requer prova pericial no contrato original. Decisão saneadora ID 182464688 – nomeado o perito Eng. FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR. Petitório do perito ID 182659080 – aceite, proposta de honorários (R$ 5.700,00). Indicou os dados bancários e solicitação de informações adicionais: a) acesso remoto à versão de teste do aplicativo; b) logs do sistema e dados telemáticos; c) criptografia hash; d) contato técnico da demandada. Manifestação do réu (ID 183527175). Requer a redução dos honorários ou nomeação de novo profissional. Quesitos da autora ID 184838615. Reitera a via original. Quesitos do Réu ID 184972835/ ID 192913438. Decisão ID 188552850 – arbitramento dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Agravo de Instrumento nº 0057084-37.2024.8.17.9000 (2ª Câmara Cível – Recife). Interposto pelo Réu. Petitório do réu ID 191611793. Requer o efeito suspensivo ou novo prazo para apresentação de quesitos e pagamento dos honorários. Comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 192913438 – R$ 4.000,00). Petitório do perito ID 196915453. Solicitou contrato digital original e sua criptografia hash, Logs dos sistemas e dados telemáticos, acesso à versão de teste da funcionalidade de captura de biometria facial. Laudo pericial ID 197851374. Alvará ID 199331723. Manifestação do réu ID 201226256. Reitera a improcedência. Manifestação da autora ID 201254683. A perícia deixou claro que não há como atestar a autenticidade, inviolabilidade e muito menos a data exata em que as assinaturas foram efetivamente atribuídas ao contrato ou ao débito discutido nos autos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito declaratório de inexistência de relação jurídica e débito correlato R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), sob alegação de que não reconhece a dívida que originou a negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, inclusão em 13/04/2023, referente ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023. Assim, a controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto do feito (biometria facial – selfie), para fins de verificar a legalidade da negativação nos órgãos restritivos de crédito, suposto inadimplemento contratual, a validade do negócio jurídico e, por consequência, ocorrência de danos morais (R$ 8.000,00), exclusão definitiva do registro de inadimplência – SPC e eventual compensação de valores creditados na conta corrente da requerente. À guisa de preliminares, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária complementação em relação ao laudo pericial apresentado, devidamente fundamentado, razão pela qual passo à análise meritória. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Perícia na área de TI Mostrou-se imprescindível in casu a produção de prova pericial na área de TI / computação, ante a negativa de contratação e alegação de fraude. Desta feita, por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, entendo que o ônus pertence ao réu, consoante art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade. Isto porque, se por um lado, a autora nega a celebração do contrato, não reconhecendo a relação jurídica de direito material que gerou o débito negativado em seu nome; por outro, o réu alega a regularidade da contratação (Microcrédito Grupo Solidário) e da cessão do crédito (R$ 14.000,00) em favor do cliente STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65, terceiro estranho aos autos (extrato ID 159875664 – pág. 06). Pois bem. O laudo pericial Id 197851374 foi conclusivo, resumidamente, para: “Análise da autenticidade e inviolabilidade dos documentos originais e da criptografia: não foi enviado para análise nenhum documento original (protegido por hash). Também não foi verificado nos autos nenhuma menção à utilização de criptografia pelo sistema da Demandada. Com isso, não é possível atestar autenticidade, inviolabilidade, nem mesmo temporalidade (data que foi criado) do contrato digital sob análise. Análise dos dados que podem auxiliar na identificação da origem da contratação: as evidências apresentadas não são suficientes para identificar a origem da contratação de uma transação virtual, pois não tem os dados cruciais comprobatórios de transações similares, quais sejam: geolocalização, endereço IP, dados do dispositivo, assim como os registros (logs) de eventos da jornada de contratação. Nesse sentido, as evidências apresentadas não contêm informações tecnicamente suficientes para atribuir a origem da contratação à Demandante. Análise da imagem utilizada na biometria facial: Apesar da análise das imagens apontarem alta possibilidade de se referirem à mesma pessoa, a fotografia apresentada como “selfie” não apresenta as características de uma fotografia do tipo selfie. Diante desse cenário, é possível afirmar que a fotografia não foi obtida através da modalidade selfie, que deveria seguir os requisitos de segurança implementado pelos sistemas de captura de biometria facial. Assim como, não há nenhuma evidência (criptografia e pdf original) que associe a fotografia ao contrato em análise. Análise da assinatura manuscrita digital: Foi possível constatar que existe alta similaridade entre os traços gráficos das assinaturas questionada, do RG e da Declaração de Hipossuficiência. Entretanto, a assinatura não foi feita diretamente no documento, mas sim, inserida/colada como um objeto (imagem) separado. Por isso, sem o documento original para verificar a data que a imagem da assinatura foi inserida no documento, não é possível garantir a autenticidade e inviolabilidade da assinatura.” Destarte, sem mais delongas, não é possível comprovar que houve anuência da autora na celebração do negócio jurídico impugnado. 2.1.2. Incidência de Normas Consumeristas Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, por se tratar de clara relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável à consumidora. Em relação à contratação, em que pese a Ré alegar a validação dos dados, restou afastada a legalidade diante da perícia realizada, pelo que se impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e do respectivo débito de R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), vinculado ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023. Por consequência, a exclusão do seu registro junto aos órgãos restritivos de crédito. Em relação ao pedido contraposto, fora acostado tão somente extrato de titularidade de STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65, sendo terceiro estranho aos autos, inexistindo provas de que a autora se beneficiou da totalidade da quantia. Em decorrência, inviabilizada a autorização de compensação do montante de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Todavia, resguardado à parte prejudicada, em ação autônoma (regressiva), perseguir eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados por terceiros de má-fé/ suposto fraudador. Em relação aos danos morais, em pese incontroversa a negativação junto ao SPC, conforme consulta ID 147806994, entendo não configurados. Isto porque, este juízo localizou 01 (uma) ação similar (Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, c/c pedido de liminar), ajuizada no mesmo dia, qual seja, nº 0129277-32.2023.8.17.2001 (Seção B da 3ª Vara Cível da Capital), em razão de supostas negativações indevidas, no valor de R$ 318,65 (trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 317,67 (trezentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), ambas incluídas em 26/12/2022, por NEOENERGIA PERNAMBUCO. Aliado a isso, a autora possui outras 06 (seis) negativações do seu nome junto ao SPC, conforme se depreende do ID 147806994, inclusive em datas anteriores (2022, 2021 e 2019), referentes a supostos débitos junto à NEOENERGIA PERNAMBUCO, BNB - AG. OLINDA e CASA PIO/PC MATRIZ. Portanto, as negativações anteriores afastam o dever de indenizar, ou seja, a questão controvertida se resolve com a inexigibilidade do valor de R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), decorrente do Contrato/ fatura UG481932000954299032, não implicando qualquer lesão extrapatrimonial, sendo mero aborrecimento/ dissabor. Senão vejamos a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Entendimentos no mesmo sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA – Autor perdeu seus documentos, fez Boletim de Ocorrência (fls. 29/33) e impugnou a compra de R$307,66 com CARTÃO DE CRÉDITO - Procedência parcial quanto à inexigibilidade do valor controvertido - Pretensão de reforma quanto à parcela improcedente - Não cabimento - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Diversas negativações anteriores (fls. 90/1), por terceiros, afastam o dever de indenizar - Inteligência da Súmula nº 385 do STJ - Questão controvertida que se resolve com a inexigibilidade do valor (R$307,66), não implicando qualquer lesão à esfera íntima do autor – Improcedência deste pedido era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001648-90.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024) Declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Autor que teve o celular e cartão bancário subtraídos, não reconhece a contratação de empréstimo. Sentença de procedência parcial. Restituição da parte disponível do valor creditado em sua conta, sem se falar em danos morais pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que se revela confuso e contraditório. Irresignação restrita a parte do valor que a sentença o condenou a devolver ao primeiro réu, tendo firmado acordo com o segundo. Manutenção do dever de restituir o valor que permaneceu sobre a sua esfera de disponibilidade junto às duas instituições. Ausência de prejuízo material e preexistência de anotações de legítimas em relação àquela feita pelo apelado, que afastam a hipótese de violação de direitos da personalidade, e bem assim, a ocorrência de danos morais, para justificar a indenização pretendida ou qualquer outra. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018958-30.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por contratação virtual, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), apresentando o devido contrato, sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022609-68.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Conceder a tutela de urgência para fins de exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, do nome da autora JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA, CPF 701.676.324-26, dos cadastros de proteção ao crédito, limitado ao débito objeto do presente feito, qual seja, R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), inclusão em 13/04/2023, referente ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, tornando-a definitiva; b) Declarar a inexistência da relação jurídica objeto deste feito e débito correlato; c) Condenar o réu nas custas processuais/ taxa judiciária, honorários periciais já antecipados (ID 192913438 – R$ 4.000,00), bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ante o princípio da causalidade e da sucumbência mínima. d) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; e) Indeferir os demais pedidos. f) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros contratos e/ou negativações que porventura existam em nome da parte requerente. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: g) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. h) Intime-se o réu, via sistema/ diário eletrônico, para realizar o pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. i) Decorrido o prazo assinalado in albis, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. j) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. k) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. l) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 25 de abril de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Processo nº 0129276-47.2023.8.17.2001

ID: 261040015

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0129276-47.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0129276-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, c/c pedido de liminar, distribuída, em 14/10/2023, por JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requereu o benefício da gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a antecipação da tutela de urgência para fins de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no tocante ao débito de R$ 19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), incluído em 13/04/2023, ante alegação de que não reconhece a dívida. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, tornar definitiva a tutela, declarar a inexistência da relação jurídica/ débito, condenar a parte Ré em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como nas custas e verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o montante de R$ 27.312,47 (vinte e sete mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos). Com a exordial vieram declaração de hipossuficiência, procuração, bolsa família, auxílio Brasil/ emergencial, comprovante de negativações SPC (07 registros), documento de identificação pessoal, CTPS, dentre outros. Decisão ID 147919762. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não concessão da antecipação da tutela, outras 06 (seis) negativações junto ao SPC em datas anteriores, audiência de conciliação prévia dia 13 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 11h00min, no CEJUSC. Termo de audiência ID 156034745 – sem acordo. Contestação ID 159875664. Prestou esclarecimentos acerca do produto microcrédito, Contrato Microcrédito N° 320009542990, formalizado em 30/06/2021, no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil), dividido em 6 (seis) parcelas, com primeiro vencimento em 11/08/2021 e último para 11/01/2022, validação de dados pessoais, biometria facial, foto do negócio, assinatura existente no contrato é idêntica aos documentos pessoais e procuração anexos pela autora, houve a liberação dos valores contratados na conta corrente da Titular/Coordenadora do contrato, STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65. Pedido contraposto – compensação do valor disponibilizado (R$ 14.000,00). Requer a improcedência do pleito autoral, deferimento da compensação. Acostou cópia da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços bancários – Pessoa Física (ID 159875665) – agência 2963, conta corrente 000010753998, individual, titularidade JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA, CPF 701.676.324-26, datada de 09/11/2022, mediante biometria facial e cópia dos documentos de identificação pessoal, Condições do Empréstimo (ID 159875666 – Contrato nº 320009542990, parcela R$ 2.709,70, vencimento inicial 10/08/2021 e final em 10/01/2022, grupo solidário mediante biometria facial e documentos de identificação pessoal). Réplica ID 172448605. Rechaça os argumentos da parte adversa, reitera os termos da inicial, requer aplicação da Súmula 132 do TJPE e procedência total dos pedidos. Petitório do réu ID 175885922 – requer o julgamento antecipado, sem mais provas a produzir. Petitório da autora ID 175946833 – requer prova pericial no contrato original. Decisão saneadora ID 182464688 – nomeado o perito Eng. FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR. Petitório do perito ID 182659080 – aceite, proposta de honorários (R$ 5.700,00). Indicou os dados bancários e solicitação de informações adicionais: a) acesso remoto à versão de teste do aplicativo; b) logs do sistema e dados telemáticos; c) criptografia hash; d) contato técnico da demandada. Manifestação do réu (ID 183527175). Requer a redução dos honorários ou nomeação de novo profissional. Quesitos da autora ID 184838615. Reitera a via original. Quesitos do Réu ID 184972835/ ID 192913438. Decisão ID 188552850 – arbitramento dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Agravo de Instrumento nº 0057084-37.2024.8.17.9000 (2ª Câmara Cível – Recife). Interposto pelo Réu. Petitório do réu ID 191611793. Requer o efeito suspensivo ou novo prazo para apresentação de quesitos e pagamento dos honorários. Comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 192913438 – R$ 4.000,00). Petitório do perito ID 196915453. Solicitou contrato digital original e sua criptografia hash, Logs dos sistemas e dados telemáticos, acesso à versão de teste da funcionalidade de captura de biometria facial. Laudo pericial ID 197851374. Alvará ID 199331723. Manifestação do réu ID 201226256. Reitera a improcedência. Manifestação da autora ID 201254683. A perícia deixou claro que não há como atestar a autenticidade, inviolabilidade e muito menos a data exata em que as assinaturas foram efetivamente atribuídas ao contrato ou ao débito discutido nos autos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito declaratório de inexistência de relação jurídica e débito correlato R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), sob alegação de que não reconhece a dívida que originou a negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, inclusão em 13/04/2023, referente ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023. Assim, a controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto do feito (biometria facial – selfie), para fins de verificar a legalidade da negativação nos órgãos restritivos de crédito, suposto inadimplemento contratual, a validade do negócio jurídico e, por consequência, ocorrência de danos morais (R$ 8.000,00), exclusão definitiva do registro de inadimplência – SPC e eventual compensação de valores creditados na conta corrente da requerente. À guisa de preliminares, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária complementação em relação ao laudo pericial apresentado, devidamente fundamentado, razão pela qual passo à análise meritória. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Perícia na área de TI Mostrou-se imprescindível in casu a produção de prova pericial na área de TI / computação, ante a negativa de contratação e alegação de fraude. Desta feita, por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, entendo que o ônus pertence ao réu, consoante art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade. Isto porque, se por um lado, a autora nega a celebração do contrato, não reconhecendo a relação jurídica de direito material que gerou o débito negativado em seu nome; por outro, o réu alega a regularidade da contratação (Microcrédito Grupo Solidário) e da cessão do crédito (R$ 14.000,00) em favor do cliente STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65, terceiro estranho aos autos (extrato ID 159875664 – pág. 06). Pois bem. O laudo pericial Id 197851374 foi conclusivo, resumidamente, para: “Análise da autenticidade e inviolabilidade dos documentos originais e da criptografia: não foi enviado para análise nenhum documento original (protegido por hash). Também não foi verificado nos autos nenhuma menção à utilização de criptografia pelo sistema da Demandada. Com isso, não é possível atestar autenticidade, inviolabilidade, nem mesmo temporalidade (data que foi criado) do contrato digital sob análise. Análise dos dados que podem auxiliar na identificação da origem da contratação: as evidências apresentadas não são suficientes para identificar a origem da contratação de uma transação virtual, pois não tem os dados cruciais comprobatórios de transações similares, quais sejam: geolocalização, endereço IP, dados do dispositivo, assim como os registros (logs) de eventos da jornada de contratação. Nesse sentido, as evidências apresentadas não contêm informações tecnicamente suficientes para atribuir a origem da contratação à Demandante. Análise da imagem utilizada na biometria facial: Apesar da análise das imagens apontarem alta possibilidade de se referirem à mesma pessoa, a fotografia apresentada como “selfie” não apresenta as características de uma fotografia do tipo selfie. Diante desse cenário, é possível afirmar que a fotografia não foi obtida através da modalidade selfie, que deveria seguir os requisitos de segurança implementado pelos sistemas de captura de biometria facial. Assim como, não há nenhuma evidência (criptografia e pdf original) que associe a fotografia ao contrato em análise. Análise da assinatura manuscrita digital: Foi possível constatar que existe alta similaridade entre os traços gráficos das assinaturas questionada, do RG e da Declaração de Hipossuficiência. Entretanto, a assinatura não foi feita diretamente no documento, mas sim, inserida/colada como um objeto (imagem) separado. Por isso, sem o documento original para verificar a data que a imagem da assinatura foi inserida no documento, não é possível garantir a autenticidade e inviolabilidade da assinatura.” Destarte, sem mais delongas, não é possível comprovar que houve anuência da autora na celebração do negócio jurídico impugnado. 2.1.2. Incidência de Normas Consumeristas Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, por se tratar de clara relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável à consumidora. Em relação à contratação, em que pese a Ré alegar a validação dos dados, restou afastada a legalidade diante da perícia realizada, pelo que se impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e do respectivo débito de R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), vinculado ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023. Por consequência, a exclusão do seu registro junto aos órgãos restritivos de crédito. Em relação ao pedido contraposto, fora acostado tão somente extrato de titularidade de STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65, sendo terceiro estranho aos autos, inexistindo provas de que a autora se beneficiou da totalidade da quantia. Em decorrência, inviabilizada a autorização de compensação do montante de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Todavia, resguardado à parte prejudicada, em ação autônoma (regressiva), perseguir eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados por terceiros de má-fé/ suposto fraudador. Em relação aos danos morais, em pese incontroversa a negativação junto ao SPC, conforme consulta ID 147806994, entendo não configurados. Isto porque, este juízo localizou 01 (uma) ação similar (Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, c/c pedido de liminar), ajuizada no mesmo dia, qual seja, nº 0129277-32.2023.8.17.2001 (Seção B da 3ª Vara Cível da Capital), em razão de supostas negativações indevidas, no valor de R$ 318,65 (trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 317,67 (trezentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), ambas incluídas em 26/12/2022, por NEOENERGIA PERNAMBUCO. Aliado a isso, a autora possui outras 06 (seis) negativações do seu nome junto ao SPC, conforme se depreende do ID 147806994, inclusive em datas anteriores (2022, 2021 e 2019), referentes a supostos débitos junto à NEOENERGIA PERNAMBUCO, BNB - AG. OLINDA e CASA PIO/PC MATRIZ. Portanto, as negativações anteriores afastam o dever de indenizar, ou seja, a questão controvertida se resolve com a inexigibilidade do valor de R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), decorrente do Contrato/ fatura UG481932000954299032, não implicando qualquer lesão extrapatrimonial, sendo mero aborrecimento/ dissabor. Senão vejamos a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Entendimentos no mesmo sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA – Autor perdeu seus documentos, fez Boletim de Ocorrência (fls. 29/33) e impugnou a compra de R$307,66 com CARTÃO DE CRÉDITO - Procedência parcial quanto à inexigibilidade do valor controvertido - Pretensão de reforma quanto à parcela improcedente - Não cabimento - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Diversas negativações anteriores (fls. 90/1), por terceiros, afastam o dever de indenizar - Inteligência da Súmula nº 385 do STJ - Questão controvertida que se resolve com a inexigibilidade do valor (R$307,66), não implicando qualquer lesão à esfera íntima do autor – Improcedência deste pedido era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001648-90.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024) Declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Autor que teve o celular e cartão bancário subtraídos, não reconhece a contratação de empréstimo. Sentença de procedência parcial. Restituição da parte disponível do valor creditado em sua conta, sem se falar em danos morais pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que se revela confuso e contraditório. Irresignação restrita a parte do valor que a sentença o condenou a devolver ao primeiro réu, tendo firmado acordo com o segundo. Manutenção do dever de restituir o valor que permaneceu sobre a sua esfera de disponibilidade junto às duas instituições. Ausência de prejuízo material e preexistência de anotações de legítimas em relação àquela feita pelo apelado, que afastam a hipótese de violação de direitos da personalidade, e bem assim, a ocorrência de danos morais, para justificar a indenização pretendida ou qualquer outra. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018958-30.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por contratação virtual, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), apresentando o devido contrato, sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022609-68.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Conceder a tutela de urgência para fins de exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, do nome da autora JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA, CPF 701.676.324-26, dos cadastros de proteção ao crédito, limitado ao débito objeto do presente feito, qual seja, R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), inclusão em 13/04/2023, referente ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, tornando-a definitiva; b) Declarar a inexistência da relação jurídica objeto deste feito e débito correlato; c) Condenar o réu nas custas processuais/ taxa judiciária, honorários periciais já antecipados (ID 192913438 – R$ 4.000,00), bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ante o princípio da causalidade e da sucumbência mínima. d) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; e) Indeferir os demais pedidos. f) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros contratos e/ou negativações que porventura existam em nome da parte requerente. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: g) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. h) Intime-se o réu, via sistema/ diário eletrônico, para realizar o pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. i) Decorrido o prazo assinalado in albis, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. j) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. k) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. l) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 25 de abril de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Processo nº 0012629-50.2025.8.17.9000

ID: 297676184

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0012629-50.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR

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ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0012629-50.2025.8.17.9000 PACIENTE: CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: 14 VARA CRI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0012629-50.2025.8.17.9000 PACIENTE: CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: 14 VARA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000 Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Arthur Henrique da Silva Paciente: Carlos Rangel Marques dos Santos Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de Carlos Rangel Marques dos Santos, atualmente preso preventivamente no bojo da Ação Penal nº 0161639-24.2022.8.17.2001, que tramita perante o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital, objetivando sua imediata soltura, sob alegação de ausência dos requisitos para a prisão preventiva, ausência de contemporaneidade, pugnando ainda, pela possibilidade de substituí-la por medidas cautelares diversa da prisão. O paciente encontra-se custodiado preventivamente por força de decisão proferida pela autoridade apontada coatora no âmbito do processo criminal nº 0161639-24.2022.8.17.2001, em decorrência de investigação que visa desarticular organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e lavagem de capitais. A denúncia formulada contra o paciente o imputou nos termos do art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013, e art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98, por supostamente permitir a utilização de sua conta bancária para movimentações financeiras da organização criminosa, tendo sido identificado um depósito no valor de R$ 20.000,00, além da apreensão de R$ 45.000,00 em sua residência, quantia sem justificativa documental de origem, o que foi considerado indicativo de lavagem de dinheiro e conexão com o esquema criminoso descrito. A defesa sustenta a ilegalidade da segregação cautelar, especialmente diante de suposto fato novo, consistente na alegada demonstração da origem lícita do valor de R$ 45.000,00 apreendido durante a diligência policial. Segundo a impetração, tal quantia consiste na venda de duas motocicletas (Honda CG 160 FAN e Honda/NXR Bros, negociadas entre o paciente e terceiro identificado nos autos, com pagamento realizado em espécie poucos dias antes da prisão. A inicial veio instruída de documentos de Id nº 8178684, 48178685, 48178687 a 48178689, 48178691, 48178693 a 48178700. A liminar foi indeferida conforme decisão de Id nº 48293685. Sobrevieram Embargos de Declaração com alegação de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar medida liminar anteriormente concedida a corréu em habeas corpus diverso (HC nº 0007758-74.2025.8.17.9000). A defesa alegou similitude fática entre os casos, requerendo extensão do benefício. Contudo, os embargos foram rejeitados, uma vez que a liminar concedida ao corréu se baseou em peculiaridade distinta, não havendo obrigação de concessão reflexa ao paciente, tampouco omissão a suprir. Foram requisitadas informações à autoridade coatora as quais foram apresentadas no Id nº 48821370 e documentos de Id nº 48821369, 48821371 a 48821382. Em seguida, os autos foram com vista à douta Procuradoria de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Fernando Barros de Lima opinou pela denegação da ordem, argumentando a validade do decreto preventivo com base no trabalho investigativo da FICCO/PE, que indicou a conexão do paciente com movimentações financeiras ilícitas, reforçando a existência de indícios de autoria e materialidade, além da presença dos pressupostos da custódia cautelar. Destacando, ainda, que eventual origem lícita dos valores alegada pela defesa deve ser objeto de apuração durante a instrução criminal, sendo incabível a antecipação do mérito na via estreita do habeas corpus. (Id nº48982936). É o relatório, no essencial que serve a registro. Inclua-se o feito em pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo _________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000 Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Arthur Henrique da Silva Paciente: Carlos Rangel Marques dos Santos Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima VOTO Consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que o paciente foi denunciado em 19.09.2024 juntamente com mais 40 (quarenta) indivíduos, após investigação em uma operação denominada “Operação Barbalho”, como incurso nas penas do Art. 2°, §2º e §4°, IV, da Lei 12.850/2013, e Art. 1°, §4° da Lei 9.613/98 (integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro), tendo a denúncia sido recebida em 21/03/2025, realizada audiências dia 5, 6, 12 e 13 de maio de 2025 e designados os dias 22, 23 e 26 de maio de 2025 para a continuidade da instrução. Na análise da cópia da denúncia (Id nº 48821369), verifica-se que o paciente mantém vínculo direto com o líder da Organização Criminosa, identificado como Emesson “Gordo”, sendo encontrado comprovantes de depósito, um deles no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seu benefício, justificado como pagamento para "confecções", além de outras movimentações atípicas, inclusive comprovantes encontrados em nuvem usada pelos líderes da ORCRIM e a apreensão de R$ 45.000,00 escondidos debaixo do colchão sem explicação de origem, durante buscas realizadas em seu endereço. Consta ainda nas informações que em 19.12.2024, a prisão preventiva (Id nº 48821371) foi reavaliada e mantida sob o fundamento da garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e para interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, tendo o magistrado de origem destacado que o investigado disponibilizou sua conta bancária para movimentações financeiras atípicas, tendo sido identificado um depósito no valor de R$ 20.000,00, além da apreensão de R$ 45.000,00 em espécie em sua residência, sem comprovação de origem lícita. Pois bem. Quanto à alegação de extemporaneidade do decreto prisional entendo que o pleito não merece prosperar. Verifico que, anteriormente ao presente writ, fora impetrado o Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000, também sob minha Relatoria, em favor do mesmo paciente e impugnando o mesmo decreto preventivo, amparado em igual fundamento, o que configura reiteração nesse ponto. O referido pedido fora enfrentado por ocasião do julgamento ocorrido em 16//2024, na 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual, à unanimidade, a ordem fora denegada ao paciente, conforme acórdão da minha lavra, senão vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO. ROUBO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O paciente é investigado como membro de uma organização criminosa envolvida em tráfico de drogas, homicídios, lavagem de dinheiro e outros crimes graves, conforme consta na Operação Barbalho. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do CPP. A segregação cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos, tais como a participação do paciente em atividades da organização criminosa, incluindo transações financeiras suspeitas e apreensão de valores em espécie sem comprovação de origem lícita, demonstrando o risco à ordem pública e o periculum libertatis. 2. Diante da gravidade dos crimes e da complexidade da organização criminosa, a manutenção da prisão preventiva é a medida mais adequada, não se mostrando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 86 do TJPE). Ordem denegada. Decisão unânime. Cumpre salientar que o decreto preventivo foi fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, em razão da demonstração concreta da natureza do crime e valores apreendidos, como destacado no voto. Vejamos: “O Magistrado, ao decretar a prisão preventiva do paciente constatou fortes indícios de autoria da atividade de uma organização criminosa, tendo em vista o conteúdo probatório das interceptações telefônicas e quebras de sigilo telemático, envolvendo as atividades ilícitas de tráfico de drogas, homicídios, corrupção, roubos e lavagem de dinheiro, sendo delitos de natureza dolosa com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, obedecendo o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, constatando a necessidade da constrição cautelar para garantir a ordem pública, a paz e a tranquilidade no meio social em virtude da natureza dos crimes que possivelmente ocorrera em razão de disputas em decorrência de controle da “boca de fumo” do tráfico de drogas. Destaque-se que há nos autos a comprovação de transações financeiras por parte da organização criminosa na conta do paciente, notadamente o crédito de uma quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) cujo comprovante foi encontrado na posse da conta de icloud de Rayanne e Emesson, ambos apontados como os líderes da organização criminosa. Some-se a isso a notícia da apreensão da quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil) em espécie, embaixo do colchão da casa do acusado, sem qualquer explicação de origem. Quanto às alegações de que o paciente seria réu primário, teria residência fixa e ocupação lícita, diferentemente do arguido pelo impetrante, tais fatos não ensejam por si só o direito a concessão da liberdade provisória. O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem entendimento pacífico que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, não elidem a possibilidade de manutenção da segregação cautelar, tampouco implicam na substituição desta por outras das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, in casu, restaram preenchidas e devidamente motivadas as hipóteses elencadas no referido art. 312 do CPP. Esse é o entendimento já consolidado neste e. Sodalício, consubstanciado na Súmula 86, in verbis: “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva”. O invocado princípio constitucional da presunção da inocência não impede a decretação de disposições relativas à liberdade pessoal do réu antes de transitada em julgado a sentença condenatória, desde que tenham conteúdo cautelar e sejam provisórias e necessárias, a exemplo do que acontece no caso em tela, não guardando a prisão preventiva do paciente os contornos da antecipação da pena. Pelo exposto, o contexto presente nos autos constitui situação a determinar a prisão cautelar da agente em face do risco a ordem pública e conveniência da instrução penal, portanto, devidamente fundamentada a prisão preventiva, resta impossibilitada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, consoante dispõe o art. 319 do Código de Processo Penal, diante das já mencionadas peculiaridades do caso concreto, notadamente a natureza dos crimes, volume de transações realizadas pela organização, valores apreendidos e o risco à ordem pública, conforme decidido na Primeira Instância. Não se mostrando adequada, ao menos no presente momento processual, a aplicação de medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva permanece como a medida mais apropriada para assegurar a ordem pública e a regularidade da instrução processual .” Após o julgamento, a defesa opôs embargos de declaração sustentando omissões e contradições no acórdão, o que foi devidamente enfrentado e rejeitado por esta Relatoria, por ausência dos vícios apontados. No voto que fundamentou a rejeição dos aclaratórios, restou consignado que o acórdão anterior apreciou de forma expressa todos os pontos relevantes, inclusive a alegada ausência de contemporaneidade, tendo se reconhecido que a custódia cautelar se encontrava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Assim, a alegação de ausência de contemporaneidade da medida cautelar fora matéria recentemente apreciada por este Tribunal, configurando, como já dito, reiteração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado de forma isolada, devendo-se levar em consideração a complexidade do feito, a necessidade de diligências e a ausência de inércia estatal, conforme pacífica jurisprudência do STJ e STF. No caso concreto, a instrução processual está em andamento, com audiências já realizadas, afastando-se qualquer alegação de constrangimento ilegal por morosidade. A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável justifica a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se revela adequada diante da periculosidade do agente e da necessidade de resguardar a ordem pública. Não se conhece de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de análise em impetração anterior, caracterizando mera reiteração de pedido, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. Ordem denegada, a unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00510929520248179000, Relator.: MAURO ALENCAR DE BARROS, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros). Grifo nossos. 2ª CÂMARA CRIMINAL 05 – HABEAS CORPUS Nº 0000412-22.2024.8.17 .9901 JUÍZO DE ORIGEM:13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL IMPETRANTE:ANTÔNIO LUIZ FERREIRA PACIENTE:KLÉCIO SEVERINO DE SANTANA RELATOR:DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HC. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOADA DEMORA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ilegalidade da ordem de prisão preventiva já foi analisada e rejeitada por este mesmo órgão julgador por ocasião do julgamento de habeas corpus anterior, referente à mesma ação penal originária, tratando-se os argumentos do impetrante, nesse ponto, de mera reiteração de pedidos a não merecer conhecimento. Precedentes do STJ; 2. A garantia da ordem pública também justifica a prisão preventiva quando demonstrado o risco de reiteração delitiva em razão do acusado ter sido condenado, mesmo que ainda sem trânsito em julgado, por crime anterior de mesma natureza, demonstrando, em tese, índole voltada à contumácia delitiva e desprezo às determinações da Justiça; 3.O excesso de prazo deve ser aferido, à luz do princípio da razoabilidade, considerando eventual atraso injustificado na instrução penal e eventual desídia da autoridade processante na condução do feito, o que não ocorreu no presente caso; 4. Ordem de habeas corpus denegada à unanimidade. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00004122220248179901, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM)). Grifo nossos. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (ART. 121, §2º, I, IV E VI, C/C ART. 211, TODOS DO CPB). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, tendo que ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso tendo em vista que o feito se encontra no aguardo dos resultados das perícias requeridas pela própria defesa, para então passar à fase de apresentações das alegações finais, portanto, encerrada a instrução do iudicium accusationis. 2. Súmulas 52 e 64 do STJ. Súmula nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa.” Súmula nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 3. No habeas corpus nº 0002094-96.2024.8.17.9000, julgado em 27/03/2024 pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verificou-se que a prisão cautelar está justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta do agente, acusado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. A ordem foi denegada ao paciente por unanimidade. Razão pela qual não se conhece do pedido habeas corpus referente à suposta ausência de fundamentação, enquanto o pedido constituinte de mera reiteração de outro, idêntico, julgado recentemente. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 0030603-37.2024.8.17.9000, Relator.: EVANDRO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo (2ª CCRIM)). Grifo nossos. A defesa sustenta, como fato novo, a apresentação de documentos que comprovariam a origem lícita da quantia de R$ 45.000,00 apreendida na residência do paciente, supostamente proveniente da venda de duas motocicletas. Não há como acolher tal pretensão. Inicialmente, cumpre destacar que a mera alegação da venda de bens móveis como justificativa da origem dos valores em espécie não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os indícios de lavagem de capitais ou afastar os requisitos da prisão preventiva. A defesa apresenta documentação unilateral – como recibos simples e declarações particulares –. O habeas corpus, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória, sendo inapta para o aprofundamento de matérias fáticas que demandem instrução, sendo imprescindível que tais questões sejam analisadas com a devida profundidade na fase instrutória, não cabendo sua análise pela via estreita e excepcional do habeas corpus. A alegação defensiva de identidade fática entre o paciente Carlos Rangel Marques dos Santos e o corréu Esiel Cavalcante de Sá, para fins de extensão da liminar concedida em outro habeas corpus (HC nº 0007758-74.2025.8.17.9000), não se sustenta à luz da análise comparativa dos elementos individualizados que integram as respectivas imputações. Na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no presente habeas corpus (Id nº 48671442), ficou expressamente consignado que a liminar deferida ao corréu se baseou em fundamentos específicos e individualizados, não se aplicando automaticamente aos demais réus. Conforme já esposado na referida decisão, a situação processual do corréu Esiel revela peculiaridades fáticas que não se reproduzem na hipótese do paciente Carlos Rangel. A concessão da liminar a Esiel foi baseada em aspectos singulares, notadamente a ausência de elementos probatórios robustos que justificassem sua manutenção em cárcere preventivo naquele momento processual, considerando seu grau de envolvimento e as provas efetivamente coligidas contra ele. Já no caso do paciente, verifica-se que há elementos concretos, como movimentações financeiras suspeitas em sua conta bancária, depósito de vultosa quantia de origem não comprovada (R$ 20.000,00) e apreensão de numerário em espécie (R$ 45.000,00), que o vinculam diretamente à estrutura financeira da organização criminosa desarticulada pela operação policial. No tocante ao argumento de que paciente possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, possuir residência, família estabelecida e emprego fixo tais fatores não prevalecem frente à gravidade dos fatos e ao risco que sua liberdade representa à ordem pública, é cediço que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia cautelar, se presentes os motivos para a prisão preventiva. Súmula 86/TJPE – “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.” Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E MORADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema". (STJ, HC 544.487/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Por fim, constato que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública. Considerando a gravidade concreta dos crimes imputados, envolvendo organização criminosa e a magnitude das operações financeiras (lavagem de dinheiro), torna-se evidente que tais medidas não seriam aptas a conter os riscos representados pela liberdade do réu. Ademais, a própria natureza das atividades ilícitas demonstra que há uma necessidade imperativa de interrupção de sua atuação na organização criminosa investigada, razão pela qual a prisão preventiva se justifica como única medida efetiva para garantir a segurança e a ordem pública, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo _________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000 Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Arthur Henrique da Silva Paciente: Carlos Rangel Marques dos Santos Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 2°, §2º, §4°, INC. IV, DA LEI 12.850/2013, E ART. 1°, §4° DA LEI 9.613/98. CONTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO FATO NOVO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DISTINTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contemporaneidade. A alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo trata-se de reiteração de pedido já formulado, analisado e denegado à unanimidade através de outro Habeas Corpus, o de nº0046964-32.2024.8.17.9000, pelo que não é conhecido este pedido. 2. Fundamentação. A prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada da autoridade coatora, com base em elementos concretos de participação do paciente nas atividades da organização criminosa, incluindo a movimentação financeira atípica em sua conta, depósitos em espécie de origem não justificada e apreensão de numerário em seu domicílio. A medida atendeu aos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a regularidade da instrução criminal. 3. Fato novo. Os documentos alegadamente como novos não possuem aptidão suficiente para, isoladamente, desconstituir os elementos concretos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente os indícios de prática de crime de lavagem de capitais. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo a instrução criminal o momento processual adequado para a análise aprofundada de elementos documentais que demandem contraditório e exame técnico mais apurado. 4. Extensão de efeitos. O pedido de extensão de liminar concedida a corréu (HC nº 0007758-74.2025.8.17.9000) não prospera, ante a ausência de identidade fático-probatória entre os casos. Em relação ao paciente, os elementos de prova indicam maior grau de envolvimento com a organização criminosa e vínculo direto com seus líderes, circunstâncias que não se reproduzem na situação do corréu. 5. As condições favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não prevalecem quando confrontadas com a gravidade dos fatos e o risco que sua liberdade representa à ordem pública. Consoante entendimento consolidado (Súmula 86 do TJPE e precedentes do STJ), tais condições, por si sós, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando os requisitos para a prisão preventiva estão presentes, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão o caso concreto. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade de votos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, CONHECER EM PARTE e, na extensão, DENEGAR A ORDEM. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se à ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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