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Processo nº 0038763-23.2024.8.17.8201

ID: 256475702

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038763-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31…

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Processo nº 0023243-23.2024.8.17.8201

ID: 282011345

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023243-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023243-23.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: VANDRIEL SABINO DE LIMA EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Tendo em vista que a concordância apresentada pela parte exequente não preencheu o determinado no despacho de id. 202479064, indefiro o pedido de liberação de alvará o percentual fixado a título de honorários contratuais, uma vez que não consta concordância da parte exequente com assinatura autenticada pelo GOV e/ou firma reconhecida em cartório. Intime-se o patrono para efetivo cumprimento da concordância, nos moldes determinado no despacho de id. 202479064, no prazo de 05 ( cinco) dias. Inexistindo o cumprimento no prazo determinado, expeça-se alvará no nome da parte exequente, reservando os honorários contratuais para disposição extrajudicial das partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Recife, 22 de maio de 2025. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito RECIFE, 27 de maio de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VANDRIEL SABINO DE LIMA Endereço: R JOÃO SALES DE MENEZES, 198, - até 412/413, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50740-110 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0023825-23.2024.8.17.8201

ID: 300691271

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023825-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUNAMITA KARLA DE ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DE ABREU FERRAZ JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0023825-23.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: SUNAMITA KARLA DE ARRUDA BARROS DEMANDADO(A): AROLDO GERMANO LIMA GRANJA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (11º JEC) Data: 27/08/2025 Hora: 13:30 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 16 de junho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: SUNAMITA KARLA DE ARRUDA BARROS Endereço: R EMILIANO BRAGA, 856, BLOCO C, APTO 301, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50740-040

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Processo nº 0044001-23.2024.8.17.8201

ID: 322482434

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0044001-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA JARDIM - JARDIM DAS FLORES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0044001-23.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA JARDIM - JARDIM DAS FLORES EXECUTADO(A): GEISON FLAVIO MOTA FERREIRA DESPACHO A parte exequente requereu que este Juízo diligenciasse no sentido de obter o endereço da parte demandada/executada por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud. O art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Como se pode verificar, através do artigo acima mencionado, bem como no art. 2º do mesmo diploma legal, a Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Desta feita, resta claro que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo. Ademais, não se pode olvidar que o regramento processual do CPC funciona de maneira subsidiária à Lei 9.099/90, que se reveste de especialidade, aplicando-se ainda naquilo que não lhe for contrário. Sendo assim, indefiro o pedido de consulta do endereço da parte ré pelos sistemas Sisbajud e Infojud em razão de não se coadunar com o regramento da Lei 9.099/95 e com a orientação da Súmula 170 do TJPE, segundo a qual: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Diante disso, concedo à parte exequente prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar o correto endereço da executada, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Intime-se. RECIFE, 10 de julho de 2025 - Assinado digitalmente - Juiz de Direito

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Processo nº 0005977-23.2024.8.17.8201

ID: 298331734

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005977-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE CESAR DE LUCENA E MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MUNIZ VILAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0005977-23.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): W F DOS SANTOS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, JONATHAN MARRONE DA SILVA MELO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em face de W F DOS SANTOS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, JONATHAN MARRONE DA SILVA MELO, visando a satisfação de obrigação líquida, certa e exigível. Após o regular processamento do feito, foram realizadas todas as diligências típicas e disponíveis no âmbito dos Juizados Especiais para localização de bens da parte executada passíveis de penhora. Verifica-se que foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, inclusive com repetição da ordem por meio da funcionalidade “teimosinha”, consulta ao sistema RENAJUD, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, além da requisição de dados fiscais por meio do INFOJUD. Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, conforme certidões e resultados negativos constantes nos autos. Cumpre destacar que, havendo o credor optado pela sistemática da Lei nº 9.099/95, tinha ciência de que, diferentemente do procedimento comum, onde se admite um sem número de diligências e a possibilidade de suspensão indefinida do processo, no âmbito dos juizados, está ela sujeita a princípios e regras próprias, entre as quais a celeridade e a simplicidade, além da previsão expressa de que, não encontrados bens, a execução será extinta, devolvendo-se o título ao exequente (art. 53, § 4º). Dessa forma, ausentes bens penhoráveis que viabilizem a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a extinção do processo, diante da impossibilidade de prosseguimento da execução. Ressalte-se que a presente sentença não importa em quitação do débito, podendo o exequente, se assim entender, promover nova execução no prazo prescricional cabível, caso venham a ser localizados bens do executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Recife, 12 de junho de 2025. Juíza de Direito

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Processo nº 0043419-23.2024.8.17.8201

ID: 282786422

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043419-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA GOMES DE ARAUJO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0043419-23.2024.8.17.8201 AUTOR(A): FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (11º JEC) Data: 08/08/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 28 de maio de 2025. MAURICIO BOMFIM HASSELMAN Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0046717-23.2024.8.17.8201

ID: 276159302

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046717-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA LOHAYNNY SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0046717-23.2024.8.17.8201 AUTOR(A): GABRIEL LIMA DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Apesar da Lei 1060/50 estipular que basta a declaração para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, tal norma se encontra em confronto com o dispositivo constitucional que disciplina a matéria. No art. 5º da CF de 1988 temos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ora, a partir da promulgação da CF de 1988, não mais pode prevalecer a regra estipulada na Lei 1060/50 que esteja em confronto com o novo comando constitucional, havendo a lei ordinária que se adequar ao ordenamento máximo. Tal fenômeno se dá em razão do princípio da recepção. A Constituição é o ápice da legislação e, na hierarquia das normas, não há nada acima dela. Portanto, para que se garanta a segurança jurídica das leis anteriores à nova Constituição, pelo fenômeno da recepção das normas, a lei antiga é recepcionada pelo novo ordenamento jurídico naquilo que não o contrariar. Assim, não mais se pode acatar o dispositivo da Lei 1060/50 no ponto em que está em confronto com a regra Constitucional que, agora, condiciona a gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. A Lei 1060/50 foi recepcionada pela nova Constituição Federal apenas quanto aos dispositivos que guardam a devida compatibilidade material, não sendo o caso das condições para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, hoje, restrita àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Em resumo, a simples declaração não é suficiente para comprovar a pobreza, mormente, quando há indícios que apontam em sentido contrário. No entanto, entendo ser a hipótese de se possibilitar ao requerente a comprovação de sua condição de hipossuficiência econômica. Por isso, antes de aquilatar o pleito de gratuidade judicial, concedo a faculdade para a parte comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência, mediante a juntada de declaração do imposto de renda ou documento similar, comprovando o seu estado de miserabilidade. Intime-se. RECIFE, 21 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010245-23.2024.8.17.8201

ID: 303582727

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010245-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO LEANDRO MOIMAS DE BRITO MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

AMANDA CABRAL DE SOUZA MASSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA CABRAL DE SOUZA MASSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0010245-23.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS, EUGENIO LEANDRO MOIMAS DE BRITO DEMANDADO(A): FLORISVALDO SOUZA, JORGE LUIS NASCIMENTO DO AMARAL SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos de ordem material e moral ingressada por MARIA JOSE DOS SANTOS e EUGENIO LEANDRO MOIMAS DE BRITO em face dos Srs. FLORISVALDO SOUZA e JORGE LUIS NASCIMENTO DO AMARAL. Analisando detidamente o feito observo a ilegitimidade ad causam dos demandados. Legitimidade para a causa (ativa ou passiva) consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Portanto, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em Juízo. Se não for estabelecida uma relação entre o pretenso ator processual e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Segundo Fredie Didier "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". Em outras palavras, de acordo com Liebman, “a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação”. E, no escólio de Alfredo Buzaid, “a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto”. Os demandantes registram os Srs. FLORISVALDO SOUZA e JORGE LUIS NASCIMENTO DO AMARAL no polo passivo do feito pelo fato de serem os responsáveis financeiros pelo condomínio do Edifício Manoel Ferreira. Ocorre que síndicos e administradores são meros mandatários do condomínio, não atuando em nome próprio. As ações irregulares retratadas na exordial estão vinculadas diretamente ao condomínio do Edifício Manoel Ferreira, restando assim ausente qualquer responsabilidade pessoal dos demandados no caso. Logo, entendo que resta plenamente configurada a ausência de pertinência subjetiva dos demandados no feito. Posto isto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, declaro o PROCESSO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após, voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P. R. I. RECIFE, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0006074-23.2024.8.17.8201

ID: 315500016

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006074-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA

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NIZE PEREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0006074-23.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ISABEL FERREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA VISTOS ETC. 1. A parte autora propôs o presente cumprimento de sentença objetivando o pagamento o valor fixado na sentença/acórdão de id. 206524253. 2. Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação, indicando novo valor (id 208154811). 3. A parte exequente concordou com a impugnação (id 208154471). 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. Nos termos do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, o juízo da execução é o juízo de origem da sentença exequenda. De forma que, independentemente do valor reclamado na execução da sentença, é este juízo o competente para a respectiva decisão de mérito, sendo, contudo, o valor final, limitado ao da alçada dos juizados. 6. A sentença exequenda condenou demandado ao pagamento de valor pecuniário. 6.1. O valor executado deve ser adequado ao reclamado pela parte executada, especialmente porque a parte exequente concordou com a impugnação formulada pela parte executada. 6.2. O referido valor deve ser atualizado no momento da expedição do competente RPV, pela contadoria judicial dos Juizados Especiais. 7. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cumprimento de execução, a fim de estabelecer como valor devido à parte exequente a importância de R$ 54.894,49 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos). 7.1. O referido valor deve ser atualizado, no momento da expedição do requisitório de pagamento, pela Contadoria Judicial, tendo-se como data inicial de atualização a datada da planilha da parte exequente, e com a aplicação da Taxa SELIC a partir de então, nos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 7.2. Feita atualização pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre esses novos cálculos. 7.3. Não havendo oposição das partes, expeçam-se os competentes ofícios de requisição de pagamento (precatório o RPV, conforme seja o limite legal verificado por ocasião da requisição. Caso contrário, voltem-me os autos para decisão. 8. Eventuais honorários contratuais serão decididos por este juízo no momento da decisão sobre a expedição do alvará. Publique-se e intimem-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

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Carlos Alberto De Oliveira x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 317475564

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052246-23.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0052246-23.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Visto Hoje, Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir: A execução se processa no interesse do credor, a quem incumbe o ônus de indicar bens do devedor sobre os quais a atividade satisfativa do Estado-Juiz possa recair. Embora o Judiciário deva empreender as diligências que lhe são cabíveis para a localização de patrimônio, sua atuação não é ilimitada, especialmente no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual. No caso em apreço, verifica-se que foram esgotados os principais meios de pesquisa patrimonial à disposição do Juízo. As tentativas de penhora de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), bem como a consulta de informações fiscais (INFOJUD), restaram infrutíferas para a satisfação do crédito. Oportunizada ao Exequente a chance de indicar outros meios para o prosseguimento do feito, este permaneceu inerte, deixando de cumprir com o ônus processual que lhe competia. A inércia do credor, após a frustração das diligências ordinárias, impede a continuidade da execução, que não pode se perpetuar indefinidamente sem perspectiva de êxito. Nesse cenário, a legislação especial aplicável ao caso, Lei nº 9.099/95, estabelece uma solução pragmática para a hipótese de não serem encontrados bens do devedor. Dispõe o seu art. 53, § 4º: Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A ausência de bens penhoráveis, constatada após a realização das buscas eletrônicas padrão, somada à inércia do credor em apontar outros meios para satisfazer seu crédito, equivale à situação fática descrita na norma, autorizando a extinção do feito executivo. Manter o processo em tramitação, sem qualquer perspectiva de satisfação da dívida, seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade que regem os Juizados Especiais. Ressalte-se, por oportuno, que a presente extinção não acarreta a quitação do débito nem impede que o Exequente, futuramente, caso encontre bens em nome da Executada, possa renovar o pedido de execução, desde que respeitado o prazo prescricional da pretensão executória. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis e da inércia da parte exequente. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, 4 de julho de 2025 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito

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