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Processo nº 0157520-83.2023.8.17.2001

ID: 263156228

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0157520-83.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LETICIA MORAES DE CASTRO LIMA

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MARCELA ALVES DA SILVA FERREIRA

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LAIS SANTIAGO DE OLIVEIRA

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FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0157520-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): R. S. D. S. REPRESENTANTE: LIDIA MIRELLA DOS SANTOS SEDICIAS RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200622170, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA R. S. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora LÍDIA MIRELLA DOS SANTOS SEDICIAS (constituídas por meio de advogados legalmente habilitados), propôs AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, afirmando que é beneficiária do plano de saúde, por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado com a Ré, estando quite com suas obrigações junto à operadora. Afirma que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84.0), apresentando vários distúrbios de neurodesenvolvimento e que, em razão disso, necessita de acompanhamento MULTIPROFISSIONAL especializado, composto por 1 - FONOAUDIOLOGA = 1 hora semanal; 2 - TERAPIA OCUPACIONAL COM TREINAMENTO EM ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA = 1 hora semanal; 3 – TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL = 1 hora semanal; 4 - PSICÓLOGA = 5 horas semanais; 5 - PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL = 2 horas semanais; 6 - ACOMPANHANTE TERAPEUTICO = 20 horas semanais; 7 – SUPERVISÃO ABA = 1 hora semanal, com programação terapêutica em ambiente escolar e domiciliar, de forma intensiva e contínua, por tempo indeterminado, para o bom prognóstico da criança, consoante Laudo Médico de id. 155254961 prescrito pela neuropediatra assistente Dra. Thais Antunes de Araújo, CRM/PE 19805 e RQE 3344. Alega que buscou o plano demandado para iniciar o tratamento, sendo autorizadas as sessões, mas na hora da marcação apenas agendou psicóloga e psicomotricidade, e relatou que as demais terapias não tinham datas disponíveis na agenda, e que tomou conhecimento de que faltava nos quadros da demandada a integralidade de profissionais descritos e necessários no laudo médico. A autora argumentou, ainda, em suma, que retardar ou reduzir o tratamento traria impacto fortemente negativo no seu desenvolvimento, visto que, com a falta de intervenções específicas e com o progredir da idade, as janelas de oportunidades podem ser perdidas e dificilmente recuperadas. Assim, requereu a tutela de urgência, com pedido liminar para que a demandada fosse compelida ao custeio integral de todo o tratamento multidisciplinar em clínica particular apta, com a devida carga horária semanal para cada especialidade acima indicada. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida e condenação da demandada em danos morais e nos ônus sucumbenciais. Em decisão de ID. 158156301, foi deferido o pedido de tutela de urgência, assim como acolhido o pedido de gratuidade da Justiça e invertido o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Em sucessivo, a autora informou o descumprimento da decisão liminar, requerendo o bloqueio das contas da demandada para realização do tratamento na Clínica Aflorar (CMSP – Centro Multidisciplinar de Serviços Pedagógicos), o que foi deferido, id. 160438071. A demandada, por sua vez, informou a interposição de recurso de agravo de instrumento de n° 0005674-37.2024.8.17.9000 contra a decisão que deferiu o pedido liminar, id. 160922362. Em sequência, a parte demandada apresentou defesa, em forma de contestação, id. 161395370, arguindo, em síntese, o sobrestamento do presente feito, por ser questão objeto do IAC nº 0534706-2 do E. TJPE, até ulterior trânsito em julgado da decisão, pois diz que há recurso especial pendente de análise pelos Tribunais Superiores, portanto, o referido IAC ainda não possui aplicabilidade vinculante. No mérito, a ré argumenta que não houve negativa de cobertura, mas, sim, autorização para a realização das terapias prescritas em sua rede credenciada, desde setembro de 2022, antes mesmo da emissão do laudo médico apresentado pela autora. Aponta que há profissionais e tratamentos para TEA disponíveis em sua rede credenciada (MEDPREV), incluindo as terapias de fonoaudiologia (com especialistas em PECS e PROMPT), terapia ocupacional (AVD e integração sensorial), psicologia infantil, psicopedagogia e psicomotricidade relacional. Defende a inexistência de obrigatoriedade de custeio do tratamento fora da rede credenciada, exceto em situações de urgência/emergência, o que não se aplica ao caso. Sustenta que a utilização da rede não credenciada é medida excepcional, prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, somente para casos emergenciais, quando não houver disponibilidade na rede credenciada. Reforça que a autora não comprovou a aptidão técnica dos profissionais da clínica particular de sua livre escolha. Quanto aos métodos ABA, TEACCH, PECS e BOBATH, a Ré argumenta que não há regulamentação ou titulação específica no Brasil para esses métodos, não sendo obrigatória sua prestação por profissionais com títulos específicos, alegando que qualquer profissional pode aplicar o método ABA, desde que tenha o devido treinamento. Acrescenta que não há comprovação de superioridade de qualquer um desses métodos em relação a outras abordagens terapêuticas. Argumenta, ainda, que os profissionais de acompanhamento escolar são profissionais de ensino e não fazem parte do quadro de profissionais de cobertura obrigatória. Por fim, a Ré defende a inexistência de dano moral, uma vez que autorizou e disponibilizou o tratamento multidisciplinar necessário, não havendo ato ilícito ou abusividade em sua conduta, sustentando que o mero descumprimento contratual, ainda que implique negativa de cobertura, só enseja danos morais quando houver agravamento da condição do paciente ou efetivo abalo anímico, o que não ocorreu no caso. Por tudo, pede a total improcedência dos pedidos e condenação do suplicante nas custas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos. Decisão de id. 166296758, na qual se determinou o bloqueio judicial dos valores em aberto do tratamento da parte autora, tendo sido expedido alvará para quitação do débito, id. 167179325. Em réplica, ID. 164086249, o autor rebateu os termos da defesa, apontando, por exemplo, que, apesar de a Ré afirmar que oferece as terapias, os agendamentos apresentados demonstram que as sessões disponibilizadas têm duração de apenas 30 minutos, enquanto o laudo médico prescreve sessões de 1 hora; além disso, questiona a qualificação técnica dos profissionais indicados pela Ré para as terapias, alegando que a Ré não comprovou nos autos a qualificação necessária. Parecer do R. MP, apresentado no evento de id. 172767210, opinando pela procedência total da ação, no sentido de que a parte demandada assegure a cobertura integral do tratamento multidisciplinar, mediante apresentação, pela parte autora, de laudo atualizado a cada 6 (seis) meses à parte ré. Decisão de id. 167179325, na qual se determinou o bloqueio judicial dos valores em aberto do tratamento da parte autora, tendo sido expedido alvará para quitação do débito, id. 187429302. Petição da parte demandada, id. 191868330, reiterando que tem rede credenciada capacitada para atender a parte autora (MedPrev), tendo agendado os serviços multidisciplinares e que, mesmo que fosse comprovada a inaptidão, o reembolso estaria restrito aos limites definidos pela operadora. A parte demandada alega que a parte autora não compareceu às consultas agendadas e por isso não deve ser penalizada por bloqueios de valores. Pede que seja declarado o cumprimento da liminar, id. 193251037. Em petição de id. 199337529, a parte autora anuncia o reiterado descumprimento da liminar e requer o reembolso/custeio do tratamento realizado em clínica particular, juntando aos autos as Atas de Frequência e Notas Fiscais referentes aos meses de setembro a dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, comprovando a continuidade do tratamento e a necessidade do reembolso/custeio pela Ré. Requer o bloqueio do valor de R$ 129.866,00, correspondente aos tratamentos realizados, para garantir o fiel cumprimento da decisão judicial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, considerando que a matéria de mérito é exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO IAC Alega a demandada que a presente ação deve ser sobrestada, tendo em vista o Recurso Especial apresentado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE nos autos do IAC nº 0534706-2, estando ainda pendente de apreciação dos Tribunais Superiores. Ressalto que o referido IAC mantém sua eficácia e aplicabilidade até que uma decisão judicial, que está em fase de recurso, se torne definitiva, ou seja, até que transite em julgado. Isso implica que, enquanto o processo ainda está em aberto e não há uma decisão final, as disposições do IAC continuam válidas e devem ser observadas. A superveniência do trânsito em julgado, por sua vez, pode trazer alterações na aplicação do IAC, dependendo do conteúdo da decisão que for proferida. Em contextos jurídicos, é comum que a validade de normas ou atos administrativos seja questionada em razão de decisões judiciais, mas até que a decisão definitiva seja alcançada, as normas em vigor permanecem aplicáveis. Assim, importante se observar a estabilidade e a continuidade da ordem jurídica até que venha um desfecho final para o caso em questão, em homenagem ao Princípio da Segurança Jurídica. Nesse contexto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO De início, saliento que a relação existente entre as partes submete-se à disciplinada do Código de Defesa do Consumidor. Sob o prisma da legislação consumerista, sabe-se que as cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser interpretadas restritivamente, em razão do aspecto público e social do vínculo, prevalecendo a preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Ressalto a existência de prova inequívoca e da não irresignação da demandada quanto à contratação do plano de saúde e à necessidade do tratamento médico. Trata-se, portanto, de fatos incontroversos, nos termos do art. 374, III, do CPC. O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da recusa da demandada em custear o procedimento solicitado pela parte Autora. Da leitura dos autos, observo que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0), e que, segundo relatório médico e orçamento coligidos aos autos, deve se sujeitar a tratamento intensivo e constante por equipe médica multidisciplinar, com experiência no tratamento de autistas, a ser formada por equipe multiprofissional com especialização nos métodos ABA, PROMPT e PECS, conforme laudo da médica assistente Dra. Thais Antunes de Araújo CRM/PE 19805, ID. 155254961, havendo, ainda, a necessidade de acompanhamento com equipe multidisciplinar composta por psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, com e sem integração sensorial, especialista em psicomotricidade e acompanhante terapêutico, por tempo indeterminado. Por outro lado, vejo que a demandada não vem se negando a fornecer o devido tratamento para o transtorno, alegando que existe em sua rede credenciada inúmeros profissionais e clínica especializada que tem plena capacidade de ofertar o tratamento. Todavia, verifico que o referido centro médico não vinha atendendo à solicitação da equipe multidisciplinar, que deveria acompanhar a autora. Não se afigura razoável a negativa da cobertura, pois, frente às peculiaridades do caso concreto, as alegações da demandada não se justificam, até porque, comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer o tratamento pretendido, cabe o custeio ao plano de saúde de igual tratamento na rede particular, consoante disposto na Resolução Normativa nº 539/2022. E mais, pronunciou-se o STJ nos seguintes termos, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato." (REsp 183719/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). É sabido que o TEA - Transtorno do Espectro Autista – envolve diversas características que prejudicam o desenvolvimento neurológico, evidenciando algumas muito comuns nos pacientes, quais sejam, dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Essas síndromes apresentam escalas de severidade e de prejuízos diversas. A temática exposta nos autos, aventa consideráveis questionamentos a respeito da amplitude/limites da responsabilização contratual das operadoras de plano de saúde, ganhando contornos que, sobretudo, questionavam a natureza propriamente médica dos procedimentos e especialidades requeridos e indicados pelos médicos assistentes. A controvérsia não discutia a eficácia do método, tampouco a indicação para tratamento da moléstia da autorsa, mas, sim, da natureza terapêutica médica propriamente dita dos métodos indicados, já que, ao se valer de procedimentos historicamente aplicados em ambientes educacionais-pedagógicos, buscavam um tratamento multidisciplinar. Embora não se tenha negligenciado em nenhum momento que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolvesse diversas características que prejudicam o desenvolvimento neurológico do paciente, sabe-se que, tratando-se de TEA, o conceito de saúde e de combate aos danos provenientes são muito mais extensivos e amplos que a simples administração de drogas, envolvendo, por certo, a inclusão social, emocional, didática e cognitiva da criança, que deverá ser realizada por meio da coexistência e associação de diversos fatores, tais como acompanhamento médico, educacional, interação social e lazer. Resta dizer que, em contato mais aprofundado com a temática, a questão intrigante dizia respeito à natureza médica de referidos métodos, por se tratarem, primeiro, de práticas utilizadas comumente, em ambientes pedagógicos-didáticos e, segundo, por indicarem como objetivo precípuo “ensinar a criança”. Entendeu-se, dessa forma, que o “ ensinar” estaria contido na pedagogia tradicional, inserindo-se em verdadeira técnica de ensino de crianças especiais que, embora eficaz no tratamento, seria técnica auxiliar de natureza não médica. Referido entendimento, todavia, restou superado. Analisando os documentos constantes dos autos, é possível perceber que o verdadeiro sentido de “ ensinar” não seria aquele aplicado na pedagogia tradicional (que se volta ao ensino das primeiras letras e dos saberes “científicos/acadêmicos”), mas, sim, o de despertar na criança autista o interesse pelo mundo exterior, com o objetivo de excluí-lo de seu universo particular, incluindo-o no contexto social (família, escola) existente ao seu redor. Seria o mesmo que “ abrir os olhos do autista para o mundo”, numa visão metafórica. Ensinam-se, sim, atividades corriqueiras e cotidianas, essenciais à própria sobrevivência de modo a permitir relativa autonomia individual que, para qualquer criança que não sofre da síndrome, dispensaria maiores preocupações ou ensinamentos elaborados, tais como técnicas de deglutição; comunicação mínima com outras pessoas, contato visual e corpóreo; desenvolvimento da fala, da interação motora, da locomoção, expressão de vontades, entre outras. Nesse sentido, ante à singularidade do TEA, a troca de figuras (utilizada no método PECS) é uma sistemática de tratamento segundo o qual, mediante a representação em gravuras de vários objetos e situações do mundo (realidade propriamente dita), busca-se estimular a criança a interagir socialmente, induzindo o paciente a expressar suas vontades por meio da sugestão da figura que contém o artefato de seu desejo, o que passa a ser fundamental não só para conquistar a autonomia, exteriorizando vontades e na interação social, mas também na associação do mundo fático ao mundo particular em que vive, por meio da representação abstrata/conceitual. Por esse método, a criança entende que, ao indicar a gravura “x”, poderá ter exatamente o objeto representado pela ilustração, desenvolvendo nítido poder de escolha antes inexistente, diante da “ausência de referência” no “mundo exterior”. Nesse contexto, reside a natureza médica do método, quanto ao estímulo à comunicação, que, por meio de organograma e tabela de progressão do paciente, se acompanha o estado clínico e as deficiências mais sensíveis do menor. O método ABA tem como foco o incentivo das práticas comportamentais positivas e o desestímulo de condutas reprováveis, com vistas à repetição e à apreensão do comportamento adequado, abrindo outra porta de comunicação, com vistas à percepção de condutas e comportamentos indicados socialmente. Explico. É sintoma bastante comum nos portadores de TEA a prática de condutas repetitivas, muitas vezes desconexas e auto-lesivas, em que o paciente, no desespero de expressar algum desejo, não consegue reproduzir o que quer ou termina “preso” num ciclo vicioso de repetição. Tal método busca evitar e tratar esses comportamentos indesejados por meio da “doutrinação à base de incentivos”, visando por fim às repetições e autolesões. Assim, o sentido de “ ensinar”, nesse contexto, diz respeito, sim, a práticas totalmente dissociadas do conceito clássico da pedagogia, tratando-se, pois, de ramo da psicologia comportamental, de base científica-médica. O programa TEACCH (Tratamento e Educação para Autistas e Crianças com Déficits Relacionados com a Comunicação), de acordo com Lewin e Leon (1995), consiste em programa de atendimento que envolve basicamente a psicologia comportamental e a psicolinguística e tem como objetivo apoiar o autista a chegar à idade adulta com o máximo de autonomia possível, ajudando-o a adquirir habilidades de comunicação para que possa se relacionar com outras pessoas e, dentro do possível, possibilitar escolhas ( p. 223). O TEACCH baseia-se em princípios tais como: adaptação do ambiente às limitações da criança, elaboração de um plano de intervenção, alteração da grade curricular e de ensino, readaptação da avaliação e capacitação dos profissionais; além disso, o TEACH tem a proposta de esclarecer sobre a etiologia, possíveis causas do autismo e sobre o programa de acompanhamento psicoeducacional. O método TEACCH pode minimizar os sintomas e fazer com que a criança consiga lidar com mais tolerância as atividades que antes lhe pareciam confusas. Dessa maneira, existe a possibilidade de mudar tendências inatas do comportamento. O método PROMPT, por sua vez, é uma abordagem multidimensional indicada para os distúrbios de produção da fala, que abrange não apenas os aspectos físico-sensoriais do controle motor da fala, mas também os aspectos cognitivo-linguísticos e sócio emocionais. Não é apenas uma técnica de tratamento para ensinar os sons da fala, a abordagem Prompt envolve muitos aspectos. Existem, inclusive, muitos estudos científicos que comprovam sua eficácia no tratamento das desordens motoras de fala, como as Apraxias de Fala e Disartrias, o que denota que muitos pacientes que não respondiam aos tratamentos tradicionais, tiveram resultados satisfatórios. Já o método de Integração Sensorial destina-se à organização das informações no cérebro da criança (na acepção visual, auditiva, gustativa, olfativa, tátil, vestibular e proprioceptiva), de modo que o corpo da criança se adeque às diferentes sensações em relação à diversidade de ambiente. Via de regra, os autistas apresentam incômodo/repulsa à iluminação incandescente ou mesmo a texturas específicas de alguns ambientes (grãos de areia ou grama), o que termina criando uma espécie de bloqueio e confusão na criança, que não aceita permanecer em determinados locais, desencadeando comportamentos e práticas repulsivas. Em razão disso, a Integração Sensorial proporciona a aceitação e interação em condições que, inicialmente, não seriam possíveis, permitindo ao paciente interpretar positivamente as sensações de seu corpo. Também aqui o sentido de “ensinar” está dissociado das primeiras letras ou dos saberes científicos/acadêmicos. Trata-se, sim, de permitir que o autista possa viver, interagir e expressar vontades no mundo exterior, com independência e funcionalidade. Como se pode observar, a essência médica dos métodos ABA, TEACCH, PROMPT, BOBATH, PECS e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, não é mais questão controvertida, muito embora seja certo, de igual modo, que também possam ser utilizados em ambientes pedagógicos-didáticos, como técnicas complementares e auxiliares à pedagogia de ensino. Quanto à terapia que vem sendo aplicada à parte autora, utilizando os métodos requeridos, ante a efetiva demonstração da natureza médica e da eficácia do tratamento, consoante declarado em laudo médico, não resta dúvida quanto à obrigatoriedade da cobertura pela demandada. No que diz respeito à limitação de sessões por especialidade, é evidente que o quantitativo e a periodicidade do tratamento devem ficar a cargo do médico assistente, não cabendo qualquer restrição em tais aspectos pelo plano de saúde, sob pena de malferir o escopo do contrato, além de frustrar o principal objeto assegurado nos contratos de prestação de serviços médicos pelas operadoras de saúde: a própria vida. Além do mais, de nada adiantaria assegurar o tratamento de determinada enfermidade se o procedimento indicado para cura é obstaculizado por amarras contratuais, o que é vedado pelo próprio ordenamento jurídico e pelas regulamentações da ANS. Aplicando-se ao caso a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, em especial o parágrafo 4º do art. 10, que regulam a restrição dos riscos cobertos nos contratos privados de plano de saúde, vejamos o disposto no aludido parágrafo 4º: “ A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.” Neste particular, merece ressalva o inciso I, alínea ‘a’ do artigo 12 da referida Lei, que determina a “COBERTURA DE CONSULTAS MÉDICAS, EM NÚMERO ILIMITADO, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina”, razão pela qual o custeamento há de ser feito sem qualquer limitação quantitativa e temporal, observando a recomendação médica respectiva. Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: “Plano de saúde – Obrigação de fazer – Negativa de Cobertura de tratamento de estimulação multidisciplinar, baseado no processo ABA, composto de atendimento psicológico comportamental, fonoterapia, hidroterapia e equoterapia, sob as alegações de limites de sessões anuais para cada tipo de terapia; não há cobertura obrigatória para hidroterapia e equoterapia, pois não guardam relação de pertinência como o tratamento para autismo; existência de restrições e limitações nos artigos 10; 12, VI e 16, VII, da Lei nº 9656/98 e que o rol da ANS limita o número de sessões – Autor diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, que necessita das sessões, nos moldes solicitados – Abusividade reconhecida – manutenção da Imposição de obrigação de fornecer e custear a intervenção sem limites de sessões até ulterior orientação médica – Incidência do princípio do cuidado – Precedentes – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP 10191932520168260001 SP 1019193-25.2016.8.26.0001, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 30/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)” Outrossim, ressalto o recente julgado do órgão colegiado deste Tribunal, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, em data de 26.07.2022 sobre a cobertura dos planos de saúde em relação às despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no qual o relator Des. Tenório dos Santos enfatizou que: " o plano de saúde deverá acatar a recomendação médica e oferecer tratamento multidisciplinar em sua rede credenciada ou custeá-lo em rede particular, sempre atentando para a qualificação dos profissionais envolvidos no tratamento. ” Pois bem. Verifico que a demandada, em sua defesa durante o trilhar processual, apesar de informar os profissionais de sua rede credenciada, que podem realizar o tratamento requerido pela parte autora, não comprova a disponibilidade de horários para realizar o tratamento multidisciplinar da mesma, alegando, ainda, que os profissionais escolhidos pela parte autora não fazem parte da sua rede credenciada. A propósito, considerando a experiência vivenciada em outros processos de igual natureza contra a demandada, a exemplo do PJE No 29787-37.2018, no qual a Dra. Adriana Cintra Coelho (Juíza Substituta Automática), fez inspeção judicial nas duas clínicas da rede Hapvida, tenho que as clínicas credenciadas apesar de terem alguns profissionais certificados com os métodos prescritos, não conseguem prestar serviço de boa qualidade, em razão da intensa demanda de crianças autistas buscando tratamento, fato que implica na brevidade das sessões e na marcação de horários inconvenientes, resultando em prejuízo ao tratamento, com a regressão e/ou estagnação. Ademais, resta evidente a dificuldade de tratamento adequado, na rede credenciada, quanto ao limite de horários para as sessões, atendimentos coletivos, sem respeitar a individualidade de cada paciente, número insuficiente de profissionais para abarcar a demanda de usuários existente, entre outras. Nesse contexto, a meu ver, é legítimo o pedido da parte autora de realizar seu tratamento em rede particular, porquanto há prova segura e certa de que as clínicas credenciadas são incapazes de realizar devidamente o tratamento multidisciplinar objeto da ação. DOS DANOS MORAIS Como se sabe, para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a ocorrência de um fato lesivo voluntário, por ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e a concretização de um dano material ou moral, consoante previsão do art. 927 do Código Civil. No caso em exame, vejo presentes os requisitos autorizadores da obrigação de indenizar, pois a conduta da demandada consistente em negar a cobertura contratual para tratamento de saúde do qual necessita a autora, nas circunstâncias peculiares do caso em apreço, isto é, a uma criança que apresenta tamanha fragilidade no seu estado de saúde, ocasionou, por certo, constrangimentos e aborrecimentos que não podem ser considerados como meros dissabores do cotidiano, pois tal conduta afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana, afastando-se do simples descumprimento contratual, diante da negativa injustificada. A propósito, vejamos os comentários de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo sobre o dano moral tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: “ (...)O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana.” (Dano Moral, Critérios e Fixação de Valor, Editora Renovar, 2007, p.36) (grifos nossos) Sob tal prisma, qualquer lesão a um dos aspectos da personalidade que são objeto da cláusula geral de tutela da pessoa humana, prevista na Constituição Federal, caracteriza o dano moral, comportando indenização reparatória. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de terceiros. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Desse modo, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, o demandado deverá pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora, em decorrência do constrangimento sofrido. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 5º da CF c/c o parágrafo 4º do art. 10 c/c inciso I, alínea ‘a” do art. 12 da Lei 9656/98 e ainda, art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela deferida, bem como condenar a demandada a custear o tratamento multidisciplinar, em rede particular, devendo cobrir integralmente as despesas com honorários médicos dos profissionais integrantes da Clínica Aflorar (CMSP – Centro Multidisciplinar de Serviços Pedagógicos), conforme laudo médico ID. 155254961, por meio de reembolso integral diretamente à clínica, com sessões ilimitadas e por tempo indeterminado, além de todos os procedimentos que se fizerem necessários à síndrome do TEA, mediante comprovação por laudo médico atualizado, a cada 6 meses, como bem ressaltado pelo o R.MP no seu parecer, o qual acolho neste momento, que deverá ser emitido pela profissional que assiste a parte autora. Outrossim, condeno a demandada ao pagamento de indenização em favor da parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verba essa a ser atualizada pela tabela do ENCOGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até a vigência da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária será regida pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, fixando os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data da citação, até a data da vigência da Lei 14.905/24, quando então os juros moratórios terão com base a taxa SELIC, deduzidos os índices do IPCA. Por consequência, ante ao anunciado e repisado descumprimento da liminar da parte demandada, com o fito de dar máxima efetividade à decisão agora definitiva, determino a constrição de ativos, via SISBAJUD, do montante integral de R$ 129.866,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais), conforme requerido e devidamente comprovado com a documentação que acompanha a petição de id. 199337529. Em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos do § 2º do art. 85 c/c o parágrafo único do art. 86 do CPC. Ciência ao MP. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, intime-se para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se tratar de erro material. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois o juízo de admissibilidade é efetuado pelo 2º Grau, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. RECIFE, data e assinatura eletrônicas. Bel. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000

ID: 255628326

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001366-21.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE KELB RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000 PACIENTE: JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000 PACIENTE: JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ - PE INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de Jefferson de Sousa Faustino, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0000362-20.2022.8.17.2770. A impetrante alega que o paciente se encontra preso preventivamente há mais de 300 dias, decorrente de ação penal que tramita na Vara Única da Comarca de Itambé/PE, sob o nº 0000362-20.2022.8.17.2770, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, tendo sido restringida a liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo. (art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, ambos do Código Penal). Sustenta ainda a decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, limitando-se a afirmar genericamente que a segregação se justifica para garantia da ordem pública. Além de alegar a inércia da instrução processual, considerando que o réu permanece preso sem que tenha havido a tramitação adequada dos processos, o que configuraria excesso de prazo. Informa que o paciente não possui condenação anterior, tem residência fixa, emprego e família constituída. Em decisão de Id nº 45092236, o Exmo. Des. Eduardo Guilliod Maranhão determinou a redistribuição do feito a minha relatoria, ante a prevenção decorrente do Habeas Corpus nº 0017748-26.2024.8.17.9000. Após intimada, a defesa juntou documentos conforme Id nº45548049, 45548056, 45548057, 45548058 e 45549559. A liminar foi indeferida consoante decisão de Id nº 45728342. Foram requisitadas informações à autoridade coatora, que deixou de prestá-las consoante certidão de Id nº 46584234. Em seguida, os autos foram com vista à douta Procuradoria de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Mário Germano Palha Ramos opinou pela denegação da ordem. (Id n° 46604560). É o relatório, no essencial que serve a registro. Inclua-se o feito em pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos VOTO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado por Aline Kelb Ribeiro de Oliveira, em favor de Jefferson de Sousa Faustino, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal nº 0000362-20.2022.8.17.2770. Em pesquisa realizada no PJe do 1º grau, consta que o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro (Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, com emprego de arma de fogo). Conforme consta nos autos originários da Ação Penal nº 0000362-20.2022.8.17.2770, os fatos em análise ocorreram no dia 22/12/2021. Posteriormente, o paciente foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Campina Grande/PB no dia 25/12/2021, oportunidade em que foi preso em flagrante por supostamente estar em posse de um veículo roubado, relacionado ao fato ocorrido em 22/12/2021. No entanto, foi expedido alvará de soltura no mesmo dia pelo juízo do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande/PB (Id nº 106488174, fls. 4 – PJe 1º grau). Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé em 07/07/2023, por ocasião do recebimento da denúncia, fundamentada na prova da materialidade do crime, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. Consta na Denúncia (Id nº 106488168 do PJe 1º grau): “ No dia 22/12/2021, por volta de 18:30 hrs, no sítio Primavera, nº 30, zona rural, Itambé/PE, o denunciado, em comunhão de esforços e unidades de desígnios com JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (falecido) e mais 03 (três) pessoas não identificadas, mediante grave ameaça exercida com armas de fogo, subtraíram diversos bens móveis da vítima ANTÔNIO DE ARAÚJO PEREIRA e mantiveram em seu poder e restringiram a liberdade das vítimas ANTÔNIO DE ARAÚJO PEREIRA, SAMARA CÉSAR DE ALBUQUERQUE (esposo de Antonio) ARAÚJO e RAPHAELA CÉSAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO (filha de Antonio). Consta dos autos que as 03 (três) vítimas chegaram de João Pessoa e entraram em sua residência quando o denunciado, junto com JOSÉ ALEXANDRE e mais 03 (três) indivíduos não identificados e encapuzados, portando armas de fogo, invadiram a residência, onde um deles estava com rosto descoberto, no entanto, o cobriu em seguida, momento em que a vítima SAMARA ingressou no quarto e fechou a porta, onde um deles arrombou a porta de arma em punho. A filha do casal RAPHAELA estava no quarto, onde um deles mandou que ela abrisse a porta, colocando, mediante violência física, todas as vítimas na sala da residência sob constante vigilância e ameaças de morte se esboçassem qualquer reação, enquanto o restante do grupo criminoso subtraiu vários objetos das vítimas. No final, o grupo deixou todas as vítimas presas no quarto de RAPHAELA, trancado por fora, e fugiram em um veículo Fiat Uno, cor prata escuro e o veículo Fiat Palio Weekeend da vítima. Durou cerca de 03 (duas) horas a ação criminosa, tendo acabado por volta das 22:00 hrs. O denunciado e seus comparsas pegaram a chave do veículo palio da vítima ANTONIO e colocaram dentro os objetos subtraídos da residência e ainda pegaram 08 (oito) ovelhas de ANTONIO, colocaram dentro do carro e fugiram. Os meliantes subtraíram das vítimas 01 (um) veículo Palio Weekend Adventure bege, placa NQK-4524/PB, 01(uma) espingarda calibre 12, 01 (uma) televisão preta, marca LG, 32 polegadas, 01 (um) aparelho de som preto, marca LG, 05 (cinco) relógios, joias da família, 03 (três) aparelhos celulares (um Sansung preto, um Motorola azul e um Redme Note 05 azul), além de 08 (oito) ovelhas, com valores de cada objeto descritos no Auto de Avaliação Indireta em anexo. No dia seguinte, por volta das 05:00 hrs da manhã, as vítimas, que estavam ainda presas no quarto, escutaram a voz de seu vizinho José Antônio Ataíde Nascimento na casa e informaram que estavam presas dentro do quarto, sendo libertadas neste momento. No dia 25/12/2021, a Polícia Rodoviária Federal do posto de Santa Terezinha, em Campina Grande/PE, recebeu informações via telefone que um veículo Fiat Palio estava trafegando em direção perigosa e conseguiram abordá-lo, após tentativa de fuga, onde o condutor era o denunciado e, em consulta nos sistemas policiais, constatou-se que o referido veículo era o subtraído da vítima ANTONIO. O veículo estava com cheiro de fezes de animais e o denunciado não tinha carteira nacional de habilitação, nem portava documentos pessoais. O veículo foi devolvido à vítima RAPHAELA, proprietária do veículo, em 29/12/2021, pela Delegacia Distrital de Campina Grande. O comparsa do denunciado JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA faleceu em 30/03/2022 em razão de disparos de armas de fogo em uma fazenda na zona rural de Pilar-PB, (cópia da Certidão de Óbito em anexo). As provas da materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados nos autos por meio dos Boletins de Ocorrências, depoimentos testemunhais, Auto de Apresentação e Apreensão, Exame de Identificação Datiloscópica, Termo de Entrega, Auto de Avaliação Indireta, Parte de Serviço, Certidão de Óbito, tudo em anexo.” Pois bem. Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, entendo o pleito não merece prosperar. Verifico que, anteriormente ao presente writ, fora impetrado o Habeas Corpus nº 0017748-26.204.8.17.9000, também sob minha Relatoria, em favor do mesmo paciente e impugnando o mesmo decreto preventivo, amparado em igual fundamento, o que configura reiteração nesse ponto. O referido pedido fora enfrentado por ocasião do julgamento ocorrido em 29/05/2024, na 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual, à unanimidade, a ordem fora denegada ao paciente, conforme acórdão da minha lavra, senão vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A PESSOA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE NOVA FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM O BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Custódia preventiva fundamentada na prova da materialidade do delito, nos indícios de autoria e para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, praticada em concurso de agentes, com violência e ameaça à pessoa com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. A periculosidade dos agentes revelada pelas circunstâncias do crime, envolvendo várias vítimas, que ficaram em poder dos réus por mais de duas horas, e a fuga do paciente do distrito da culpa também foram consideradas na decisão, não se vislumbrando vício a ser sanado. 2. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas na hipótese dos autos, em face da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva e de fuga. 3. As condições pessoais favoráveis (residência fixa, primariedade, ocupação lícita) não constituem requisito para a concessão do benefício quando ainda presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva 4. Ordem denegada. Decisão unânime. Cumpre salientar que o decreto preventivo foi fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da demonstração concreta da gravidade do crime, como destacado no voto. Vejamos: “No caso concreto, o paciente e os corréus foram denunciados por supostamente terem abordado as três vítimas quando estas entravam chegando em casa e mediante ameaça com arma de fogo, invadiram a residência, subtraíram os bens das vítimas, deixando-as trancadas em um dos cômodos da casa e fugiram. A prisão preventiva foi decretada em 07/07/2023, com fundamento na prova da materialidade do delito, nos indícios de autoria e para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, praticado em concurso de agentes, com violência e ameaça à pessoa e restrição de liberdade das vítimas. A periculosidade dos agentes revelada pelas circunstâncias do crime, envolvendo várias vítimas que ficaram em poder dos réus por mais de duas horas e a fuga do paciente do distrito da culpa também foram consideradas na decisão (Id. 35508389). Como se vê a decisão impugnada tem amparo em elementos concretos dos autos, não se vislumbrando vício a ser sanado. Imposta destacar, ainda, que o mandado de prisão preventiva somente foi cumprido no dia 09/03/2024, no Estado do Rio Grande do Sul, simultaneamente com outra prisão em flagrante do paciente por violência doméstica, constituindo mais um indicativo de que a medida excepcional é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 311 e 312, do CPP). Como destacou a Procuradoria de justiça, “o modus operandi do delito evidencia a alta periculosidade do paciente e a altíssima gravidade concreta da conduta, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública – considerando que o réu fora denunciado por, em concurso com mais 4 indivíduos, encapuzados e armados, ter praticado crime de roubo, com restrição de liberdade das vítimas no interior da sua própria residência.” Assim, a alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da medida cautelar fora matéria recentemente apreciada por este Tribunal, configurando, como já dito, reiteração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado de forma isolada, devendo-se levar em consideração a complexidade do feito, a necessidade de diligências e a ausência de inércia estatal, conforme pacífica jurisprudência do STJ e STF. No caso concreto, a instrução processual está em andamento, com audiências já realizadas, afastando-se qualquer alegação de constrangimento ilegal por morosidade. A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável justifica a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se revela adequada diante da periculosidade do agente e da necessidade de resguardar a ordem pública. Não se conhece de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de análise em impetração anterior, caracterizando mera reiteração de pedido, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. Ordem denegada, a unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00510929520248179000, Relator.: MAURO ALENCAR DE BARROS, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros). Grifo nossos. 2ª CÂMARA CRIMINAL 05 – HABEAS CORPUS Nº 0000412-22.2024.8.17 .9901 JUÍZO DE ORIGEM:13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL IMPETRANTE:ANTÔNIO LUIZ FERREIRA PACIENTE:KLÉCIO SEVERINO DE SANTANA RELATOR:DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HC. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOADA DEMORA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ilegalidade da ordem de prisão preventiva já foi analisada e rejeitada por este mesmo órgão julgador por ocasião do julgamento de habeas corpus anterior, referente à mesma ação penal originária, tratando-se os argumentos do impetrante, nesse ponto, de mera reiteração de pedidos a não merecer conhecimento. Precedentes do STJ; 2. A garantia da ordem pública também justifica a prisão preventiva quando demonstrado o risco de reiteração delitiva em razão do acusado ter sido condenado, mesmo que ainda sem trânsito em julgado, por crime anterior de mesma natureza, demonstrando, em tese, índole voltada à contumácia delitiva e desprezo às determinações da Justiça; 3.O excesso de prazo deve ser aferido, à luz do princípio da razoabilidade, considerando eventual atraso injustificado na instrução penal e eventual desídia da autoridade processante na condução do feito, o que não ocorreu no presente caso; 4. Ordem de habeas corpus denegada à unanimidade. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00004122220248179901, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM)). Grifo nossos. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (ART. 121, §2º, I, IV E VI, C/C ART. 211, TODOS DO CPB). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, tendo que ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso tendo em vista que o feito se encontra no aguardo dos resultados das perícias requeridas pela própria defesa, para então passar à fase de apresentações das alegações finais, portanto, encerrada a instrução do iudicium accusationis. 2. Súmulas 52 e 64 do STJ. Súmula nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa.” Súmula nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 3. No habeas corpus nº 0002094-96.2024.8.17.9000, julgado em 27/03/2024 pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verificou-se que a prisão cautelar está justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta do agente, acusado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. A ordem foi denegada ao paciente por unanimidade. Razão pela qual não se conhece do pedido habeas corpus referente à suposta ausência de fundamentação, enquanto o pedido constituinte de mera reiteração de outro, idêntico, julgado recentemente. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 0030603-37.2024.8.17.9000, Relator.: EVANDRO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo (2ª CCRIM)). Grifo nossos. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, entendo que não assiste razão ao impetrante. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética. Há que se observar as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. O prazo para formação da culpa, previsto no art. 412 do CPP, não é absoluto e intransponível, apto, por si só, a macular de ilegalidade a prisão processual. Para tornar ilegítima a coação, necessário que o eventual retardo verificado seja irrazoável e injustificável, o que não ocorre no presente caso. No caso em análise, o paciente é acusado de envolvimento em crime de roubo majorado, praticado com grave ameaça e violência, em concurso de agentes e com o emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Importante destacar que o decreto prisional foi devidamente fundamentado nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo sido proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé em 07/07/2023, após a apresentação da denúncia pelo Ministério Público. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que o mandado de prisão foi cumprido somente em 09/03/2024, na Penitenciária Estadual de Canoas I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de prisão em flagrante por outro delito. O lapso temporal existente entre a decretação da prisão preventiva e o seu efetivo cumprimento não pode ser atribuído à inércia do Poder Judiciário, mas sim à conduta do próprio paciente, que permaneceu foragido por período significativo, sendo localizado apenas em outro estado da federação e em circunstância de flagrante por outro crime. Esse comportamento evidencia que o acusado vinha deliberadamente se furtando à aplicação da lei penal, na medida em que se encontrava em local incerto e não sabido, após ter-se evadido do distrito da culpa, circunstância que justifica a manutenção da custódia cautelar para assegurar o regular andamento processual e garantir a aplicação da lei penal. Ademais, consulta realizada no sistema PJe de 1º grau revela que o processo transcorre regularmente, sem qualquer evidência de desídia processual. Consta que a carta precatória de citação foi devidamente cumprida em 14/03/2025, com a certidão de cumprimento do mandado de citação regularmente juntada aos autos em 21/03/2025, estando o feito no aguardo da apresentação da resposta à acusação. Tais circunstâncias evidenciam que o trâmite processual segue em conformidade com os prazos e ritos estabelecidos, inexistindo qualquer irregularidade ou morosidade processual que justifique o acolhimento da alegação de excesso de prazo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que o excesso de prazo não pode ser aferido por um critério aritmético, mas sim em função das peculiaridades do caso concreto e das circunstâncias que contribuíram para o prolongamento do processo. Como já decidido pela Corte: “O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (STJ, HC n. 613.281/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Além disso, as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem presentes para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, o risco de reiteração delitiva e a intenção manifesta do réu de se furtar à aplicação da lei penal. Não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que não se verifica qualquer atraso na marcha processual que se afaste dos padrões de razoabilidade ou que demonstre ter havido desídia por parte do juízo, revestindo-se a prisão preventiva de legalidade. No que diz respeito à possibilidade de medidas cautelares diversa da prisão, ressalte-se que a gravidade concreta do delito, somada à periculosidade do agente, impede a aplicação de outras medidas cautelares. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO A LUZ DO DIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de roubo qualificado, alegando ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, excesso de prazo na instrução processual e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão que manteve a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, inclusive por meio de fundamentação per relationem; (ii) se há excesso de prazo na instrução processual; e (iii) se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação per relationem utilizada para manter a prisão preventiva é legítima, estando em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde que o juízo ratifique as razões anteriores e justifique a persistência dos requisitos da prisão, conforme o art. 312 do CPP. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, e pela periculosidade dos réus, aspectos que indicam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Os acusados tentaram contra a vida da vítima que circulava pelo bairro lnterlagos em plena luz do dia. Além disso, há informação de que o recorrente, que está foragido, respode a dois outros inquéritos policiais pelo mesmo tipo penal, conforme se depreende dos sistemas de informatização e-Jud e SIEP. (…) 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, considerando a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com recomendação para marcação da sessão plenária do júri com celeridade. (STJ, RHC n. 183.006/ES, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). Grifo nosso. Cabe consignar que eventuais condições pessoas favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, quando demonstrada concretamente a imprescindibilidade da medida extrema, como na hipótese. Súmula nº 86 do TJPE – “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.” Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E MORADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema". (STJ, HC 544.487/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Grifo nosso. Desse modo, considerando que os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar ainda persistem e que feito se encontra em trâmite regular, tendo sido encerrada a instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 309, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, CONHEÇO EM PARTE o pedido e, na parte conhecida, em não havendo coação ilegal a ser reparada pela presente impetração, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM do presente Habeas Corpus. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, §2º, INCISOS II E V E §2º-A, INCISO I, DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ausência de fundamentação. A alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo configura reiteração de pedido já analisado e denegado à unanimidade, no Habeas Corpus nº 0017748-26.2024.8.17.9000. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na prova da materialidade do delito, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, praticada em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. A periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar, considerando o modus operandi do crime e a evasão do distrito da culpa. Pedido não conhecido nesse ponto. 2. Excesso de prazo. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, devendo ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso na formação da culpa, tendo em vista que o mandado de prisão expedido em 07/07/2023 foi cumprido apenas em 09/03/2024, no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de prisão em flagrante por outro delito. O lapso temporal entre a decretação da prisão preventiva e o seu efetivo cumprimento decorreu da conduta do próprio paciente, que permanecia foragido por período significativo, e o feito aguarda a apresentação da resposta à acusação. 3. Condições pessoais favoráveis, não constitui, por si só, motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva, quando persistem os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar. Além disso, a gravidade concreta do crime, o modus operandi, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente tornam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 10 de abril de 2025 Magistrado

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