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Processo nº 3000375-80.2025.8.06.0114

ID: 303377099

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000375-80.2025.8.06.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JUVANILDA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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LAZARO VICTOR DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000375-80.2025.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000375-80.2025.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA APELANTE: JUVANILDA LIMA DE SOUZA APELADA: ASPECIR PREVIDÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS, CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do art. 330, III, do CPC e da Recomendação CNJ nº 159/2024, sob a alegação de que a autora, ao propor ações sucessivas questionando descontos sobre o mesmo benefício previdenciário, estaria incorrendo em fracionamento indevido da demanda e configurando prática de litigância predatória. 2. A autora propôs a presente ação exclusivamente em face da instituição Aspecir Previdência, alegando a inexistência de contratação e descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo instruído a exordial com extratos bancários e planilha analítica. Consta dos autos que ajuizou apenas uma outra ação, contra réu diverso, com causa de pedir e fundamentos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de ações contra réus diversos, com fundamentos contratuais distintos, configura abuso do direito de ação e litigância predatória, justificando o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com os princípios processuais, sem configurar uso abusivo ou predatório. Contudo, a mera existência de múltiplas ações com partes rés e fundamentos distintos não caracteriza litigância predatória. 5. A autora ajuizou duas ações distintas, contra instituições diferentes, sem repetição abusiva de demandas ou tentativa de fracionamento artificial da lide, o que demonstra o interesse processual, nos termos do binômio necessidade e adequação. 6. O fundamento utilizado pelo juízo de origem para extinguir o feito, com base em fracionamento indevido e abuso do direito de ação, não encontra respaldo fático ou jurídico diante da inexistência de elementos que indiquem litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A propositura de ações contra réus distintos, com causas de pedir e pedidos diferentes, não configura, por si só, abuso do direito de ação. 2. Não se caracteriza a litigância predatória quando ausentes indícios de repetição abusiva e artificial de demandas judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Des. José Lopes de Araújo Filho, j. 09.08.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 20792638) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob o nº 3000375-80.2025.8.06.0114, ajuizada por JUVANILDA LIMA DE SOUZA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Eis a sentença recorrida, no que importa: "Após análise das petições iniciais e dos documentos que a instruem, verifico a necessidade de tecer comentários relativos ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora, mais especificamente acerca do abuso na utilização deste direito (...) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ Apelação (ID 20792639), na qual a autora, Juvanilda Lima de Souza, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, que (i) "o Juízo deixou de considerar que as demais demandas propostas pela Recorrente têm como partes rés pessoas jurídicas distintas da instituição ora recorrida"; (ii) "demonstrou, de forma inequívoca, o interesse de agir no momento do ajuizamento da presente demanda, tendo instruído a petição inicial com os extratos bancários e a planilha analítica detalhando os descontos indevidos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário." e (iii) "não se aplica a alegação de fracionamento indevido, pois a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC, exige a presença dos mesmos sujeitos processuais e a compatibilidade entre os pedidos, o que não ocorre quando se tem múltiplos réus e diferentes relações contratuais" Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Sem contrarrazões. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, e com base na Recomendação n.º 159/2024 do CNJ, sob o argumento de ocorrência de litigância predatória, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra partes requeridas distintas - Banco Bradesco S.A. e Aspecir Previdência -, tendo como fundamento contratos e descontos igualmente distintos. Nesse cenário, não merece acolhida o fundamento adotado pelo juízo de origem de que a existência de múltiplas ações ajuizadas - tendo como causa de pedir a negativa de contratação de tarifas e/ou empréstimos bancários sobre o mesmo benefício previdenciário ou conta bancária, divergindo apenas quanto aos contratos e respectivos descontos - caracterizaria ausência de interesse processual e litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou apenas duas ações, contra instituições distintas, discutindo contratos diferentes. Neste caso em específico, o que se poderia cogitar, no máximo, seria a existência de eventual conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, ensejando a reunião dos processos para julgamento conjunto - jamais a extinção por ausência de interesse processual. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (G.N) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (G.N) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância predatória, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática da litigância predatória, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos, em face de instituições diversas, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a configuração de litigância predatória. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A2

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Processo nº 3000860-90.2024.8.06.0122

ID: 305995871

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000860-90.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ADRIANO MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000860-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000860-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADRIANO MOURA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. Preliminarmente, não cabe a análise da impugnação à gratuidade de justiça neste momento, já que não há recolhimento de custas no procedimento do juizado especial cível no âmbito do primeiro grau. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MAGAZINE LUIZA S/A. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, § único, prevê a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. O art. 18 da mesma norma reforça essa solidariedade no que tange à responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade. No modelo de comércio eletrônico por marketplace, a plataforma intermediadora assume posição relevante na cadeia de consumo, promovendo a interface entre o consumidor e o fornecedor direto, captando o pagamento, processando a transação, muitas vezes disponibilizando canais de suporte e zelando pela segurança e integridade da experiência de compra, além de trazer a credibilidade inerente a reputaçaõ da empresa na comercialização de produtos pela internet. Dessa forma, o marketplace responde solidariamente pelos vícios e falhas na entrega dos produtos anunciados em sua plataforma, notadamente quando a intermediação foi decisiva para a celebração do contrato de consumo. Isso se justifica pelo dever de confiança e de proteção ao consumidor, que realiza a compra sob a chancela e garantia institucional da marca da plataforma, independentemente de qual seja o fornecedor final do produto. A exclusão da responsabilidade da empresa que oferece a plataforma e intermedeia o pagamento conflitaria com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à parte mais vulnerável na relação. Da mesma forma, não há nenhum sentido lógico na alegação da empresa GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA. de que não teria responsabilidade pelo fato de haver culpa exclusiva de uma empresa entregadora que ela propria contratou para a entrega de produto. Trata-se de questão preliminar sem fundamento nenhum nas regras de direito do consumidor e que não tem viabilidade jurídica. Portanto, reconheço a legitimidade passiva das empresas demandadas, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva. Também não vislumbro situação de ausência de interesse de agir, até porque, pelo relato da petição inicial, houve tentativa prévia de resolução extrajudicial e a pretensão de danos morais não foi acolhida pelas empresas demandadas, que inclusivem continuam resistindo à pretensão, mesmo após o ajuizamento da ação. Dessa forma, mesmo com o reembolso dos valores pago para a compra, persiste interesse de agir em relação a pretensão de indenização por danos morais. Contudo, como na contestação as promovidas demonstraram que houve estorno do valor da compra no dia 04/12/2024, fato que não foi negado peloa autor na réplica à contestação, há perda de objeto do pedido de restituição do valor despendido, devendo prosseguir o feito apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito em relação ao pedido de danos morais. O autor alegou que adquiriu bicicleta por meio da plataforma de marketplace da primeira promovida, a MAGAZINE LUIZA S.A., sendo a entrega do produto de responsabilidade da segunda promovida, GLEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., mas, embora tenha efetuado o pagamento e aguardado o prazo de entrega estipulado, jamais recebeu o bem adquirido, mesmo após diversos contatos com ambas as rés. Por sua vez, as demandadas, em contestação, alegam defende a inexistência de dano moral indenizável. É incontroverso que não houve a entrega do produto, de forma que o ponto central da controvérsia é decidir a omissão configura dano moral indenizável. Destaco que, consoante disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal, é devida compensação pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra e a dignidade. O dano moral é conceituado como uma ofensa concreta ao direito da personalidade, apta a causar dor, sofrimento, angústia, medo ou abalo à imagem da vítima perante terceiros, de modo a lhe causar prejuízo às suas atividades cotidianas. Analisando o teor da petição inicial, verifico que o autor fundamenta o pedido de danos morais pela simples omissão na entrega do produto, não indicando consequências específicas da omissão que possa causa dano extrapatrimonial. Nesse sentido, transcrevo trecho da narrativa da exordial: "Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de assistência, obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto BIKE 24 KLS SPORT GOLD V B 21V LARANJA NEON PRETO. Não obstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, demonstrando o completo descaso das empresas Rés. Assim, diante de tais evidências, resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos, restando inequívoco o direito à indenização, conforme entendimento dos Tribunais:". Contudo, a omissão da entrega do produto, ainda que em um contexto de repetição de condutas semelhantes pela empresa, não é apto a violar direitos da personalidade do autor e justificar indenização por danos morais, até porque a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contatual não gera presunção de danos morais, sob pena de tornar indenizável toda e qualquer relação jurídica cotidiana. Sobre o tema, seguem casos análogos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Ceará: STJ. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts. 6°, VI, E 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.). STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 741.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pelo recorrente decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Ao contrário do que afirma o demandante, não há nos autos prova capaz de comprovar o alegado desvio produtivo, como narrado na exordial. 5 . No caso em análise, cabia à parte autora, ora recorrente, juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Embora o apelante alegue em suas razões recursais que ¿as tentativas de solucionar o problema acarretaram perda de tempo útil do autor, pois por diversas vezes teve que realizar ligações telefônicas para as Lojas Riachuelo e realizar viagens de Crato para Juazeiro do Norte distante 13 km¿, tais fatos não restaram devidamente provados. 7 . Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito do recorrente, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 8. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 9 . Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 10. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 11 . Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 12. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão do recorrente à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 13 . Nestas condições, não havendo prova dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito imputado à empresa demandada, não há que se falar em falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida .(TJ-CE - Apelação Cível: 0200005-74.2023.8.06 .0071 Crato, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pela parte autora decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento virtual da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a autora não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual é, por si só, incapaz de gerar dano moral, não decorrendo dele dano moral in re ipsa. Em outras palavras, o dano extrapatrimonial advindo de mero descumprimento contratual deve ser provado . 5. No caso em análise, cabia à parte autora/recorrida juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da apelada, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações . 7. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 8. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pela consumidora no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral . 9. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 10. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo . 11. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão da autora à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. Os meros dissabores da parte não devem configurar dano moral, sob pena de banalizar o instituto. 12 . Nestas condições, não havendo na espécie prova de violação a direito da personalidade da autora/consumidora, não há que se falar em reparação por dano moral, razão pela qual a sentença de origem deve ser reformada no ponto. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada . (TJ-CE - Apelação Cível: 00157978620188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Nesse contexto, considerando que o dano moral alegado está vinculado unicamente à não entrega dos produtos adquiridos e à ausência de resposta da empresa, sem relato de qualquer episódio concreto que tenha causado humilhação, vexame, sofrimento psíquico ou abalo significativo à honra ou à imagem do autor, trata-se de situação inserida no campo do descumprimento contratual, cujos efeitos, embora lamentáveis, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento. A ausência de dano moral é ainda reforçada pela proatividade das empresas de realizar o estorno dos valores poucos dias após o autor solicitar o cancelamento da compra. Portanto, não se ignora o legítimo dissabor experimentado pela parte consumidora. Todavia, a jurisprudência é firme ao estabelecer que o dano moral exige a ocorrência de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte, o que não ficou caracterizado no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO MOURA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e GLEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de comprovação de dano moral indenizável e pela perda superveniente do interesse processual quanto à repetição de indébito, diante do estorno já efetivado na via extrajudicial. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 3000860-90.2024.8.06.0122

ID: 305995914

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000860-90.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000860-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000860-90.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADRIANO MOURA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. Preliminarmente, não cabe a análise da impugnação à gratuidade de justiça neste momento, já que não há recolhimento de custas no procedimento do juizado especial cível no âmbito do primeiro grau. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MAGAZINE LUIZA S/A. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, § único, prevê a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. O art. 18 da mesma norma reforça essa solidariedade no que tange à responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade. No modelo de comércio eletrônico por marketplace, a plataforma intermediadora assume posição relevante na cadeia de consumo, promovendo a interface entre o consumidor e o fornecedor direto, captando o pagamento, processando a transação, muitas vezes disponibilizando canais de suporte e zelando pela segurança e integridade da experiência de compra, além de trazer a credibilidade inerente a reputaçaõ da empresa na comercialização de produtos pela internet. Dessa forma, o marketplace responde solidariamente pelos vícios e falhas na entrega dos produtos anunciados em sua plataforma, notadamente quando a intermediação foi decisiva para a celebração do contrato de consumo. Isso se justifica pelo dever de confiança e de proteção ao consumidor, que realiza a compra sob a chancela e garantia institucional da marca da plataforma, independentemente de qual seja o fornecedor final do produto. A exclusão da responsabilidade da empresa que oferece a plataforma e intermedeia o pagamento conflitaria com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à parte mais vulnerável na relação. Da mesma forma, não há nenhum sentido lógico na alegação da empresa GLEE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA. de que não teria responsabilidade pelo fato de haver culpa exclusiva de uma empresa entregadora que ela propria contratou para a entrega de produto. Trata-se de questão preliminar sem fundamento nenhum nas regras de direito do consumidor e que não tem viabilidade jurídica. Portanto, reconheço a legitimidade passiva das empresas demandadas, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva. Também não vislumbro situação de ausência de interesse de agir, até porque, pelo relato da petição inicial, houve tentativa prévia de resolução extrajudicial e a pretensão de danos morais não foi acolhida pelas empresas demandadas, que inclusivem continuam resistindo à pretensão, mesmo após o ajuizamento da ação. Dessa forma, mesmo com o reembolso dos valores pago para a compra, persiste interesse de agir em relação a pretensão de indenização por danos morais. Contudo, como na contestação as promovidas demonstraram que houve estorno do valor da compra no dia 04/12/2024, fato que não foi negado peloa autor na réplica à contestação, há perda de objeto do pedido de restituição do valor despendido, devendo prosseguir o feito apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito em relação ao pedido de danos morais. O autor alegou que adquiriu bicicleta por meio da plataforma de marketplace da primeira promovida, a MAGAZINE LUIZA S.A., sendo a entrega do produto de responsabilidade da segunda promovida, GLEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., mas, embora tenha efetuado o pagamento e aguardado o prazo de entrega estipulado, jamais recebeu o bem adquirido, mesmo após diversos contatos com ambas as rés. Por sua vez, as demandadas, em contestação, alegam defende a inexistência de dano moral indenizável. É incontroverso que não houve a entrega do produto, de forma que o ponto central da controvérsia é decidir a omissão configura dano moral indenizável. Destaco que, consoante disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal, é devida compensação pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra e a dignidade. O dano moral é conceituado como uma ofensa concreta ao direito da personalidade, apta a causar dor, sofrimento, angústia, medo ou abalo à imagem da vítima perante terceiros, de modo a lhe causar prejuízo às suas atividades cotidianas. Analisando o teor da petição inicial, verifico que o autor fundamenta o pedido de danos morais pela simples omissão na entrega do produto, não indicando consequências específicas da omissão que possa causa dano extrapatrimonial. Nesse sentido, transcrevo trecho da narrativa da exordial: "Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de assistência, obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto BIKE 24 KLS SPORT GOLD V B 21V LARANJA NEON PRETO. Não obstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, demonstrando o completo descaso das empresas Rés. Assim, diante de tais evidências, resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos, restando inequívoco o direito à indenização, conforme entendimento dos Tribunais:". Contudo, a omissão da entrega do produto, ainda que em um contexto de repetição de condutas semelhantes pela empresa, não é apto a violar direitos da personalidade do autor e justificar indenização por danos morais, até porque a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contatual não gera presunção de danos morais, sob pena de tornar indenizável toda e qualquer relação jurídica cotidiana. Sobre o tema, seguem casos análogos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Ceará: STJ. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts. 6°, VI, E 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.). STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 741.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pelo recorrente decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Ao contrário do que afirma o demandante, não há nos autos prova capaz de comprovar o alegado desvio produtivo, como narrado na exordial. 5 . No caso em análise, cabia à parte autora, ora recorrente, juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Embora o apelante alegue em suas razões recursais que ¿as tentativas de solucionar o problema acarretaram perda de tempo útil do autor, pois por diversas vezes teve que realizar ligações telefônicas para as Lojas Riachuelo e realizar viagens de Crato para Juazeiro do Norte distante 13 km¿, tais fatos não restaram devidamente provados. 7 . Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito do recorrente, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 8. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 9 . Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 10. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 11 . Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 12. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão do recorrente à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 13 . Nestas condições, não havendo prova dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito imputado à empresa demandada, não há que se falar em falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida .(TJ-CE - Apelação Cível: 0200005-74.2023.8.06 .0071 Crato, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pela parte autora decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento virtual da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a autora não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual é, por si só, incapaz de gerar dano moral, não decorrendo dele dano moral in re ipsa. Em outras palavras, o dano extrapatrimonial advindo de mero descumprimento contratual deve ser provado . 5. No caso em análise, cabia à parte autora/recorrida juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da apelada, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações . 7. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 8. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pela consumidora no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral . 9. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 10. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo . 11. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão da autora à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. Os meros dissabores da parte não devem configurar dano moral, sob pena de banalizar o instituto. 12 . Nestas condições, não havendo na espécie prova de violação a direito da personalidade da autora/consumidora, não há que se falar em reparação por dano moral, razão pela qual a sentença de origem deve ser reformada no ponto. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada . (TJ-CE - Apelação Cível: 00157978620188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Nesse contexto, considerando que o dano moral alegado está vinculado unicamente à não entrega dos produtos adquiridos e à ausência de resposta da empresa, sem relato de qualquer episódio concreto que tenha causado humilhação, vexame, sofrimento psíquico ou abalo significativo à honra ou à imagem do autor, trata-se de situação inserida no campo do descumprimento contratual, cujos efeitos, embora lamentáveis, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento. A ausência de dano moral é ainda reforçada pela proatividade das empresas de realizar o estorno dos valores poucos dias após o autor solicitar o cancelamento da compra. Portanto, não se ignora o legítimo dissabor experimentado pela parte consumidora. Todavia, a jurisprudência é firme ao estabelecer que o dano moral exige a ocorrência de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte, o que não ficou caracterizado no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO MOURA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e GLEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, por ausência de comprovação de dano moral indenizável e pela perda superveniente do interesse processual quanto à repetição de indébito, diante do estorno já efetivado na via extrajudicial. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Jose Mardones Dos Santos e outros x Municipio De Itarema

ID: 257774784

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0050348-27.2021.8.06.0104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARDONES DOS SANTOS JOSE PEREIRA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAREMA

Intimação

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050348-27.2021.8.06.0104 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA e ou… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0050348-27.2021.8.06.0104 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA e outros APELADO: MUNICIPIO DE ITAREMA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer dos recursos nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0050348-27.2021.8.06.0104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA, JOSE MARDONES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE ITAREMA A4 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O TEOR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 4.717/1965. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 01. Cuidam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta por José Pereira da Silva e outros em face de sentença a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no âmbito de ação popular. 1.1. Os autores buscavam a suspensão de ato do Poder Executivo Municipal que teria determinado a retirada dos descontos em folha de pagamento da contribuição sindical, bem como a manutenção do repasse das mensalidades dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema. II. Questão em discussão 02. Necessário analisar se o recurso de Apelação interposto pelos autores atendeu ao princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da sentença, bem como o cabimento da remessa necessária no caso de indeferimento da Inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. III. Razões de decidir 03. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a obrigação de impugnar diretamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme previsto no art. 1.010 , II e III, do CPC. 3.1. Constatou-se que a parte recorrente não impugnou os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados na Inicial, utilizando-se de fundamentação genérica, sem demonstrar pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão ora em debate. 3.2. De fato, os autores se limitaram a requerer a reforma do decisum, por meio de alegativas genéricas de atentado à liberdade sindical e ao direito de associação, mediante violação à moralidade administrativa e ao patrimônio público, sem fazer o necessário o contraponto entre seu inconformismo e a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau para não conhecimento do pleito. 3.3. A ausência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida caracteriza vício formal insuperável, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência. 3.4. No tocante ao reexame oficial, como indica a própria literalidade do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, o duplo grau de jurisdição "invertido" é cabível apenas nas hipóteses de improcedência do pedido ou de carência da ação (art. 485, VI, do CPC), mas não nos casos de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC). 3.5. Assim, partindo-se de interpretação restritiva, como a legislação não prevê o reexame necessário na hipótese dos autos, o não conhecimento da remessa necessária é medida que se impõe. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 04. Recurso de Apelação e Reexame oficial não conhecidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível recurso que não observe tal exigência. Da mesma forma, de acordo com o art. 19, da Lei Federal nº. 4.717/65, o duplo grau de jurisdição obrigatório "invertido" nas ações populares é cabível apenas nas hipóteses de improcedência do pedido ou de carência da ação, o que não se amolda à espécie." Dispositivos relevantes citados: CF/88 - art. 5º, inciso LXXIII, CPC - art. 485, I e VI, art. 1.010, II e III; art. 19 da Lei nº 4.717/1965. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Súmula nº 43. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Apelação e da Remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta por José Pereira da Silva e outros adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema. Inicial: alegam os autores, por meio de ação popular, que o Município de Itarema/CE ofendeu o princípio da moralidade administrativa quando deixou de efetuar descontos em folha da contribuição sindical dos servidores para posterior repasse à entidade sindical. Dizem que tal atitude compromete as finanças do ente sindical e malfere o princípio da liberdade de associação sindical. Afirmam que a Lei Municipal nº 801/2021 representa uma autêntica perseguição ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema, tendo o aludido diploma legal um desvio de finalidade, sendo ofensiva à moralidade administrativa. Aduzem que a liberdade de associação sindical é um patrimônio público imaterial tutelado pela Constituição de 1988. Sentença (Id 17953347): após regular trâmite, foi proferida decisão nos seguintes termos, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração (Id 17953365): "Isso posto, INDEFIRO a inicial, e por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.4717/65." Recurso de Apelação (Id 17953369): inconformados com o decisum, os apelantes apresentam recurso de apelação, no qual defendem, em síntese, que houve atentado à liberdade sindical e ao direito de associação, mediante violação à moralidade administrativa e ao patrimônio público em relação ao ato combatido. Contrarrazões recursais (Id 17953374): que não seja conhecido o recurso apelatório, por ter sido apresentado por parte estranha ao feito. Caso conhecido, requer seja mantida a decisão do julgador a quo. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 18111162) pelo não conhecimento do recurso de apelação em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. É o breve relatório. VOTO I- DO RECURSO DE APELAÇÃO Registro, de início, que não identifico ilegitimidade da parte recorrente. Na verdade, infere-se que houve erro material no Apelo (Id 17953369 - p. 01), ao identificar como apelante Antônia Samid Gomes Silva e outros, o que foi corrigido no preâmbulo da mesma página, bem como junto à p. 02 do recurso, conforme partes indicadas na Inicial (Id 17953262) e aditamento (Id 17953289). Ultrapassado esse ponto, verifico que a parte recorrente descuidou no preenchimento do pressuposto de admissibilidade da apelação, pelo que passo a considerar. In casu, o juízo de origem qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no âmbito de ação popular. Para tanto, o magistrado esclarece que o interesse de agir em ação popular não se fundamenta no interesse pessoal do autor, mas no interesse legítimo que o autoriza a defender o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. Destaca ser requisito essencial à sua propositura a demonstração da prática de ato ilegal ou ilegítimo, quando, na verdade, pretende a parte requerente defende interesse pessoal, ao requerer a suspensão de ato do Poder Executivo Municipal que teria determinado a retirada dos descontos em folha de pagamento da contribuição sindical, bem como a manutenção do repasse das mensalidades dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itarema. Não obstante a esse fato, os autores reiteram os argumentos veiculados na Inicial, sem atacar os fundamentos da sentença proferida, tratando de arrazoar com matéria genérica ao motivo da extinção do processo sem a resolução do mérito por indeferimento da Inicial, vulnerando, assim, o princípio da dialeticidade contido no art. 1.010[1], II e III, do CPC. Oportuno frisar que o recurso, como é de notória sabença, não pode ser visto como um mero pedido de reapreciação da matéria sob julgamento. É necessário que o recorrente observe o princípio da dialeticidade, e discursivamente indique, com precisão, as razões pelas quais entende que deva a sentença ou decisão ser revista. Aquele que não o faz, deixa de observar uma das condições de admissibilidade recursal, ensejando o não conhecimento da insurgência recursal. Na hipótese, cotejando o arrazoado dos autores com o teor da sentença hostilizada, constato que a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De fato, os autores se limitaram a requerer a reforma do decisum, por meio de alegativas genéricas de atentado à liberdade sindical e ao direito de associação, mediante violação à moralidade administrativa e ao patrimônio público, sem fazer o necessário o contraponto entre seu inconformismo e a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau para não conhecimento do pleito. Assim, constata-se óbice para o regular processamento e julgamento deste recurso, em razão da ausência de dialeticidade, mormente porque as razões apresentadas encontram-se dissociadas da sentença objurgada. Nesse mesmo sentido, têm se manifestado, de forma uníssona, a 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM. PROFESSOR. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 010/1993. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC C/C SÚMULA Nº 43 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível - 3001805-81.2023.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 31/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONSENHOR TABOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS, ALÉM DA TEMPORAL, PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO TJCE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE C/C ART. 932, III, DO NCPC. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O Município de Monsenhor Tabosa limitou-se a reproduzir no apelo, as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, o apelante incorreu em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC e Súmula 43 do TJCE). 3. O adicional por tempo de serviço pleiteado tem previsão na Lei Orgânica municipal e foi devidamente regulamentado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Tabosa (Lei nº 18/1990), sem condicionar o direito a condições especiais para implementação além do critério temporal. 4. Remessa necessária conhecida, mas desprovida. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer a remessa necessária, mas para desprovê-la; e não conhecer da apelação, por ausência de dialeticidade, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação / Remessa Necessária - 0001532-13.2019.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022) E de minha relatoria: Apelação Cível nº 0173966-08.2013.8.06.0001, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 01/04/2024 e Apelação Cível nº 0002050-04.2017.8.06.0117, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 15/05/2023. No âmbito do presente tribunal o tema inclusive já se encontra sumulado, in verbis: "Súmula nº 43. Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." II- DO REEXAME OFICIAL Da leitura da decisão proferida pelo magistrado a quo, verifica-se que a sentença foi submetida a reexame com base no art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular - LAP): Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. Ocorre, porém, que, como indica a própria literalidade da lei, o duplo grau de jurisdição "invertido" é cabível apenas nas hipóteses de improcedência do pedido ou de carência da ação (art. 485, VI, do CPC), mas não nos casos de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC). A propósito, esta 3ª Câmara de Direito Público, em julgados de relatoria do e. Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, já exarou entendimento no sentido de que a interpretação do art. 19, da LAP é restritiva, veja-se (com destaques): REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 19 DA LEI FEDERAL Nº 4.717/1965, COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES ALI ELENCADAS, QUAIS SEJAM, IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 3031323-24.2023.8.06.0001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO NO CASO EM TELA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 19, da Lei Federal nº. 4.717/65, o duplo grau de jurisdição obrigatório "invertido" nas ações populares é cabível apenas nas hipóteses de improcedência do pedido ou de carência da ação. O dispositivo não prevê o reexame necessário quando da sentença homologatória da desistência da parte autora, após transcurso do prazo de noventa dias para qualquer interessado ingressar no polo ativo, na forma do art. 9º da Lei de Ação Popular (LAP). 2. Conquanto a sentença terminativa tenha se fundado na extinção do interesse de agir (art. 486, inciso VI, do CPC), o que, em tese, aproximaria a situação da carência da ação, fato é que o que motivou a decisão foi a desistência da parte autora; tanto é que o juízo de origem buscou observar, com sucesso ou não, o rito do art. 9º, da LAP. 3. Embora a Procuradoria de Justiça vislumbre nulidade na sentença por ausência de intimação pessoal do Ministério Público para assumir o polo ativo da demanda, tal hipotético vício processual só seria cognoscível se admissível a remessa necessária, o que não é. 4. Remessa necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00819109720068060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/04/2023) E de minha relatoria: Remessa Necessária Cível nº 0200005-32.2022.8.06.0161, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 20/09/2024. Por tais razões, em consonância com o parecer ministerial, não conheço da apelação cível e da remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Sem condenação em honorários sucumbenciais ante a ausência de comprovação da má-fé da parte autora, na forma do art. 5º, inciso LXXIII, in fine, da CF/88. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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Raimundo Bezerra Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 298733679

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2025.8.06.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BEZERRA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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NÚMERO ÚNICO: 3000288-82.2025.8.06.0031 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA … NÚMERO ÚNICO: 3000288-82.2025.8.06.0031 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO APELANTE: RAIMUNDO BEZERRA NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Bezerra Neto, objurgando sentença de ID 20016434, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação à Indenização por Danos Morais e Materiais, movida pela então insurgente em desfavor do Banco Bradesco S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Destaca-se excertos do decisum: "[...] Compulsando atentamente a petição inicial, constato que foram protocolados nesta Comarca 02 (duas) ações com a mesma parte ativa e o mesmo banco requerido (Banco Bradesco S/A), conforme certidão retro/pesquisa no PJe, além de se tratar de processos da mesma natureza, em que foram alterados apenas os números dos contratos. [...] [...] Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos. Os fundamentos utilizados ficam por conta da alegação de inexistência de relação jurídica contratual, de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante. Tal fato indica, a meu ver, que possivelmente se trata de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que sejam protocoladas diversas ações com o mesmo autor e requerido, ao invés de apenas uma ação contra o mesmo banco indicando todos os contratos impugnados, o que me faz crer, nesta fase inicial de análise, que tal conduta poderá até mesmo trazer prejuízos à parte autora, na medida em que necessitará participar de diversas audiências e atos processuais, por vezes presencialmente caso necessário, quando poderia participar apenas uma ou poucas vezes. Da mesma forma, traz significativos prejuízos aos trabalhos desta Vara Única da Comarca de Alto Santo, na medida em que a Secretaria necessitará se mobilizar para realizar a confecção de diversos expedientes ao invés de uma única vez, o que impacta na eficiência e produtividade da Vara, prejudicando, em última análise, os jurisdicionados dos Municípios de Alto Santo/CE e Potiretama/CE. Tal conduta, no meu entender, vai de encontro ao princípio da Cooperação estampado no artigo 6º do CPC, que preconiza que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". [...] [...] Diante de tal panorama, entendo que a determinação de prazo para emenda à inicial ou determinação para que sejam apensos todos os processos do autor contra o mesmo banco - em tais casos de demandas predatórias - além da possibilidade de haver tumulto processual, significa considerável mobilização de esforço de trabalho e realização de expedientes por parte da Secretaria da Vara, o que resulta em prejuízos significativos na eficiência e produtividade da Vara, além de resultar em pedidos de dilação de prazo por parte dos advogados para juntar os documentos exigidos para complementar a petição inicial, o que traz reiteração do prejuízo já indicado para os trabalhos, eficiência e produtividade da Vara. Ademais disso, há que se registrar, por necessário, que a extinção do feito sem a resolução do mérito não impede novo protocolo de um só processo, com a parte ativa e indicação de todos os contratos que questiona contra uma mesma parte passiva (mesmo Banco), além da juntada dos documentos exigidos por este Juízo para impulso de petição inicial em feitos desta natureza, exigências estas que serão indicadas ao final desta decisão, de sorte que poderão a parte e advogado angariar os referidos documentos e posteriormente demandar novamente, caso queiram, com a documentação essencial correta e completa. DISPOSITIVO Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. [...]" O autor, ora insurgente, interpôs recurso de ID 20016436, apontando, em suas razões para a reforma do decisum, que: i) não existe nenhuma semelhança entre os contratos, uma vez que as avenças tratam de diferentes valores de empréstimos, parcelas, início e fim de descontos; ii) os extratos bancários, apesar de serem complementares, não são a única forma de aferir o desconto; iii) não foi determinado prazo para que pudesse juntar aos autos a documentação exigida pelo juiz de piso, para fins de regular processamento; iv) estabelecer limites e dificuldade para o exercício do direito de postular em juízo ou de peticionar ao poder público fere diretamente princípios constitucionais estabelecidos no art. 5º da CF/88. Requer, desta feita, o provimento do presente recurso, com fins reforma da sentença recorrida, para que seja recebida a petição inicial e oportunizada a realização dos demais atos processuais. Contrarrazões de ID 20016542. Empós, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade da apelação, recebo o recurso e passo a apreciá-la, de acordo com o art. 932, do CPC. Ab initio, importa consignar que, apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o art. 932 do CPC e a supracitada súmula admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento à insurgência recursal quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. (AgInt no AREsp n. 2.047.207/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, tenho que o deslinde da demanda comporta julgamento monocrático. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem a resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela parte autora contra a mesma instituição financeira. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra o requerido Banco Bradesco S.A, tendo como fundamento contratos e descontos distintos. Embora o Magistrado primevo tenha entendido tratar-se, possivelmente, de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que fossem protocoladas diversas ações com o mesmo autor e réu, ao invés de apenas um processo indicando todos os contratos impugnados, não entendo que a situação em tela configure o panorama de abuso do direito de ação. In casu, os dois feitos envolvem modalidades de crédito distintas. O primeiro (processo 300288.82.2025.8.06.0031) trata de contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário do autor. Já o segundo (processo 3000289-67.2025.8.06.0031) refere-se à cartão de crédito com margem consignável, com percentual mínimo debitado da aposentadoria do demandante. Com efeito, entendo que diante de um número tão reduzido de processos ajuizados pela parte autora, deve a regularidade dos contratos ser apurada de forma individual, não se podendo afirmar que existe conexão entre os feitos, tampouco que há risco de decisões conflitantes. Por esse prisma, considerando que cada serviço bancário implica em descontos nos proventos previdenciários do requerente e que este tem necessidade/utilidade de se socorrer do Poder Judiciário para obter provimento judicial apto a cessar tais débitos, entendo que o presente feito precisa seguir seu regular processamento. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS, A SABER, O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO CONCRETO, A HIGIDEZ DA DOCUMENTAÇÃO E A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NO CASO, MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. TODAVIA, CADA AÇÃO CORRESPONDE A UM CONTRATO BANCÁRIO DIFERENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NÃO SE PODE PRESUMIR A ILICITUDE DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que toca à multiplicidade de demandas em nome da Parte Autora em desfavor de diversos bancos. 2. É que detectado pelo Julgador Pioneiro o fracionamento ou a multiplicidade das ações a demanda foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 3. Todavia, assim não ocorre. É que, apesar de se tratarem de demandas que possuam as mesmas partes, há que se analisar cada caso concreto, mormente a causa de pedir e os pedidos de cada ação intentada. Isso porque cada demanda constitui um contrato diferente firmado entre as partes, de modo que, de plano, não se vislumbra enriquecimento ilícito da parte requerente. Ademais, deve ser preservado sempre o direito de agir do jurisdicionado. 4. Incontáveis precedentes do TJCE. 5. PROVIMENTO do Apelo, em consonância com o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da Justiça, para reformar a sentença e determinar o regresso dos autos ao ilustre Juiz de Origem, para o regular processamento e julgamento da demanda, recomendada a prioridade na tramitação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200135-41.2023.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância abusiva, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática do abuso do direito de ação, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos e ajuizou apenas duas ações, circunstâncias que afastam, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. Por fim, é imperioso ressaltar que, embora anulado o decisum, em virtude da necessidade de instrução probatória, a causa não se encontra madura para o julgamento. Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Antonia De Oliveira Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 324593020

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000293-73.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000293-73.2025.8.06.0030 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE INDENI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000293-73.2025.8.06.0030 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS APELANTE: ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. APENAS DOIS PROCESSOS. CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia de Oliveira Moreira, objurgando sentença de ID 24503229, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Declaração de Nulidade C/C Repetição do Indébito e Tutela de Urgência, movida pela então insurgente em desfavor do Banco Bradesco S.A., que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. 2. Sustenta a autora que as duas ações ajuizadas tratam de contratos, valores diversos e de descontos realizados em tempos diferentes, sendo o processo de nº 3000302-35.2025.8.06.0300 pertinente à cobrança de anuidade de cartão de crédito e o processo de nº 3000293-73.2025.8.06.0300, ora em apreço, concernente a débitos de tarifas bancárias, bem como não há justificativa para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, do CPC, uma vez que todos os requisitos para a plena continuidade do processo foram atendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela parte autora contra a mesma instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício do direito de ação está condicionado à presença do interesse processual, que envolve os critérios de necessidade e adequação, vedando-se a autotutela. 5. A litigância abusiva deve ser combatida com responsabilidade, sem comprometer o acesso à justiça por parte de quem busca tutelas distintas em situações não conexas. 6. No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra o requerido, Banco Bradesco S.A, tendo como fundamento contratos e descontos distintos, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé. 7. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta pela adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, mas não autoriza o indeferimento da petição inicial quando há distinção clara entre os objetos das demandas. 8. A sentença recorrida não se sustenta faticamente nem juridicamente, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia de Oliveira Moreira, objurgando sentença de ID 24503229, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Declaração de Nulidade C/C Repetição do Indébito e Tutela de Urgência, movida pela então insurgente em desfavor do Banco Bradesco S.A., que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Destaca-se excertos do decisum: "[...] Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes (processos n. 3000302-35.2025.8.06.0300 e 3000293-73.2025.8.06.0300), fundamentos e solicitações idênticas. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas partes, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro as petições iniciais dos processos n. processos n. 3000302-35.2025.8.06.0300 e 3000293-73.2025.8.06.0300, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários. [...]" A autora, ora recorrente, interpôs recurso de ID 24503238, apontando, em suas razões para a reforma do decisum, que: i) as duas ações ajuizadas tratam de contratos e valores diversos, bem como de descontos realizados em tempos diferentes, sendo o processo de nº 3000302-35.2025.8.06.0300 pertinente à cobrança de anuidade de cartão de crédito e o processo de nº 3000293-73.2025.8.06.0300, ora em apreço, concernente a débitos de tarifas bancárias; ii) não há justificativa para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, do CPC, uma vez que todos os requisitos para a pena continuidade do processo foram atendidos. Requer, desta feita, o provimento do presente recurso, com o fim de anular a sentença primeva e, consequentemente, devolver os autos juízo de origem para regular processamento. Contrarrazões de ID 20016542. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ab initio, inexiste motivo para afastar a presunção de insuficiência financeira de ID 24503225, alegada pela autora, que aufere benefício previdenciário pertinente à aposentadoria, conforme extratos de ID 24503277, destinado ao sustento próprio, com despesas de manutenção, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade judiciária com efeitos apenas para essa instância recursal, e consequentemente, dispenso o recolhimento do preparo exigido. Desta feita, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua apreciação, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela parte autora contra a mesma instituição financeira. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra o requerido, Banco Bradesco S.A, tendo como fundamento contratos e descontos distintos. Embora o Magistrado primevo tenha entendido tratar-se, possivelmente, de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que fossem protocoladas diversas ações com a mesma autora e requerido, ao invés de apenas um processo indicando todos os contratos impugnados, não entendo que a situação em tela configure o panorama de abuso do direito de ação. In casu, as ações envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre elas. A presente demanda (processo nº 3000293-73.2025.8.06.0030) trata de cobranças de tarifas bancárias, sob rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2 E PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". Já a segunda (processo nº 3000302-35.2025.8.06.0300) refere-se à anuidade de cartão de crédito. Com efeito, entendo que diante de um número tão reduzido de processos ajuizados pela parte autora, deve a regularidade dos contratos ser apurada de forma individual, não se podendo afirmar, na situação em tela, que existe conexão entre os feitos, tampouco que há risco de decisões conflitantes. Por esse prisma, considerando que cada serviço bancário implica em descontos nos proventos previdenciários da autora e que este tem necessidade/utilidade de se socorrer do Poder Judiciário para obter provimento judicial apto a cessar tais débitos, entendo que o presente feito precisa seguir seu regular processamento. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS, A SABER, O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO CONCRETO, A HIGIDEZ DA DOCUMENTAÇÃO E A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NO CASO, MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. TODAVIA, CADA AÇÃO CORRESPONDE A UM CONTRATO BANCÁRIO DIFERENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NÃO SE PODE PRESUMIR A ILICITUDE DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que toca à multiplicidade de demandas em nome da Parte Autora em desfavor de diversos bancos. 2. É que detectado pelo Julgador Pioneiro o fracionamento ou a multiplicidade das ações a demanda foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 3. Todavia, assim não ocorre. É que, apesar de se tratarem de demandas que possuam as mesmas partes, há que se analisar cada caso concreto, mormente a causa de pedir e os pedidos de cada ação intentada. Isso porque cada demanda constitui um contrato diferente firmado entre as partes, de modo que, de plano, não se vislumbra enriquecimento ilícito da parte requerente. Ademais, deve ser preservado sempre o direito de agir do jurisdicionado. 4. Incontáveis precedentes do TJCE. 5. PROVIMENTO do Apelo, em consonância com o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da Justiça, para reformar a sentença e determinar o regresso dos autos ao ilustre Juiz de Origem, para o regular processamento e julgamento da demanda, recomendada a prioridade na tramitação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200135-41.2023.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância abusiva, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática do abuso do direito de ação, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos e ajuizou apenas duas ações, circunstâncias que afastam, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. Por fim, é imperioso ressaltar que, embora anulado o decisum, em virtude da necessidade de instrução probatória, a causa não se encontra madura para o julgamento. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Antonia De Oliveira Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 324592943

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000293-73.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000293-73.2025.8.06.0030 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE INDENI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000293-73.2025.8.06.0030 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS APELANTE: ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. APENAS DOIS PROCESSOS. CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia de Oliveira Moreira, objurgando sentença de ID 24503229, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Declaração de Nulidade C/C Repetição do Indébito e Tutela de Urgência, movida pela então insurgente em desfavor do Banco Bradesco S.A., que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. 2. Sustenta a autora que as duas ações ajuizadas tratam de contratos, valores diversos e de descontos realizados em tempos diferentes, sendo o processo de nº 3000302-35.2025.8.06.0300 pertinente à cobrança de anuidade de cartão de crédito e o processo de nº 3000293-73.2025.8.06.0300, ora em apreço, concernente a débitos de tarifas bancárias, bem como não há justificativa para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, do CPC, uma vez que todos os requisitos para a plena continuidade do processo foram atendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela parte autora contra a mesma instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício do direito de ação está condicionado à presença do interesse processual, que envolve os critérios de necessidade e adequação, vedando-se a autotutela. 5. A litigância abusiva deve ser combatida com responsabilidade, sem comprometer o acesso à justiça por parte de quem busca tutelas distintas em situações não conexas. 6. No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra o requerido, Banco Bradesco S.A, tendo como fundamento contratos e descontos distintos, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé. 7. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta pela adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, mas não autoriza o indeferimento da petição inicial quando há distinção clara entre os objetos das demandas. 8. A sentença recorrida não se sustenta faticamente nem juridicamente, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia de Oliveira Moreira, objurgando sentença de ID 24503229, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Declaração de Nulidade C/C Repetição do Indébito e Tutela de Urgência, movida pela então insurgente em desfavor do Banco Bradesco S.A., que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Destaca-se excertos do decisum: "[...] Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes (processos n. 3000302-35.2025.8.06.0300 e 3000293-73.2025.8.06.0300), fundamentos e solicitações idênticas. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas partes, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro as petições iniciais dos processos n. processos n. 3000302-35.2025.8.06.0300 e 3000293-73.2025.8.06.0300, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários. [...]" A autora, ora recorrente, interpôs recurso de ID 24503238, apontando, em suas razões para a reforma do decisum, que: i) as duas ações ajuizadas tratam de contratos e valores diversos, bem como de descontos realizados em tempos diferentes, sendo o processo de nº 3000302-35.2025.8.06.0300 pertinente à cobrança de anuidade de cartão de crédito e o processo de nº 3000293-73.2025.8.06.0300, ora em apreço, concernente a débitos de tarifas bancárias; ii) não há justificativa para o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, do CPC, uma vez que todos os requisitos para a pena continuidade do processo foram atendidos. Requer, desta feita, o provimento do presente recurso, com o fim de anular a sentença primeva e, consequentemente, devolver os autos juízo de origem para regular processamento. Contrarrazões de ID 20016542. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ab initio, inexiste motivo para afastar a presunção de insuficiência financeira de ID 24503225, alegada pela autora, que aufere benefício previdenciário pertinente à aposentadoria, conforme extratos de ID 24503277, destinado ao sustento próprio, com despesas de manutenção, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade judiciária com efeitos apenas para essa instância recursal, e consequentemente, dispenso o recolhimento do preparo exigido. Desta feita, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua apreciação, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela parte autora contra a mesma instituição financeira. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra o requerido, Banco Bradesco S.A, tendo como fundamento contratos e descontos distintos. Embora o Magistrado primevo tenha entendido tratar-se, possivelmente, de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que fossem protocoladas diversas ações com a mesma autora e requerido, ao invés de apenas um processo indicando todos os contratos impugnados, não entendo que a situação em tela configure o panorama de abuso do direito de ação. In casu, as ações envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre elas. A presente demanda (processo nº 3000293-73.2025.8.06.0030) trata de cobranças de tarifas bancárias, sob rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2 E PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". Já a segunda (processo nº 3000302-35.2025.8.06.0300) refere-se à anuidade de cartão de crédito. Com efeito, entendo que diante de um número tão reduzido de processos ajuizados pela parte autora, deve a regularidade dos contratos ser apurada de forma individual, não se podendo afirmar, na situação em tela, que existe conexão entre os feitos, tampouco que há risco de decisões conflitantes. Por esse prisma, considerando que cada serviço bancário implica em descontos nos proventos previdenciários da autora e que este tem necessidade/utilidade de se socorrer do Poder Judiciário para obter provimento judicial apto a cessar tais débitos, entendo que o presente feito precisa seguir seu regular processamento. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS, A SABER, O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO CONCRETO, A HIGIDEZ DA DOCUMENTAÇÃO E A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NO CASO, MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. TODAVIA, CADA AÇÃO CORRESPONDE A UM CONTRATO BANCÁRIO DIFERENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NÃO SE PODE PRESUMIR A ILICITUDE DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que toca à multiplicidade de demandas em nome da Parte Autora em desfavor de diversos bancos. 2. É que detectado pelo Julgador Pioneiro o fracionamento ou a multiplicidade das ações a demanda foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 3. Todavia, assim não ocorre. É que, apesar de se tratarem de demandas que possuam as mesmas partes, há que se analisar cada caso concreto, mormente a causa de pedir e os pedidos de cada ação intentada. Isso porque cada demanda constitui um contrato diferente firmado entre as partes, de modo que, de plano, não se vislumbra enriquecimento ilícito da parte requerente. Ademais, deve ser preservado sempre o direito de agir do jurisdicionado. 4. Incontáveis precedentes do TJCE. 5. PROVIMENTO do Apelo, em consonância com o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da Justiça, para reformar a sentença e determinar o regresso dos autos ao ilustre Juiz de Origem, para o regular processamento e julgamento da demanda, recomendada a prioridade na tramitação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200135-41.2023.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância abusiva, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática do abuso do direito de ação, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos e ajuizou apenas duas ações, circunstâncias que afastam, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. Por fim, é imperioso ressaltar que, embora anulado o decisum, em virtude da necessidade de instrução probatória, a causa não se encontra madura para o julgamento. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Lais Martins Barroso e outros x Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Acaraú, Estado Do Ceará

ID: 307828530

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004795-82.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MARTINS BARROSO SILVANIA MARTINS MORORO PEIXOTO

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAú, ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

VITO GOMES DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3004795-82.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAIS MARTINS BA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3004795-82.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAIS MARTINS BARROSO, SILVANIA MARTINS MORORO PEIXOTO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. ESTADO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAIS MARTINS BARROSO, adversando Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú-Ce, nos autos da Ação Reivindicatória c/c pedido de liminar nº 3000204- 90.2025.8.06.0028, proposta em face de JOSE HILTON DELMIRO, que indeferiu, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em analisar se a recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita requerido na exordial dos autos principais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração, firmada pelo interessado, de que não possui condições econômicas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Tal declaração confere à pessoa física a presunção juris tantum de necessidade, a qual somente poderá ser afastada mediante prova em sentido contrário. 4. Havendo dúvida fundada acerca da alegada situação de precariedade financeira, admite-se a intimação prévia do requerente da gratuidade, seja pessoa natural ou jurídica, para que comprove o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos." 5. No presente caso, a parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica, tendo apresentado apenas a declaração exigida, o que, embora parcial, não afasta a presunção de veracidade atribuída a tal documento. O indeferimento do pedido pelo juízo a quo, com base no valor do imóvel de propriedade da autora, mostra-se insuficiente para afastar sua condição de vulnerabilidade, assim como a declaração de Imposto de Renda acostada aos autos, que, por si só, não comprova capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício da justiça gratuita. IV - DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão Reformada. Benefício da Justiça Gratuita concedido. TESE DO JULGAMENTO: Inexistindo nos autos elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - Agravo de Instrumento - 0634879-05.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 16/04/2025; - Agravo de Instrumento - 0635802-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; - Agravo de Instrumento - 0637212-61.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAIS MARTINS BARROSO, adversando Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú-Ce, nos autos da Ação Reivindicatória c/c pedido de liminar nº 3000204- 90.2025.8.06.0028, proposta em face de JOSE HILTON DELMIRO, que indeferiu, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, pelos seguintes fundamentos: ""Verifico que a parte autora não COMPROVOU a sua hipossuficiência. (...) ANTE O EXPOSTO, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que ela seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015)." Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que faz jus ao benefício requestado pois não há elementos nos autos suficientes para afastar a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência apresentada, conforme declaração de imposto de renda anexada aos autos. (ID 142857493) Ao final requer o deferimento do benefício requestado. Desnecessidade de intimação da parte adversa haja vista que ainda não foi formada a relação processual. É em síntese, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Inicialmente, destaca-se a desnecessidade de intimação da parte adversa para julgamento do presente recurso, haja vista que ainda não foi formada a relação processual, consoante entendimento do STJ, segundo o qual "se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento em que se examina pedido de assistência judiciária gratuita."(AgRg no AREsp n. 326.373/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária em favor do agravante tendo em vista a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. No caso dos autos, a agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita sob o argumento de que não possui recursos suficientes para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Compulsando os autos, vê-se que a decisão guerreada foi proferida de forma equivocada, eis que não respeitou o novel procedimento previsto no CPC/2015. É cediço que, sob a égide do anterior Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), o tema concernente à assistência judiciária aos necessitados (pessoas físicas) era inteiramente regulado pela Lei nº 1.060/50. A partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), a matéria passou a ser disciplinada na Seção IV (Da Gratuidade da Justiça) do referido diploma legal, ocasião em que o legislador determinou, expressamente, nas disposições finais, a revogação quase que integral da Lei nº 1.060/50 (art. 1.072, III, CPC/15). Destarte, a presunção acerca do estado de hipossuficiência com base apenas em declaração da parte interessada não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim sendo, havendo dúvida fundada acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ela pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito antes de indeferido o pleito, nos termos do art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos." Importante salientar que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência firma em favor da pessoa física a presunção juris tantum de necessidade, a qual só poderá ser elidida diante de prova em contrário, o que na hipótese não ocorreu. No caso específico dos autos, a parte autora foi devidamente intimada, no juízo de origem, para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, bem como comprovar sua condição de vulnerabilidade, tendo cumprido parcialmente a determinação judicial, ao juntar exclusivamente a referida declaração. Todavia, o juízo a quo indeferiu o pedido com fundamento no valor do imóvel objeto da demanda, de titularidade da autora. Referida circunstância, entretanto, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Do mesmo modo, a declaração de Imposto de Renda acostada aos autos (ID 19212642) não possui força probatória apta a infirmar a alegada condição de insuficiência de recursos, especialmente diante da ausência de outros elementos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Francisco Gilmario Medeiros contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité/CE, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão da gratuidade judiciária, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a ausência de elementos concretos que afastem sua alegação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça às pessoas naturais que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4) Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, salvo se houver provas nos autos que demonstrem capacidade financeira para suportar as custas processuais. 5) No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que o agravante recebe proventos brutos de R$ 7.033,53, entretanto, também arca com despesas fixas relevantes, como aluguel e plano de saúde, tornando legítima a alegação de impossibilidade de custeio das despesas processuais. 6) A jurisprudência consolidada reconhece que a gratuidade da justiça deve ser concedida quando não há provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do requerente, garantindo o acesso à jurisdição sem comprometer sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. 2. A concessão da gratuidade judiciária não exige a comprovação de miserabilidade, bastando a demonstração de que os encargos financeiros do requerente comprometem significativamente sua capacidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, rel. Min. Raul Araújo; TJSC, Apelação Cível nº 0329312-11.2015.8.24.0023, Rel. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 06/10/2020; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0640846-02.2022.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 12/04/2023; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0629836-87.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 18/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Agravo de Instrumento - 0634879-05.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Vitor Augusto Sousa Braz contra decisão da 27ª Vara Cível de Fortaleza que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que o autor possuía cotas de ações negociadas na bolsa de valores e não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. O agravante sustenta sua impossibilidade de pagamento, alegando situação financeira delicada e ausência de intimação para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de insuficiência de recursos e a ausência de elementos concretos que infirmem tal presunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada caso haja prova suficiente da capacidade financeira do requerente. No entanto, o magistrado deve oportunizar à parte a demonstração de sua condição antes de indeferir o benefício. 5. Nos autos, verifica-se que o agravante declarou sua hipossuficiência e apresentou cópia de sua declaração de imposto de renda, na qual consta a acumulação de bens e ações em montante modesto (R$ 4.780,92), sem comprovação de rendimentos que indiquem a possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 6. A inexistência de elementos concretos que afastem a presunção de hipossuficiência impõe a concessão do benefício, garantindo o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/02/2021; TJCE, AI nº 0633878-53.2022.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 22/02/2023; TJCE, AI nº 0626269-53.2021.8.06.0000, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 08/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo de Instrumento - 0635802-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS. DEFERIMENTO. ART. 99, § 3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se o agravante possui direito à justiça gratuita e se o recurso interposto preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos pela norma processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita postulado pelo agravante, uma vez que inexistem provas capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão interlocutória adversada, apresentando razões que justifiquem a reforma do julgado. 5. No presente caso, o decisum proferido pelo juízo de primeiro grau fundamentou a rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante na necessidade de dilação probatória das questões suscitadas, providência que se revelava incompatível com o instrumento processual utilizado. Ademais, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, declarou inexistirem provas à respeito da natureza da quantia. 6. Em suas razões recursais, verifica-se que o agravante se limita apenas a reproduzir as mesmas questões tratadas na Exceção de Pré-Executividade, deixando de imputar o desacerto da decisão quanto aos fundamentos utilizados. 7. Nesses termos, o recurso em exame não merece conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ Edcl: 0170734-17.2015.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j.16/10/2024; TJCE ¿ AI: 0626060-79.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ AI: 0201667-13.2023.8.06.0091, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 24/07/2024; TJCE ¿ AC: 0174647-12.2012.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 10/07/2024; TJCE ¿ Edcl: 0620651-25.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 10/07/2024; TJCE ¿ AgInt: 0200005-89.2023.8.06.0066, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024; TJCE ¿ AC: 0200761-23.2024.8.06.0112, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0637212-61.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) Dessa forma, inexistindo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção da declaração de hipossuficiência alegada, o deferimento do benefício é medida que se impõe. Diante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, concedendo o benefício da justiça gratuita em favor da agravante. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

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Maria Oliviana Oliveira Furtado x Magalog Servicos Logisticos Ltda

ID: 307869282

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000836-62.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIANA OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000836-62.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000836-62.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLIVIANA OLIVEIRA FURTADO REU: MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.099/95. Considerando a suficiência da prova documental constante dos autos, bem como o fato de que ambas as partes, devidamente intimadas para especificarem provas a serem produzidas e para arrolarem testemunhas, quedaram-se inertes, deixando de indicar a necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas, reconheço a desnecessidade de instrução probatória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Registro que como não há recolhimento de custas no primeiro grau de jurisdição do procedimento do juizado especial cível, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça da autora será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso interposto pela parte autora. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora narrou que adquiriu, em 04 de setembro de 2024, uma máquina de algodão doce pelo valor de R$ 1.081,58, com a finalidade específica de utilizá-la na festa de aniversário e batizado de seu filho, eventos agendados para o dia 04 de outubro de 2024. Alegou, contudo, que o produto não foi entregue no prazo acordado e que, posteriormente, fora informado que a entrega teria ocorrido no dia 09 de outubro de 2024 a uma pessoa chamada "Mateus", desconhecida da autora, não havendo confirmação de que o endereço da entrega correspondia ao indicado na compra. Diante do insucesso na fruição do bem adquirido, requereu a restituição do valor pago, bem como indenização por danos materiais e morais. A parte requerida, por sua vez, defendeu que a entrega foi regularmente realizada no endereço fornecido, a uma pessoa que se encontrava no local, o que satisfaria sua obrigação contratual. Aduziu, ainda, que não possui responsabilidade por eventual falha na recepção do produto, pois não cabe ao fornecedor controlar quem se encontra no endereço indicado no momento da entrega. Assim, o ponto central da controvérsia é decidir se a parte requerida descumpriu o contrato de compra e venda ao não garantir a entrega do produto adquirido no prazo e à pessoa correta, de modo a configurar falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A entrega fora do prazo, e sem a devida identificação do recebedor, caracteriza vício do serviço, nos moldes do art. 20 do CDC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o fornecedor deve assegurar que o bem adquirido chegue tempestivamente ao consumidor, sob pena de violação da confiança contratual. É incontroverso a aquisição do produto, mas a a requerida se limitou a informar que o produto foi entregue a uma pessoa chamada Matheus no dia 09/10/2024, sem qualquer comprovação de ciência da parte autora ou protocolo com identificação inequívoca do recebedor. Contudo, pelo comprovante de entrega (ID 136204777), verica-se que a empresa demandada não adotou cautelas para identificar corretamente o recebedor do produto, inclusive registrar o documento de identidade para possibilitar sua identificação em caso de negativa do recebimento pelo consumidor. Dessa forma, a mera alegação de entrega a terceiro que não foi devidamente identificado não é suficiente para afastar a responsabilidade da fornecedora. A falha na prestação do serviço é manifesta e causou prejuízos à parte autora, que pagou por um produto não entregue. Com efeito, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na execução do serviço, o que se verificou no presente caso. O artigo 20 do CDC, por sua vez, reforça o direito do consumidor de exigir a adequada prestação do serviço contratado, prevendo que, não sendo o serviço prestado de forma adequada, é assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, a inexecução contratual foi total, o que impõe o dever de restituição integral dos valores pagos, acrescida da devida reparação legal. No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, entendo que este deve ser acolhido. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito em dobro independe de comprovação de má-fé, bastando que haja cobrança indevida e pagamento pelo consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nessa hipótese, é objetiva, e a restituição em dobro somente será afastada caso reste comprovado engano justificável. Nesse sentido, destacou a Corte Especial do STJ: ""CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. (...) (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJ de 23/5/2024)". No presente caso, a requerida não comprovou a existência de qualquer engano justificável. Ao contrário, deixou de entregar os produtos adquiridos e continuou realizando as cobranças. A ausência da diligência necessária para garantir a entrega dos produtos vendidos por meio de sua plataforma virtual, agravada pela inércia em estornar as cobranças referentes ao produto não entregue, configura violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, impõe-se à requerida o dever de restituir em dobro os valores pagos indevidamente. No tocante ao abalo moral sofrido pelo autor, consoante disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal, é devida compensação pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra e a dignidade. A respeito do tema, convém ressaltar que, consoante compreensão jurídica amplamente adotada, o dano moral é conceituado como uma ofensa concreta ao direito da personalidade, apta a causar dor, sofrimento, angústia, medo ou abalo à imagem da vítima perante terceiros, de modo a lhe causar prejuízo às suas atividades cotidianas. Analisando o teor da petição inicial, verifico que o autor fundamenta o pedido de danos morais por suposta frustração, "considerando a importância do evento familiar, que envolvia o aniversário de 10 anos e o batizado de seu filho. A expectativa de ter a máquina para produzir o algodão doce foi frustrada, o que causou desconforto, frustração e abalo psicológico". Contudo, não se pode presumir que a ausência de entrega de um item não essencial como uma máquina de produzir algodão doce posse atingir direitos da personalidade da autora, até porque não se trata de item indispensável para uma festa de aniversário ou batizado, que pode ter sido contratado de outra forma pela autora ou substituído por outros itens. A situação narrada configura mero aborrecimento, em definição simples, são os contratempos e desconfortos do cotidiano, exemplos não faltam, filas de bancos e de lotéricas, engarrafamentos, demora do iFood, internet lenta em dias chuva, etc... Assim, a omissão da entrega do produto não é apta a violar direitos da personalidade do autor e justificar indenização por danos morais, até porque a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contatual não gera presunção de danos morais, sob pena de tornar indenizável toda e qualquer relação jurídica cotidiana. Sobre o tema, seguem casos análogos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Ceará: STJ. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts. 6°, VI, E 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.). STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 741.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pelo recorrente decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Ao contrário do que afirma o demandante, não há nos autos prova capaz de comprovar o alegado desvio produtivo, como narrado na exordial. 5 . No caso em análise, cabia à parte autora, ora recorrente, juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Embora o apelante alegue em suas razões recursais que ¿as tentativas de solucionar o problema acarretaram perda de tempo útil do autor, pois por diversas vezes teve que realizar ligações telefônicas para as Lojas Riachuelo e realizar viagens de Crato para Juazeiro do Norte distante 13 km¿, tais fatos não restaram devidamente provados. 7 . Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito do recorrente, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 8. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 9 . Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 10. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 11 . Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 12. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão do recorrente à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 13 . Nestas condições, não havendo prova dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito imputado à empresa demandada, não há que se falar em falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida .(TJ-CE - Apelação Cível: 0200005-74.2023.8.06 .0071 Crato, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pela parte autora decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento virtual da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a autora não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual é, por si só, incapaz de gerar dano moral, não decorrendo dele dano moral in re ipsa. Em outras palavras, o dano extrapatrimonial advindo de mero descumprimento contratual deve ser provado . 5. No caso em análise, cabia à parte autora/recorrida juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da apelada, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações . 7. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 8. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pela consumidora no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral . 9. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 10. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo . 11. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão da autora à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. Os meros dissabores da parte não devem configurar dano moral, sob pena de banalizar o instituto. 12 . Nestas condições, não havendo na espécie prova de violação a direito da personalidade da autora/consumidora, não há que se falar em reparação por dano moral, razão pela qual a sentença de origem deve ser reformada no ponto. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada . (TJ-CE - Apelação Cível: 00157978620188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Nesse contexto, considerando que o dano moral alegado está vinculado unicamente à não entrega dos produtos adquiridos e à ausência de resposta da empresa, sem relato de qualquer episódio concreto que tenha causado humilhação, vexame, sofrimento psíquico ou abalo significativo à honra ou à imagem do autor, trata-se de situação inserida no campo do descumprimento contratual, cujos efeitos, embora lamentáveis, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Não se ignora o legítimo dissabor experimentado pela parte consumidora. Todavia, o dano moral exige a ocorrência de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte, o que não ficou caracterizado no presente caso. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Danilo Barbosa da Silva, para condenar a parte requerida à restituição em dobro do valor pago pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC. No período em que eventualmente incidir apenas juros de mora, deve-se aplicar a Taxa SELIC deduzido o IPCA e com desconsideração de eventuais juros negativos. Caso eventualmente incida apenas correção monetária, aplica-se o índice IPCA.. No mais, aplicam-se as regras da Lei nº 9.099/95, isentando-se as partes de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Vinicius De Lima Alcantara x Ronaldo Fraiha Filho

ID: 261981874

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-69.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE LIMA ALCANTARA

Polo Passivo:

RONALDO FRAIHA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS DE LIMA ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0200005-69.2022.8.06.0181. AUTOR: JOSE VICENTE DA COSTA. REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Em análise os presentes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por JOSÉ VICENTE DA COSTA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, alegando desconto em seu benefício previdenciário, proveniente de contrato de empréstimo consignado de nº 017505727, no valor de R$ 3.549,65. A parte autora taxa de nulo o referido contrato porque, segundo ela, não solicitou referido empréstimo, requerendo a condenação do requerido em danos morais e materiais, este último consistente em devolução em dobro dos valores já descontados. Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade na qual defendeu a legalidade da contratação do empréstimo consignado, trazendo um suposto contrato referente ao empréstimo em questão, alegando ainda matérias preliminares. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação de id. 101094588. Em decisão de id. 101094595, este Juízo entendeu pela necessidade de realização de perícia grafotécnica, determinando que o pagamento do referido valor deve ser arcado pelo Banco promovido em razão da inversão do ônus da prova. Embora reiterada a intimação do promovido, este deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial, com juntada de documentos pelas partes. Por outro lado, a ausência de manifestação pela produção de provas além da documental já presente nos autos, induz ao consequente julgamento da lide, não havendo que se falar em surpresa quanto ao ponto, visto que oportunizada a produção probante às partes. 2.1. Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial. Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato que corresponde à alegada cobrança, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 2.2. Do mérito: A relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento respectivo será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de empréstimo em sua conta bancária, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial. Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de serviço bancário, este Juízo emitiu decisão nestes autos por meio da qual concluiu pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos que foram os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a apresentação do extrato bancário da parte autora não se apresenta como indispensável, pois não se pode impor a sua juntada como condição à propositura da lide porque a prova necessária ao seu deslinde consiste na contratação que a parte autora alega não ter existido, sendo essa comprovação de incumbência do requerido, seja pela própria condição de prova negativa, seja pela inversão do ônus da prova. Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e no caso destes autos, era ônus do promovido realizar o pagamento dos honorários periciais em virtude da inversão do ônus da prova, deixando de assim proceder, embora reiterada sua intimação em duas ocasiões. Considerando que o Banco promovido, embora devidamente intimado em quatro oportunidades, deixou de enviar o contrato original solicitado pela perita grafotécnica, deve ser aplicado o art. 400 do CPC, admitindo como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com a realização da referida prova, que no caso seria demonstrar a falsidade da assinatura. Nos termos do art. 429, II, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento à parte que produziu o documento, neste caso o Banco demandado. No entanto, embora intimado em duas ocasiões para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob de considerar verdadeiros os fatos alegados na inicial, deixou de assim proceder, tendo em vista que caberia ao promovido efetuar o referido pagamento, em virtude da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO SOLICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA . PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA PELA INÉRCIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE DO BANCO. O autor impugnou autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo. Banco que informou não precisar de perícia grafotécnica . Contudo, era ônus do banco comprovar a autenticidade da assinatura exarada no contrato juntado por ele. Considerando-se a ausência de comprovação da contratação, é de rigor a declaração da inexigibilidade do contrato. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . O consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos sofrendo descontos indevidos por conta dos encargos da margem de crédito consignável, a partir de um empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Reduzido o valor da indenização (R$ 4.000,00). Juros e correção dos danos morais e materiais devidamente fixados . Inexistência de litigância de má-fé do autor. Inexistência de dedução de crédito. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TOCA A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (Apelação Cível Nº 202300846635 Nº único: 0002721-72.2022.8.25 .0036 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edivaldo dos Santos - Julgado em 07/12/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0002721-72.2022.8.25 .0036, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 07/12/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). Vale consignar que, desencadeada a controvérsia a respeito da autenticidade de assinaturas, a prova pericial grafotécnica seria capaz de dirimir tal questão, por se revelar insuficiente para tanto a valoração subjetiva da caligrafia referente à assinatura contestada, desprovida que é de qualquer caráter técnico. Nesse passo, emergindo a perícia grafotécnica indispensável para o deslinde do feito, é de se concluir que a sua não realização configuraria cerceamento de defesa, em tese. Salienta-se, ainda, que no caso de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC. Neste ínterim, considera-se que não houve comprovação da regularidade das assinaturas, tendo em vista que o promovido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência da relação jurídica, realizando o pagamento dos honorários do perito. Contudo, o próprio promovido solicitou a realização de prova pericial. Com isso, embora intimado para efetuar o pagamento, sob pena de considerar verdadeiros os fatos alegados na exordial, o demandado deixou de assim proceder. A propósito do tema, entende-se que a manifestação de vontade ou o consentimento recíproco é essencial à conclusão do contrato. Sem esse requisito do contrato não há acordo de vontades, em que consiste o próprio negócio jurídico. Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Direito das Obrigações (sinopses), 7ª edição: "O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude." (pág. 6) É natural que as instituições financeiras devam arcar com os riscos inerentes ao empreendimento e à sua atividade, e o banco promovido deveria consequentemente ter em seu poder ao menos a cópia original do contrato que alega supostamente ter celebrado com a parte autora, a qual tinha obrigação de apresentá-lo porque o ônus probante, nesse caso, foi invertido em desfavor do réu. Assim, é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual não logrou demonstrar qualquer fato a desconstituir sua responsabilidade, pois não apresentou cópia original do contrato para envio à perita, para fins de perícia. Inexiste, outrossim, qualquer excludente de ilicitude apta a retirar do promovido a responsabilidade pelos fatos geradores da pretensão indenizatória aduzida em seu desfavor, pois os atos lesivos emergiram exclusivamente da sua exclusiva iniciativa. Nesse aspecto, cumpre registrar que sequer poderia se cogitar da excludente de fato de terceiro, prevista no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois concorreu o banco de modo objetivo para a ocorrência dos fatos, situação que se insere no modelo da norma do art. 14, caput, do mesmo Estatuto, retro transcrita. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Sérgio Cavalieri Filho ressalta que: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2000, p. 366). Com isso, é mister ressaltar que os serviços incrementados pela instituição financeira não respondem apenas à manutenção e aumento dos já conhecidos lucros empresariais, devendo responder também pelos riscos da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único do CCB/2002) uma vez que cabe à instituição prover a necessária segurança do contratante, respeitar as regras protetivas do consumidor, respondendo civilmente pelos prejuízos causados à luz dos artigos 186 e 927, do CCB/02 e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Responde, assim, objetivamente, conforme a teoria do risco do empreendimento, na forma do artigo 20, caput, do Código Consumerista e a inteligência do enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n.º 479, STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." De outro lado, o fato de ver descontado em seus vencimentos valores, para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in res ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito não contratada. Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma instituição financeira, cujos bons ganhos são de notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, revelando a situação dos autos como de nenhuma repercussão externa da ofensa moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de cinco mil reais. No mais, com relação aos descontos indevidos impugnado, deve ser declarado nulos de pleno direito, devendo ser devolvidos todos aqueles que se enquadrem no prazo prescricional de cinco anos. E no caso dos autos, é procedente o pedido de repetição do indébito em dobro (danos materiais). A devolução do valor indevidamente descontado deve ocorrer em dobro neste caso, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, essa forma de restituição, prevista no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha definido que, para a restituição em dobro do indébito, o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", ou seja, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), ocorrida em 30 de março de 2021. E a presente lide fora protocolada após essa data. Destaca-se o precedente: "Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - destaque nosso Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. Assim, como o presente caso trata de ação ajuizada em data posterior ao supra citado julgamento do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento de repetição em dobro. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a atualização dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário e a atualização dos danos materiais a partir de cada desconto, ambos com incidência da taxa SELIC. 3. Dispositivo: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), rejeito as preliminares defendidas pela parte requerida, e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial e via de consequência: 1) DECLARO NULO o contrato de nº 801920449 e todos os descontos efetuados pelo banco requerido na conta bancária da parte autora, a que aludem a inicial, a título de empréstimo consignado, devendo haver compensação em caso de houver sido depositados valores em conta da autora; 2) CONDENO o requerido, BANCO BRADESCOS FINANCIAMENTOS S/A, a restituir em dobro (danos materiais), os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto efetivado, devendo haver compensação de eventuais valores creditado em conta da autora; 3) CONDENO o banco demandado ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização exclusiva pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula nº 362 do STJ), com amparo no art. 406 do Código Civil e jurisprudência recente do STJ no Julgamento do REsp 1.795.982; 4) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados via DJ. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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