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"0206069-53.2022.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 10 de 17

Processo nº 3001706-53.2022.8.06.0001

ID: 311819201

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 3001706-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

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PROCESSO Nº:3001706-53.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor] PARTE AUTORA: APELANTE: FRANCISCO NACELIO SILVA DA COSTA … PROCESSO Nº:3001706-53.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor] PARTE AUTORA: APELANTE: FRANCISCO NACELIO SILVA DA COSTA e outros PARTE RÉ: APELADO: Marlucia Abreu Silva ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 16/07/2025 (QUARTA-FEIRA) A 23/07/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

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Processo nº 0202027-58.2022.8.06.0001

ID: 314898296

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0202027-58.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0202027-58.2022.8.06.0001 Apenso n° [0216836-53.2022.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo F E DE SOUZA VEICULOS LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Versam os autos acerca de execução na qual os executados sofreram constrição via SISBAJUD. Atente-se que o executado FRANCISCO EDMAR DE SOUZA foi citado e, portanto, alvo de penhora, enquanto os demais, em razão da ausência de citação, sofreram arresto. Assim, o pedido do exequente de ID. 137255584 deve ser acolhido em parte, pois somente viável a penhora e levantamento dos valores referentes ao executado citado. Portanto, determino a transferência de todos os valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial, diante da inércia dos executados, regularmente intimados e silêncio dos mesmos em relação aos bloqueios. Defiro o pedido do exequente de levantamento em relação aos valores bloqueados do executado FRANCISCO EDMAR DE SOUZA, no montante de R$ 32.064,18, devendo ser transferido 90% do valor (R$ 28.857,76 para BANCO DO NORDESTE AGENCIA: 317 TIPO DE CONTA: CORRENTE NUMERO DA CONTA: 333333-0 CNPJ: 07.237.373/0317-85 e os outros 10% (R$ 3.206,41) para Barreira & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência - 0919 Operação - 003 Conta corrente nº.: 2540-3 CNPJ nº.: 05.030.452/0001- 30. Feita a transferência do numerário para conta judicial, certifique-se nos autos o ID da conta judicial e providencie a SEJUD a expedição dos alvarás na forma acima determinada. Defiro o pedido de citação do executado GIOVANI BERTACO PICCOLI, por meio de oficial de justiça, no seguinte endereço: Rua Dr. Jose Lourenço, 456, Ap 160c Ou Ap 1600 Meireles Fortaleza-Ce Cep: 60115-280. Expeça-se o mandado de citação, visto que as custas já foram recolhidas. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3003937-53.2022.8.06.0001

ID: 319585919

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3003937-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

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Processo nº: 3003937-53.2022.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO Requer… Processo nº: 3003937-53.2022.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO Requerido: ESTADO DO CEARA R.h. Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0288907-53.2022.8.06.0001

ID: 275016496

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0288907-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA SILVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DA SILVA SILVINO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0288907-53.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0288907-53.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: AUTOR: LUISA DA COSTA FEITOSA PAIVA e outros Requerido: CONFINANTE: Ricardo Jorge Menezes e outros (2) DECISÃO Recebidos hoje. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária interposta por Luísa da Costa Feitosa Paiva, objetivando, em síntese, usucapir o imóvel descrito na exordial de ID 123936617. O presente feito tramitou inicialmente na 21ª Vara Cível desta Comarca, no entanto, foi reconhecida sua incompetência e, por consequência, determinou-se a redistribuição do feito para uma vara fazendária residual, tendo em vista a manifestação de interesse no feito pelo Município de Fortaleza, conforme petição de ID 149626729. Nesse contexto, acolho a competência para processar e julgar a presente ação, bem como ratifico as decisões exaradas anteriormente. Consta nos autos pedido de desistência da ação pela parte autora, conforme manifestação de ID 123936610. Ato contínuo, o Município de Fortaleza manifestou-se pela discordância relativa ao pedido de desistência, a pretexto de que "o imóvel usucapiendo está inserido integralmente em área verde do patrimônio municipal, e invade em 234,56m² a via pública (cerca de 7,08m no limite norte e 6,71m no limite sul), nos termos do ofício nº 174/2023-SEUMA/COURB de 07/02/2023", nos termos da petição de ID 149626729. O citado pedido de desistência aportou nos autos após a manifestação de interesse no feito pelo Município de Fortaleza e antes da sua citação. Todavia, não há como homologar a desistência da ação, face à possibilidade do imóvel em questão se tratar de bem público. Assim, com esteio no princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse privado, indefiro o pedido de desistência da presente ação. No mais, determino a citação do Município de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, com esteio no art. 350 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0288907-53.2022.8.06.0001

ID: 275016539

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0288907-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DA SILVA SILVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DA SILVA SILVINO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0288907-53.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0288907-53.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: AUTOR: LUISA DA COSTA FEITOSA PAIVA e outros Requerido: CONFINANTE: Ricardo Jorge Menezes e outros (2) DECISÃO Recebidos hoje. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária interposta por Luísa da Costa Feitosa Paiva, objetivando, em síntese, usucapir o imóvel descrito na exordial de ID 123936617. O presente feito tramitou inicialmente na 21ª Vara Cível desta Comarca, no entanto, foi reconhecida sua incompetência e, por consequência, determinou-se a redistribuição do feito para uma vara fazendária residual, tendo em vista a manifestação de interesse no feito pelo Município de Fortaleza, conforme petição de ID 149626729. Nesse contexto, acolho a competência para processar e julgar a presente ação, bem como ratifico as decisões exaradas anteriormente. Consta nos autos pedido de desistência da ação pela parte autora, conforme manifestação de ID 123936610. Ato contínuo, o Município de Fortaleza manifestou-se pela discordância relativa ao pedido de desistência, a pretexto de que "o imóvel usucapiendo está inserido integralmente em área verde do patrimônio municipal, e invade em 234,56m² a via pública (cerca de 7,08m no limite norte e 6,71m no limite sul), nos termos do ofício nº 174/2023-SEUMA/COURB de 07/02/2023", nos termos da petição de ID 149626729. O citado pedido de desistência aportou nos autos após a manifestação de interesse no feito pelo Município de Fortaleza e antes da sua citação. Todavia, não há como homologar a desistência da ação, face à possibilidade do imóvel em questão se tratar de bem público. Assim, com esteio no princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse privado, indefiro o pedido de desistência da presente ação. No mais, determino a citação do Município de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, com esteio no art. 350 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Processo nº 0202674-53.2022.8.06.0001

ID: 321835079

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0202674-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0202674-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO … - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0202674-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: CONDOMINIO EDIFICIO BARRA VENTOPOLO PASSIVO: WAGNER MORENO MATOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Partes executadas devidamente citada às fls. de ID. 105133831. A parte autora requer em seu petitório de ID. 125879793 a penhora online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, utilizando da modalidade de repetição programada conhecido popularmente como "Teimosinha". Assim, a respeito da penhora de ativos financeiros por meio da conhecida "Teimosinha", recorrendo à jurisprudência de nosso ilustrado TRIBUNAL, constatei que, de fato, têm sido frequentes as decisões daquela R. Corte no sentido de dar acolhimento a pretensão idêntica à do aqui postulante. Exemplo do que estou a afirmar são as decisões recentes proferidas naquele d. Sodalício, das quais posso indicar, exemplificadamente, as exaradas nos seus processos ns. 0628075-55.2003.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO); 0636699-93.2023.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO); 0627721-93.2024.8.06.0000, DJe de 21.08.24 (Rel. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE); 0623565-62.2024.8.06.0000, DJe de 07.08.24 (Rel. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO), além de inúmeros outros. Assim, defiro o pleito de que cuido, autorizo a penhora online em face dos executados adotando a ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias ou, em prazo inferior, desde que seja levado a efeito o bloqueio já determinado por este Juízo nos ativos financeiros da requerida, no valor já indicado na autorização do bloqueio anterior. Valor da Dívida: R$ 52.104,35 vide fls. de ID. 125879795. Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO BARRA VENTO - CNPJ: 07.663.529/0001-34 Executados: SÔNIA MARIA COLARES MATOS, inscrita no CPF sob o nº 134.362.953-53 e ESPÓLIO DE WAGNER MORENO MATOS, inscrito no CPF sob o nº 058.973.433-49. Intimação do patrono da parte autora via DJ. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

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Processo nº 3035212-83.2023.8.06.0001

ID: 326797067

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3035212-83.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3035212-83.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: ANTONIO DIULIO XIMENES DAMASCENO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 2.729,91 Processo Dependente: [3004289-11.2022.8.06.0001, 3004279-64.2022.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004295-18.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3002895-46.2025.8.06.0297, 3003905-28.2025.8.06.0297, 3003899-21.2025.8.06.0297, 3003900-06.2025.8.06.0297, 3003902-73.2025.8.06.0297, 3003903-58.2025.8.06.0297] SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva (ID 71541091) formulado por Antonio Diulio Ximenes Damasceno em face do Município de Fortaleza, objetivando o pagamento do seu crédito. Após devidamente intimado para adimplir a obrigação de pagar, o executado juntou o comprovante de pagamento da verba (ID 154171390). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação de pagar, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, com fulcro inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-07-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3006698-23.2023.8.06.0001

ID: 260686319

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3006698-23.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3006698-23.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: FRANCISCO RENATO MOURA GABRIEL Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 2.001,75 Processo Dependente: [3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004279-64.2022.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3004295-18.2022.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001] SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar, apresentado por Francisco Renato Moura Gabriel em face do Município de Fortaleza, requerendo o crédito devido. Após ser intimado para adimplir a obrigação, o executado realizou o pagamento integral mediante depósito, consoante documentação juntada de ID 131549567/ 131549568. Assim, considerando a satisfação integral, julgo extinto o pedido de cumprimento definitivo de sentença nos termos do inciso II do art.924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-04-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Carolline Araujo Gadelha e outros x David Sombra Peixoto

ID: 290877694

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0256509-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE ARAUJO GADELHA MARCIA DIONNE SANTIAGO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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CAROLLINE ARAUJO GADELHA

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MARCIA DIONNE SANTIAGO GUIMARAES RODRIGUES

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0256509-53.2022.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0256509-53.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: TICIANE DOS SANTOS LUCAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa formulado por Ticiane dos Santos Lucas em face do Banco do Brasil S.A. Sobreveio aos autos petição de id. 154976414, junto ao comprovante residente nos ids. 154976418 e 154976420, pela qual o executado comprova o pagamento voluntário dos valores perquiridos nesta execução. Petição da exequente residente no id. 156913334, concordando com o montante depositado e requerendo expedição de alvará. Eis o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O executado realizou o depósito dos valores devidos à exequente, cumprindo, assim, com a sua obrigação. Nesse sentido, satisfeita a obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 523 e seguintes c/c art. 924, inciso, II, todos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que houve pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC, a contrário senso). Expeça-se o respectivo alvará, através do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, para transferência do valor de R$ 7.664,82 (sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em benefício de Carolline Araujo Gadelha (Banco do Brasil, agência 1218-1, conta corrente n° 50.982-5, CPF: 017.662.433-39, chave PIX 85999505062). Outrossim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas finais, conforme já determinado no despacho de id. 149716685, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, e de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Expedientes Necessários. Publique-se, registre-se e intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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A. D. A. S. e outros x R. M. C. B.

ID: 316328625

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0214896-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. S. H. R. V. D. S. O. L. B. S. R. M.

Polo Passivo:

R. M. C. B.

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAGNO COSTA BARBOSA

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HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

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LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO

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ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0214896-53.2022.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0214896-53.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] AUTOR: M. R. D. O. REU: I. B. D. O. e outros (2) DESPACHO Atenta ao ofício de ID nº 162602925, designo a data de 03 de novembro de 2025, às 08:30, para realização do exame pericial do DNA no laboratório credenciado junto a este Tribunal de Justiça (Laboratório BIOVIDA DNA), no endereço Rua Carolina Sucupira, número 1431, Aldeota, Fortaleza/CE, devendo os requeridos serem pessoalmente intimados para comparecimento ao ato, via mandado e por intermédio dos seus advogados. Já a coleta do material genético do autor deverá ser realizada pelo Laboratório conveniado com o Tribunal de Justiça de Brasília/DF, em data e hora designados pelo Juízo Deprecado, por meio do kit de coleta que será encaminhado ao respectivo Juízo. Expeça-se ofício de agendamento ao PERITOS LAB ratificando a data, horário e local de coleta disponibilizada pelo órgão, o nome completo da parte autora e o nº do processo a qual está vinculada, encaminhando-o para o email dna.lacen@gmail.com. Deverá ainda constar no ofício que o laboratório deverá disponibilizar a este Juízo o Kit para Coleta de material genético do investigante (autor). Recebido o kit por esta unidade, intime-se o requerente, por carta precatória, para se fazer presente em data e local designados pelo Juízo Deprecado com o fito de proceder a coleta do seu material genético através do KIT que será encaminhado via correios à respectiva Unidade. Ressalta-se que o laboratório designado pelo Juízo deprecado deverá encaminhar a coleta obtida diretamente ao Laboratório BIOVIDA DNA, cujo endereço já se encontra discriminado acima. Apresentado o laudo pericial nestes autos, intimem-se os litigantes, através dos seus respectivos advogados (via DJe), para que se manifestem a respeito em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requerendo o que entenderem pertinente. Expedientes em regime de urgência. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juíza de Direito Assinatura Digital

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