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José Gonzaga De Melo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334073524

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700638-02.2022.8.02.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GONZAGA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700638-02.2022.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Recorrente: José Gonzaga de Melo - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos inte…

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Adolfo De Souza Carneiro x Condomínio Residencial Haras Vitória

ID: 280158529

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700638-18.2022.8.02.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO DE SOUZA CARNEIRO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HARAS VITóRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

YANA LARISSA CALHEIROS FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUSA DOS REIS GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CEZAR ANIBAL NANTES FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700638-18.2022.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Adolfo de Souza Carneiro - Apelado: Condomínio Residencial Haras Vitória - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nas… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700638-18.2022.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Adolfo de Souza Carneiro - Apelado: Condomínio Residencial Haras Vitória - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700638-18.2022.8.02.0057 em que figuram como parte recorrente Adolfo de Souza Carneiro e como parte recorrida Condomínio Residencial Haras Vitória, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR -LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Votam, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E INREGULARIDADE DAS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDÔMINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HARAS VITÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O EMBARGANTE NÃO COMPROVOU PAGAMENTO NEM IRREGULARIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE HÁ IRREGULARIDADE NAS DELIBERAÇÕES CONDOMINIAIS QUE EMBASAM A COBRANÇA; E (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO APELANTE PARA AS ASSEMBLEIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL.O EMBARGANTE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, TAMPOUCO APRESENTA COMPROVANTES DE PAGAMENTO, PERMANECENDO HÍGIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.AS ATAS DE ASSEMBLEIAS FORAM ASSINADAS E REGISTRADAS EM CARTÓRIO, SENDO VÁLIDA A DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO EMBARGANTE QUANTO À ALEGADA FALTA DE CONVOCAÇÃO OU VÍCIO NAS DECISÕES.INCUMBE AO EMBARGANTE, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.O TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM ATAS CONDOMINIAIS ASSINADAS E REGISTRADAS EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE, SENDO EXIGÍVEL, CERTO E LÍQUIDO.CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA IRREGULARIDADE DAS DELIBERAÇÕES CONDOMINIAIS, NÃO SE ADMITINDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE INÍCIO DE PROVA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB: 16244A/AL) - Yana Larissa Calheiros Ferreira da Silva (OAB: 16529/AL)

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Processo nº 0700638-92.2025.8.07.0018

ID: 305461619

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0700638-92.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARACINA FRANCISCA RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

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GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargado…

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Processo nº 0700638-92.2025.8.07.0018

ID: 311726269

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0700638-92.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARACINA FRANCISCA RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

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GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargado…

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G M Leasing S A Arrendamento Mercantil x Marcondes Da Silva

ID: 314891985

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Pilar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700638-43.2025.8.02.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G M LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MARCONDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB 40774/GO) - Processo 0700638-43.2025.8.02.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: …

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Processo nº 0700638-03.2024.8.02.0007

ID: 337373044

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Cajueiro Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0700638-03.2024.8.02.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S. F. W. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA PRISCILLA DE MELO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: AGATHA PRISCILLA DE MELO BARBOSA (OAB 21124/AL), ADV: AGATHA PRISCILLA DE MELO BARBOSA (OAB 21124/AL) - Processo 0700638-03.2024.8.02.0007 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: B1M.F.S.F.…

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Processo nº 0700638-34.2025.8.02.0050

ID: 277368906

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Porto Calvo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0700638-34.2025.8.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES KELVIN CABRAL DE GUSMÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: James Kelvin Cabral de Gusmão (OAB 19051/AL) Processo 0700638-34.2025.8.02.0050 - Embargos à Execução - Embargante: Renato dos Santos Farias da Silva, Renato dos Santos Farias da Silva - DECISÃO…

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M. A. F. D. F. S. x Afonso Firmo Soares Neto e outros

ID: 323028163

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700638-58.2021.8.02.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F. D. F. S.

Polo Passivo:

AFONSO FIRMO SOARES NETO E. C. DE A. JOãO FIRMO SOARES FILHO (FALECIDO) JOãO MIGUEL PEREIRA FIRMO SOARES, REPRESENTADO POR SUA MãE CLEIDILANE PEREIRA DE LIMA SHIRLEY PEREIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO LEITE RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LISIANE BEATRIZ WICKERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOTA ALCIDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KLECIUS RODRIGO DUARTE BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700638-58.2021.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: M. A. F. D. F. S. - Embargada: E. C. de A. - Embargada: Shirley Pereira So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700638-58.2021.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: M. A. F. D. F. S. - Embargada: E. C. de A. - Embargada: Shirley Pereira Soares - Embargado: AFONSO FIRMO SOARES NETO e outro - Embargado: João Miguel Pereira Firmo Soares, representado por sua mãe CLEIDILANE PEREIRA DE LIMA - Embargado: João Firmo Soares Filho (Falecido) - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700638-58.2021.8.02.0055/50000 em que figuram como parte recorrente M. A. F. D. F. S. e como parte recorrida E. C. de A. , João Miguel Pereira Firmo Soares, representado por sua mãe CLEIDILANE PEREIRA DE LIMA, Shirley Pereira Soares, AFONSO FIRMO SOARES NETO, Gustavo Matheus Ferreira Damasceno Firmo Soares, João Firmo Soares Filho (Falecido), ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR M. A. F. D. F. S. EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, REFORMOU A SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, FIXANDO O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA, E INVERTEU O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE AMPAREM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DAS PROVAS. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA, SUFICIENTE E COERENTE, TENDO ANALISADO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃO EXAUSTIVA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO CORPO DA DECISÃO. A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE REFLETE, NA VERDADE, INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE EXPONHA DE FORMA CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVALORAÇÃO DE PROVAS JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 1127961/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 27.02.2018, DJE 08.03.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Mota Alcides (OAB: 7275/AL) - Klecius Rodrigo Duarte Barbosa (OAB: 21383/AL) - Lisiane Beatriz Wickert (OAB: 32284/RS) - Alexandre Medeiros Sampaio (OAB: 4327/AL) - Caio Leite Ribeiro (OAB: 5664/AL)

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Processo nº 0700638-53.2024.8.02.0055

ID: 280566486

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700638-53.2024.8.02.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0700638-53.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Alves de Lima - INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513…

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Processo nº 0700638-27.2012.8.26.0695

ID: 279663365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700638-27.2012.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MOISÉS SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO TRAJANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adelcio Trajano Filho (OAB 163355/SP), Anderson Moisés Serrano (OAB 210273/SP) Processo 0700638-27.2012.8.26.0695 - Execução Fiscal - Reqte: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. …

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