Processo nº 0745612-80.2023.8.02.0001
ID: 335032617
Tribunal: TJAL
Órgão: 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0745612-80.2023.8.02.0001
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0745612-80.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Genival Lima MagalhãesB0 - DECISÃO Tendo em vista a faculdade conferida pelo art. 307, caput, § 2º e 4º, do atual Códig…
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