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"0806082-07.2022.8.19.0206" - Resultados da Busca – Página 10 de 21

Cristiano De Andrade Lopes x Hozana Xavier De Oliveira e outros

ID: 314217832

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806082-05.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

HOZANA XAVIER DE OLIVEIRA LOBO E OLIVEIRA VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

FABIANA LOUREIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0806082-…

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Processo nº 0806082-43.2024.8.10.0026

ID: 260469864

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806082-43.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELLA LUZ COSTA DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0806082-43.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORONDINO CASSANDRO Advogado(s) do reclamante: MIRELLA LUZ COSTA DE AZEVEDO (OAB 79105-BA) REU: BANCO DO BRASIL SA,…

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Processo nº 0806082-19.2025.8.20.5106

ID: 259638496

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806082-19.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Processo nº 0806082-25.2022.8.14.0051

ID: 293900733

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0806082-25.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Carta precatória

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Avenida Mendonça Furtado s/n, Bairro Liberdade, Santarém/Pará Cep 68.040-050 UPJ CÍVEL – E-mail: upjcivelsanta…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330746021

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0806082-91.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ofício

Advogados:

JUDSON NEVES CRISOSTOMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVIA CRISTINA FROSSARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330750601

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0806082-91.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ofício

Advogados:

JUDSON NEVES CRISOSTOMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVIA CRISTINA FROSSARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337645146

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0806082-91.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ofício

Advogados:

JUDSON NEVES CRISOSTOMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVIA CRISTINA FROSSARD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, …

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Leonardo Vilhena De Miranda x Latam Airlines Group S/A

ID: 333961869

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806082-93.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VILHENA DE MIRANDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0806082-93.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO VILHENA DE MIRANDA RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A 1- Ao cartório para que verifique se constamos corretos dados de conta bancária informada pela parte autora para fins de expedição de mandado junto ao sistema SISCONDJ, a saber, nome do titular e CPF e/ou CNPJ, nome do Banco (com o código correspondente), número da Agência ( esclarecendo qual é o dígito verificador- ciente que o referido sistema no cadastro de agência contém espaço para lançamento de somente 04(quatro) algarismos, descartando o dígito verificador), bem com o nº da conta bancária (informando o dígito verificador), especificando, se é conta corrente ou conta poupança, em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021.Em caso negativo,intime-se a parte autora para regularização, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Cumpridas as determinações supra, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autorareferente ao depósito informado Id. 210272388, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/poupança, conforme requerido em petição e indicação dos dados corretos da conta, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. 3- Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, efetuar a complementação do depósito, tendo em vista o alegado em id. 210376799, sob pena de execução. 4 - Após, certificado quanto à existência de valores à disposição do juízo, juntando o termo do Banco do Brasil, retornem cls.> RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Maria Dalva Domingos

ID: 304306647

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810887-39.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARIA DALVA DOMINGOS

Apelação

Advogados:

WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810887-39.2023.8.19.0021 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810887-39.2023.8.19.0021 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0810887-39.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00402291 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: MARIA DALVA DOMINGOS ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Ação postulando a cessação de descontos sobre o benefício previdenciário da autora, declaração de nulidade do contrato e dívida, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão cinge-se à prova da contratação e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sentença declarando a nulidade do contrato e condenando o réu a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. Determina ainda a devolução, pela autora, do valor que lhe foi creditado a título do empréstimo, consequência da anulação do contrato.4. Ausência de contrato físico. Alegação do réu de tratar-se de contrato eletrônico assinado através de senha e biometria, em terminal de auto atendimento (BDN). Junta "log", documento unilateral produzido pelo ele próprio, que não se presta a tal prova em seu favor.5. Ônus probatório que incumbe ao réu, diante da impugnação pela autora e sua impossibilidade de provar fato negativo. Réu que não indica sequer o terminal da alegada contratação, não traz fotografia do ato, nem termo de ciência, nem autorização para desconto em contracheque, nem ligação de confirmação, nem prova de colheita da biometria que aduz ter sido utilizada e tampouco requereu prova pericial, para comparar as digitais da autora com as supostamente colhidas para o contrato que lhe imputa. Não se desincumbiu de seu ônus probatório.6. Dano moral configurado. Autora idosa que percebe benefício de um salário-mínimo do INSS. Descontos indevidos pelo réu que comprometeram 30% da verba alimentar, parcela relevante e apta a prejudicar seu sustento.7. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao posicionamento deste TJRJ e colegiado.8. Recurso que não veicula impugnação à restituição em dobro a que foi condenado o réu. Matéria não submetida a análise.IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º e art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II e §1º, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061 STJ; Súmula 479 STJ; Súmula 94 TJRJ; Apelação 0000982-07.2022.8.19.0206, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0000172-66.2021.8.19.0012, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Processo nº 0806082-60.2023.8.20.5600

ID: 325347111

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600 DEFEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 22ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CEARÁ MIRIM/RN AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: FELIPE DA SILVA GOMES, CARLOS EDUARDO DE MACEDO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de FELIPE DA SILVA GOMES e CARLOS EDUARDO DE MACEDO, já com sentença proferida, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia. Consta dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença penal (Id. 135050895). Nesta data, vieram conclusos os autos para deliberar acerca da destinação da arma de fogo - 01 Revólver Taurus; Calibre .38 SPECIAL; Numeração de série AR491709, localizado na lateral direita da armação e do cano; Acabamento - Oxidado; Tambor - 06 Câmaras; Placas de empunhadura Emborrachado na cor preta - apreendida nos autos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 25, da Lei 10.826/2003, “As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei”. É o que ocorre no caso dos autos, já que o feito foi julgado (135050895), não havendo mais interesse para a persecução penal a custódia dos mencionados objetos apreendidos. Diante do exposto, REVOGO decisão Id 156986531 e determino a perda da arma de fogo em favor da União e determino sua remessa ao Comando do Exército, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/2003, adotando-se as providências cabíveis, de acordo com os Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça. Após o cumprimento da diligência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. José Herval Sampaio Júnior Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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