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Joel Melo De Gusmão x Giovani Melo De Gusmão Junior

ID: 261779585

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801447-56.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOEL MELO DE GUSMãO

Polo Passivo:

GIOVANI MELO DE GUSMãO JUNIOR

Despacho

Advogados:

ADELMO SERGIO PEREIRA CABRAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0801447-56.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joel Melo de Gusmão - Agravado: Giovani Melo de Gusmão Junior - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025. 1.… DESPACHO Nº 0801447-56.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joel Melo de Gusmão - Agravado: Giovani Melo de Gusmão Junior - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025. 1. Trata-se de agravo de instrumento nº 0801447-56.2023.8.02.0000 interposto por Joel Melo de Gusmão em face de decisão proferida nos autos de tutela de urgência requerida em caráter antecedente nº 0705637-51.2023.8.02.0001, tendo, como parte agravada, Giovani Melo de Gusmão Junior. 2. Na decisão de págs. 106/107, o então relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 3. É, no que interessa, o relatório. 4. Da análise dos autos de primeiro grau, evidencio a perda superveniente do interesse recursal, em virtude da prolação de sentença que julgou prejudicada a demanda originária. Eis o dispositivo da sentença, consignado às págs. 130/131: Nestes termos, outra não pode ser a ilação alcançada senão no sentido de reconhecer-se a perda do objeto da presente demanda, decorrência da desaparecimento superveniente do interesse processual, urgindo, pois, a extinção do feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Custas processuais, acaso existentes, a serem suportadas pela parte autora. P.R.I. Maceió, 18 de dezembro de 2024. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito 5.Desse modo, prolatada sentença, prejudicado está o recurso de agravo de instrumento resultando na cessação da eficácia da decisão interlocutória recorrida. Nesse sentido, trago a colação precedente desta Corte, especificamente da 1ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME O recurso: Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão interlocutória que deferiu antecipação de tutela, determinando a abstenção de realização de débitos em favor da parte autora, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por evento, limitada a R$ 36.000,00. O fato relevante: O recorrente alega desproporcionalidade da multa imposta, visto que o valor máximo estipulado ultrapassa o montante objeto da ação, podendo ensejar enriquecimento sem causa da parte autora. A decisão recorrida: Determinou que o banco se abstivesse de efetuar descontos na conta da agravada sob pena de multa, fixada em R$ 3.000,00 por cada descumprimento, limitada a R$ 36.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento em face da superveniência de sentença no processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prolação de sentença nos autos originários tornou prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. Fundamento no art. 932, III, do CPC, que determina o não conhecimento de recurso prejudicado. Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reafirma que a superveniência de sentença esvazia o interesse recursal IV. DISPOSITIVO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão da perda superveniente do objeto. Atos normativos citados: Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Jurisprudência citada: AgInt no REsp 1574170/SC, STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. AI 0800185-37.2024.8.02.0000, TJAL, Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. AI 0809289-87.2023.8.02.0000, TJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro. AI 0810767-33.2023.8.02.0000, TJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho.(Número do Processo: 0812385-76.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/02/2025; Data de registro: 20/02/2025). (Destaques aditados). 6. Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, em virtude da sua prejudicialidade pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. 7. Utilize-se da presente decisão como ofício ou mandado. 8. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Adelmo Sergio Pereira Cabral (OAB: 1110/AL)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304282348

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

VICTOR VIANA VICTORIO

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MARCIA CLAUDINO LOPES THEODORO

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MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade de Justiça. 2) Fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento)dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento e informes acerca dos ganhos do provedor, devendo o empregador reter esse percentual das verbas rescisórias e do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Caso o alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício, o pensionamento será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a serem entregues em mãos do(a) representante legal do(s) autor(es), mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. 4) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo Audiência de Conciliação a ser realizada perante o conciliador (art. 334, § 1º, do CPC), de forma PRESENCIAL na sala de audiências do juízo, no dia 24/07/2025 às 14:40 horas, na forma do art. 334, do CPC, e independentemente do desinteresse do autor, na forma do parágrafo único, do art. 693, do CPC. 5) Cite(m)-se o(s) réu(s), observados os arts. 248 c/c 250, ambos do CPC, salvo no que diz respeito à instrução do mandado com cópia da inicial, na forma do art. 695, § 1º, também do NCPC (atendido igualmente o § 3º, do referido art. 695, da nova lei), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público. 6) Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da Audiência de Conciliação. 7) Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência à audiência acarretará a extinção do feito (art. 7º, da Lei de Alimentos). 8) Oficie-se ao empregador para implementação dos descontos em folha de pagamento, se for o caso. 9) Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal do menor, se for a hipótese. 10) Dê ciência às partes. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA DETERMINADOS. MARICÁ, 18 de junho de 2025. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Substituta

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305794491

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

VICTOR VIANA VICTORIO

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MARCIA CLAUDINO LOPES THEODORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806670-49.2025.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade de Justiça. 2) Fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento)dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento. Oficie-se para o desconto em folha de pagamento e informes acerca dos ganhos do provedor, devendo o empregador reter esse percentual das verbas rescisórias e do FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Caso o alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício, o pensionamento será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a serem entregues em mãos do(a) representante legal do(s) autor(es), mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. 4) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo Audiência de Conciliação a ser realizada perante o conciliador (art. 334, § 1º, do CPC), de forma PRESENCIAL na sala de audiências do juízo, no dia 24/07/2025 às 14:40 horas, na forma do art. 334, do CPC, e independentemente do desinteresse do autor, na forma do parágrafo único, do art. 693, do CPC. 5) Cite(m)-se o(s) réu(s), observados os arts. 248 c/c 250, ambos do CPC, salvo no que diz respeito à instrução do mandado com cópia da inicial, na forma do art. 695, § 1º, também do NCPC (atendido igualmente o § 3º, do referido art. 695, da nova lei), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público. 6) Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da Audiência de Conciliação. 7) Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência à audiência acarretará a extinção do feito (art. 7º, da Lei de Alimentos). 8) Oficie-se ao empregador para implementação dos descontos em folha de pagamento, se for o caso. 9) Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal do menor, se for a hipótese. 10) Dê ciência às partes. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA DETERMINADOS. MARICÁ, 18 de junho de 2025. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Substituta

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Isabelle Priscila Roza Pinto x Companhia Distribuidora De Gas Do Rio De Janeiro - Ceg

ID: 282260651

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-71.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEONARDO CARDOZO DE AZEREDO

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ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806670-71.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLE PRISCILA ROZA PINTO RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Trata-se de ação indenizatória, proposta por ISABELLE PRISCILA ROZA PINTOem face da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG,tendo a parte autora alegado que: A autora e seu marido não trocaram a titularidade da conta por comodidade, que é da sogra da autora. A autora requer a concessão de algumas das faturas recebidas (a partir de junho de 2021), que vieram acima da média de consumo, visto que tentou rever administrativamente, sem sucesso. Documentos anexados pela parte autora – fls. 14/28. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEGapresentou a contestação de fls. 43/95, aduzindo que: As faturas foram emitidas com base em leituras reais. N]ao há ato ilícito. ID. 88403826– Réplica. ID. parte ré requer prova pericial e a parte autora não tem mais provas a produzir. É O SUSCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Conforme documento de ID. 50527931, o contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás está em nome de Marilda Maciel espírito santo.Desta forma, a parte autora não possui legitimidade ativa para propositura da ação, já que a dívida não está em seu nome, não havendo qualquer documento que a vincule ao débito. A autora justifica que Marilda Maciel espírito santo seria sua sogra que não mora no imóvel e que não modificaram a titularidade por comodidade. Pois bem, a relevância em se ter a verdadeira titularidade esbarra justamente na possibilidade de se arguir seus direitos corretamente. Quem pode cobrar algo referente ao serviço da ré é a sogra da autora, visto que a conta está em seu nome, devendo a autora da ação ser a titular da conta. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ATIVA de ISABELLE PRISCILA ROZA PINTOpara propositura da ação em face da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, observada a JG. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Processo nº 0806670-11.2025.8.10.0060

ID: 308432024

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de Timon - Subseção OAB Timon Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806670-11.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA

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FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES

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KELVEN CAMPELO CORDEIRO

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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRADUDICIAL PROCESSO:0806670-11.2025.8.10.0060 REQUERENTE(S): SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FILHO e outros REQUERIDO(A)(S): DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Vistos etc., O p… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRADUDICIAL PROCESSO:0806670-11.2025.8.10.0060 REQUERENTE(S): SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FILHO e outros REQUERIDO(A)(S): DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br homologação de acordo pré processual/cgj/visualiza/31publicacao/422011).nto 2/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (arts. 14 e seg.), foi encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Trata-se de reclamação apresentada perante este 1º CEJUSC por SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS FILHO, brasileiro, portador do CPF nº 647.014.503-59, residente e domiciliado em Rua Manoel Vaz, n°829, São Francisco, Timon-MA e FRANCILENE DA CUNHA DUARTE, brasileira, portadora do CPF n° 653.986.103-68, residente e domiciliada na Rua Manoel Vaz, n° 829, São Francisco, Timon-MA, tendo como reclamado DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito e siah )o privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.034.675/0001-09, com sede na Br.316, km 554, n°3400, Volta Redonda, Caxias-MA. Peticionado no evento 150473226 , os requerentes SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FILHO e FRANCILENE DA CUNHA DUARTE e a requerida DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, representada por seu advogado LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA, OAB-PI nº 3.149, apresentaram proposta de acordo, vindo então os autos conclusos, para homologação da transação, nos termos do Provimento nº 2/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (arts. 14 e seg). Tal providência se encontra recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça em decisão exarada os autos do processe administrativo nº 003548- 04.2016.2.00.000, que reconheceu a Competência do Juiz Coordenador do Centro para homologação dos acordos extrajudiciais, bem como pelo enunciado 35 da Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, com o seguinte teor: Os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais deverão ser feitos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, onde houver. Portanto, teve o procedimento encaminhamento regular, sem qualquer irregularidade na sua formação ISTO POSTO, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes, SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS FILHO e FRANCILENE DA CUNHA DUARTE, e DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, no evento 150473226, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas, cujos termos ficam a esta incorporados. Tem a presente sentença força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes, via sistema. Após, ARQUIVE-SE. Timon-MA, quarta-feira, 04 de junho de 2025 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Coordenador do 1º CEJUSC

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Processo nº 0806670-85.2023.8.10.0058

ID: 319796297

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0806670-85.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER F… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo “Juíza Maria Cristina Asevêdo”) Av. Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 PROCESSO Nº 0806670-85.2023.8.10.0058 Classe: Execução de Medida Socioeducativa (ExMeSo) REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:Segredo de Justiça PUBLICAÇÃO EMENTA:ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período máximo de 6 (seis) meses, imposta contra o então adolescente SEGREDO DE JUSTIÇA, nos autos do Processo nº 0876511-47.2023.8.10.0001, oriundo da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Uma vez oficiado ao CREAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda/SEMAS, a fim de que providenciasse a confecção do Plano de Atendimento Individual/PAI, veio a informação de que o socioeducando demonstrou desinteresse em cumprir a medida (ID 142566376). À vista disso, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo, por falta de pressuposto processual e perda do objeto, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 (ID 142990242). 2. Fundamentação. Do exame dos autos, observa-se que o representado nasceu no dia 15.08.2006, contando ele atualmente com de 18 anos de idade. O regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos e apenas excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º). A propósito, a Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça é do seguinte teor: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Na espécie, vejo que assiste razão ao Órgão Ministerial, quando noticiou que: “constatou-se que o educando JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, foi preso em flagrante no dia 06/02/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14 da lei 10.826/2003, em curso no PJe 0811010-78.2025.8.10.0001, o qual tramita na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.” Com efeito, o art. 46, § 1º, da citada Lei nº 12.594/2012 é claro ao dispor que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. Nesse panorama, a extinção do processo é medida técnica que se impõe, sem maiores divagações inúteis à entrega da prestação jurisdicional. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, mercê da perda do caráter pedagógico da medida aplicada, na forma do art. 485, VI, do CPC, em aplicação subsidiária (ECA, art. 152). Sem custas processuais. Oficie-se à SEMAS para conhecimento. Após tudo satisfeito, dê-sebaixa e arquive-se. P. R. I. São José de Ribamar, 7 de abril de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Processo nº 0806670-85.2023.8.10.0058

ID: 319776480

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0806670-85.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER F… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo “Juíza Maria Cristina Asevêdo”) Av. Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 3224-7322 PROCESSO Nº 0806670-85.2023.8.10.0058 Classe: Execução de Medida Socioeducativa (ExMeSo) REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:Segredo de Justiça PUBLICAÇÃO EMENTA:ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE. CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período máximo de 6 (seis) meses, imposta contra o então adolescente JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, nos autos do Processo nº 0876511-47.2023.8.10.0001, oriundo da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Uma vez oficiado ao CREAS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda/SEMAS, a fim de que providenciasse a confecção do Plano de Atendimento Individual/PAI, veio a informação de que o socioeducando demonstrou desinteresse em cumprir a medida (ID 142566376). À vista disso, o Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo, por falta de pressuposto processual e perda do objeto, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 (ID 142990242). 2. Fundamentação. Do exame dos autos, observa-se que o representado nasceu no dia 15.08.2006, contando ele atualmente com de 18 anos de idade. O regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos e apenas excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º). A propósito, a Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça é do seguinte teor: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Na espécie, vejo que assiste razão ao Órgão Ministerial, quando noticiou que: “constatou-se que o educando JOÃO GABRIEL CARDOSO DA SILVA, foi preso em flagrante no dia 06/02/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14 da lei 10.826/2003, em curso no PJe 0811010-78.2025.8.10.0001, o qual tramita na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.” Com efeito, o art. 46, § 1º, da citada Lei nº 12.594/2012 é claro ao dispor que, no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. Nesse panorama, a extinção do processo é medida técnica que se impõe, sem maiores divagações inúteis à entrega da prestação jurisdicional. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, mercê da perda do caráter pedagógico da medida aplicada, na forma do art. 485, VI, do CPC, em aplicação subsidiária (ECA, art. 152). Sem custas processuais. Oficie-se à SEMAS para conhecimento. Após tudo satisfeito, dê-sebaixa e arquive-se. P. R. I. São José de Ribamar, 7 de abril de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 318413980

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806670-24.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DIVA HELENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA SABINO CAMPOS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0806670-24.2025.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 01. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cadastre-se corretamente a parte autora em DRA. 02. Intime-se a requerente para que indique seu e-mail, tendo em vista adoção do juízo 100% digital. 03. Determino ao Banco do Brasil S/A que proceda a abertura de conta corrente comum em nome da parte autora ou de seu representante legal, conforme art. 2º da Resolução CMN 3919/10. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem. 04. Em consulta ao PREVJUD, obtive a informação de que o Réu não possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo, conforme extratos em anexo. 05. Considerando a prova do parentesco; considerando que se trata de filho(a) único(a); considerando que é presumida a necessidade de alimentos dos incapazes, e considerando que, segundo a parte autora, o réu é empresário e vem contribuindo com pagamento que somam cerca de R$500,00 por mês, sem ter indicado a renda mensal do alimentante, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, assim considerados todos os seus ganhos brutos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incluindo-se as horas-extras, 13º Salário, salário-família, adicionais e gratificações, PLR, férias e eventuais verbas rescisórias, pagos através de desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da parte autora ou de seu(sua) representante legal (tal percentual deverá ser observado em qualquer hipótese de vínculo empregatício ou previdenciário). Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário, considerando a proporcionalidade com o valor acima referido, fixo os alimentos provisórios em 35% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês. Os alimentos estão sendo fixados presumindo-se o indicado na inicial e poderão ser revistos após a contestação. Determino que o atual empregador do(a) alimentante: (i) efetue o desconto dos alimentos conforme fixado acima, depositando-os na conta bancária informada pela representante legal da parte autora; e (ii) na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, realize a retenção do mesmo percentual das verbas rescisórias. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Caso o alimentante receba benefício previdenciário administrado pelo INSS, a parte autora deverá solicitar a implementação da pensão alimentícia por meio dos canais remotos (Central 135 ou Portal MEU INSS) através da opção "Cadastrar Pensão Alimentícia". Feita a solicitação junto ao INSS na forma indicada, os documentos necessários para implantação da pensão alimentícia são: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência dos beneficiários e representante legal. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO para implementação da pensão alimentícia no benefício previdenciário do(a) alimentante, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). 06. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo CEJUSC, PARA O DIA 05/08/2025, ÀS 13:00 HORAS. As partes e seus patronos deverão acessar a plataforma MICROSOFT TEAMS, através do convite virtual (link), a ser encaminhado para os e-mails informados nos autos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência à realização do ato, bastando, para isso, copiar e colar o link na plataforma (aplicativo a ser instalado, MICROSOFT TEAMS, https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free) ou em seu navegador de Internet (Google Chrome, Internet Explorex, Mozilla Firefox, etc). Link da audiência: CONCILIAÇÃO PJE 2ªVF: 0806670-24.2025.8.19.0007 | Participar da Reunião | Microsoft TeamsID da Reunião: 267 952 342 826 1 Senha: S88Jz352 07. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, ciente de que sua inércia importará em revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e condenação nas custas e honorários sucumbenciais. A citação e a intimação da parte ré deverão ser realizadas por OFICIAL DE JUSTIÇA com as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC, por se tratar de interesse incapaz. Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e devendo nele constar telefone e e-mail da parte ré, se houver. 08. Intime-se a parte autora acerca da data designada, cientificando-lhe de que sua ausência importará o arquivamento do pedido, bem como da necessidade de cumprir esta decisão. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seu advogado, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Escritório Modelo (artigos 186, §§ 2º e 3º, e 334, § 3º, do CPC), caso em que será feita por OFICIAL DE JUSTIÇA. 09. Dos mandados/envios eletrônicos deverão constar as seguintes informações: a) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensor público. b) Prazo de 05 dias para que as partes indiquem ao Juízo os endereços de e-mail particular e de seus advogados, bem como os respectivos telefones de cada um; c) As partes e seus advogados deverão se assegurar de que, na data e hora designada, possuirão acesso à internet e, especificamente, ao aplicativo disponibilizado no link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free, cujas instruções de utilização encontram-se também disponíveis em https://www.youtube.com/watch?v=_eoy86Dh7Nw. d) as plataformas necessárias à realização do ato, bem como os instrumentos imprescindíveis à participação, tais como microfone e câmera, deverão ser providenciados por cada uma das partes e seus advogados; e) a parte ré deverá constituir advogado ou a defensoria pública, sob pena de revelia. f) a impossibilidade de ingresso na sala virtual ou qualquer outro problema de acesso deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo, no prazo máximo de 24 horas do horário de sua realização, preferencialmente por petição nos Autos ou, no caso de impossibilidade justificada, por e-mail direcionado à serventia bmacejusc@tjrj.jus.br, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Artigos 1º e 7º da Lei n. 5.478/68. g) as partes e seus advogados deverão manter acesso permanente aos e-mails indicados ao Juízo, por meio dos quais receberão os convites de participação na audiência. 10. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão serve como ofício para os fins acima descritos, com prazo de validade de 01 (um) ano, contados da data da assinatura. Informações para a parte autora:É obrigação do(a) representante legal da criança comparecer na audiência de conciliação, acompanhado(a) do advogado ou defensor público e do(a)(s) filho(a)(s) maior(es) de 16 anos de idade. Também é do(a) representante legal da criança imprimir essa decisão assinada digitalmente e apresentá-la ao empregador atual do alimentante juntamente com: (i) seus documentos pessoais e da criança; (ii) número do CPF do alimentante; (iii) conta bancária na qual deve ser feito o depósito dos alimentos. Caso não possa encaminhar a decisão pessoalmente, deverá enviá-la por e-mail ou pelo correio, com aviso de recebimento. Informações para o destinatário desta decisão servindo como ofício:Deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos. A autenticidade do ofício pode ser confirmada através do e-mail: bma02vfij@tjrj.jus.br BARRA MANSA, 4 de julho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular

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Josiane Rangel De Azevedo Souza e outros x Uellington Ribeiro De Oliveira

ID: 277275011

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Araruama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806670-54.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE RANGEL DE AZEVEDO SOUZA JOSUE PAULO DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

UELLINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGILD PINTO CARRETEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO TORRES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MATTOS ROSA E SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0806670-54.2023.8.19.00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0806670-54.2023.8.19.0052 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOSIANE RANGEL DE AZEVEDO SOUZA, JOSUE PAULO DE SOUZA AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA RÉU: UELLINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA Uellington Ribeiro de Oliveirafoi pronunciado pela prática do crime previsto art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, submetendo-o, por conseguinte, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Inicialmente a sessão plenária designada para o dia 22.04.2025, foi redesignada para o dia 22.05.2025, a pedido das partes. A Defesa do acusado havia juntado documentos conforme id. 193559262, em 19.05.2025, consubstanciados em documentos do SEI e do SIEL pertinentes ao acusado. Manifestação da acusação pela não utilização da documentação acostada pela defesa em desacordo com o art. 479 do CPP. Conforme id. 194404705 a defesa do acusado requereu o adiamento, se opondo a juntada dos documentos de id. 194298172 ( ofício da Claro) e id. 194317179 ( ofício da Vivo), alegando violação ao art. 479 do CPP, vez que os documentos foram juntados aos autos após o prazo disposto no dispositivo legal. Requereu o adiamento com o objetivo de analisar melhor os documentos juntados. Subsidiariamente, requereu caso não fosse deferido o pedido de adiamento, que os documentos anexados nos índices 194298172 ( ofício da Claro) e id. 194317179 ( ofício da Vivo), não fossem exibidos em plenário. A Acusação manifestou-se no id. 194447357, mencionando que a documentação anexada representa resultado de diligências requeridas tempestivamente, e no entanto, não se opõe ao pleito defensivo de adiamento, em razão da complexidade e volume de dados apresentados. Manifesta-se contrariamente a vedação de leitura e uso de documento imprescindível para julgamento, caso a sessão plenária não seja adiada. Assim, passo a decidir, Verifico que a documentação acostada tanto pela defesa quanto os ofícios juntados pelas operadoras de telefonia móvel foram juntados ao feito após o prazo legal estipulado pelo art. 479 do CPP, embora tenham sido requisitados tempestivamente, no que tange aos ofícios para as operadoras de telefonia móvel. Assim, acolho o pedido da Defesa, referendado pela acusação, vez que a documentação juntada pela operadora VIVO possui complexidade e volume considerado de informações a serem analisados, o que em tese poderia causar prejuízo às partes que não tiveram tempo hábil para análise das mesmas, e defiro o pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pedido subsidiário da defesa prejudicado. Desta forma, retiro o feito de pauta e o redesigno para o dia 07.08.2025, às 11h00, para a Sessão de Julgamento. Requisite-se/intime-se o réu e as testemunhas arroladas para comparecimento no Fórum às 10h do dia da sessão plenária. Recolha-se a Carta Precatória expedida para a Comarca de São Paulo, requerendo a sua devolução. Os jurados requerentes de pedido de dispensa para a sessão plenária anteriormente designada para esta data, ficam dispensados, devendo comparecer na próxima sessão agendada. Em atenção ao disposto no art. 316, p. único do CPP, verifico que persistem hígidos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do réu, não havendo qualquer alteração no quadro fático e jurídico. Assim, reporto-me à decisão prolatada na sentença de pronúncia, que já destacou a necessidade da restrição da liberdade do réu, cujo teor é parte integrante desta, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de UELLINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA. Ciência ao MP e a Defesa. ARARUAMA, 22 de maio de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular

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Amanda De Carvalho Fernandes x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 338716355

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-56.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RUF MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0806670-56.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DE CARVALHO FERNANDES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 17/2023 – ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS, verbetes 8.15.1 e 8.15.2, dispõe sobre a possibilidade de dispensa das audiências em sede de Juizados, devendo, para tanto, o Juiz manter o tempo razoável de conclusão do processo. Assim, tendo em vista que o presente feito é eletrônico, permitindo o julgamento sem audiências e de forma antecipada, evidentemente, quando não necessária produção de prova oral, DECIDO: 1- DETERMINO que no prazo de 15 DIAS úteis: a) a parte ré apresente contestação ou defesa escrita (SEM BLOQUEIO E ACESSÍVEL DESDE ENTÃO) e prova documental, PODENDO FORMULAR, EM PRELIMINAR, PROPOSTA DE ACORDO, podendo ainda informar número de telefone, e-mail, ou outro meio idôneo de comunicação, para com o advogado da parte autora desenvolverem eventuais tratativas transacionais. A NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU DEFESA ESCRITA DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO, IMPORTARÁ NO RECONHECIMENTO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO VERDADEIROS, DECLARANDO-SE A REVELIA, JULGANDO-SE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. b) as partes informarem ao Juízo, para exame de eventual possibilidade de julgamento antecipado da lide (dispensando-se a realização de todas as audiências possíveis), se têm alguma prova a produzir em AUDIÊNCIA, e, caso positivo, especificá-la e justificar sua imprescindibilidade - o que será analisado sob a ótica do artigo 77 e seguintes do CPC -, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas em audiência e concordância ao julgamento antecipado da lide. Saliente-se que caberão as partes requerentes as comunicações e intimações das testemunhas a serem ouvidas em Juízo, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC/2015, sob pena de perda da prova, nos termos do § 3º, ressaltando, ainda, que este Juízo somente procederá às intimações nas hipóteses previstas no § 4º, do mesmo artigo. c) a parte autora se manifestar sobre o interesse na eventual proposta de acordo (podendo fazer contato telefônico com o advogado da parte ré para desenvolverem tratativas transacionais); d) Caso as partes possuam como prova documental áudio ou vídeo de conversa telefônica ou de fato captado por câmera, este elemento de prova deverá vir aos autos, por meio de link gerado impreterivelmente pela PLATAFORMA ONEDRIVE, para acesso aos arquivos armazenados em nuvem (Personal Cloud Storage), devidamente desbloqueado, a fim de possibilitar a parte contrária sua manifestação sobre, devendo, a parte ré apresentar o link com a contestação, tudo sob pena de não apreciação da referida prova pelo Juízo; 2- Ocorrida a preclusão sobre o acima determinado, certifique o cartório quanto à correta intimação e manifestação das partes, voltando os autos conclusos para dar prosseguimento ao procedimento. 3- Após certidão cartorária, nos termos do item “2” da presente, em sendo verificado pelo Juízo, nos termos do art. 77 e seguintes do CPC, a necessidade de produção de prova oral em audiência, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, a qual será realizada na forma presencial ou, em caráter EXCEPCIONAL, na forma híbrida ou virtual. 4 - Por fim, alerto as partes que as Audiências de Conciliação não estão sendo realizadas. Contudo, no que diz respeito às AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ESTAS SERÃO REALIZADAS de forma presencial ou, em caráter EXCEPCIONAL, na forma híbrida ou virtual, levando em conta a peculiaridade do caso concreto, quando verificada a necessidade de produção de prova em audiência. OS PRAZOS FIXADOS NO PRESENTE DESPACHO SERÃO CONTADOS DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PELO DESTINATÁRIO E NÃO DA JUNTADA DO AR/MANDADO NOS AUTOS. PORTANTO, A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO FIXADO E NÃO ATÉ EVENTUAL AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, COMO JÁ APONTADO ACIMA. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 29 de julho de 2025. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular

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