Resultados para "0806769-66.2024.8.19.0253" – Página 10 de 10

Processo nº 0800286-23.2024.8.10.0139

ID: 320760872

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800286-23.2024.8.10.0139

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ação de [Empréstimo consignado] Processo n°0800286-23.2024.8.10.0139 REQUERENTE: MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVO… Ação de [Empréstimo consignado] Processo n°0800286-23.2024.8.10.0139 REQUERENTE: MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA018736, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA ingressou com AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial que a parte demandante teve a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional junto ao Demandado, mas que fora contratado, na verdade, cartão de crédito consignável sem sua anuência, com desconto no benefício de 5%. Ressalta que, no ato da contratação, assinou um contrato sem ter total ciência da modalidade. Requer, portanto, a declaração de inexistência da contratação de empréstimo por cartão de crédito consignável, a devolução do valor pago indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Decisão ID 113312193 indeferiu gratuidade da justiça à autora. Decisão ID 117726210, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0806769-98.2024.8.10.0000, a qual deferiu a liminar e concedeu o benefício de justiça gratuita ao autor. Contestação ID 118394826 em que o réu sustenta, preliminarmente, conexão e, como prejudicial de mérito, sustentou prescrição. No mérito, alega inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica à contestação, ID 119577058. Ata de audiência em que ambas as partes manifestaram desinteresse em produzir mais provas, ID 133017847. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I), bem como quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (inciso II). No presente caso, as partes informaram desinteresse na produção de provas, de modo que cabe o julgamento antecipado. Quanto à conexão, verifico que na decisão inicial já fora determinada a reunião para julgamento conjunto dos processos do autor relacionados a empréstimo consignado. Ademais, não há que se falar em prescrição, pois em obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, tendo, inclusive, o autor ajuizado a ação em momento anterior. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição levantada pelo Réu. Passo à análise do mérito. No mérito, a parte requerente pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Pois bem. Estando a presente relação regida pelo Codex Consumerista (vide Súmula 297, STJ), referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Contudo, analisando os elementos de provas trazidos aos autos, vejo assistir razão à parte autora. Cumpre ressaltar que, diante da negativa de contratação por parte da autora, incumbia ao banco réu comprovar a regularidade e a higidez do negócio jurídico que deu ensejo a cobrança realizada. A matéria foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR – nº 53. 983/2016 (transitado em julgado) – TJMA, no qual foram firmadas 4 teses jurídicas: "1ª TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta, o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” (Embargos de Declaração – Publicação em 09.12.2021). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Não obstante o demandado ter apresentado o contrato e documentos à ID 76297721 com intuito de comprovar a contratação de empréstimo, e consequentemente, a regularidade dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, observo que os documentos acostados padecem de vícios e portanto, são inservíveis como meio de prova. Explica-se: o contrato juntado pelo réu foi visivelmente preenchido e manipulado digitalmente, uma vez que à ID 119374858, p. 1, o “X” salta ao espaço, bem como os dados na segunda página tocam as linhas inferiores, demonstrando um preenchimento do documento, por programa de computador, com alguma divergência quando do salvamento. Desse modo, há clara tentativa de fraude e, portanto, deve o Banco responder objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que a Instituição Financeira deve zelar pelo controle e segurança das suas operações, evitando qualquer consumação da fraude contra o consumidor. Assim, contratações fraudulentas, ainda que realizadas por terceiros, ensejam em responsabilidade objetiva da instituição, pois integra a cadeia de prestadores de serviços envolvidos e por consistir em risco do próprio empreendimento. Diante disso, ante a inexistência de prova que caracterize a contratação, haja vista que os documentos apresentados na contestação são inservíveis para tal, por tratar-se de documentação com cópias padecem de vícios e sem comprovação da perfectibilização do contrato, reconheço a inexistência do contrato nº 711025390. Nesse sentido, evidenciada a irregularidade, resta configurado o dever da instituição financeira indenizar os prejuízos causados, traduzidos nos danos materiais gerados pela operação, mediante descontos da conta do requerente, e nos danos morais, estes configurados de modo presumido. A repetição em dobro, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida substanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, assim como aplicável ao caso nos termos da 3ª Tese da IRDR acima transcrito. A redução no patrimônio mínimo da parte autora representa mais que mero aborrecimento, consistindo em verdadeira ofensa ao seu patrimônio imaterial. O dano moral, este só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora, sendo que o mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, o autor, pessoa aposentada, teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de uma contratação que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. A reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando-se dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando atender a sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração de danos, bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte requerente. Por fim, o Banco requerido, comprovou a disponibilização de numerários para a conta corrente de titularidade da parte autora em ID 119374859. Por se tratar de depósito, na conta corrente, de numerário relativo a contrato que, não fora solicitado pelo autor, entendo que estamos diante de pagamento indevido. Para tanto, o art. 876 do Código Civil estabelece que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, de forma a evitar o enriquecimento ilícito. Assim, no presente caso, devemos aplicar a norma do art. 368 do Código Civil, sendo que o valor creditado pelo Banco réu na conta corrente do autor deverá ser compensado com o valor da indenização. Ante ao exposto, na forma do artigo 487, I do código de processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo de nº 711025390 expedido pelo banco requerido, CONDENANDO o Banco Pan S/A a efetuar o cancelamento definitivo do contrato, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por evento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o banco réu a pagar indenização por danos materiais correspondente ao dobro das parcelas descontadas do benefício do autor; c) CONDENAR o banco réu, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida; d) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO do valor creditado na conta corrente do autor, isto é, R$ 1.016,00 (um mil e dezesseis reais), com o valor da condenação por danos materiais e morais. Acresça-se à condenação juros de mora e correção pelo INPC no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto, SALVO quanto a indenização por danos morais, cuja correção monetária deverá incidir a partir da sentença. Considerando a parte ilíquida da sentença, determino a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510, CPC. Custas pelo requerido, assim como honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença registrada por meio do sistema eletrônico. Intimem-se as partes, por meio dos procuradores cadastrados no sistema. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806769-20.2025.8.20.5001

ID: 263194810

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806769-20.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806769-20.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0806769-20.2025.8.20.5001 Parte autora: KIVIA NATALIA RAMOS PASSOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária ajuizada por KIVIA NATALIA RAMOS PASSOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter o reconhecimento do direito ao enquadramento vertical no cargo de Professor, PN-III, para o PN-IV, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e seus reflexos nas demais verbas correlatas. Devidamente citado, o réu sustentou a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e, no mérito, refutou a pretensão autoral alegando restrição orçamentária (ID 146699750). É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. O Ministério Público deixou de opinar, em razão da expedição da Portaria nº 002/2015-2JEFP e o que fora decidido no Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN. Passo à análise do mérito. Primeiramente, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. No caso dos autos, constato que a parte autora protocolou requerimento administrativo em 14/01/2024 (ID 142030360), pleiteando promoção vertical para o nível PN-IV, tendo em vista a conclusão de curso de Especialização em Metodologia de Ensino da Língua Portuguesa, Literatura e Artes (ID 142030360, p. 13/16), não tendo, até o ajuizamento da ação, sido analisado. Nestes termos, é devida a implantação e o pagamento correspondente ao nível PN-IV, a partir de 01/01/2025, com fulcro no artigo 45, § 2º da LC 322/2006, vejamos: Art. 45 (...) § 2º. A mudança de nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o professor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação”. Assim sendo, torna-se necessária a retificação dos assentamentos do servidor junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, a fim de proceder à promoção vertical da parte autora, bem como se impõe o pagamento das diferenças salariais sentidas por aquele, a partir do momento em que reuniu os requisitos legais para a respectiva promoção, no ano seguinte à data do requerimento administrativo, no caso, 01/01/2025 (conforme §2º, do art. 45 da LC 322/2006) até a efetiva implantação. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a parte ré a corrigir a evolução funcional da parte autora, registrando que fez jus à promoção vertical para o Nível PN-IV, em 01/01/2025, bem como implantar os vencimentos correspondentes e efetuar o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal em decorrência das diferenças remuneratórias entre o nível devido (Nível PN-IV) e o recebido (Nível PN-III), no período de 01/01/2025 até a implantação – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo, ADTS, 13º salário. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias da comprovação da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806769-35.2023.8.15.0731

ID: 256688202

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-35.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0806769-35.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL FURTADO ROBERTO REU: BRUNA RODRIGUES BELTRAO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, promovida por RAFAEL FURTADO ROBERTO, qualificado nos autos, em face de BRUNA RODRIGUES BELTRÃO PANTAZIS, também qualificada nos autos, pelos motivos resumidos abaixo. Alega o autor que as partes são um casal divorciado desde 2019, genitores de um menor impúbere, BERNARDO RODRIGUES BELTRÃO ROBERTO, nascido em 03/12/2013, atualmente com dez anos de idade, possuindo como lar preferencial o domicílio materno, atualmente em Brasília-DF. Informa que a razão fática da ação corresponde a uma reportagem publicada em um site de grandes proporções nacionais com a qual a ré, Bruna Rodrigues, autorizou e contribuiu, onde seu atual marido, Miguel Pantazis, foi nomeado como pai do filho do casal. Requer o julgamento procedente da ação para condenar a ré a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), determinar sua retratação pública em jornal de circulação pública comparativa ao da publicação e que a ré se abstenha de declarar quaisquer referências à paternidade do filho em comum em quaisquer veículos de comunicação e a qualquer outro companheiro que vier a ter, finalizando com outros pedidos de estilo. Com a inicial, junta documentos (ids. 83204625-83206269). Após despacho para recolher as custas (id. 83219623), o autor junta petição comprovando seu recolhimento (id. 83357599). Frustrada a tentativa de citação por meio de correspondência, o autor foi intimado a indicar logradouro correto ou requerer o que entender de direito (id. 87800971), ao que o autor respondeu em petição (id. 88111786), originando nova tentativa de citação por correspondência que também restou frustrada (id. 91678702). Solicitada a citação por meio eletrônico (id. 92081969), o autor foi intimado a efetuar o pagamento de diligência (id. 92930264), ao que juntou o respectivo comprovante (id. 93653466). Solicitado (id. 100659899) e indeferido (id. 100576962) o requerimento de citação da ré por edital, o autor requereu a citação da ré por hora marcada na clínica onde exerce suas atividades profissionais na cidade de Brasília (id. 101286943), ao que este juízo expediu carta precatória (id. 101736194), havendo o autor juntado as custas da diligência (id. 103569739). Devidamente citada (id. 105345182), a ré vem aos autos apresentar sua contestação (id. 106728210) onde alega, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, devido a regra de processo civil onde ações pessoais devem ser propostas no foro de domicílio do réu. No mérito, alega a inexistência de dano moral, afirmando que a presente demanda, na verdade, é um episódio de perseguição, constituindo verdadeiro abuso do direito de ação. Também alega que não houve comprovação de qualquer ato ilícito que tenha molestado a honra do autor na publicação referida, não havendo afirmações a serem imputadas à requerida, apenas uma interpretação inidônea e manipuladora. Ainda, afirma que a entrevista concedida ao veículo se encontra protegida pelos direitos fundamentais de liberdade de imprensa e de livre manifestação, apontando que mero aborrecimento não constitui dano moral e a ausência de dano moral entre a conduta da ré o abalo moral que alega. Acerca do pedido de retratação e obrigação de não fazer, informa que o pedido de retratação carece de fundamento legal, pois a reportagem não desqualifica o autor, sendo o pedido desproporcional e inadequado, informando existir sentença em seu favor em ação declaratória de alienação parental. Por fim, impugna o valor da condenação a título de danos morais requerida, apontando que a quantia não se baseia em parâmetro legal, revelando ensejo de enriquecimento sem causa. Requer a ré que seja reconhecida a incompetência territorial do juízo com a remessa dos autos ao foro de Brasília e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Com a contestação, junta documentos (ids 106728211-106728215). Réplica do autor rebatendo os argumentos contestatórios (id. 108071666). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 108146654), foram interpostos embargos de declaração pela ré (id. 108525658), qual o autor juntou contrarrazões (id. 109045793), e não foram acolhidos pelo juízo (id. 109101081). Petição de especificação de provas do autor (id. 108796054) solicitando a produção de prova testemunhal, seguida de petição da ré solicitando o imediato julgamento da alegação de incompetência, acompanhada de arrolamento de testemunha e outros documentos (id. 109596606). Petição de subestabelecimento do procurador da ré (id. 110584142). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Alegada a incompetência territorial do Juízo pela ré, afirmando que a ação deveria ser processada na capital federal, local de seu domicílio, em prestígio à regra constante do art. 46, do CPC, que determina que as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro de domicílio do réu, verifico que não subsiste razão à parte. Explico. Tratando-se esta de uma ação indenizatória por danos morais cumuladas com a obrigação de fazer e não fazer, seu pedido final é a reparação do dano que supostamente a ré teria causado ao autor, amoldando-se, portanto, à regra do art. 53, IV, alínea a, do CPC, que prevê a competência do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Isto é porque, sendo o autor domiciliado no município de Cabedelo, experimentou os efeitos da alegada conduta danosa em seu domicílio, devendo ser aplicada a regra especial do art. 53, IV, alínea a, do CPC, havendo reiterada jurisprudência reconhecendo que nas hipóteses de danos causados por notícias veiculadas na imprensa jornalística, considera-se como lugar do ato ou fato o local em que residem ou trabalham as pessoas que alegadamente sofreram o dano. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL . COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. CPC, ART. 100, V, LETRA A . I. No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se "lugar do ato ou fato", para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra a, do CPC, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. II . Inaplicabilidade tanto do inciso IV, letra a do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais, como a do art. 42 da Lei de Imprensa, eis que dirige-se esta ao processo penal. III. Recurso não conhecido, confirmada a competência da Justiça do Distrito Federal . (STJ - REsp: 191169 DF 1998/0074867-9, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/04/2000, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 26/06/2000 p. 178) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA . FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. 1. Na hipótese de ação de indenização por danos morais ocasionados pela veiculação de matéria jornalística pela internet, tal como nas hipóteses de publicação por jornal ou revista de circulação nacional, considera-se "lugar do ato ou fato", para efeito de aplicação da regra do art. 100, V, letra 'a', do CPC, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias . Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 808075 DF 2006/0161859-1, Relator.: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/12/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/2007 p . 186) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE . INEXISTÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO 1 - Inexiste conexão se os elementos das ações (partes, causa de pedir e pedido), bem como o objeto, não se coincidem. Do mesmo modo, não há de se falar em conexão por prejudicialidade, pois esta ocorre quando uma das causas depender da solução de questão prejudicial suscitada como matéria principal noutra causa, o que não ocorreu no presente caso . 2- Em se tratando de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística de circulação nacional, considera-se 'lugar do ato ou fato', nos termos do art. 100, V, 'a', do CPC, uma vez que é no local em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias. 3- Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo Regimental. Agravo conhecido e desprovido . (TJ-GO - AI: 305694120128090000 GOIANIA, Relator.: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2012, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1054 de 03/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PELA INTERNET . LOCAL DO DANO. I - Embora o art. 53, inciso III, alínea ?a?, do CPC/15 disponha que a competência para o processamento da ação em que figure como ré, pessoa jurídica, seja o local em que se situe a sede da empresa, o inciso IV, alínea a, excepciona tal regramento estabelecendo a competência do foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos. II- No caso de danos causados por notícias veiculadas na internet, assim como ocorre nas hipóteses de publicação por jornal ou revista de circulação nacional, considera-se como lugar do ato ou fato o local em que reside ou trabalha a pessoa que supostamente sofreu o dano . Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01845656120188090000, Relator.: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 19/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/09/2018) Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO SANEAMENTO DO FEITO Superada a preliminar de incompetência, verificando a necessidade de sanear o feito, em cumprimento ao art. 357, do Código de Processo Civil, delimito como questão de fato sobre qual deve recair atividade probatória “a existência e extensão do dano moral experimentado pelo autor em decorrência da matéria publicada”, admitindo a produção de prova testemunhal como requerido pelas partes a fim de assegurar o melhor deslinde para a controvérsia, distribuindo nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo a requerida informado que o rol de testemunhas do autor apresenta sua atual esposa, sua irmã e seu cunhado, destaco que, nos termos do art. 447, §2º, do CPC, são impedidos de depor como testemunhas o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade. Em razão disso, deve a parte autora ser intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para justificar a impossibilidade de produzir prova do seu estado por outro meio, sob pena de suas testemunhas, se admitidas, serem ouvidas como mero informantes. Declaro saneado o feito. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em observância ao art. 64, §2º, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO a alegação de incompetência deste juízo, determinando o prosseguimento regular do feito, sanado nos termos do art. 357, do CPC, por esta decisão. Bem assim, determino a INTIMAÇÃO DO AUTOR, no prazo de 05 (cinco) dias, para justificar o rol de testemunhas arrolado. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decidir acerca da admissão das testemunhas e designação de audiência de instrução e julgamento, conforme necessidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803074-26.2025.8.20.0000

ID: 280082824

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803074-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Homologação do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença, referente a perdas remuneratórias de servidores públicos decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer o parâmetro correto para apuração das perdas remuneratórias, se deve ser considerada a média dos valores entre novembro/1993 e fevereiro/1994 ou a remuneração de fevereiro/1994; (ii) determinar se as perdas estabilizadas devem ser apuradas a partir de março/1994 ou julho/1994; (iii) examinar se o laudo pericial homologado observou corretamente os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 8.880/1994 e no RE nº 561.836/RN. III. Razões de decidir 3. O art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 estabelece que o parâmetro para apuração das perdas remuneratórias é a média dos vencimentos de novembro/1993 a fevereiro/1994, não podendo resultar em remuneração inferior à recebida em fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais. 4. A apuração das perdas remuneratórias deve considerar tanto as perdas pontuais entre março e junho/1994 quanto as perdas estabilizadas a partir de 1º de julho/1994, quando ocorreu a estabilização da conversão monetária com a entrada do Real no sistema monetário. 5. No caso dos agravantes com remunerações em março/1994 iguais ou superiores às de fevereiro/1994, deve ser adotada a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994 para a apuração das perdas. Se houve redução remuneratória nesse período, deve ser adotada a remuneração de fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais como parâmetro, especificamente em relação aos meses em que houve a redução. 6. O laudo pericial homologado contém vícios que beneficiam apenas a parte exequente e agravante; não cabe neste recurso determinar a retificação dos cálculos ou afastar a homologação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN (processo nº 0806769-25.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegou que: “o grande erro da decisão de 1º grau é que considerou sempre a média entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, mesmo quando o mês de fevereiro/1994 era maior, a despeito do disposto no art. 22, §2° da Lei n° 8.880/1994”; “ao considerar a conversão de Cruzeiro Real em Real, ocorrida realmente em julho/1994, o juízo de primeiro grau desconsiderou que a conversão foi feita em março para URV, tema tratado no art. 22 da Lei n° 8.880/1994, o que foi também ratificado pelo título judicial, bem como pelo STF”; “o título judicial fala das diferenças apuradas desde março/1994, devendo ser esse o marco inicial das diferenças, não apenas de julho/1994, uma vez que o aumento ocorrido em junho e julho/1994 representa aumento posterior à conversão em março, insuficiente para suprimir a perda financeira em março/1994, que só foi superada com a reestruturação da carreira”; “mero aumento salarial para todos os servidores estaduais por meio da Lei n° 6.615/1994, não apenas da categoria aqui defendida, não tem o condão de afastar o prejuízo financeiro de março/1994”; “o valor pago em julho/1994 decorreu deste aumento, ou seja, insuficiente para representar o fim do prejuízo financeiro dos agravantes”; “o STF entende que os reajustes concedidos posteriormente não têm o condão de afastar a perda na conversão, mas apenas a reestruturação da carreira, que ocorreu pela LCE n° 322/06”; “o laudo demonstrou que houve prejuízo de cada liquidante, se considerarmos o parâmetro correto, que é a diferença entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se for maior que a média, frente a março/1994”. Pugnou provimento do recurso para adotar “o percentual da perda identificado no próprio laudo da COJUD entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV, sendo para cada liquidante o indicado no item IV deste Agravo”. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. Pretendem os agravantes na origem obter a liquidação de sentença transitada em julgado, proferida em ação coletiva, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a reparar as perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos, soldos, salários, proventos e pensões em URV. Depois de submeter os cálculos propostos à Contadoria Judicial (COJUD), o juiz julgou o pedido de liquidação ao homologar o laudo pericial, que apontou perdas pontuais entre março e junho de 1994, mas não incorporadas à remuneração, além de perdas estabilizadas (passível de repercussão futura) para um dos quatro agravantes, já que em julho de 1994, quando ocorreu a conversão forçada da moeda vigente em Real, a remuneração equivalente em URV seria inferior ao que considerou devido. São dois os principais pontos de insurgência manifestados no recurso: o primeiro diz respeito ao momento em que é feita a apuração das perdas remuneratórias em percentual, por entenderem os agravantes que seria a partir da conversão ocorrida em março/1994, não em julho; o segundo está relacionado ao parâmetro a ser utilizado para comparação e identificação das perdas salariais, que pretendem seja o valor recebido no mês de fevereiro/1994, por ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. O acréscimo percentual sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatadas perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. A perícia judicial (ID 133610078) indicou ganhos monetários para os agravantes em julho/1994, quando comparado às vantagens que lhe seriam devidas, com a única exceção de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, em que foi apontada perda monetária estabilizada de R$ 3,39 (-33,8160%). O laudo também apontou perdas pontuais ocorridas entre os meses de março a junho de 1994 em relação a todos os agravantes. Diversamente do que arguem os agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN (Tema 5) nos termos propostos no recurso. No que tange à pretensão de utilizar como parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, por alegar ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, os agravantes equivocam-se na interpretação da norma. É a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº. 8.880/94: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] O que a lei veda é o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real. A comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março (e nos meses subsequentes), ambos em Cruzeiros Reais. Se houver aí redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. Em outras palavras, deve-se utilizar como parâmetro comparativo para todos os meses (março a julho/1994) a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994, mas, se em algum desses meses houver redução salarial em Cruzeiros Reais em relação a fevereiro, a diferença será considerada no cálculo da perda remuneratória. O laudo pericial aponta que em março/1994 o agravante FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO recebeu, em Cruzeiros Reais, valor equivalente ao pago em fevereiro/1994 (com valores superiores nos meses seguintes). Em relação aos agravantes FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica que no mês de março/1994 houve diferença a menor de Cr$ 2,00, comparando-se ao recebido em fevereiro/1994. Em tese, tal situação implicaria perda pontual. No entanto, ao aplicar o índice de conversão para URV daquele mês (931,05), o déficit obtido é aproximadamente 0,002 URV, não suficiente para gerar qualquer perda patrimonial relevante, nem influenciar nos cálculos de liquidação. Logo, seria correto adotar na elaboração do laudo, como parâmetro para a verificação de eventuais perdas monetárias pontuais e estabilizadas de todos os recorrentes, a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Todavia, a perícia contábil erroneamente utilizou como comparativo os ganhos de fevereiro/1994 na planilha da última recorrente (FRANCISCA MARCIA), apenas por serem superiores à média dos meses anteriores, o que, conforme já explicado, não é a interpretação adequada que se extrai do comando do art. 22, § 2º Lei nº. 8.880/94. Ainda no caso específico da agravante FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica redução salarial expressiva no mês de maio/1994, comparado aos recebidos nos meses anteriores. No entanto, trata-se de flagrante erro material. Na ficha financeira acostada pelos próprios liquidantes (ID 90087887) consta que em maio/1994 a servidora teria recebido Cr$ 152.658,00. Entretanto, em razão de perceptível erro de digitação na COJUD, o laudo registrou naquele mês o recebimento de apenas Cr$ 15.658,00, o que a fez concluir pelo percentual exacerbado de perda remuneratória pontual. O laudo pericial homologado, portanto, apresenta à primeira vista os dois vícios mencionados, ambos referentes à agravante FRANCISCA MARCIA: a) o erro material de digitação da remuneração do mês de maio/1994; b) a utilização, como parâmetro de apuração das perdas, dos ganhos de fevereiro/1994 em vez da média aritmética obtida entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Tais vícios interferem na conclusão da perícia, mas em benefício dos agravantes e prejuízo dos executados. Como o agravo de instrumento foi interposto pela parte beneficiada, não cabe a esta Corte Estadual afastar nesta oportunidade a homologação do laudo contábil, nem determinar a complementação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, prática vedada pela lei processual. Consequentemente, não há falar em acolher a pretensão recursal, seja porque contrária à aplicação do direito, consoante fundamentação já exposta, seja porque a parte já foi erroneamente beneficiada pela prova produzida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803074-26.2025.8.20.0000

ID: 280082863

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803074-26.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803074-26.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Homologação do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença, referente a perdas remuneratórias de servidores públicos decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer o parâmetro correto para apuração das perdas remuneratórias, se deve ser considerada a média dos valores entre novembro/1993 e fevereiro/1994 ou a remuneração de fevereiro/1994; (ii) determinar se as perdas estabilizadas devem ser apuradas a partir de março/1994 ou julho/1994; (iii) examinar se o laudo pericial homologado observou corretamente os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 8.880/1994 e no RE nº 561.836/RN. III. Razões de decidir 3. O art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 estabelece que o parâmetro para apuração das perdas remuneratórias é a média dos vencimentos de novembro/1993 a fevereiro/1994, não podendo resultar em remuneração inferior à recebida em fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais. 4. A apuração das perdas remuneratórias deve considerar tanto as perdas pontuais entre março e junho/1994 quanto as perdas estabilizadas a partir de 1º de julho/1994, quando ocorreu a estabilização da conversão monetária com a entrada do Real no sistema monetário. 5. No caso dos agravantes com remunerações em março/1994 iguais ou superiores às de fevereiro/1994, deve ser adotada a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994 para a apuração das perdas. Se houve redução remuneratória nesse período, deve ser adotada a remuneração de fevereiro/1994 em Cruzeiros Reais como parâmetro, especificamente em relação aos meses em que houve a redução. 6. O laudo pericial homologado contém vícios que beneficiam apenas a parte exequente e agravante; não cabe neste recurso determinar a retificação dos cálculos ou afastar a homologação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO e outros, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN (processo nº 0806769-25.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegou que: “o grande erro da decisão de 1º grau é que considerou sempre a média entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, mesmo quando o mês de fevereiro/1994 era maior, a despeito do disposto no art. 22, §2° da Lei n° 8.880/1994”; “ao considerar a conversão de Cruzeiro Real em Real, ocorrida realmente em julho/1994, o juízo de primeiro grau desconsiderou que a conversão foi feita em março para URV, tema tratado no art. 22 da Lei n° 8.880/1994, o que foi também ratificado pelo título judicial, bem como pelo STF”; “o título judicial fala das diferenças apuradas desde março/1994, devendo ser esse o marco inicial das diferenças, não apenas de julho/1994, uma vez que o aumento ocorrido em junho e julho/1994 representa aumento posterior à conversão em março, insuficiente para suprimir a perda financeira em março/1994, que só foi superada com a reestruturação da carreira”; “mero aumento salarial para todos os servidores estaduais por meio da Lei n° 6.615/1994, não apenas da categoria aqui defendida, não tem o condão de afastar o prejuízo financeiro de março/1994”; “o valor pago em julho/1994 decorreu deste aumento, ou seja, insuficiente para representar o fim do prejuízo financeiro dos agravantes”; “o STF entende que os reajustes concedidos posteriormente não têm o condão de afastar a perda na conversão, mas apenas a reestruturação da carreira, que ocorreu pela LCE n° 322/06”; “o laudo demonstrou que houve prejuízo de cada liquidante, se considerarmos o parâmetro correto, que é a diferença entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se for maior que a média, frente a março/1994”. Pugnou provimento do recurso para adotar “o percentual da perda identificado no próprio laudo da COJUD entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV, sendo para cada liquidante o indicado no item IV deste Agravo”. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento do agravo. Pretendem os agravantes na origem obter a liquidação de sentença transitada em julgado, proferida em ação coletiva, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a reparar as perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos, soldos, salários, proventos e pensões em URV. Depois de submeter os cálculos propostos à Contadoria Judicial (COJUD), o juiz julgou o pedido de liquidação ao homologar o laudo pericial, que apontou perdas pontuais entre março e junho de 1994, mas não incorporadas à remuneração, além de perdas estabilizadas (passível de repercussão futura) para um dos quatro agravantes, já que em julho de 1994, quando ocorreu a conversão forçada da moeda vigente em Real, a remuneração equivalente em URV seria inferior ao que considerou devido. São dois os principais pontos de insurgência manifestados no recurso: o primeiro diz respeito ao momento em que é feita a apuração das perdas remuneratórias em percentual, por entenderem os agravantes que seria a partir da conversão ocorrida em março/1994, não em julho; o segundo está relacionado ao parâmetro a ser utilizado para comparação e identificação das perdas salariais, que pretendem seja o valor recebido no mês de fevereiro/1994, por ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. O acréscimo percentual sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatadas perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. A perícia judicial (ID 133610078) indicou ganhos monetários para os agravantes em julho/1994, quando comparado às vantagens que lhe seriam devidas, com a única exceção de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, em que foi apontada perda monetária estabilizada de R$ 3,39 (-33,8160%). O laudo também apontou perdas pontuais ocorridas entre os meses de março a junho de 1994 em relação a todos os agravantes. Diversamente do que arguem os agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN (Tema 5) nos termos propostos no recurso. No que tange à pretensão de utilizar como parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, por alegar ser superior à média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, os agravantes equivocam-se na interpretação da norma. É a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº. 8.880/94: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] O que a lei veda é o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real. A comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março (e nos meses subsequentes), ambos em Cruzeiros Reais. Se houver aí redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. Em outras palavras, deve-se utilizar como parâmetro comparativo para todos os meses (março a julho/1994) a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994, mas, se em algum desses meses houver redução salarial em Cruzeiros Reais em relação a fevereiro, a diferença será considerada no cálculo da perda remuneratória. O laudo pericial aponta que em março/1994 o agravante FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO recebeu, em Cruzeiros Reais, valor equivalente ao pago em fevereiro/1994 (com valores superiores nos meses seguintes). Em relação aos agravantes FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica que no mês de março/1994 houve diferença a menor de Cr$ 2,00, comparando-se ao recebido em fevereiro/1994. Em tese, tal situação implicaria perda pontual. No entanto, ao aplicar o índice de conversão para URV daquele mês (931,05), o déficit obtido é aproximadamente 0,002 URV, não suficiente para gerar qualquer perda patrimonial relevante, nem influenciar nos cálculos de liquidação. Logo, seria correto adotar na elaboração do laudo, como parâmetro para a verificação de eventuais perdas monetárias pontuais e estabilizadas de todos os recorrentes, a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Todavia, a perícia contábil erroneamente utilizou como comparativo os ganhos de fevereiro/1994 na planilha da última recorrente (FRANCISCA MARCIA), apenas por serem superiores à média dos meses anteriores, o que, conforme já explicado, não é a interpretação adequada que se extrai do comando do art. 22, § 2º Lei nº. 8.880/94. Ainda no caso específico da agravante FRANCISCA MARCIA DE OLIVEIRA BEZERRA DE LIRA, o laudo indica redução salarial expressiva no mês de maio/1994, comparado aos recebidos nos meses anteriores. No entanto, trata-se de flagrante erro material. Na ficha financeira acostada pelos próprios liquidantes (ID 90087887) consta que em maio/1994 a servidora teria recebido Cr$ 152.658,00. Entretanto, em razão de perceptível erro de digitação na COJUD, o laudo registrou naquele mês o recebimento de apenas Cr$ 15.658,00, o que a fez concluir pelo percentual exacerbado de perda remuneratória pontual. O laudo pericial homologado, portanto, apresenta à primeira vista os dois vícios mencionados, ambos referentes à agravante FRANCISCA MARCIA: a) o erro material de digitação da remuneração do mês de maio/1994; b) a utilização, como parâmetro de apuração das perdas, dos ganhos de fevereiro/1994 em vez da média aritmética obtida entre os meses de novembro/1993 a fevereiro/1994. Tais vícios interferem na conclusão da perícia, mas em benefício dos agravantes e prejuízo dos executados. Como o agravo de instrumento foi interposto pela parte beneficiada, não cabe a esta Corte Estadual afastar nesta oportunidade a homologação do laudo contábil, nem determinar a complementação da perícia, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, prática vedada pela lei processual. Consequentemente, não há falar em acolher a pretensão recursal, seja porque contrária à aplicação do direito, consoante fundamentação já exposta, seja porque a parte já foi erroneamente beneficiada pela prova produzida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813001-48.2025.8.20.5001

ID: 262692385

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813001-48.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813001-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0813001-48.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pede a progressão na carreira de magistério municipal. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, através de advogado(a) constituído(a), ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de Professor(a) desde 03/03/2004 e que deveria situar-se na Classe "J". O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Passo ao exame do mérito. Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Município de Natal restam previstas e especificadas nos termos da Lei Municipal n.º 058/2004. A LCM n.º 058/2004 prevê novo Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção na carreira, conforme estabelecido abaixo: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único -. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (grifos nossos) O diploma legal supramencionado estabelece as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. No presente processo, a parte autora pede a mudança para Classe "J". A LCM n° 058/2014 define Nível e Classe: Art. 10. Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; II - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Art. 11. Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P". Assim, com base nas provas inseridas nestes autos, a parte autora ocupa o cargo de Professor(a) desde 03/03/2004, data do exercício (ID nº 144649638). Cumpre ressaltar que a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Destaco, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Município não logrou demonstrar que efetuou todas as avaliações anuais (nas datas corretas) necessárias e nestas o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Ademais, conforme decidido no Acórdão do processo nº 0806769-93.2020.8.20.5001, no qual houve o trânsito em julgado, alcançou o direito de mudança para a letra “G” em 03/03/2018. Ato contínuo, respeitada a coisa julgada, deveria ter sido elevada para as Classes “H”, “I” e “J”, respectivamente, em 03/03/2020, 03/03/2022 e 03/03/2024. Portanto, no caso em análise, a parte autora comprovou os requisitos para as referidas promoções de classe, haja vista que já conta com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício funcional. Quanto aos efeitos financeiros, as promoções têm eficácia apenas no primeiro dia do exercício posterior, de modo que, no caso em análise, as diferenças salariais serão devidas, respectivamente, em 01/01/2021, 01/01/2023 e 01/01/2025. Nessa linha, importa destacar que a implementação dos requisitos para a análise do direito subjetivo da parte é verificada no momento do protocolo da inicial e não no decorrer do processo. No que tange à alegação de aplicação da LC n.º 173/2020, cumpre destacar o teor do art. 8º, inciso I, do referido diploma: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Diante disso, não há óbice à contagem do prazo referente ao interstício de dois anos necessários à aquisição do direito à promoção de classe, uma vez que esse direito decorre diretamente de determinação legal anterior à calamidade pública. Ademais, o dispositivo não impede a contagem do prazo bienal, mas somente previu a impossibilidade de se conceder aumento da remuneração nesse período. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser o da obrigação líquida e positiva, de acordo com o disposto no art. 397 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) determinar progressão funcional da autora para a Classe “J”, a partir de 03/03/2024, uma vez que se comprovou os requisitos para a progressão pleiteada, devendo as vantagens salariais decorrentes das promoções serem pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Deve-se, inclusive, alterar a ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); 2) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal, sendo: Classe “H”, a partir de 01/01/2021; Classe “I”, a partir de 01/01/2023; e, ainda, Classe “J”, a partir de 01/01/2025 até o mês anterior à implantação em contracheque, de acordo com a LC 58/2004 – COM REFLEXOS nas horas suplementares e nas VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo de ADTS, 13º salário e férias+1/3, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 96 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes