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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282803663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOBREGA JALES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO

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AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282804233

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807029-44.2025.8.10.0000

ID: 257347501

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Decisão

Advogados:

JOSE VENANCIO CORREA FILHO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0807029-44.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0807029-44.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO - MA REF.: PROCESSO N.0800754-35.2019.8.10.0115 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE: ROZIANE SOUSA GUSMAO CARVALHO Advogado: JOSE VENANCIO CORREA FILHO - MA12178-A AGRAVADO: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A Advogado: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS - MA6893 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Roziane Sousa Gusmão Carvalho, em face da Decisão proferida pelo Juízo da 2ªVara da Comarca de Rosário - MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial(Processo n.0800754-35.2019.8.10.0115), movida por TDC Distribuidora de Combustíveis S/A. No processo de origem, movido pela Exequente/Agravada em face de REGI Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Delma Maria Sousa Carvalho e Roziane Sousa Gusmão Carvalho, a Executada/Agravante apresentou Impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros. A referida Decisão (ID 113000307), o Juízo de origem, indeferiu a impugnação apresentada pela Executada e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, mesmo reconhecendo que a Executada não havia sido citada regularmente, entendendo suprida a citação pelo comparecimento espontâneo com procuração contendo poderes para receber citação. Nas Razões Recursais(ID 43812901) a Agravante alega, em síntese, que: (i) não foi citada validamente nos autos de origem; (ii) não houve requerimento da Agravada para penhora de valores em seu nome, mas apenas em relação a outros Coexecutados; e (iii) não há decisão judicial que tenha determinado o bloqueio de valores em seu desfavor, sendo a constrição fruto de erro material. É o Relatório. Decido. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um Agravo de Instrumento, Recurso este utilizado para questionar Decisões Interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir Efeito Suspensivo ou Antecipar a Tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da Decisão Agravada até o pronunciamento definitivo do Colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do Recurso. No caso concreto, não se vislumbra, ao menos neste Juízo Sumário de cognição, a presença concomitante dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). O argumento central da Agravante está ancorado na ausência de citação válida antes do bloqueio judicial. Todavia, o próprio Juízo a quo destacou que a Executada compareceu aos autos por meio de Advogado constituído, com poderes específicos para recebimento de citação, e apresentou manifestação impugnando o bloqueio, configurando o denominado comparecimento espontâneo, o qual, conforme consolidado entendimento do STJ, supre a ausência de citação formal (STJ, AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/09/2020). Ademais, ainda que o bloqueio tenha inicialmente ocorrido sem Decisão Judicial expressa a respeito da Executada em questão, o Exequente, ao ser instado, manifestou-se pela manutenção da medida, e o Juízo ratificou a constrição após análise do comparecimento espontâneo da Devedora. Verifica-se, assim, que houve convalidação judicial do ato, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais que, ainda que eventualmente passíveis de debate, não evidenciam de plano qualquer ilegalidade manifesta que justifique a suspensão imediata dos efeitos da decisão. De igual forma, não há prova inequívoca de que os valores bloqueados consistam em verbas de natureza absolutamente impenhorável, como seriam aquelas de caráter alimentar ou salarial, tampouco se demonstrou que a manutenção da constrição causaria dano de difícil ou impossível reparação, considerando que os valores permanecem sob custódia judicial e sujeitos ao desfecho da controvérsia. Logo, ausente a plausibilidade inequívoca da tese recursal e inexistente risco irreparável, mostra-se prudente prestigiar a Decisão Agravada até posterior exame pelo Colegiado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Condominio Edificio Village Office x Antonio Lopes Lourenco

ID: 259935950

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-33.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Decisão

Advogados:

JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

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GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE AGRAVADO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR: De… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE AGRAVADO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANTÔNIO LOPES LOURENÇO. A decisão agravada determinou que o Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as filmagens do circuito interno de segurança do condomínio, referentes ao dia 05/02/2025, no intervalo entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício, sem que lhe fosse previamente oportunizada a manifestação sobre o pedido. Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e art. 10 do CPC; (ii) o juízo a quo determinou de ofício a produção de prova unilateral, sem qualquer cognição quanto à localização precisa do suposto acidente, que teria ocorrido fora das dependências do condomínio; (iii) a medida imposta não apenas pode comprometer direitos materiais do Agravante, como também impõe obrigação de produzir prova sem delimitação clara de sua relevância ou pertinência técnica; (iv) a ausência de intimação prévia fragiliza a formação da verdade processual e afeta a paridade de armas, motivo pelo qual requer a anulação da decisão agravada e o regular prosseguimento do feito com observância ao contraditório. Ao final, pleiteia o deferimento de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o Agravante — CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE — insurge-se contra decisão proferida nos autos de produção antecipada de provas ajuizada por ANTONIO LOPES LOURENÇO, que determinou a exibição de filmagens do circuito interno de segurança relativas ao dia e horário do alegado acidente, ocorrido nas proximidades da rampa de saída do prédio. A pretensão liminar fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que a decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois teria imposto obrigação material sem prévia oitiva do Agravante. Todavia, à luz da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em especial no AgInt no AREsp (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2023), o contraditório na ação de produção antecipada de provas não é amplo, mas limitado às matérias processuais de ordem pública, tais como: cabimento da medida, pertinência da prova, legitimidade e interesse de agir. Destaca-se: “No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos.” No caso concreto, a decisão agravada não promoveu indevida antecipação do mérito de eventual demanda principal, limitando-se à tutela da prova requerida, conforme previsto no art. 381 do CPC. Ademais, a medida atende ao interesse processual do requerente, que pretende assegurar elemento probatório de possível responsabilidade civil futura, circunstância legítima para fins de instrução. A alegação de que o fato ocorreu em área pública e que o condomínio não seria responsável pelo espaço ou pela prova requerida poderá ser oportunamente esclarecida nos autos originários, inclusive mediante apresentação de contraprova ou manifestação complementar. Não há, todavia, demonstração de que a mera disponibilização das imagens represente prejuízo irreparável, máxime em se tratando de gravações ambientais captadas por sistema ostensivo de monitoramento, cujo conteúdo não é, à primeira vista, revestido de sigilo absoluto ou proteção legal equivalente. O periculum in mora tampouco restou demonstrado. Ao contrário, o risco de perecimento da prova — motivação legítima da produção antecipada — é presumido em hipóteses como a dos autos, e a suspensão da decisão agravada poderia comprometer a utilidade do provimento jurisdicional vindicado na demanda de origem. Assim, ausente demonstração de risco concreto, grave ou irreversível ao Agravante, e considerando que a decisão impugnada guarda consonância com os limites da cognição sumária e com a jurisprudência dominante, não se verificam os requisitos legais para a concessão da tutela recursal de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0812733-94.2025.8.14.0301, até ulterior deliberação desta Turma Julgadora. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0807029-15.2025.8.14.0006

ID: 281904231

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807029-15.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUISA THAIS ROSA DE SOUZA

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FABRICIO ROBERTO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807029-15.2025.8.14.0006) Exequente: Condomínio Super Life Coqueiro Adv.: Dr. Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA n° 21291 Adv.: Dra. Luísa Thaís Rosa de Souza - OAB/PA n° 21927 Executado: Arthur Bandeira Endereço: Rua Jibóia Branca, 198, Bloco 71, Apto.04, Jibóia Branca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-698 Valor do débito reclamado: R$ 6.500,72 (seis mil e quinhentos reais e setenta e dois centavos). Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a(s) ata(s) de assembleia em que foram fixadas e aprovadas a cobrança das taxas condominiais demandadas no valor de R$ 241,50 e R$ 291,50, posto que não visualizados entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

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Processo nº 0807029-25.2024.8.20.5101

ID: 306745733

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-25.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAILZA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS

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ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0807029-25.2024.8.20.5101 Ação: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0807029-25.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILZA BATISTA DE ARAUJO REU: DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS, RANIERY FERNANDES ROCHA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JAILZA BATISTA DE ARAÚJO em face de DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS e RANIERE FERNANDES ROCHA, na qual a autora alegou ter adquirido o imóvel situado na Rua Pedro Velho, nº 941, Centro, Caicó/RN, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência da inadimplência da antiga proprietária. Aduziu que, mesmo após a consolidação da propriedade e notificação extrajudicial dos ocupantes, os réus permaneceram no imóvel de forma indevida, motivo pelo qual pleiteou a imissão liminar na posse e o arbitramento de aluguéis correspondentes ao período de ocupação indevida. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme ID 143157456. Posteriormente, conforme informado pela parte autora na petição de ID 154714285, os requeridos desocuparam espontaneamente o imóvel, deixando as chaves na porta, o que permitiu à autora reassumir diretamente a posse do bem. Relatado. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a ação de imissão na posse visa assegurar o exercício da posse por aquele que possui título legítimo, conferindo-lhe proteção contra a resistência ou negativa injustificada de quem detém, sem justo título, a posse direta do bem. O fundamento legal encontra-se disposto no art. 560 do Código de Processo Civil, que estabelece: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” De acordo com a lição de Vicente Greco Filho, “o interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido”. E, complementa Cândido Dinamarco, ao assinalar que “a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados” (apud SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil, p. 125-126). Logo, ausentes quaisquer desses pressupostos — necessidade ou adequação —, não há falar em interesse de agir. Na hipótese dos autos, após a regular citação da parte demandada (ID 145360348), sobreveio informação, prestada pela própria parte autora (ID 154714285), no sentido de que os ocupantes desocuparam voluntariamente o imóvel, o que foi comprovado por documentação anexa. Sob tal perspectiva, considerando que a posse já foi restituída à parte autora, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, por ausência de interesse processual superveniente. A jurisprudência já se pronunciou de forma reiterada nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REINTEGRATÓRIO. PERDA DE OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESPACHO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE NO PEDIDO REMANESCENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICIDADE ALCANÇADA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.O juízo de primeiro grau, diante da perda de objeto do pedido reintegratório, já que o imóvel foi desocupado voluntariamente, antes, mesmo, de se operar o ato citatório da parte contrária, determinou a intimação do autor para informar se persistia interesse no pedido indenizatório. 2.O autor, mesmo antes da publicação do despacho no Diário de Justiça eletrônico (DJe), demonstrou ciência inequívoca do mesmo, já que peticionou nos autos pugnando pelo julgamento antecipado da lide. 3.Diante da preclusão consumativa e lógica, incabível o provimento recursal, já que, no momento processual oportuno, o recorrente postulou pelo julgamento antecipado da lide, embora sequer citada, naquele momento, a parte adversa. Situação que demonstra evidente comportamento contraditório do recorrente, fato vedado no ordenamento jurídico pátrio. 4.Recurso desprovido. (Acórdão 1261086, 07028631620198070012, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse processual deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é a via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo. 2. sendo incontroversa a desocupação do imóvel pela parte requerida, deve-se reconhecer a ocorrência da perda do objeto da ação e do interesse processual da parte autora, tendo em vista que os efeitos passíveis de serem obtidos com o provimento judicial pretendido já foram alcançados. 3. O sistema processual, ao dispor sobre os ônus processuais, adota o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. Contudo, referido princípio deve ser analisado em consonância com o da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda se ver prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180454-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) (destaques acrescidos) Frente ao esposado, é forçoso reconhecer que, com a desocupação do bem, a ação perdeu o interesse de agir, ante a inutilidade do provimento jurisdicional, impondo a extinção do feito sem análise do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Sobre as verbas de sucumbência, algumas considerações hão que ser feitas, como passo a expor. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Esta é a norma disposta no art. 85 do CPC. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cabendo ao julgador perscrutar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. No caso dos autos, quando da propositura da ação, existia o legítimo interesse de agir da parte autora, que almejava a imissão na posse. Contudo, a sua pretensão ficou prejudicada com a posterior saída voluntária do demandado. Nessa perspectiva, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336507992

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807029-93.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA

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ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807029-93.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça através de sua representante legal GIZELIA DE JESUS SANTOS propuseram ação de alimentos em face de Em segredo de justiça com fundamento no poder familiar. A inicial informa que o requerido labora como inspetor de cabo de aço, com vínculo empregatício na Atlam Offshore Cabos de Aço, e aufere ganhos mensais aproximados a R$ 4.500,00. Requereu a gratuidade de justiça, a designação de ACIJ, a citação do requerido e a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos brutos percebidos pelo réu, e na hipótese de perda ou ausência de vínculo, a proporção de 96% do salário-mínimo nacional. Com a inicial vieram os documentos de ID. 106045616, destacando-se a certidão de nascimento da menor em fl. 01/04. Decisão de ID. 112182170 deferiu a gratuidade de justiça, designou ACIJ para o dia 06/05/2024, às 16:30h e fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos do réu, e em caso de trabalho sem vínculo 64% do salário-mínimo. Mandado de citação negativo em ID. 116339986. Petitório da parte ré em ID. 116478686 requereu a redesignação da audiência, pois reside em Macaé, e não conseguiria tem hábil para comparecer à ACIJ ora designada. Assentada em ID. 116557083 declarou a presença da Representante legal do menor e a ausência do réu. Despacho em assentada convolou a ação para o rito comum sem audiência prévia, deferiu prazo de 15 dias para o requerido oferecer contestação e determinou o encaminhamento por malote eletrônico do ofício de desconto dos alimentos para o empregador do réu. Contestação de ID. 119534421 relata que o réu possui ganhos mensais em torno de R$4.000,00 e que possui outro filho menor, o Miguel de Souza Nascimento, ressaltando possuir gastos com a mantença de sua atual família. Informa ainda que sempre contribuiu para com o sustento da autora, no valor de R$637,50. Destacou que o requerido foi demitido da empresa Atlam, e que agora está laborando na empresa NOVO HORIZONTE OFFSHORE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. O requerido ainda descreve que a parte autora reside em imóvel pertencente à família do requerido, o qual não cobra aluguel e que deve ser considerado como alimentos in natura.Requereu a gratuidade de justiça e a revogação da decisão que deferiu os alimentos provisórios, reduzindo-os para o patamar de 13$ do salário bruto do réu. Certidão de nascimento do outro filho menor do requerido em ID. 119536030. Manifestação do Ministério Público em ID. 124630309 requereu a reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios, reduzindo-os para o patamar de 15% dos rendimentos brutos do alimentante e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o percentual de 45% do salário-mínimo. Réplica em ID. 143521421 informa que a representante legal do autor é faxineira, sem vínculo, e tem renda mensal de aproximadamente R$1.200,00. Relata ainda que possui gastos em torno de R$1.700,00 com alimentação, e de R$700,00 com vestimentas, lazer e contas residenciais. Declarou que os percentuais oferecidos pelo réu são insuficientes para manutenção do autor e reitera todos os termos presentes na peça inicial. Parecer final do Ministério Público em ID. 187397064 opinou pela fixação dos alimentos definitivos no percentual de 15% dos ganhos brutos do alimentante e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o valor de 45% do salário-mínimo nacional. Relatei. Decido. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha menor do réu. A obrigação alimentar entre a parte autora e o réu é incontroversa, fundando-se no pátrio poder, art.1634 do Código Civil. Os pais são obrigados a concorrer na proporção de seus rendimentos e bens para o sustento da família e educação dos filhos. Inquestionável a obrigação alimentar, a controvérsia limita-se ao quantuma ser prestado pelo réu. Cumpre, para fixação dos alimentos, portanto a análise das necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. Na fixação deste valor deverá ser observada a condição social do credor de alimentos, devendo haver entre alimentante e alimentado, especialmente entre pais e filhos, compatibilidade do modo de vida de ambos. O autor não comprovou nenhuma necessidade especial, tendo despesas comuns de sua idade e condição social, assim como o réu que além do autor tem outro filho menor. As despesas de ambos, portanto, são as ordinárias. Registre-se que em geral é impossível atender-se de forma ideal a pretensão alimentar, pois enquanto as necessidades de quem pede os alimentos são ilimitadas, as possibilidades do devedor de alimentos são limitadas, impondo-se sacrifícios à ambas as partes. Os alimentos devem ser fixados, tendo-se por base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, primazia dos interesses da criança e do adolescente, liberdade no planejamento familiar e paternidade responsável. O planejamento familiar é livre decisão da família, não há, contudo, qualquer hipótese de se transigir com a paternidade e maternidade responsável. A decisão de ter filhos é livre e deve ser responsável. Aquele que tem filhos tem o dever de garantir seu sustento, assisti-lo, cuidar, proteger, amparar, educar. Portanto, os alimentos devem ser fixados ponderando-se todos estes elementos e adotando-se os padrões usuais para casos semelhantes. Assim, acolho a promoção do Ministério Público. Isto posto, JULGO PROCEDENTEem parte o pedido e fixo os alimentos da seguinte forma: 1)Em caso de trabalhador com vínculo empregatício, 15% dos rendimentos brutos, deduzidosomente os descontos obrigatórios,incidindo tal percentual sobre o montante de verbas percebidas a qualquer título, inclusive horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, sendo devidos desde a citação. O salário-família, auxílio-creche, auxílio-educação eventualmente pagos pelo empregador deverá ser depositado em favor do menor. O valor da pensão não poderá ser inferior ao valor fixado em caso de inexistência de vínculo ou perda de vínculo. 2)Em caso de trabalhador sem vínculo ou haja perda do vínculo empregatício, o valor equivalente a 45% do salário mínimo, a ser depositado na conta da representante legal, ou mediante recibo, até o dia 5 do mês subsequente ao vencido. 3)Havendo ou não vínculo formal de emprego, deverá o alimentante reembolsar a representante legal do menor as despesas com medicamento na proporção de 50% mediante apresentação da receita médica e nota fiscal de compra; 4)Oficie-se ao empregador para proceder ao desconto em folha de pagamento, ficando ciente que, em caso de rompimento de contrato de trabalho, deverá o empregador reter o percentual acima em relação às verbas de natureza indenizatória, permanecendo as mesmas em garantia de eventual inadimplemento, até decisão final do juízo. Deverá o FGTS ficar retido no mesmo percentual, para fins de garantia de eventual inadimplemento de débito alimentar. Devendo constar a advertência constando do art. 22 da Lei 5.478/68. 5)Oficie-se a CEF para que seja bloqueado no percentual de 15% do saldo da conta FGTS/PIS como garantia da obrigação alimentar a favor do autor. 6)ADVIRTO AS PARTES que deverão ser mantidos atualizados seus endereços residenciais, de trabalho, telefones e demais dados pessoais, ressaltando o disposto no art. 274 parágrafo único e art. 513§3º do CPC. Devendo ser imediatamente comunicado ao juízo qualquer alteração. 7)ADVIRTO O ALIMENTANTE que deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de sua relação de emprego, informando os dados do novo empregador ou perda do vínculo empregatício. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais por metade e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, cabendo a cada uma das partes o pagamento de 50% ao patrono da parte contrária, isentando-os do pagamento na forma do art. 98 do CPC. ANOTE-SE os dados pessoais do réu informados na contestação (endereço, telefone, CPF, local de trabalho, ...) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0809381-19.2025.8.20.5004

ID: 310391750

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO Parte ré: REU: TIM S A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO em face de TIM S.A., na qual o autor alega que, em 03 de maio de 2025, solicitou a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro, o que não foi efetivado pela requerida dentro do prazo legal de três dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL. Narra, ainda, que mesmo após a solicitação de portabilidade e sem mais usufruir dos serviços da TIM, foi surpreendido com uma cobrança indevida no valor de R$ 209,27, referente a serviços não prestados. Diante disso, requereu: (i) tutela antecipada para efetivação da portabilidade; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferido o pedido de urgência sendo determinado que a demandada realize a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 153049806) A parte ré apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: Ilegitimidade passiva, alegando que o problema decorreu de responsabilidade da operadora de destino (Claro); Ausência de pretensão resistida, sustentando que jamais recebeu qualquer reclamação por parte do autor; Réplica apresentada pelo autor, refutando todos os argumentos defensivos. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a TIM parte integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ainda que parte da obrigação esteja relacionada a procedimentos técnicos ou repasses administrativos com outra operadora. O entendimento é consolidado na jurisprudência: "As operadoras de telefonia, tanto a de origem quanto a de destino, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da não efetivação da portabilidade numérica, por se tratar de obrigação conjunta no âmbito do serviço de telecomunicação." (TJDFT – Acórdão nº 1287684, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Antônio Ribeiro Gonçalves, j. 02/03/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de Ausência de pretensão resistida, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela parte Demandada, haja vista a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento solicitado, motivo pelo qual, rejeito a preliminar levantada. II – DO MÉRITO Está devidamente configurada a relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, as regras da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No mérito, restou cabalmente comprovado que o autor solicitou, em 03/05/2025, a portabilidade dos números telefônicos, não tendo sido esta efetivada dentro do prazo regulamentar de 3 dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL, artigo 3º. "Art. 3º A Prestadora de Origem deve viabilizar a solicitação da portabilidade numérica efetuada pelo Usuário, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis." Não há nos autos qualquer elemento robusto, ônus que competia à ré, que comprove que a não realização da portabilidade decorreu de fato imputável ao autor, como inconsistência cadastral. Ademais, a TIM não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a comunicação de eventuais pendências ou inconsistências ao consumidor. Tal omissão caracteriza evidente falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, a cobrança posterior no valor de R$ 209,27, após a solicitação de portabilidade e sem contraprestação de serviço, revela prática abusiva, configurando enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável por parte da ré. Quanto ao dano moral, é incontroverso que o autor, profissional autônomo da área de saúde (cirurgião-dentista), ficou privado de seus números telefônicos, situação que comprometeu sua atividade econômica e sua comunicação pessoal e profissional, além da cobrança indevida superveniente. Além disso, por defeito de informação e por demora no atendimento ao que fora requerido, na tentativa de solução do conflito que o fornecedor tem o dever de não causar, investiu a parte autora tempo e energia, impossibilitando a realização outras atividades produtivas, o que configura a perda de tempo útil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o cancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. Condenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor que não se configura como excessivo e incapaz de gerar enriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, que demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) da parte autora. Afinal, tendo a vida duração certa, o tempo do contratante integra seus direitos de personalidade, por conseguinte, o lógico é concluir que os eventos de desvio produtivo do consumidor acarretam dano moral compensável. Além disso, a própria jurisprudência local é pacífica no mesmo sentido: “A recusa imotivada ou atraso na realização de portabilidade de número telefônico caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais.”(TJRN – Recurso Inominado nº 0807029-45.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Fábio Ataíde, 1ª Turma Recursal, j. 22/06/2023) Portanto, diante do cenário dos autos, é patente o direito à indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados por este Juizado. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 209,27, constante da fatura emitida pela TIM após a solicitação de portabilidade, declarando nula a cobrança; b) Condenar a TIM S.A. a restituir ao autor, em dobro, o valor eventualmente pago referente a tal fatura, totalizando R$ 418,54 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros de mora de legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA; d) Confirmar os efeitos da Antecipação de Tutela do ID 153049806. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809381-19.2025.8.20.5004

ID: 310391755

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO Parte ré: REU: TIM S A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO em face de TIM S.A., na qual o autor alega que, em 03 de maio de 2025, solicitou a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro, o que não foi efetivado pela requerida dentro do prazo legal de três dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL. Narra, ainda, que mesmo após a solicitação de portabilidade e sem mais usufruir dos serviços da TIM, foi surpreendido com uma cobrança indevida no valor de R$ 209,27, referente a serviços não prestados. Diante disso, requereu: (i) tutela antecipada para efetivação da portabilidade; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferido o pedido de urgência sendo determinado que a demandada realize a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 153049806) A parte ré apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: Ilegitimidade passiva, alegando que o problema decorreu de responsabilidade da operadora de destino (Claro); Ausência de pretensão resistida, sustentando que jamais recebeu qualquer reclamação por parte do autor; Réplica apresentada pelo autor, refutando todos os argumentos defensivos. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a TIM parte integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ainda que parte da obrigação esteja relacionada a procedimentos técnicos ou repasses administrativos com outra operadora. O entendimento é consolidado na jurisprudência: "As operadoras de telefonia, tanto a de origem quanto a de destino, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da não efetivação da portabilidade numérica, por se tratar de obrigação conjunta no âmbito do serviço de telecomunicação." (TJDFT – Acórdão nº 1287684, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Antônio Ribeiro Gonçalves, j. 02/03/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de Ausência de pretensão resistida, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela parte Demandada, haja vista a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento solicitado, motivo pelo qual, rejeito a preliminar levantada. II – DO MÉRITO Está devidamente configurada a relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, as regras da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No mérito, restou cabalmente comprovado que o autor solicitou, em 03/05/2025, a portabilidade dos números telefônicos, não tendo sido esta efetivada dentro do prazo regulamentar de 3 dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL, artigo 3º. "Art. 3º A Prestadora de Origem deve viabilizar a solicitação da portabilidade numérica efetuada pelo Usuário, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis." Não há nos autos qualquer elemento robusto, ônus que competia à ré, que comprove que a não realização da portabilidade decorreu de fato imputável ao autor, como inconsistência cadastral. Ademais, a TIM não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a comunicação de eventuais pendências ou inconsistências ao consumidor. Tal omissão caracteriza evidente falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, a cobrança posterior no valor de R$ 209,27, após a solicitação de portabilidade e sem contraprestação de serviço, revela prática abusiva, configurando enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável por parte da ré. Quanto ao dano moral, é incontroverso que o autor, profissional autônomo da área de saúde (cirurgião-dentista), ficou privado de seus números telefônicos, situação que comprometeu sua atividade econômica e sua comunicação pessoal e profissional, além da cobrança indevida superveniente. Além disso, por defeito de informação e por demora no atendimento ao que fora requerido, na tentativa de solução do conflito que o fornecedor tem o dever de não causar, investiu a parte autora tempo e energia, impossibilitando a realização outras atividades produtivas, o que configura a perda de tempo útil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o cancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. Condenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor que não se configura como excessivo e incapaz de gerar enriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, que demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) da parte autora. Afinal, tendo a vida duração certa, o tempo do contratante integra seus direitos de personalidade, por conseguinte, o lógico é concluir que os eventos de desvio produtivo do consumidor acarretam dano moral compensável. Além disso, a própria jurisprudência local é pacífica no mesmo sentido: “A recusa imotivada ou atraso na realização de portabilidade de número telefônico caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais.”(TJRN – Recurso Inominado nº 0807029-45.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Fábio Ataíde, 1ª Turma Recursal, j. 22/06/2023) Portanto, diante do cenário dos autos, é patente o direito à indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados por este Juizado. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 209,27, constante da fatura emitida pela TIM após a solicitação de portabilidade, declarando nula a cobrança; b) Condenar a TIM S.A. a restituir ao autor, em dobro, o valor eventualmente pago referente a tal fatura, totalizando R$ 418,54 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros de mora de legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA; d) Confirmar os efeitos da Antecipação de Tutela do ID 153049806. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Alain Lins De Lima x Município De Marechal Deodoro

ID: 320925956

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN LINS DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Despacho

Advogados:

ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. … DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alain Lins de Lima, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro às fls. 595/599 dos autos de nº 0701276-85.2025.8.02.0044, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender que o pleito de nomeação e posse do recorrente se caracteriza como de difícil reversibilidade, e por vislumbrar que a análise da matéria de fundo demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente no que concerne à demonstração efetiva dos cargos vagos e das contratações precárias alegadas, elementos essenciais para configuração do direito subjetivo à nomeação nos moldes do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais (fls. 01/18), o agravante sustenta que foi aprovado em 37º lugar para o cargo de guarda civil de Marechal Deodoro, de um total de 28 vagas disponibilizadas para ampla concorrência e 02 vagas destinadas a pessoas com deficiência. Defende, com base na legislação local, que há vagas suficientes a atingir sua colocação. Informa, ademais, a existência de falecimentos, aposentadorias, cessões de servidores e funcionários com desvio de função como forma de justificar seu direito à nomeação imediata. Pugna pela concessão de liminar e pelo posterior provimento do recurso, reformando-se a decisão interlocutória recorrida. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Em cotejo dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou demanda em face do Município de Marechal Deodoro, sob o fundamento de que teria prestado concurso público para o cargo de guarda civil e, a despeito de ter sido aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no Edital nº 01/2022, teria direito subjetivo à correspondente nomeação e posse em razão de falecimentos, aposentadorias, cessões e desvios de função ocorridos durante o prazo de validade do certame. Diante da decisão denegatória de liminar, interpôs o presente agravo de instrumento, cujas razões passa-se a analisar. É consabido que o Constituinte de 1988, lastreando-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulou que a investidura em cargos ou empregos públicos efetivos seria precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Art. 37, inciso II, CF/88). A decisão em realizar o concurso, em estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas, em identificar o conteúdo programático e demais critérios para o ingresso no serviço público é tomada pela Administração, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa. Reforça-se, assim, o princípio da separação dos poderes, permitindo à Administração Pública o controle de seus próprios atos, no âmbito de sua discricionariedade e independência, reafirmando-se a chamada reserva administrativa. Porém, não se afasta do Judiciário o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades as quais devem ser analisadas a partir de critérios de juridicidade, que, para além da legalidade estrita, encampam os princípios constitucionais diretores da atuação da Administração Pública. Assim, No direito pautado por princípios fixados na Constituição Federal, como no Brasil, defende-se hoje a observância à juridicidade e não somente à legalidade estrita. No ato administrativo reconhecido como de cunho discricionário, em verdade, o que se controla judicialmente não é a discricionariedade em si, mas o resultado de seu exercício e, ainda assim, no que exorbitou dos limites da ordem jurídica. Nesse passo, será sempre relevante ponderar e equilibrar os interesses em conflito, evitando-se aniquilar, de um lado, autonomia e a discricionariedade administrativa e, de outro, os princípios e normas que deverão ser necessariamente observados, inclusive pelo Administrador que, ao publicar edital para provimento de determinados cargos, também se torna a ele vinculado. Firmadas estas premissas, tem-se que as demandas que envolvem concursos públicos vêm sendo repetidamente apresentadas ao Judiciário, havendo uma série de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como forma de dirimir as controvérsias habitualmente existentes, equilibrando os interesses envolvidos à luz da legalidade, de juridicidade, discricionariedade administrativa, da vinculação ao edital e das posturas adotadas pela Administração durante o prazo de validade dos certames. Nessa linha intelectiva, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a Tese 784, sob a sistemática de repercussão geral, sedimentando o entendimento no sentido de que, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, somente podendo ser afastada em circunstâncias excepcionais, a saber: Tese 784 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (sem grifos no original) Relevante notar que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital: é preciso que haja, concomitantemente, para além da demonstração de existência de novas vagas, a efetiva preterição de candidato, hábil a demonstrar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. E tudo isso, destaque-se, deve ser comprovado de forma irrefutável pelo candidato, conforme o precedente citado. Na específica hipótese dos autos, observa-se que o recorrente: a) foi aprovado fora do número de vagas, precisamente na 37ª colocação (fls. 74 dos autos principais) de um total de 28 (vinte e oito) vagas destinadas à ampla concorrência (fls. 36 dos autos principais). O argumento da recorrente é de que as vagas existiriam, tanto com base nas leis locais (cujos cargos não teriam sido integralmente providos), quanto em decorrência de aposentadorias, cessões e falecimentos de servidores. Relevante destacar que a existência de cargos vagos não implica, necessariamente, no dever da Administração em provê-los imediatamente. A decisão entre nomear mais candidatos daquele concurso específico, realizar um novo concurso, ou até mesmo de extinguir cargos, caberá à Administração, no uso de sua discricionariedade e autonomia. É por essa razão que, conforme a Tese 784/STF, a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, somente se convola em direito subjetivo à nomeação e posse se houver um "comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado". São, como dito, requisitos independentes, coexistentes e imprescindíveis à transmudação da mera expectativa em direito subjetivo. No caso dos autos, não é possível depreender a configuração da inequívoca necessidade da Administração. Assim, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbrou a probabilidade do direito invocado, o que impede a concessão da medida liminar. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL)

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