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Processo nº 0809939-52.2024.8.14.0005

ID: 290860631

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809939-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0809939-52.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0809939-52.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo, Overbooking, Direito Autoral] REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KASSANDRA RENE GOMES PANTOJA, contra a LATAM AIRLINES GROUP S/A. A autora aduz, em síntese, que adquiriu um bilhete aéreo junto à requerida Belém/PA para Madri/ES, com conexão em São Paulo, com data de partida 22 de outubro 2024. No entanto, poucas horas antes do embarque, foi informada do cancelamento do voo, posteriormente remarcado para da data de 24/10/2024. Alega que o voo ocorreu normalmente e que o real motivo da alteração teria sido overbooking. Sem assistência da empresa, arcou com despesas extras, perdeu dia de um dia e meio da programação do evento da viagem. À vista desses fatos, pediu a condenação da ré em danos morais e materiais. Em audiência de conciliação, as partes manifestaram desinteresse na instrução, pedindo o julgamento antecipado. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais e pedidos pendentes. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). No mais, a ré sustenta que a relação jurídica em exame não está sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo prevalecer a aplicação da Convenção de Montreal como norma específica. Tal alegação, contudo, não se qualifica como preliminar nos termos do art. 337 do CPC, sendo matéria de mérito. A análise será feita na próxima seção. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória em razão de overbooking. Inicialmente, ressalto que a empresa reclamada pugna pela aplicação ao caso, da Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de caso de voo internacional, cuja questão restou dirimida por meio do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 636331/RJ). Todavia, em que pesem os argumentos da reclamada, razão não lhe assiste, porquanto nota-se que no aludido julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, foram aplicadas as regras das convenções relativas, especificamente apenas quanto ao prazo prescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem, o que não é o caso dos autos, que trata de pedido de indenização por dano material e moral em decorrência da perda de voo por overbooking. Assim, considerando que a aplicação da referida Convenção ocorreu em questões pontuais, em relação às quais havia entendimento e/ou regras conflitantes, nos demais tópicos, persiste a aplicabilidade, no caso em tela, das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A companhia aérea, ao alterar unilateralmente o voo, sem justificativa plausível e sem assistência material adequada, violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e o direito do consumidor à adequada prestação dos serviços. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regula os direitos dos passageiros, prevê que a companhia aérea deve informar imediatamente qualquer alteração no voo e oferecer opções de reacomodação ou reembolso integral, além de assistência material compatível com o tempo de espera (arts. 21 e 27 da Resolução ANAC 400/2016). Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram. Versa o presente feito sobre a prática abusiva de overbooking, que submete o consumidor a sensível prejuízo, parte hipossuficiente na relação contratual. Está comprovado nos autos a existência de overbooking, uma vez que o voo, de fato, foi devidamente executado pelo Promovido. Sobre o overbooking, precedentes do STJ: “STJ - PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 478.454/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.)”. “STJ - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC, 14 DO CDC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS A DESCONSTITUIR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.521/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)”. Precedentes das instâncias ordinárias sobre o overbooking: “TJPR - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. EMBARQUE IMPOSSIBILITADO PELA PRÁTICA DE OVERBOOKING. ABUSIVIDADE. CHEGADA NO DESTINO COM ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004789-80.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.06.2024)”. “TJDFT - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR. REACOMODAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 7 HORAS DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cenário que inclui o overbooking no último trecho da viagem composta por quatro voos, e espera de mais de 7 horas para o próximo voo disponível, agravada pelo fato de a segunda autora estar grávida e não ter recebido suporte da empresa supera os limites do mero aborrecimento e configura dano moral. 2. A situação descrita nos autos, no entanto, não acena para uma repercussão especialmente danosa que justifique majoração dos danos morais fixados em R$ 2.000,00, para cada autor, valor que adequadamente atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que orientam a justa compensação. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Recorrentes condenados a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Fica a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. (Acórdão 1945903, 0709780-84.2024.8.07.0009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 18/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024.)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. SUPERLOTAÇÃO DA AERONAVE (OVERBOOKING). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002879-54.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.05.2024)”. “TJDFT - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR REDUZIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. [...]. 9. Outrossim, no caso de overbooking, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dano moral se perfaz de forma presumida, in re ipsa (STJ, REsp 1.626.685; Proc. 2016/0245004-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 04/09/2017). Assim, o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, ou seja, é desnecessária a demonstração de ofensa à integridade psíquica, honra, dignidade ou qualquer outro atributo pessoal do passageiro, uma vez que o objetivo é compensar o passageiro pelo fato/overbooking. 10. No tocante ao valor arbitrado, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pelo autor, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, objetivando evitar o enriquecimento ilícito, promovo a redução do valor arbitrado para R$5.000,00 (cinco mil reais). 11. Por outro lado, no tocante à aplicação do art. 24 da Resolução da ANAC nº 400/16, que prevê o pagamento de compensação financeira ao passageiro para o caso de preterição/overbooking, mediante transferência bancária, voucher ou em espécie, impõe-se reconhecer que a finalidade desta compensação é indenizar o passageiro pelo fato (overbooking), razão pela qual, reconhecido o direito do autor à indenização por danos morais, deve ser afastada nova reparação pelo mesmo fato, sob pena de configurar bis in idem. IV. DISPOSITIVO 12. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), assim como para afastar o direito do autor/recorrido à compensação financeira prevista no art. 24, da Resolução da ANAC nº 400/16. [...]. (Acórdão 1954713, 0757428-39.2024.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.)”. O valor desta indenização deve se pautar em alguns critérios para se concretizar o aspecto satisfativo-punitivo, visando notadamente evitar condutas repetitivas e melhorar o mercado de consumo norteado pela defesa do consumidor, sem que implique em enriquecimento sem causa. Os critérios adotados por este juízo são: a natureza e a intensidade dos constrangimentos sofridos pela vítima, situação econômica das partes, bem como se praticou voluntariamente atos para diminuir as consequências do gravame, pelo que entendo razoável a condenação no patamar de R$-5.000,00 (cinco mil reais), observada a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante das particularidades do caso, arbitro a compensação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Improcedente, no entanto, a condenação do Promovido no disposto no art. 24 da Resolução da ANAC nº 400/16, uma vez que este somente tem aplicabilidade quando não houver compensação judicial por dano moral. Precedente: “TJDFT - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR REDUZIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. [...]. 9. Outrossim, no caso de overbooking, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dano moral se perfaz de forma presumida, in re ipsa (STJ, REsp 1.626.685; Proc. 2016/0245004-7; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 04/09/2017). Assim, o dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, ou seja, é desnecessária a demonstração de ofensa à integridade psíquica, honra, dignidade ou qualquer outro atributo pessoal do passageiro, uma vez que o objetivo é compensar o passageiro pelo fato/overbooking. 10. No tocante ao valor arbitrado, consideradas as circunstâncias fáticas e a lesão ao direito pessoal sofrida pelo autor, em obediência aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, objetivando evitar o enriquecimento ilícito, promovo a redução do valor arbitrado para R$5.000,00 (cinco mil reais). 11. Por outro lado, no tocante à aplicação do art. 24 da Resolução da ANAC nº 400/16, que prevê o pagamento de compensação financeira ao passageiro para o caso de preterição/overbooking, mediante transferência bancária, voucher ou em espécie, impõe-se reconhecer que a finalidade desta compensação é indenizar o passageiro pelo fato (overbooking), razão pela qual, reconhecido o direito do autor à indenização por danos morais, deve ser afastada nova reparação pelo mesmo fato, sob pena de configurar bis in idem. IV. DISPOSITIVO 12. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), assim como para afastar o direito do autor/recorrido à compensação financeira prevista no art. 24, da Resolução da ANAC nº 400/16. [...]. (Acórdão 1954713, 0757428-39.2024.8.07.0016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.)”. Dessa forma, o sistema jurídico pátrio não permite a cumulação entre as verbas pretendidas, porque têm natureza idênticas, o que implicaria em enriquecimento sem causa, representativo do bis in idem. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a LATAM AIRLINES GROUP S/A.: a) ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora (taxa Selic) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira - PA

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