Resultados para "0807159-96.2023.8.19.0212" – Página 10 de 10

Viviane Oliveira Da Silva x Mooz Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 328593246

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA O BOTICARIO FRANCHISING LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASSIA EMELY PEREIRA PROCOPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERKEZ SHAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, SERASA S.A. Defiro gratuidade de justiça à Autora. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIAajuizada por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVAem face de MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e SERASA EXPERIAN S/A. Relata somente ter tomado ciência do débito objeto da lide quando seu nome já havia sido inserido na plataforma pela empresa Requerida, dado que a inclusão da dívida ocorreu sem aviso prévio. Pretende o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de crédito até o deslinde da ação. Ao final pede que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação pelos danos morais. No caso em tela, a Demandante não nega a dívida, apenas alega não ter sido previamente notificada sobre apontamento lançado em seu nome, o que a impediu de regularizar ou impugnar a referida dívida. É o breve relatório. Decido. No caso concreto, a Requerente não desconhece a dívida, mas afirma apenas que a falha decorre da ausência de notificação prévia para inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De fato, a súmula n° 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No entanto, a inscrição do nome da Autora no cadastro Serasa sob o título "conta atrasada" não equivale à negativação perante o cadastro de crédito. Ressalto que a simples informação de dívida não se confunde com a negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes do Serasa, pois se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas, cujos dados não são públicos, e, portanto, não disponibilizados a terceiros, mas apenas ao próprio devedor mediante consulta privada. Não há nos autos prova de negativação indevida no nome da Autora, mas apenas uma consulta privada (id.127060229) referente a contas atrasadas, dívida esta não impugnada pela Demandante. Importante registrar que esta Corte de Justiça já assentou entendimento de que não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas de mera forma digital de negociação de dívidas. Nesse sentido, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CONSULTA PRIVADA QUE NÃO REPRESENTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SABE-SE QUE "SERASA LIMPA NOME" É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 230 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAINEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0863009-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA "SCORE SERASA". AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA 2ª RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO CERTO QUE A PONTUAÇÃO BAIXA NO "SCORE SERASA" NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO, TRATANDO-SE APENAS DE UMA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (0031769-96.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). Não se trata de hipótese de negativação indevida, mas apenas cobrança realizada por plataforma digital de acesso pessoal. Quanto ao dever de indenizar, ressalto que este Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que a ausência de negativação indevida não configura dano moral. Aplicável, portanto, a súmula nº 230 do TJRJ, segundo a qual a “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Registre-se que o Código de Processo Civil, atento às demandas repetitivasque versam sobre questão somente de direito e que já foram pacificadas por meio de precedente vinculante, bem como a necessidade de especial atenção à efetividade da Jurisdição, duração razoável do processo e princípios de macrojustiçacriou a figura da improcedência liminar do pedido. Veja-se: CPC- Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em situação análoga, a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n°: 0810115-48.2024.8.19.0213 - Relator: Des. Alexandre de Carvalho Mesquita EMENTA: Direito Civil. Direito do Consumidor. Ação que questiona inscrição do nome de consumidor no “Serasa Limpa Nome” sem prévia notificação. Sentença de improcedência liminar com fundamento na súmula nº 230 do TJRJ. Inconformismo da autora. Plataforma de negociação de dívida com disponibilização de informações apenas ao consumidor. Inexistência de equiparação com a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito. Inaplicabilidade da súmula nº 359 do STJ que se destina apenas à inscrição em cadastro público de negativação, isto é de exibição pública da dívida. Ausência de prova da existência de negativação realizada pela empresa de telefonia quer perante o SERASA, quer perante outro cadastro restritivo. Prova que deveria acompanhar a inicial, na forma do artigo 434 do CPC. Correta aplicação da súmula nº 230 do TJRJ. Dano moral inexistente. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante de todo o exposto, na forma do artigo 332, IV, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDOe, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora nas custas, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários, tendo em vista que não houve determinação de citação. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, intimem-se os réus na forma do artigo 332, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. NILÓPOLIS, 10 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807159-55.2025.8.20.0000

ID: 321077032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0807159-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807159-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807159-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. PRESENÇA DE MENOR ENTRE OS AUTORES. AUSÊNCIA DE RISCOU OU AMEAÇA. DEMANDA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre o 3º Juizado da Fazenda Pública e a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, em razão de demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, proposta por seus herdeiros, incluindo menor representado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, proposta por herdeiros, incluindo menor representado, deve ser atribuída à Vara da Infância e Juventude ou ao Juízo da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade, o que não se configura apenas pela condição de menor entre os autores. 4. A demanda possui natureza eminentemente patrimonial, sem elementos que indiquem situação de risco ou ameaça ao menor, tampouco contexto de vulnerabilidade. 5. A matéria não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo IX da Lei de Organização Judiciária (LC nº 643/2018), derivadas dos arts. 98 e 148 do ECA. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal Pleno e do STJ reforça que ações de cunho exclusivamente patrimonial, mesmo quando propostas por incapazes, não atraem a aplicação do ECA nem justificam o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara da Infância e Juventude exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade da criança ou adolescente, não se presumindo tal condição apenas pela idade dos autores ou pela natureza do evento danoso. __________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 98 e 148, IV; CPC, art. 66, II; LC nº 643/2018, Anexo IX. Jurisprudência relevante citada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0817012-25.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer do conflito e declarar a competência do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação registrada sob o nº 0884508-06.2024.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, em face do Juízo de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública da mesma comarca, nos autos nº 0884508-06.2024.8.20.5001, relativos à ação de indenização por danos morais e estéticos movida por menor representado por sua genitora. O Juízo suscitante (Id. 30820543) fundamenta que a demanda, por envolver menor, deveria ser processada perante a Vara da Infância e da Juventude, enquanto o Juízo suscitado (Id. 30820542) entende que a competência para julgamento da ação é do Juizado da Fazenda Pública, em razão da presença do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo e do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A 13ª Procuradoria de Justiça (Id. 31032687), em parecer opinativo, sustenta que a relação jurídica discutida na ação originária possui caráter eminentemente patrimonial, não se sujeitando à competência do Juízo da Infância e da Juventude. Argumenta que, considerando o valor da causa e a presença do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Ressalta, ainda, que a capacidade do menor de litigar no Juizado da Fazenda Pública, representado por seu genitor, não constitui impedimento ao reconhecimento da competência deste juízo especializado. Ao final, opina pelo conhecimento do conflito e pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para processamento de demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, na espécie proposta por seus herdeiros, dentre os quais consta um menor representado. Ao argumento de que a presença desse menor atrairia a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, o 3º Juizado da Fazenda Pública declinou da competência. Entretanto, a ação originária tem natureza eminentemente patrimonial. Do que está carreado aos autos, não há elementos demonstradores sequer de provável situação de risco ou ameaça para a criança, tampouco comprovação de o menor estar inserido em um contexto de vulnerabilidade. Logo, não há como se atribuir a competência ao Juízo da Infância e Juventude, vez que não é a hipótese de ação que versa sobre as matérias constantes no Anexo IX da Lei de Organização Judiciária (LC nº. 643/2018), derivadas dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse é o entendimento deste Tribunal Pleno, conforme se vê da ementa a seguir colacionada, extraída de julgamento em situação absolutamente idêntica à deste caderno processual: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MENORES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, em face de decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que declinou da competência para processar Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (nº 0817557-40.2018.8.20.5001), proposta por menores contra o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento em suposta responsabilidade estatal pelo homicídio do genitor dos autores, ocorrido em penitenciária estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por menores em razão da morte do pai em estabelecimento prisional: se a Vara da Infância e da Juventude, com base na alegada situação de risco, ou a Vara da Fazenda Pública, dada a natureza patrimonial da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige situação atual de risco ou vulnerabilidade, o que não se configura apenas pela condição de menor das partes ou pelo contexto do óbito do genitor. A ação possui conteúdo eminentemente patrimonial, consistindo em pedido de indenização por responsabilidade civil do Estado, sendo ausente qualquer pedido de medida protetiva ou indicativo de situação de risco atual aos menores. A competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal já havia sido fixada anteriormente por prevenção, em conflito de competência anterior entre juízos diversos, o que reforça a conclusão pela sua competência. O TEMA 10 do STJ, relativo à atuação da vara especializada quando o pedido se relaciona diretamente à garantia de direitos fundamentais como saúde, não se aplica ao caso, por não haver pretensão correlata. Jurisprudência da própria Corte reforça que ações de cunho exclusivamente patrimonial, mesmo quando propostas por incapazes, não atraem a aplicação do ECA nem justificam o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência da Vara da Infância e da Juventude exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade da criança ou adolescente, não se presumindo tal condição apenas pela idade dos autores ou pela natureza do evento danoso. Ações indenizatórias de cunho patrimonial fundadas em responsabilidade civil do Estado devem tramitar na Vara da Fazenda Pública, mesmo quando os autores forem menores. A fixação de competência por prevenção prevalece quando reconhecida anteriormente em conflito de competência com identidade de partes e objeto. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 147, I, e 148, IV; CPC, arts. 55 e 956. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0811668-97.2023.8.20.0000, Rel. Des. Gilson Barbosa de Albuquerque, j. 06.11.2023; STJ, IAC no RMS 64.531/MT (TEMA 10). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0817012-25.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Também nessa esteira é o recente julgamento, em 25/04/2025, do Tribunal Pleno, no bojo do Conflito de Competência nº 0802364-06.2025.8.20.0000, de minha Relatoria. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito em questão (nº 0884508- 06.2024.8.20.5001). É como voto. Natal/RN, "data da sessão". Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiana Junqueira Cardoso Sodré e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliarios Ltda

ID: 295715981

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805898-96.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO SODRÉ ESPóLIO DE LUCIA JUNQUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805898-96.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INVENTARIANTE: CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO SODRÉ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO SODRÉ ESPÓLIO: ESPÓLIO DE LUCIA JUNQUEIRA CARDOSO RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA O ESPÓLIO DE LUCIA JUNQUEIRA CARDOSO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES em face de QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Segundo afirma o autor, a empresa ré era administradora do contrato de locação do imóvel de sua propriedade localizado à Rua Joaquim Távora, 110, apartamento 1202, bloco A, Icaraí, Niterói. Como administradora do contrato de locação, cabia à empresa ré a cobrança dos valores de aluguel e IPTU do locatário e seu repasse mensal ao autor (locador). Todavia, segundo narra o autor, no mês de julho de 2023, os valores não lhe foram devidamente repassados, o que o motivou a propor a presente demanda. A inicial veio instruída com os documentos de id. 67863925 a 67863941. Em id. 68000441 foi proferida decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Em id. 67414465 o autor junta aos autos cópia do registro de ocorrência em sede policial pela suposta prática do crime de apropriação indébita. Em id. 77325060 o autor junta prints de conversas trocadas com a empresa ré. A empresa ré apresentou contestação em id. 81873460. Foi arguida a preliminar de existência de convenção de arbitragem e requerida a extinção do feito na forma do art. 485, VII do CPC. No mérito, a empresa ré defende a regularidade de sua atuação, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de danos indenizáveis e requer a total improcedência dos pedidos autorais. Em provas, o autor peticionou em id. 101039643 requerendo o depoimento pessoal do preposto da ré e a juntada de documentos. A parte rá já havia se manifestado na contestação sobre o desinteresse na produção de outras provas além das que já havia trazido aos autos. Réplica da parte autora em id. 129411697. Em sua réplica, o autor defende a aplicação da legislação consumerista à presente demanda e ratifica a alegação de existência de danos indenizáveis e do dever da empresa ré de indenizar. Decisão de saneamento do feito acostada em id. 149401379. Foi rejeitada a preliminar de existência de convenção de arbitragem, tendo em vista que prevista no contrato de locação do qual é parte o locatário, mas não no contrato de administração firmado entre as partes desta demanda. Fixou-se como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e a extensão do dano causado. Foi reconhecida a incidência da legislação consumerista e deferida a inversão do ônus da prova. Por fim, foi indeferida a produção da prova oral. Novamente intimada em provas, a ré peticionou em id. 151012354 ratificando o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de relação consumerista, devendo ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor à hipótese, como aponta Jurisprudência do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação. 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante. 6. Recurso especial não provido. (REsp 509.304/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013). Para a análise do mérito, deve-se verificar se ocorreu o descumprimento contratual arguido pelo autor. O cotejo das provas acostadas por ambas as partes aos autos permite concluir que assiste parcial razão ao autor em sua irresignação, devendo ser julgado procedente em parte a presente demanda, como se demonstrará. De um lado, é inconteste que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, destacando-se: 1) a existência de uma relação de direito material havida entre ele e a ré, consistente no contrato de administração residencial por meio do qual a empresa ré se comprometia ao repasse mensal dos valores recebidos a título de aluguel e cotas de IPTU do locatário; 2) o atraso no repasse dos valores de aluguel e cota de IPTU por parte da empresa ré. Sendo aplicável ao caso as disposições da legislação consumerista, como já afirmado acima, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, respondendo ela pelos danos causados ao autor, independentemente da existência de culpa. Invertido o ônus da prova, cumpre observar, por outro lado, que a empresa ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Na forma do art. 14, §3º do CDC, “o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhum dos documentos apresentados pela empresa ré serve de prova para este fim. Precisamente quanto à alegação da empresa ré de que o repasse dos valores ao autor não se deu em virtude de inconsistências de informações bancárias, há que se reconhecer que se trata de um fortuito interno, inerente à administração de empresas que se sujeitam a contratempos desta espécie no exercício da atividade empresarial, fato que não pode ser utilizado em prejuízo do consumidor. Veja-se nesse sentido o Enunciado 94 do TJRJ: “Enunciado 94 - Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.”. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento. O risco do empreendimento está ligado à ideia de responsabilidade ou encargo acerca da perda ou dano por situação de risco, no ato de uma pessoa (física ou jurídica), que assume uma tarefa ao empreender uma atividade econômica, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados. Nestes termos, esta é a responsabilidade que, independentemente de culpa, assumem todos aqueles que se disponham a exercer uma atividade no mercado de consumo, atraindo para si o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores. Esse dever gerado pelo risco do empreendimento é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante aos bens e serviços ofertados, quer perante a quem se destinam tais ofertas. Assim, quem quer que exerça atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar serviços passa a ser garante dos mesmos, respondendo por sua qualidade e segurança. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que a inadequação, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir sua incolumidade física ou psíquica, causando danos. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem (consumidor padrão, direto oustander– art. 2º do CDC) ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele (consumidores por equiparação, indireto oubystander– art. 17 do CDC). Ante o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada se demonstrada uma das causas excludentes previstas no §3º do referido artigo, o que não se demonstrou neste processo. Além da relação de direito entre as partes, deve-se destacar ainda que restou provado nos autos que a empresa ré recebeu em dia os valores de aluguel e a cota de IPTU pagas pelo locatário do imóvel do autor. Assim, outra questão se delineia para o deslinde da causa e com mais razão se justifica a procedência do pedido autoral quanto a este ponto. Após ter recebido os valores devidos pelo locatário e ter deixado de repassá-los ao autor, sem qualquer justificativa legal para tanto, a questão se enquadra em hipótese de enriquecimento ilícito da ré. Cabe destacar que a ré, em sua contestação, não contraria a informação de que o locatário teria pagado em dia as despesas de sua responsabilidade. Noutro giro, quanto ao pedido de perdas e danos formulados pelo autor e o requerimento de condenação da empresa ré em valor não inferior a três salários-mínimos, há que se reconhecer que o autor não juntou qualquer prova nesse sentido que possa embasar uma condenação da empresa ré em perdas e danos, sobretudo no valor indicado pelo autor. As únicas perdas e danos efetivamente demonstradas nestes autos dizem respeito ao pedido de pagamento referente ao atraso no repasse do aluguel e da cota de IPTU por parte da empresa ré, mas já abrangido pelo pedido principal da demanda. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos autorais para CONDENAR a empresa ré a repassar ao autor o valor de R$ 2.106,54 (dois mil cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes ao aluguel e cota de IPTU do imóvel do autor cuja locação ela administra, localizado à Rua Joaquim Távora, 110, apartamento 1202, bloco A, Icaraí, Niterói. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde 12/07/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes solidariamente ao pagamento das custas e da taxa judiciária, rateadas à razão de 50% para cada parte. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico que obteria com a parte do pedido julgado improcedente, qual seja, a condenação da ré em perdas e danos no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). Mantenho suspensos os pagamentos por parte do autor em razão da gratuidade de justiça a ele concedida. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da CGJ, acrescentado pelo Provimento nº 2/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas para dizer em cinco dias se tem algo mais a requerer. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. NITERÓI, 24 de março de 2025. ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buriti Imoveis Ltda x Francidalva De Jesus Cantanhede

ID: 277407134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Amea… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Endereço: Rua 21, 29, Qd. 109, Lt. 40, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-856 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Buriti Imóveis Ltda. em face de Francidalva de Jesus Cantanhede. A parte autora alega que firmou com a ré, em 16 de agosto de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao imóvel descrito como lote de terras situado na Rua 21, Quadra 109, Lote 40, no Residencial Jardim América, 3ª etapa, Xinguara/PA, com área total de 222,88 m², pelo valor de R$ 53.007,44. Tal valor seria quitado mediante entrada e pagamento parcelado em até 132 parcelas reajustáveis, nos termos previstos contratualmente. Sustenta que, embora tenha transferido a posse direta do imóvel à parte ré, esta deixou de adimplir as obrigações pactuadas a partir da 21ª parcela, vencida em 01/06/2021, permanecendo inadimplente mesmo após notificação extrajudicial realizada em 16/08/2021. A autora informa que, diante da inércia da parte ré e nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato, procedeu à rescisão administrativa do pacto em 28/09/2021 e requereu, judicialmente, sua reintegração na posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento das penalidades contratuais e indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do bem. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração na posse do imóvel, alegando esbulho possessório, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, com base na constituição em mora da compradora. Juntou à petição inicial diversos documentos, dentre os quais: cópia do contrato de compromisso de compra e venda, demonstrativo de pagamentos, notificação extrajudicial, boletos, extrato de IPTU, decisões judiciais análogas e demais documentos correlatos. O pedido de liminar foi apreciado em sede de decisão judicial (Id. 64704566), com manifestação posterior da ré (contestação no Id. 116921790), onde foram apresentadas suas alegações e documentos. Houve réplica da parte autora (Id. 118508673), além de outras manifestações nos autos, como pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. A RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compulsando aos autos, observa-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos. A autora procedeu à notificação extrajudicial da parte requerida, conforme documentos acostados, o consentimento foi livre e consciente, sendo que desde o ano de 2021 a parte ré não honra com os pagamentos. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, o que não é o caso dos autos. As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento contratual. Seria privilegiar o mal pagador, a parte que descumpriu o contrato e, como quem pretendesse locupletar-se ilicitamente, permaneceu (e permanece) usufruindo do imóvel gratuitamente. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Ademais, a tese da aplicação do CDC e interpretação mais favorável ao devedor não merece prosperar, porque o contrato é expresso na forma de pagamento. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora, quem também detém o domínio do bem. Incontroversa, portanto, a inadimplência do devedor, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. É o entendimento recorrente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362 Nessa linha, verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da ré restou devidamente comprovado, uma vez que deixou de adimplir as parcelas do contrato a partir da 21ª, com vencimento em 01/06/2021, mantendo-se em mora mesmo após regularmente notificada extrajudicialmente em 16/08/2021. Tal conduta configura violação das obrigações assumidas contratualmente, tornando inevitável a perda da posse do imóvel, nos termos das cláusulas expressas do contrato que autorizam a rescisão e a consequente reintegração da vendedora na posse direta do bem. Importa destacar, ademais, que a ré efetuou o pagamento de apenas 20 das 132 parcelas previstas contratualmente, o que corresponde a aproximadamente 15,15% do valor total pactuado. Diante desse percentual reduzido de cumprimento da obrigação, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual pressupõe o adimplemento quase integral do contrato, com descumprimento apenas residual ou irrelevante. No caso em tela, o inadimplemento é expressivo, compromete a finalidade do contrato e inviabiliza a manutenção da ré na posse do imóvel, afastando a incidência da referida teoria, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, também fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577- RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido." (REsp 633.793/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 378) 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 863639/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2011). O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado quo ante e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas. DAS PERDAS E DANOS De fato, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, embora no contrato apenas consta a perda de 20% das parcelas pagas, valor evidentemente que abarca a multa rescisória, embutida na cláusula 16ª, §6º, C, embora não nominada assim. Por outro lado, entendo inacumuláveis a cláusula penal com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores, devendo prevalecer a mesma decisão que tem sido prolatada por este juízo, 10% de taxa administrativa e 10% de multa rescisória. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula contratual na qual houve estipulação das arras penitenciais, é incabível a cumulação do recebimento de valor referente à cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516: 228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 6145099 PR 0614509-9, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318). (Grifou-se). Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser razoável, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerente que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável aos promovidos. TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - FRUIÇÃO A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de fruição, prevista contratualmente à razão de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a título de contraprestação pela ocupação do imóvel no período anterior à rescisão. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda de terreno sem edificação, ainda que a parte adquirente tenha promovido construções no local. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Inconformismo da ré visando a condenação dos autores no pagamento da taxa de fruição, bem como da incidência na multa contratual de 10% prevista no contrato e demais penalidades nele previstas - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Necessidade, no mais, de observância das normas contidas no artigo 32-A da Lei 13.786/18 - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incidência única da multa contratual, que abrange todos as demais sanções contratuais - Sucumbência parcial, com divisão dos ônus - Apelo parcialmente acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013737-69.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o objeto do contrato é um lote de terreno urbano, desprovido de benfeitorias à época da celebração do pacto. As eventuais construções ali erguidas foram realizadas por iniciativa e às expensas da parte ré, não havendo demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ocupação do imóvel, tampouco de que tenha sido privada de eventual rendimento econômico. Ademais, admitir a cobrança de taxa de fruição nesse contexto implicaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de taxa de fruição. REVISÃO CONTRATUAL Ainda ressalta-se que, o afastamento da tabela price, o reajustamento e a correção das cláusulas do contrato em exame, anulando a forma de juros capitalizados e substituindo-os por juros simples, de reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas com capitalização de juros (anatocismo) e a inviabilidade da aplicação do IGP-M como indexado. A possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANC YANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJ de 10/03/2009). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos imobiliários entabulados entre incorporador, definido como pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (Lei4.591/64, art. 29), e adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Por consequência, o princípio da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda) deve ser examinado à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CódigoCivil), de modo que havendo abuso em suas obrigações poderá a parte prejudicada valer-se da tutela jurisdicional para afastar possíveis excessos, conforme prevê o art. 51, inciso IV, do CDC. In casu, ao firmar o contrato e especificamente com relação ao termo de repactuação, a part autora tomou ciência prévia de como seria feito o reajuste das prestações, aceitando livremente o índice e a forma, não havendo no pacto contratual qualquer irregularidade capaz de permitir a substituição da forma de reajuste. O contrato debatido em questão é bem expresso quanto as parcelas reajustadas pelo IGPM medido e publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, doravante o denominado apenas como indexador. Assim, o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos e admitido pela jurisprudência pátria, não havendo ilegalidade em sua contratação. O sistema da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário visa à amortização inicial de juros remuneratórios, na medida em que o crédito principal começa a diminuir, com mais amplitude, quando se aproxima o final do financiamento, não restando saldo devedor. Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal quando expressamente contratada. A nossa jurisprudência esposou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. IGPM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS NÃO CONSTANTES NO AJUSTE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Cuidam os autos de demanda revisional de cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização de perícia contábil porque para a análise da matéria fática discutida, imprescindível, unicamente, a prova documental materializada pelo contrato entre os litigantes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros de 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. 3. Quando não verificada abusividade no contrato particular de compra e venda, ausente pactuação de juros remuneratórios, bem como a capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual econsequentemente, a declaração de nulidade de cláusulas. 4. Considerando que o quantum depositado não corresponde ao valor total da dívida, andou bem o magistrado ao julgá-lo improcedente, estando em linha com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.058-DF, referente ao Tema 967/STJ, não havendo falar-se em análise do pedido apenas na fase de liquidação de sentença. APELOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100824-04.2017.8.09.0051, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) Exsurge evidente a inexistência de ilegalidade, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, é possível a cumulação do índice IGPM contratado para a atualização das parcelas com a cobrança de juros remuneratórios. O simples fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor, também, manifestou sua vontade de aceitá-las. A revisão só é possível se houver excesso ou abusos, resultando desequilíbrio. Como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento da tarifa. Deste modo, a parte autora aponta que a utilização da “tabela PRICE”, para o cálculo das parcelas do financiamento caracteriza tal prática e é ilegal. Por isso, pede que o método de amortização seja alterado para o “método GAUSS”, em que os juros são contabilizados de forma simples. Porém, é legal o método de amortização utilizado, na forma de juros capitalizados, pois estava previsto contratualmente. Assim, não havendo declaração de abusividade sobre a capitalização de juros, pela decorrência lógica entre os pedidos, não há como se admitir a substituição do método de amortização, que, sendo previsto contratualmente, não fere a legalidade. Desta forma, é imperativa a improcedência de tal pedido, como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento. Das Benfeitorias A parte ré alegou ter realizado benfeitorias no imóvel objeto do contrato, apresentando fotografias do local com o intuito de demonstrar os investimentos realizados e evidenciar a boa-fé na ocupação, segundo a própria defesa. Contudo, embora tais imagens indiquem a existência de construções no terreno, não são suficientes, por si sós, para aferir a natureza, a autorização ou o valor das supostas benfeitorias. Assim, eventuais pedidos de indenização por benfeitorias — ainda que úteis ou necessárias — devem ser discutidos em ação própria, que possibilite a devida instrução probatória, especialmente mediante realização de prova pericial e contraditório, o que não se viabiliza nos estreitos limites desta ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com a consequente reintegração de posse do imóvel à Requerida, e determinar a restituição ao compromissário comprador das parcelas efetivamente pagas, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor reter o percentual de 20% (vinte por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, e como forma de compensação pela rescisão unilateral do contrato pelo autor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051320251751100000058282984 01. Francidalva de Jesus Cantanhede - PETIÇÃO INICIAL Petição 22051320251767800000058282985 02. Francidalva de Jesus Cantanhede - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Instrumento de Procuração 22051320251796900000058282986 03. 16ª ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 22051320251818300000058282987 04. CNPJ 2022 Documento de Identificação 22051320251844100000058282988 05. PROCURAÇÃO ADM 2022 Documento de Identificação 22051320251863800000058282989 06. Francidalva de Jesus Cantanhede - CONTRATO DE COMPR E VENDA Documento de Comprovação 22051320251892600000058282990 07. Francidalva de Jesus Cantanhede - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22051320251936300000058288392 08. Francidalva de Jesus Cantanhede - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 22051320251955200000058288393 09. Francidalva de Jesus Cantanhede - SIMULAÇAO DE DISTRATO Documento de Comprovação 22051320251973700000058288395 10. Francidalva de Jesus Cantanhede - CARTA NOTIFICAÇÃO 2 Documento de Comprovação 22051320251994900000058288396 11. Francidalva de Jesus Cantanhede - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 22051320252017400000058288397 12. Francidalva de Jesus Cantanhede - BOLETO IPTU Documento de Comprovação 22051320252038200000058288399 13. 0007389-56.2017.8.14.0040 - DECISÃO 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252062300000058302663 14. 0017838-73.2017.8.14.0040 - SENTENÇA 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252094800000058302664 15. 0801642-87.2020.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252126200000058302665 16. 0806235-69.2018.8.14.0028 - SENTENÇA MARABÁ Documento de Comprovação 22051320252158000000058302666 17. 0812155-51.2019.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252190600000058302667 Petição Petição 22051716573189600000058716053 Interlocutoria redistribuição de comarca - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 22051716573204900000058716054 Decisão Decisão 22060716362304800000061629783 Decisão Decisão 22061513060689600000062954321 Petição Petição 22070810134324800000065784443 Conta Processo inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134434600000065784444 Boleto inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134479200000065784445 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 22070810134528200000065784449 Decisão Decisão 22101112132745500000075368215 Petição Petição 22101411272956400000075590211 Petição - Audiência videoconferência - FRANCISDALVA Petição 22101411272976200000075590213 Intimação Intimação 22102013032220100000076047352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Certidão Certidão 23012916231591400000081339547 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Petição Petição 23020815472974400000081981091 Petição - nova citação via postal - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23020815472990800000081981093 CONTA CUSTA - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473026000000081981097 BOLETO - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473056400000081981099 COMPROVANTE - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473085600000081981101 DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473128400000081981095 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051109214577200000087658216 0807159052022 Documento de Comprovação 23051109214596100000087658221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Despacho Despacho 23052518320270200000088567457 Petição Petição 23053010192248000000088827287 Petição - Sisbajud e Siel - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23053010192274000000088827288 CONTA CUSTA - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192310700000088827290 BOLETO - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192338700000088827291 COMPROVANTE - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192386300000088827293 AR Identificação de AR 23060506205477400000089140113 AR Identificação de AR 23060506205483500000089140114 Petição Petição 23061311182033700000089540689 Petição - nova citação - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23061311182053700000089540695 CONTA CUSTA - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182080200000089540697 BOLETO - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182103900000089540698 COMPROVANTE - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182127000000089540699 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182149100000089540700 Certidão Certidão 23061409200874100000089602732 2023_06_14_09_12_10 Documento de Comprovação 23061409200892100000089602736 Decisão Decisão 23120415404658100000099183281 Intimação Intimação 23120508273271900000099278936 Petição - Audiência de Conciliação por Vídeo Conferência Petição 23120610000356800000099364455 Petição Petição 24020712313526200000102101820 Petição Petição 24030110554842800000103334046 Deferimento Documento de Comprovação 24030110554861900000103334047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Certidão Certidão 24030413573605200000103461765 print francidalva Devolução de Mandado 24030413573620800000103461768 Despacho Despacho 24030608511272900000103588550 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030609131812400000103590714 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030617191641900000103654745 Intimação Intimação 24030811292880100000103864889 Diligência Diligência 24031423155788000000104425296 Petição Petição 24031511595195100000104464301 0807159-05.2022 Mídia de audiência 24050810065126500000107802767 Informação Informação 24050810065101900000107802765 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição - Substabelecimento Petição 24051416535511000000108025755 CARTA PREPOSTO Documento de Comprovação 24051416535555900000108291600 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento de Comprovação 24051416535597600000108291601 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição Petição 24052212484175500000108808781 Petição Petição 24052321011989700000108931145 PORTARIA Nº 364-2024 Documento de Comprovação 24052321012004600000108931148 Contestação Contestação 24060509564631900000109577214 Francidalva - Documentos Documento de Comprovação 24060509564673100000109577215 Impuganação à Contestação Contrarrazões 24062510313344300000111023865 Certidão Certidão 24062909213442800000111458833 Decisão Decisão 24100213174241300000120044826 Petição - Julgamento Antecipado Petição 24100711303972100000120469091 Petição Petição 24101020120695100000120885893 Fotos da casa Documento de Comprovação 24101020120729400000120885894 Decisão Decisão 25050614291499500000132643421 Certidão de custas Certidão de custas 25050711031947000000132704173 RelatorioDeConta Relatório de custas 25050711031960900000132704175 Termo de Ciência Termo de Ciência 25050811211362200000132802686 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adam Levi Dos Santos Silva Ferreira e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 317886689

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-56.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAM LEVI DOS SANTOS SILVA FERREIRA ISAQUIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICíPIO DE CORURIPE

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe … DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Adam Levi dos Santos Silva Ferreira, menor impúbere representado por sua genitora, Isaquiele dos Santos Silva, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, nos autos de ação de preceito cominatório movida contra o Município de Coruripe/AL e o Estado de Alagoas. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de concessão de tratamento multidisciplinar, fundamentando-se exclusivamente em parecer técnico emitido pela Câmara Técnica de Saúde (NATJUS), que não teria reconhecido a urgência da situação, bem como excluiu o ente municipal do polo passivo da demanda. A parte agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, inicia suas razões declarando a hipossuficiência econômica e requerendo a concessão da gratuidade de justiça para esta fase processual, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50 e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não efetuou o preparo recursal. Pleiteia, ainda, a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, como intimação pessoal, remessa dos autos com vista, contagem de prazos em dobro e dispensa de mandato para representação da parte, nos termos dos artigos 186 do CPC e 128, I e XI, da LC 80/94. Em relação ao mérito, a agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a documentação médica circunstanciada apresentada nos autos, que foi elaborada pelo médico responsável pelo acompanhamento do menor. Alega que, embora a Resolução nº 18/2016 do TJ/AL tenha instituído a Câmara Técnica de Saúde para subsidiar o Judiciário, seus pareceres não possuem caráter vinculante, conforme artigo 2º da própria resolução. Argumenta que tais pareceres, por serem elaborados sem inspeção pessoal do paciente e baseados apenas em evidências genéricas, não podem se sobrepor ao laudo do profissional que acompanha o paciente, pois este possui melhores condições de avaliar as necessidades específicas do caso concreto. A agravante ressalta a natureza fundamental do direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e destaca o dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Sustenta que a negativa da tutela provisória acaba por prejudicar ainda mais o paciente, vítima do descaso da saúde pública, ao invés de protegê-lo no momento em que mais necessita. Apresenta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas e de outros tribunais, no sentido de que a avaliação do médico assistente deve prevalecer sobre os pareceres técnicos de órgãos consultivos, especialmente em demandas urgentes que envolvam risco à saúde e à vida. No tocante à antecipação da tutela recursal, a agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, defendendo que há probabilidade do direito, evidenciada tanto pelo contexto fático quanto pela documentação médica acostada, e perigo de dano, uma vez que a demora no início do tratamento poderá acarretar agravamento do quadro clínico do menor, com risco à sua saúde e vida, além da prorrogação da dor e sofrimento. Argumenta que, caso a medida não seja concedida, a eventual procedência do pedido ao final do processo poderá ser ineficaz, devido ao lapso temporal decorrido. Por fim, requer, em síntese: a concessão da gratuidade de justiça; a regular distribuição do agravo; o conhecimento do recurso; a antecipação da tutela recursal, para determinar a manutenção do ente municipal no polo passivo e compelir os agravados a fornecerem imediatamente o tratamento multidisciplinar indicado pelo laudo médico; a intimação dos agravados para manifestação; o regular processamento do feito; a procedência do agravo com confirmação dos efeitos da tutela antecipada; e a observância das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública, especialmente quanto à contagem de prazo em dobro, intimação pessoal e dispensa de procuração É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de apreciar o pleito de gratuidade, pois já foi deferido na origem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise desses requisitos deve se dar à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), que assegura ao julgador formar seu convencimento com base na apreciação racional e sistemática das provas dos autos, de forma fundamentada, sem vinculação a pareceres ou laudos externos, ainda que oficiais ou técnicos. No caso, a probabilidade do direito encontra-se bem delineada nos autos, não apenas pela fundamentação jurídica e constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), mas também nos documentos médicos individualizados e fundamentados, constante às fls. 12-15/16-24, dos autos de origem, notadamente o documento de fl. 13, que atesta o caráter imediato e urgente do tratamento requerido pelo menor, conforme indicação da médica psiquiatra. O documento, assinado por profissional da saúde que acompanha clinicamente o agravante, apresenta justificativa técnica clara. Trata-se, portanto, de prescrição detalhada e diretamente relacionada à condição clínica específica do agravante, o que afasta qualquer alegação de caráter genérico ou presuntivo. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução CFM nº 1.956/2010, a prescrição médica individualizada deve prevalecer sobre pareceres genéricos, sobretudo quando fundamentada em exames clínicos e acompanhamentos específicos. No caso concreto, a criança tem 07 anos de idade, razão pela qual a intervenção precoce, tratando-se de transtorno global de desenvolvimento, não é apenas recomendável, mas essencial para garantir a eficácia do tratamento. Longe de tal conclusão ser alcançada a partir de meras conjecturas, remeta-se, mais uma vez, ao que preconiza o Anexo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo: O tratamento precoce tem potencial de modificar as consequências do TEA, sobretudo, com relação ao comportamento, capacidade funcional e comunicação. Embora não haja cura, há evidências de que intervenções implementadas antes dos quatro anos de idade, ou até mesmo antes dos dois anos, estão associadas a ganhos significativos na cognição, linguagem e comportamento. Há consenso sobre a importância do diagnóstico precoce e implementação de políticas públicas que possam promovê-lo. Feitas essas considerações, tem-se que o quadro clínico da criança, associado às diretrizes governamentais do tratamento de transtornos globais de desenvolvimento, impõe do Poder Público uma atuação prioritária em face dos interesses do recorrente. Portanto, da detida análise dos autos, os elementos indicam que os métodos pleiteados não possuem caráter experimental e que houve prescrição médica determinando sua utilização, razão pela qual a exclusão dos métodos mencionados pode ter efeitos prejudiciais ao tratamento do recorrente. De mais a mais, tenho que, ao avaliar detidamente o caso em narrativa, se vislumbra, de plano, que o Juiz a quo decidiu seguido a linha de entendimento até então vigente nesta Corte. Isso porque, tratando de paciente com TEA, a indicação é disponibilizar o tratamento integral prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ainda que seja o método ABA, o qual já fora reconhecido como idôneo a cuidar do caso do agravado, inclusive com a quantidade de horas indicadas pelo médico que acompanha o paciente. Ao julgar casos semelhantes, assim também decidiu esta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Agravado diagnosticado com Transtorno Espectro Autista e necessita, de acordo com o profissional médico que o acompanha, do tratamento com método ABA equipe multiprofissional, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicologia e psicomotricidade. 2.Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS que por força da Resolução Normativa n° 469, publicada em 12 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, decidiu retirar o limite de sessões de fonoaudiólogo, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional para pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista TEA. 3. Lei Federal nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, que permite a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 4. Direito à saúde que possui amparo constitucional, sendo indiscutível a necessidade do tratamento, nos termos do laudo médico, e sua descontinuidade é "extremamente prejudicial ao desenvolvimento do menor". 5. Negativa do Plano de Saúde que se afigura abusiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808019-28.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2023; Data de registro: 01/11/2023, grifo nosso) Destaca-se a necessidade de o tratamento do paciente ser concedido in totum, bem como mediante a metodologia indicada pelo médico que acompanha o quadro do menor, tudo isso porque, caso seja modificado, ainda que pontualmente a metodologia inicialmente traçada, poderá haver um comprometimento no sucesso do tratamento. A necessidade de garantir a totalidade da prescrição médica tem o intuito de evitar um tratamento insuficiente, capaz de dar azo para que o paciente tenha um regresso em seu desenvolvimento, o que se mostra bastante considerável no quadro clínico em análise. Modificar a prescrição médica, especialmente em um caso delicado como este, a ponto de reduzir a metodologia a ser aplicada ou até mesmo o quantitativo de horas das sessões de tratamento, significa impactar diretamente na eficácia da metodologia empregada para cuidar do caso do paciente. Em se tratando de casos análogos, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de validar, com especial apreço, o parecer/laudo do médico que acompanha o caso do paciente. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023) Reputo que a tese inicial da parte requerente goza de probabilidade do direito, a ponto de encontrar amparo na legislação, nos estudos científicos e na jurisprudência pátria. Ademais, não há como levantar possíveis empecilhos de ordem burocrática, para fins de impedir a efetivação de um direito fundamental social, como é a saúde, que se encontra prevista no art. 6º, caput, da CF/88. De outro lado, o parecer técnico emitido pelo NATJUS, apesar de reconhecer expressamente a adequação do tratamento ao caso do menor, afirma, de forma genérica, a inexistência de urgência. Entretanto, como se vê de seu próprio teor (fls. 31-34 dos autos), o NATJUS confirma: Conclusão: FAVORÁVEL COM RESSALVAS Em resposta aos quesitos formulados no despacho, o Natjus-AL opina que: a) Não se trata de urgência. Sugerimos o prazo máximo de 45 dias para início das terapias. b) O tratamento é necessário e indispensável para a saúde do menor; c) O tratamento está na lista oficial do SUS; d) Não há alternativas terapêuticas, disponibilizadas pela rede pública. O tratamento multidisciplinar é necessário e indispensável ao caso, contudo, até o momento não temos estudos de grande confiabilidade que apresentem eficácia maior em relação à carga horária e técnica solicitada em detrimento de outras técnicas/cargas horárias. A carga horária prescrita, a ser distribuída ao longo do dia do indivíduo, deve ser estruturada de modo a evitar sobrecarga de atividades. A carga horária global prescrita para o caso em tela (08 horas semanais) está dentro do aceitável. Os profissionais elencados nas diretrizes do Ministério da Saúde e/ou da Sociedade Brasileira de Pediatria são: médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem distinção em relação a especialização ou metodologia aplicada. A ANS determina a cobertura dos seguintes profissionais para o tratamento do TEA: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, conforme a resolução normativa da ANS 539, de 23/06/2022, que informa ainda: para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Esse Núcleo, portanto, manifesta-se FAVORÁVEL à indicação de seguimento em psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. A literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) entre terapias comportamentais (sejam eles ABA, TEACCH, PECS etc.), não sendo possível a recomendação de um em detrimento de outro. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (Trecho do parecer de origem, fls. 31-34, grifo nosso) Esses elementos, por si só, demonstram que o perigo de dano está suficientemente comprovado. A ausência do tratamento, nos moldes pleiteados, poderá acarretar agravamento da condição de saúde do agravante, inclusive com risco de involução de um quadro que já é deveras delicado, ainda mais se tratando de menor de idade, que goza de absoluta prioridade de tratamento. Tal realidade impõe a concessão imediata da medida pleiteada, considerando o standard probatório adequado à fase processual, que é de prova suficiente da verossimilhança dos fatos alegados, não se exigindo certeza absoluta da obrigação, mas sim elementos robustos de plausibilidade e risco iminente. Importa registrar, ademais, que a negativa de urgência constante do parecer técnico não foi capaz de refutar a urgência processual, isto é, a impossibilidade de o jurisdicionado aguardar o desfecho do processo sem sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. O processo judicial, mesmo que célere, não oferece resposta em tempo hábil a situações que exigem intervenção imediata para resguardar bens jurídicos como a saúde e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Sobre o valor jurídico dos pareceres do NATJUS, embora estes constituam importante instrumento de auxílio ao Poder Judiciário, não possuem caráter vinculante e não podem se sobrepor à análise do juiz, quando há nos autos documentação médica suficiente e fundamentada que demonstre a necessidade clínica individualizada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Leia-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PACIENTE PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE EDEMA MACULAR E OCLUSÃO DE VIA CENTRAL DA RETINA (CID 10 H36.8 E H34.8). CONSTATAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO PRAZO PARA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DO FARMÁCO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Palmeira dos Indios, que deferiu o pedido Liminar, para determinar o fornecimento do medicamento Eylia (Aflibercepte), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a urgência/emergência capaz de ensejar a redução do prazo para o custeio/fornecimento do farmáco Eylia (Aflibercepte) ante o risco de cegueira definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico, que atesta acerca da urgência dada, visando à cura ou melhora do quadro clínico, uma vez que o médico possui melhores condições de conhecer e atestar a situação de saúde do paciente. Pacciente com risco de cegueira definitiva. A jurisprudência reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de saúde. 4. Decisão parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 300, caput e § 3º, Arts. 297 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Agravo de Instrumento nº 0807555-43.2019.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0810181-98.2020.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0802588-91.2015.8.02.0000. (Número do Processo: 0813110-65.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de registro: 05/02/2025, grifo nosso) O deferimento da tutela de urgência também se mostra proporcional e razoável, considerando que o custo do tratamento, embora não desprezível, não representa lesão grave ou irreversível aos cofres públicos, ao passo que sua ausência representa risco concreto e iminente à integridade psíquica do agravante, o que configura o perigo da demora. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, é possível eventual reavaliação dos valores gastos ou cobrança regressiva em caso de improcedência da ação principal, o que afasta qualquer óbice nesse sentido (art. 300, §3º, CPC). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Estado de Alagoas, por meio de intimação pessoal ao Secretário de Estado da Saúde, que forneça/custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, o tratamento médico solicitado (fls.12-24), independentemente de procedimento licitatório ou entraves burocráticos, por tempo indeterminado, condicionado à apresentação semestral de laudo médico atualizado, junto ao órgão administrativo competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual bloqueio de valores públicos, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC. Oficie-se, com urgência, o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes