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"0807355-06.2024.8.19.0253" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social x Cerutti Engenharia Ltda e outros

ID: 317137862

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807355-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO E SOCIAL

Polo Passivo:

CERUTTI ENGENHARIA LTDA PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807355-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado:… DESPACHO Nº 0807355-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado: Cerutti Engenharia Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da "impugnação de crédito com pedido de antecipação de tutela" apresentada nos autos da recuperação judicial requerida por Cerutti Engenharia Eireli, Purê Energy Geração de Energia Ltda e outros. A decisão agravada (fls. 426-439 do processo de origem) foi proferida com base nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para habilitar o crédito de Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 42.965.601,18 (quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e um reais e dezoito centavos) os quais deverão constar no quadro geral de credores da Cerutti Engenharia Eireli, segundo a Classe Quirografária. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial mantendo o crédito de Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sob a classificação de Crédito Com Garantia Real e R$ 40.965.601,18 (quarenta milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e um reais e dezoito centavos), sob a classificação de Crédito Quirografário, os quais deverão constar no quadro geral de Pure Energy Geração de Energia Ltda. Condeno o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do crédito buscado e não reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor dos patronos da Pure Energy Geração de Energia Ltda. No tocante ao crédito habilitado no processo de Recuperação Judicial da Cerutti Engenharia Eireli, deixo de condenar a parte em honorários ante a ausência de pretensão resistida. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos, por sorteio, em 1º de julho de 2025, conforme termo de fl. 407. É o essencial a relatar. Analisando os autos, verifico que a controvérsia submetida à apreciação neste recurso está diretamente relacionada ao processo de recuperação judicial das empresas agravadas (autos n. 0703887-82.2021.8.02.0001), uma vez que se discute o procedimento de habilitação de crédito naquele feito principal. Nesse contexto, em consulta ao sistema SAJ, observo que tramitam perante a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça outros agravos de instrumento manejados por distintos credores (autos n. 0807250-83.2024.8.02.0000, 0802093-37.2021.8.02.0000,0806540-68.2021.8.02.0000, 0806238-39.2021.8.02.0000), igualmente vinculados à recuperação judicial de n. 0703887-82.2021.8.02.0001 das empresas agravadas. Desse modo, é necessário destacar a incidência da prevenção no presente caso, a qual visa garantir a segurança jurídica, a isonomia entre as partes e a uniformidade das decisões judiciais em processos que envolvam questões conexas. A propósito disso, o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como o art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas dispõem in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 98. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Ademais, embora o Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, relator dos agravos de instrumento supracitados, tenha se transferido para outro órgão fracionário, cumpre destacar que a prevenção, ainda assim, permanece no órgão julgador originário (1ª Câmara Cível), com seu sucessor, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça: § 1º Se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão. Diante do exposto, determino que sejam os autos remetidos à Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - DAAJUC a fim de que se promova a REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO deste recurso, em observância ao disposto no art. 95, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, à Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, atual ocupante da vaga outrora preenchida pelo Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 188197/RJ) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL)

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Eliane Cavalcanti De Brito x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 294355670

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805339-25.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAVALCANTI DE BRITO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0805339-25.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE CAVALCANTI DE BRITO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2º), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA para que a Empresa Re se abstenha de efetuar o corte do fornecimento da água sob pena de arbitramento de multa diária no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais); face a razões anteriormente mencionadas; em especial tratando-se de uma loja PET cujo fornecimento de água é indispensável,” Narra que: “Que a Autora, é locatária e usuária do imóvel situado a Rua Mariz e Barros, 108 lojas A Praça da Bandeira, desde outubro de 2014, sendo comerciante, tendo uma loja de produtos e serviços veterinários; residindo a proprietária da loja no exterior; Que a Autora, sempre pagou suas contas regularmente junto a Empresa Re, com o valor mensal aproximado de suas contas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a conta expedido pela CEDAE de NOVEMBRO de 2023 em anexo; bem como o demonstrativo das contas referente ao ano de 2023 estão todas com o valor aproximado ao mencionado. Ocorre que as contas de água a partir do mês FEVEREIRO de 2024 com vencimento para o dia 01/03/2024 chegou com o valor de R$857,00 (oitocentos e cinquenta reais) BEM COMO AS DEMAIS CONTAS ATÉ A PRESENTE DATA estão com valores semelhantes, quase idênticos, valor este que representa um aumento do percentual de quase 100% (cem por cento) sobre o valor ds contas anteriores, e que não houve qualquer comunicado pela Empresa Re, a respeito do referido valor ou justificativa em relação ao aumento absurdo. Que a Autora entrou em contato com a Empresa Ré, relatando o ocorrido e a Empresa Ré que gerou um protocolo sob que iria mandar um funcionário para fazer a vistoria, tendo o sido gerando então outro protocolo de atendimento sob o número 202494869, tendo inclusive questionado a Autora quanto a data de vistoria, face a data do vencimento da conta e foi informada que viria antes da data do vencimento. Ocorre que este fato não ocorreu e na data de 06/03/2024 a Autora voltou a ligar para empresa Ré, gerando o protocolo 20240306038903 para cobrar a vistoria e para sua surpresa foi informada que o fiscal teria vindo antes da marcação ao endereço e avaliou que ali havia um comercio e não um pequeno comercio? O fato é que ninguém da Empresa Ré veio ao endereço para fazer a vistoria, bem como a resposta dada pela atendente não faz o menor sentido, pois não foi isso que foi solicitado, a conta está em nome de pessoa física e não jurídica, bem como se isso fosse verdade, deveria haver um documento expedido pela Empresa Re, com as informações e os critérios que foram adotados para chegarem a esta conclusão. Nestas condições absurdas a Empresa Re poderá emitir uma conta para o próximo mês num valor idêntico e assim sucessivamente a seu bel prazer, ate valores mais inimagináveis; Não é crível, lógico e nem razoável que um valor de uma conta, de uma concessionária de serviços publico, de um mês para outro tenha um aumento, nos percentuais acima mencionado, de 100% sem qualquer justificativa, aviso e eventual processo administrativo; ressalte-se que o fornecimento de água e um serviço essencial a todas as pessoas, que não pode ser interrompido, e em especial no caso em tela, que se trata de uma loja PET. Na oportunidade informo que a Autora recentemente interpôs AÇÃO JUDICIAL sob o número 0801535-06.2024.8.19.0253 tendo sido concedida a liminar, e julgada procedente a ação, bem como os Embargos de declaração. Esclarecemos ainda que a Autora já distribuiu vários processos contra a Empresa Ré, como por exemplo o processo judicial sob o numero 0130024-50.2019.8.19.0001, tendo sido prolatada a sentença de acordo entre as partes em 14/08/2019, onde a empresa Ré reconheceu o erro de valores nas emissões nas contas que voltaram aos valores anteriores. Comprovado está que claramente existe uma falha na prestação de serviços pela Empresa Re, com a emissão de contas, com aumentos absurdos, sem qualquer critério ou justificativa, razão pela qual deve ser a Empresa Re condenada por suas falhas na prestação de serviço.” Ao final requer: “Seja a Empresa Ré, obrigada a cancelar definitivamente a cobrança dos valores indevidos DE TODAS AS CONTAS EMITIDAS ATE A PRESENTE DATA E DURANTE O CURSO DA AÇAO e que sejam emitidas novas contas, dentro dos valores que normalmente a Autora vem pagando, pelos fatos anteriormente mencionados. sendo ao final a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, com a condenação da Empresa Ré nas cominações de estilo, em especial custas processuais e honorárias advocatícios; bem como por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” É o relatório. Decido. As contas impugnadas pela parte autora apresentam um consumo de 20m3/mês, que corresponde à tarifa mínima de uma unidade comercial. A jurisprudência está pacificada no sentido da possibilidade da cobrança de uma tarifa mínima pelo custo de disponibilidade do serviço, na medida em que tal tarifa não abrange apenas a água consumida, mas toda uma estrutura operacional posta à disposição dos usuários. Neste sentido, dos argumentos expostos, não vislumbro a conclusão onde pretende a parte autora chegar. Sendo assim, em extremo apego à não-surpresa, emende-se a inicial para torná-la apta em 15 dias, se é que isso seja possível. RIO DE JANEIRO, 09 de junho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul x Fernanda De Souza Matos Assis e outros

ID: 331240015

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807355-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUZA MATOS ASSIS M & F COMERCIO DE COSMETICOS LTDA WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ASSIS

Decisão

Advogados:

SUELEN NUNES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 0807355-68.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO AGRAVANTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249A Polo Passivo: AGRAVADOS: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS ASSIS, M & F COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, FERNANDA DE SOUZA MATOS ASSIS Advogado do polo passivo: ADVOGADO DOS AGRAVADOS: SUELEN NUNES RODRIGUES, OAB nº GO35883A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra decisão proferida nos autos da execução nº 7062863-75.2023.8.22.0001 em que o juízo indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Em suas razões de recurso, defende o cabimento da medida requerida, ressaltando a recomendação nº 51/2015 do CNJ. Diz que a utilização da ferramenta, por ser meio típico de busca de bens, não é condicionada ao esgotamento de outras diligências. Colaciona julgados do STJ. Pugna pela reforma da decisão no sentido de julgar procedente o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. É o relatório. DECIDO. O recurso é próprio, tempestivo e houve comprovação de recolhimento do preparo. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de consulta junto ao INFOJUD para procura de bens penhoráveis em nome dos devedores. Trata-se de um posicionamento superado, eis que manifestamente destoante da firme jurisprudência nacional, especialmente deste TJ/RO, segundo o qual os sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) apresentam-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, revelando-se meio hábil e bastante eficaz para a satisfação dos créditos perseguidos em juízo, não sendo razoável que a autoridade judicial imponha obstáculos à sua utilização. Neste sentido, cito os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Buscas de bens. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Necessidade. Recurso provido. É possível a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud para busca de valores em nome do devedor, sendo possível e razoável a repetição da pesquisa quando decorrido prazo razoável da outra consulta, porquanto pode ter havido alteração na situação econômica do executado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805207-21.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/07/2024) Execução de título extrajudicial. Buscas de bens. Sistemas judiciais. Renajud. Infojud. Sisbajud. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Possibilidade. É possível a realização de nova consulta aos sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud) para busca de ativo financeiro, quando infrutíferas as pesquisas anteriores, sendo razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805902-72.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/07/2024) O fundamento do juízo de que a promoção de diligências incumbe ao exequente não ilide a necessidade da autoridade judiciária materializar as pesquisas necessárias para busca de satisfação dos créditos reclamados. Ora, o bloqueio de ativos financeiros (SISAUD), de veículos (RENAJUD) ou consulta de patrimônio resguardados por sigilo fiscal (INFOJUD) são medidas excepcionais, só possíveis mediante determinação judicial - de modo que o que compete à parte exequente fazer é justamente formular o requerimento e recolher as custas pertinentes para que a autoridade judiciária promova a pesquisa - já que não consegue realizar tais diligências por outra via, senão a judicial, e uma vez comprovado o recolhimento das custas, cabe à autoridade judiciária materializar a diligência postulada. Com relação à utilização específica do sistema INFOJUD, assente também o entendimento de que não se exige o esgotamento de outros meios de buscas por bens como condição de sua utilização. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência. Pesquisa INFOJUD. Possibilidade. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema INFOJUD. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808715-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 08/04/2024) Como se vê, a decisão agravada está em manifesto confronto com a firme jurisprudência desta Câmara, pelo que deve ser revista. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para, reformando-se a decisão de origem, DEFERIR a consulta via INFOJUD, o que faço monocraticamente nos termos do art. 123, inciso XIX, alínea a, do RITJ/RO. Dê-se ciência ao juízo, servindo a presente de ofício. Oportunamente, arquive-se. Porto Velho - RO, 21 de julho de 2025. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

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Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social x Cerutti Engenharia Ltda e outros

ID: 321752492

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807355-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO E SOCIAL

Polo Passivo:

CERUTTI ENGENHARIA LTDA PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807355-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado:… DESPACHO Nº 0807355-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado: Cerutti Engenharia Ltda - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da Impugnação de Crédito nº 0723763-18.2024.8.02.0001, vinculada ao processo de Recuperação Judicial nº 0703887-82.2021.8.02.0001. O agravante insurge-se contra decisão que julgou parcialmente procedente sua impugnação de crédito, reconhecendo integralmente o crédito de R$ 42.965.601,18 perante a agravada Cerutti Engenharia Eireli na classe quirografária, mas limitando a apenas R$ 2.000.000,00 o crédito com garantia real perante a agravada Pure Energy Geração de Energia LTDA., classificando o restante (R$ 40.965.601,18) como quirografário. Sustenta o BNDES que a totalidade de seu crédito deveria ser classificada na Classe II (credores com garantia real), considerando que o imóvel hipotecado foi substancialmente valorizado com os recursos do próprio financiamento, passando de R$ 2.000.000,00 para R$ 69.385.000,00, conforme laudo de avaliação apresentado pela própria recuperanda em seu plano de recuperação judicial. Alega, ainda, a incorreção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do crédito não reconhecido como garantido. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a classificação integral de seu crédito na Classe II e a suspensão da condenação em honorários. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando demonstrados a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Da Classificação do Crédito A controvérsia central reside na correta classificação do crédito do BNDES, especificamente quanto ao valor da garantia hipotecária constituída sobre imóveis de propriedade da recuperanda Pure Energy. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no artigo 1.484 do Código Civil, limitando o valor da garantia real ao montante originalmente convencionado na escritura de hipoteca (R$ 2.000.000,00), desconsiderando a valorização posterior do imóvel. No entanto, conforme bem destacado pelo agravante, há peculiaridade relevante no caso concreto: o financiamento do BNDES destinava-se especificamente à implantação de fábrica de painéis fotovoltaicos nos próprios imóveis hipotecados, com expressa previsão contratual de que a hipoteca abrangeria "todas as construções, instalações, máquinas, equipamentos e quaisquer outras acessões e/ou pertenças que, na vigência do Contrato, se incorporarem ao imóvel" (pág.108). A hipoteca, conforme dispõe o artigo 1.474 do Código Civil, abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, o que significa que essas benfeitorias ficam incorporadas à garantia hipotecária, independentemente de estarem registradas na matrícula do imóvel. Essa regra confere ao credor hipotecário a garantia sobre o bem principal e seus acréscimos, limitando, por exemplo, o direito de retenção do devedor pelas benfeitorias feitas no imóvel. No julgamento do Recurso Especial 1399143- MS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a hipoteca cobre todas as acessões, melhoramentos e construções do imóvel. Nesse caso, o STJ destacou a exclusão do direito de retenção por benfeitorias em imóveis sujeitos a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação, reforçando que tais benfeitorias estão submetidas à garantia, mesmo sem transcrição específica na matrícula. O próprio administrador judicial manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento integral do crédito como garantido, considerando que "o valor de avaliação do bem é superior ao valor do crédito a ser habilitado na referida classe, fazendo com que a totalidade do crédito seja coberta pelo valor do bem" (pág.293). Relevante destacar que a própria recuperanda Pure Energy, em seu plano de recuperação judicial, estabeleceu que "a garantia real qualifica o crédito como garantido até o valor do bem gravado, considerada (i) a avaliação constante nos laudos de avaliação que integra o PRJ" (pág. 339). Assim, a recuperanda adota um posicionamento contraditório: para vender o imóvel em seu plano, considera o valor atualizado de R$ 69.385.000,00. No entanto, ao tratar da dívida com o BNDES, desconsidera essa mesma atualização e tenta limitar o crédito ao valor antigo da garantia. Tal atitude viola o princípio da boa-fé objetiva. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Igualmente plausível é a tese do agravante quanto ao descabimento ou, ao menos, à desproporcionalidade dos honorários. A matéria é objeto do Tema Repetitivo 1250 do STJ, que visa definir, em caráter vinculante, o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Embora a ordem de suspensão nacional exarada no referido tema não se aplique compulsoriamente a este agravo em seu estágio atual, sua existência impõe ao julgador um dever de máxima cautela. A pendência de uma decisão vinculante pelo STJ evidencia a profunda incerteza jurídica sobre a matéria, o que, por si só, justifica a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Por fim, o periculum in mora revela-se evidente. A manutenção da classificação incorreta do crédito impacta diretamente o poder de voto do BNDES na assembleia-geral de credores, comprometendo sua capacidade de influenciar as deliberações sobre o plano. A execução prematura dos honorários advocatícios fixados em valor vultoso, por sua vez, representa ônus financeiro desproporcional e de difícil reparação, especialmente diante da incerteza jurídica instaurada pelo Tema Repetitivo 1250 do STJ. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para, nos termos do art. 1.019, I, do CPC: a) antecipar a tutela recursal, para determinar que o crédito do agravante BNDES perante a recuperanda Pure Energy Geração de Energia LTDA., no valor integral de R$ 42.965.601,18 (quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e um reais e dezoito centavos), seja provisoriamente classificado na Classe II - Credores com Garantia Real, até o julgamento definitivo deste recurso; b) conceder efeito suspensivo à decisão agravada para sobrestar a exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo tal suspensão perdurar até o julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1250 pelo Superior Tribunal de Justiça; c) determinar, como consequência do item ''a'', que o administrador judicial proceda à imediata retificação da lista de credores, para os fins de direito, especialmente para o exercício do direito de voto em Assembleia Geral de Credores, comunicando-se tal alteração. Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal. Intime-se o administrador judicial para manifestação. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 188197/RJ) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL)

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Processo nº 0000216-52.2009.8.14.0301

ID: 306673629

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000216-52.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR SANTANA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000216-52.2009.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ZILMAR SANTANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000216-52.2009.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ZILMAR SANTANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso de apelação. Servidor estadual em estágio probatório. Licença remunerada para participação em curso de formação de outro concurso público. Aplicação subsidiária da lei 8.112/90. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. O referido apelo foi manejado contra sentença que concedeu licença remunerada a servidor estadual em estágio probatório, para participação em curso de formação integrante do concurso público para Delegado de Polícia do Estado do Maranhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a aplicação subsidiária do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 para conceder licença remunerada a servidor estadual em estágio probatório, com o fim de frequentar curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de outro ente federativo, diante da omissão da legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 5.810/94, que rege o funcionalismo público do Estado do Pará, é omissa quanto à concessão de licença remunerada a servidor em estágio probatório para participação em curso de formação de outro concurso, autorizando, no entanto, a aplicação de normas federais específicas em hipóteses não reguladas. 4. O art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 prevê expressamente a possibilidade de afastamento remunerado para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso, mesmo durante o estágio probatório, sendo possível sua aplicação subsidiária quando compatível com a realidade local. 5. A jurisprudência consolidada do TJPA admite a aplicação analógica da Lei 8.112/90 em razão do princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), assegurando tratamento equânime a servidores públicos em situações análogas, independentemente do ente federativo a que estejam vinculados. 6. A concessão da licença não representa afronta ao princípio da legalidade nem invasão da competência do Executivo, pois o Judiciário atua em controle de legalidade para suprir omissão normativa, sem inovar no ordenamento. 7. O afastamento remunerado para participação em curso de formação valoriza o servidor e atende ao interesse público, sem prejuízo ao erário ou à Administração Pública, respeitando os princípios da eficiência e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a aplicação subsidiária do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 para conceder licença remunerada a servidor estadual em estágio probatório que deseje participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de outro ente federativo, diante da omissão da legislação estadual. 2. A atuação do Judiciário para suprir lacunas normativas não viola o princípio da separação dos poderes quando fundada em controle de legalidade e garantia de direitos fundamentais. 3. A concessão de licença remunerada nesse contexto está em conformidade com os princípios da isonomia, da razoabilidade e da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37; Lei 8.112/90, art. 20, § 4º; Lei Estadual nº 5.810/94, art. 92, alínea “d”; CPC, arts. 5º, 6º, 81, 932, VIII, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0828190-50.2017.8.14.0301, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 21.03.2022; TJPA, Agravo de Instrumento nº 2118919, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 12.08.2019; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0807355-37.2018.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Neto, j. 09.09.2019. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 9/6/2025 a 16/6/2025, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0000216-52.2009.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM RCURSO DE APELAÇÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ZILMAR SANTANA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão monocrática ID 23408909, que negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ente federativo. O referido apelo foi interposto contra a sentença ID 20422810), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido formulado por ZILMAR SANTANA DE OLIVEIRA, determinando a concessão de licença remunerada ao autor (servidor estadual), para “participar da 2ª fase do concurso para Delegado de Polícia do Estado do Maranhão, com início em 12.01.2009 e término em 11.04.2009, com duração de 03 meses, a ser realizada na Academia Integrada de Segurança, localizada em São Luís/MA, em regime de semi-internato”. (Grifo nosso). Inconformado com o desprovimento monocrático de sua apelação, o Estado interpôs o presente agravo interno, alegando, em resumo, que: a) a legislação estadual não prevê a concessão de licença remunerada para servidores em estágio probatório participarem de cursos de formação decorrentes de aprovação em outros concursos públicos; b) necessidade de observância do princípio da legalidade; c) a) a inaplicabilidade da Lei 8.112/90 aos servidores do Estado do Pará, sob o argumento de que possuem regime jurídico próprio (Lei Estadual nº 5.810/94); b) haverá violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes caso o Judiciário obrigue a Administração a conceder benefício sem previsão normativa. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado no ID 25317759. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte dispositivo: “(...) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, a complexidade da causa e o tempo despendido para a sua resolução, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nos termos dos artigos 932, VIII, do CPC c/c art.133 XI, do RITJPA, a presente decisão é proferida de forma monocrática, considerando tratar-se de matéria cuja jurisprudência encontra-se consolidada. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC”. (Grifo nosso). A controvérsia recursal consiste em averiguar a possibilidade de aplicação do art. 20, § 4º, da Lei federal nº. 8.112/90, por analogia, para autorizar o afastamento remunerado de servidor estadual em estágio probatório, com a finalidade de participação em curso de formação relacionado a outro cargo público. Embora o Estado do Pará possua regime jurídico próprio (Lei nº 5.810/94), este é omisso quanto à concessão de licença remunerada para cursos de formação em estágio probatório. Diante dessa lacuna normativa, é legítima a aplicação da Lei Federal nº. 8.112/90, especialmente em atenção ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A aplicação subsidiária da Lei nº. 8.112/1990 é admitida pela jurisprudência em casos de lacunas na legislação estadual, visando assegurar direitos e princípios constitucionais. O art. 20, §4º, da Lei 8.112/90 assegura o afastamento do servidor público em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, entendimento que, por analogia, deve ser aplicado aos servidores estaduais. “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19). § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)”. (Grifo nosso). A integração normativa deve ser realizada de maneira a garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais e dos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. O afastamento remunerado para o curso de formação não apenas garante a concretização do direito do servidor, como também contribui para a qualificação e valorização dos profissionais, atendendo ao interesse público. Não se trata de usurpação de competência do Poder Executivo, mas de controle de legalidade e garantia de direitos constitucionais, tarefa que compete ao Poder Judiciário. A decisão judicial limita-se a suprir lacuna normativa, sem criar regra nova, mas aplicando os princípios constitucionais de forma harmônica com o ordenamento jurídico. Corroborando as assertivas acima, cito a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, exemplificada pelos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE. PERMISSIVO NA LEI ESTADUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE SERVIDORES DA UNIÃO E ESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA À UNANIMIDADE. 1 – O cerne da questão está em verificar a correção da sentença que concedeu a segurança ao impetrante, reconhecendo o direito líquido e certo do servidor em obter licença remunerada para participar de curso de formação em virtude de aprovação em outro concurso público. 2- Nos termos do art. 61, inciso VII, da LC nº 22/94 e art. 92, alínea d do Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94) c/c art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8112//90, faz jus o servidor estadual à licença remunerada para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo. 3. No que tange a alegação de inaplicabilidade da legislação federal ao servidor púbico estadual, consigno que há previsão legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais do Pará, Lei nº 5.810/94, que disciplina, na alínea ‘d” do art. 92, a possibilidade de concessão de licença em outras hipóteses previstas em legislação federal específica, já tendo o STJ entendimento firmado no sentido de que tal autorização deve estender-se aos cargos da esfera estadual, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da CF/88. 4- Ressalte-se que não há qualquer prejuízo ao exercício eficiente da função pública, bem como o Apelado não acumulou remunerações dos dois cargos públicos, vindo a receber somente o vencimento do seu cargo de origem. Ademais, o próprio art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90 não apresenta qualquer ressalva quanto ao fato de o Curso de Formação não fazer parte das etapas do certame. Assim, não se pode falar em violação ao disposto no art. 37, XI da CF/88, que veda a cumulação remunerada de cargos públicos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0828190-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Turma de Direito Público)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CORNCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE. PERMISSIVO NA LEI ESTADUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE SERVIDORES DA UNIÃO E ESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que, nos autos da ação ordinária, em decisão liminar, deferiu a tutela de urgência postulada, garantindo à autora o direito à licença remunerada para participar do curso de formação do concurso público para o cargo de Investigadora de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; 2. No que tange a inaplicabilidade da legislação federal ao servidor púbico estadual, consigno que há previsão legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais do Pará, Lei nº 5.810/94, que disciplina, na alínea ‘d” do art. 92, a possibilidade de concessão de licença em outras hipóteses previstas em legislação federal específica; 3. A Lei Federal nº 8.112/90, no § 4º de seu art. 20, dispõe, em específico, sobre o direito à licença para participar de curso de formação em razão de aprovação em concurso público, excetuando a hipótese para concessão da licença, ainda que o servidor se encontre em estágio probatório. Precedentes do STJ; 4. Quanto ao risco de dano, decerto operativo em desfavor da agravada, haja vista o curso de sua aprovação possuir calendário próprio, o que torna urgente a necessidade de satisfatividade da demanda, sob pena de perecer o interesse. Portanto, também presente o perigo de dano na espécie;5. Recurso conhecido e desprovido. (2118919, 2118919, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-12, Publicado em 2019-08-22)” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ESTADUAL 5.810/94. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8.112/90 POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§4º E 5º. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de norma regulamentadora específica não pode obstar o reconhecimento do direito do servidor público, devendo o julgador buscar o direito em outra legislação, quando com esta for compatível. 2. Em que pese a lei nº 8.112/1990 se referir especificamente ao afastamento para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, sua utilização estende-se aos aprovados em concurso público para cargos de outras esferas governamentais, dada sua aplicação subsidiária. 3. O agravado tem o direito de afastar-se do exercício das funções do cargo efetivo, todavia, durante a licença, ficará suspenso o estágio probatório, consoante estabelecido no § 5º do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807355-37.2018.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/09/2019)” Em observância ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e à jurisprudência consolidada, admite-se a aplicação subsidiária da legislação federal para suprir lacunas normativas, garantindo a máxima efetividade dos direitos fundamentais e assegurando o equilíbrio entre a eficiência administrativa e os direitos do servidor. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Belém, 9 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 18/06/2025

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Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social x Cerutti Engenharia Ltda e outros

ID: 339411424

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807355-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO E SOCIAL

Polo Passivo:

CERUTTI ENGENHARIA LTDA PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807355-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado:… DESPACHO Nº 0807355-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado: Cerutti Engenharia Ltda - Terceiro I: Felipe Gomes de Barros Costa - '''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da Impugnação de Crédito nº 0723763-18.2024.8.02.0001, vinculada ao processo de Recuperação Judicial nº 0703887-82.2021.8.02.0001. O agravante insurge-se contra decisão que julgou parcialmente procedente sua impugnação de crédito, reconhecendo integralmente o crédito de R$ 42.965.601,18 perante a agravada Cerutti Engenharia Eireli na classe quirografária, mas limitando a apenas R$ 2.000.000,00 o crédito com garantia real perante a agravada Pure Energy Geração de Energia LTDA., classificando o restante (R$ 40.965.601,18) como quirografário. Sustenta o BNDES que a totalidade de seu crédito deveria ser classificada na Classe II (credores com garantia real), considerando que o imóvel hipotecado foi substancialmente valorizado com os recursos do próprio financiamento, passando de R$ 2.000.000,00 para R$ 69.385.000,00, conforme laudo de avaliação apresentado pela própria recuperanda em seu plano de recuperação judicial. Alega, ainda, a incorreção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do crédito não reconhecido como garantido. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a classificação integral de seu crédito na Classe II e a suspensão da condenação em honorários. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando demonstrados a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Da Classificação do Crédito A controvérsia central reside na correta classificação do crédito do BNDES, especificamente quanto ao valor da garantia hipotecária constituída sobre imóveis de propriedade da recuperanda Pure Energy. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no artigo 1.484 do Código Civil, limitando o valor da garantia real ao montante originalmente convencionado na escritura de hipoteca (R$ 2.000.000,00), desconsiderando a valorização posterior do imóvel. No entanto, conforme bem destacado pelo agravante, há peculiaridade relevante no caso concreto: o financiamento do BNDES destinava-se especificamente à implantação de fábrica de painéis fotovoltaicos nos próprios imóveis hipotecados, com expressa previsão contratual de que a hipoteca abrangeria "todas as construções, instalações, máquinas, equipamentos e quaisquer outras acessões e/ou pertenças que, na vigência do Contrato, se incorporarem ao imóvel" (pág.108). A hipoteca, conforme dispõe o artigo 1.474 do Código Civil, abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, o que significa que essas benfeitorias ficam incorporadas à garantia hipotecária, independentemente de estarem registradas na matrícula do imóvel. Essa regra confere ao credor hipotecário a garantia sobre o bem principal e seus acréscimos, limitando, por exemplo, o direito de retenção do devedor pelas benfeitorias feitas no imóvel. No julgamento do Recurso Especial 1399143- MS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a hipoteca cobre todas as acessões, melhoramentos e construções do imóvel. Nesse caso, o STJ destacou a exclusão do direito de retenção por benfeitorias em imóveis sujeitos a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação, reforçando que tais benfeitorias estão submetidas à garantia, mesmo sem transcrição específica na matrícula. O próprio administrador judicial manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento integral do crédito como garantido, considerando que "o valor de avaliação do bem é superior ao valor do crédito a ser habilitado na referida classe, fazendo com que a totalidade do crédito seja coberta pelo valor do bem" (pág.293). Relevante destacar que a própria recuperanda Pure Energy, em seu plano de recuperação judicial, estabeleceu que "a garantia real qualifica o crédito como garantido até o valor do bem gravado, considerada (i) a avaliação constante nos laudos de avaliação que integra o PRJ" (pág. 339). Assim, a recuperanda adota um posicionamento contraditório: para vender o imóvel em seu plano, considera o valor atualizado de R$ 69.385.000,00. No entanto, ao tratar da dívida com o BNDES, desconsidera essa mesma atualização e tenta limitar o crédito ao valor antigo da garantia. Tal atitude viola o princípio da boa-fé objetiva. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Igualmente plausível é a tese do agravante quanto ao descabimento ou, ao menos, à desproporcionalidade dos honorários. A matéria é objeto do Tema Repetitivo 1250 do STJ, que visa definir, em caráter vinculante, o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Embora a ordem de suspensão nacional exarada no referido tema não se aplique compulsoriamente a este agravo em seu estágio atual, sua existência impõe ao julgador um dever de máxima cautela. A pendência de uma decisão vinculante pelo STJ evidencia a profunda incerteza jurídica sobre a matéria, o que, por si só, justifica a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Por fim, o periculum in mora revela-se evidente. A manutenção da classificação incorreta do crédito impacta diretamente o poder de voto do BNDES na assembleia-geral de credores, comprometendo sua capacidade de influenciar as deliberações sobre o plano. A execução prematura dos honorários advocatícios fixados em valor vultoso, por sua vez, representa ônus financeiro desproporcional e de difícil reparação, especialmente diante da incerteza jurídica instaurada pelo Tema Repetitivo 1250 do STJ. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para, nos termos do art. 1.019, I, do CPC: a) antecipar a tutela recursal, para determinar que o crédito do agravante BNDES perante a recuperanda Pure Energy Geração de Energia LTDA., no valor integral de R$ 42.965.601,18 (quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e um reais e dezoito centavos), seja provisoriamente classificado na Classe II - Credores com Garantia Real, até o julgamento definitivo deste recurso; b) conceder efeito suspensivo à decisão agravada para sobrestar a exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo tal suspensão perdurar até o julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1250 pelo Superior Tribunal de Justiça; c) determinar, como consequência do item ''''a'''', que o administrador judicial proceda à imediata retificação da lista de credores, para os fins de direito, especialmente para o exercício do direito de voto em Assembleia Geral de Credores, comunicando-se tal alteração. Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal. Intime-se o administrador judicial para manifestação. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora''' - Advs: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 188197/RJ) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL)

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Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social x Cerutti Engenharia Ltda e outros

ID: 339411451

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807355-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO E SOCIAL

Polo Passivo:

CERUTTI ENGENHARIA LTDA PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE GOMES DE BARROS COSTA

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

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DESPACHO Nº 0807355-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado:… DESPACHO Nº 0807355-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Agravado: Pure Energy Geracao de Energia Ltda - Agravado: Cerutti Engenharia Ltda - Terceiro I: Felipe Gomes de Barros Costa - '''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da Impugnação de Crédito nº 0723763-18.2024.8.02.0001, vinculada ao processo de Recuperação Judicial nº 0703887-82.2021.8.02.0001. O agravante insurge-se contra decisão que julgou parcialmente procedente sua impugnação de crédito, reconhecendo integralmente o crédito de R$ 42.965.601,18 perante a agravada Cerutti Engenharia Eireli na classe quirografária, mas limitando a apenas R$ 2.000.000,00 o crédito com garantia real perante a agravada Pure Energy Geração de Energia LTDA., classificando o restante (R$ 40.965.601,18) como quirografário. Sustenta o BNDES que a totalidade de seu crédito deveria ser classificada na Classe II (credores com garantia real), considerando que o imóvel hipotecado foi substancialmente valorizado com os recursos do próprio financiamento, passando de R$ 2.000.000,00 para R$ 69.385.000,00, conforme laudo de avaliação apresentado pela própria recuperanda em seu plano de recuperação judicial. Alega, ainda, a incorreção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do crédito não reconhecido como garantido. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a classificação integral de seu crédito na Classe II e a suspensão da condenação em honorários. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando demonstrados a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Da Classificação do Crédito A controvérsia central reside na correta classificação do crédito do BNDES, especificamente quanto ao valor da garantia hipotecária constituída sobre imóveis de propriedade da recuperanda Pure Energy. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no artigo 1.484 do Código Civil, limitando o valor da garantia real ao montante originalmente convencionado na escritura de hipoteca (R$ 2.000.000,00), desconsiderando a valorização posterior do imóvel. No entanto, conforme bem destacado pelo agravante, há peculiaridade relevante no caso concreto: o financiamento do BNDES destinava-se especificamente à implantação de fábrica de painéis fotovoltaicos nos próprios imóveis hipotecados, com expressa previsão contratual de que a hipoteca abrangeria "todas as construções, instalações, máquinas, equipamentos e quaisquer outras acessões e/ou pertenças que, na vigência do Contrato, se incorporarem ao imóvel" (pág.108). A hipoteca, conforme dispõe o artigo 1.474 do Código Civil, abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, o que significa que essas benfeitorias ficam incorporadas à garantia hipotecária, independentemente de estarem registradas na matrícula do imóvel. Essa regra confere ao credor hipotecário a garantia sobre o bem principal e seus acréscimos, limitando, por exemplo, o direito de retenção do devedor pelas benfeitorias feitas no imóvel. No julgamento do Recurso Especial 1399143- MS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a hipoteca cobre todas as acessões, melhoramentos e construções do imóvel. Nesse caso, o STJ destacou a exclusão do direito de retenção por benfeitorias em imóveis sujeitos a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação, reforçando que tais benfeitorias estão submetidas à garantia, mesmo sem transcrição específica na matrícula. O próprio administrador judicial manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento integral do crédito como garantido, considerando que "o valor de avaliação do bem é superior ao valor do crédito a ser habilitado na referida classe, fazendo com que a totalidade do crédito seja coberta pelo valor do bem" (pág.293). Relevante destacar que a própria recuperanda Pure Energy, em seu plano de recuperação judicial, estabeleceu que "a garantia real qualifica o crédito como garantido até o valor do bem gravado, considerada (i) a avaliação constante nos laudos de avaliação que integra o PRJ" (pág. 339). Assim, a recuperanda adota um posicionamento contraditório: para vender o imóvel em seu plano, considera o valor atualizado de R$ 69.385.000,00. No entanto, ao tratar da dívida com o BNDES, desconsidera essa mesma atualização e tenta limitar o crédito ao valor antigo da garantia. Tal atitude viola o princípio da boa-fé objetiva. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Igualmente plausível é a tese do agravante quanto ao descabimento ou, ao menos, à desproporcionalidade dos honorários. A matéria é objeto do Tema Repetitivo 1250 do STJ, que visa definir, em caráter vinculante, o cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Embora a ordem de suspensão nacional exarada no referido tema não se aplique compulsoriamente a este agravo em seu estágio atual, sua existência impõe ao julgador um dever de máxima cautela. A pendência de uma decisão vinculante pelo STJ evidencia a profunda incerteza jurídica sobre a matéria, o que, por si só, justifica a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Por fim, o periculum in mora revela-se evidente. A manutenção da classificação incorreta do crédito impacta diretamente o poder de voto do BNDES na assembleia-geral de credores, comprometendo sua capacidade de influenciar as deliberações sobre o plano. A execução prematura dos honorários advocatícios fixados em valor vultoso, por sua vez, representa ônus financeiro desproporcional e de difícil reparação, especialmente diante da incerteza jurídica instaurada pelo Tema Repetitivo 1250 do STJ. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para, nos termos do art. 1.019, I, do CPC: a) antecipar a tutela recursal, para determinar que o crédito do agravante BNDES perante a recuperanda Pure Energy Geração de Energia LTDA., no valor integral de R$ 42.965.601,18 (quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e um reais e dezoito centavos), seja provisoriamente classificado na Classe II - Credores com Garantia Real, até o julgamento definitivo deste recurso; b) conceder efeito suspensivo à decisão agravada para sobrestar a exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo tal suspensão perdurar até o julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1250 pelo Superior Tribunal de Justiça; c) determinar, como consequência do item ''''a'''', que o administrador judicial proceda à imediata retificação da lista de credores, para os fins de direito, especialmente para o exercício do direito de voto em Assembleia Geral de Credores, comunicando-se tal alteração. Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal. Intime-se o administrador judicial para manifestação. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora''' - Advs: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 188197/RJ) - Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB: 7591/AL) - Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL)

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George Mauricio Wanderley x Banco Do Brasil Sa

ID: 327255618

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807355-81.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MAURICIO WANDERLEY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ADILSON PEREIRA CORREA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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THAYANA DE FREITAS CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0807355-81.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE MAURICIO WANDERLEY RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação, de rito comum, ajuizada por GEORGE MAURÍCIO WANDERLEY em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.181,29 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais. Alega o autor que, no dia 02/04/2023, foi contatado por uma pessoa que se identificou como funcionária do setor de segurança do réu, que teriam sido feitas movimentações suspeitas em sua conta, e que não reconheceu nenhuma das operações mencionadas. Sustenta que a funcionária informou que o autor era vítima de uma fraude bancária, e que a ligação seria transferida a um funcionário do setor de segurança da Frebrabam, Gustavo Ramalho, para prosseguir com o atendimento. Narra que lhe foram feitas diversas perguntas, que informou que possui uma conta no banco Itaú, e que o atendente informou que esta conta estaria sendo fraudada por um funcionário da agência. Afirma que o atendente lhe solicitou que levasse seus cartões para perícia, que em razão da hora informou que não poderia ir, que o terceiro informou que um courrier seria enviado para buscá-los e levar à delegacia, e que entregou seus cartões e de sua esposa em um envelope a um táxi da 99. Assevera que solicitou ao seu filho para continuar o contato com o terceiro, que no dia 03/04/23 entraram novamente em contato e informaram ao filho do autor que precisava contribuir para a investigação, e que o terceiro solicitou que as contas fossem analisadas para que fossem verificadas eventuais movimentações por "bandidos". Aduz que fez algumas movimentações solicitadas pelo terceiro, sob o argumento de serem testes de segurança, que os cartões retornaram ao seu poder no dia 04/04/2023, que o contato com o suposto funcionário da Febrabam foi até o dia 05/04/2023, momento em que notou que foi vítima de um golpe e que seus cartões foram clonados. Informa que sofreu um prejuízo perante o banco réu no valor de R$ 30.181,29, que as operações foram realizadas por telefone e internet, e que registrou o caso na 37ª Delegacia de Polícia. Decisão de id. 89670237, que determina a emenda à inicial. Emenda à inicial de id. 95374365. Decisão de id. 112465578, que recebe a inicial. Contestação de id. 118743148, em que o réu alega que o autor foi vítima do golpe do motoboy, esclarece a dinâmica do estelionato cometido, que as transações foram realizadas pelo celular utilizado habitualmente pelo autor, que as contestações do autor foram consideradas improcedentes, devido a sua responsabilidade exclusiva. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço, e que informa via campanhas seu guia de segurança. No mérito, fundamenta que inexiste falha na prestação de serviço bancário, que houve culpa exclusiva do autor, que o ônus da prova não deverá ser invertido em seu desfavor, e que inexistem danos morais a serem indenizados. Réplica de id. 136578669. Decisão saneadora de id. 174314997, que fixa controvérsias, inverte o ônus da prova, e defere a produção de prova documental superveniente. Manifestação do réu de id. 176292659. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A lide está apta a ser julgada, uma vez não impugnada a decisão saneadora. A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude bancária e que entre os dias 03 e 05 de abril de 2023 os fraudadores tomaram três empréstimos em nome do autor e efetuaram as transações questionadas no id 9537436. A controvérsia cinge-se sobre: se o autor contribuiu para o ocorrido, se forneceu senha do cartão aos fraudadores, se houve falha na prestação do serviço pelo réu, se o autor faz jus ao ressarcimento de R$ 30.181,29 e se o réu lhe causou dano moral. Depreende-se do Registro de Ocorrência nº 037-02796/2023 (id. 68011096), realizado pelo autor em 12/04/2023, que este comunicou ter sido vítima de golpe, entre 02/04/2023 e 06/04/2023, com prejuízo de R$ 85.882,83 (que difere do valor informado na inicial), não constando do documento de id 68011096 a narrativa acerca de como se deu o golpe. Denota-se de id 68012258 que em 03/04/23 foram realizadas compras com cartão na função débito, além de pix e TED em favor de Andressa Victoria da Silva e Alexsandro da Silva, e empréstimo no valor de R$ 7.227,89; em 04/04/23 houve compras com cartão de débito, realização de TED em favor de Alexsandro e outro empréstimo no valor de R$ 5.999,99; em 05/04/23 foi realizado novo empréstimo no valor de R$ 956,44. Note-se que o autor informa ter conferido sua conta em 03/04/23, quando já havia sido realizadas compras com o cartão múltiplo fornecido pelo autor ao estelionatário no dia anterior, e mesmo assim o autor não contatou seu gerente ou agência para questionar os referidos lançamentos. Destaque-se que, apesar de o autor alegar que não informou a senha do cartão para o estelionatário, não seria possível a realização das compras com cartão de débito em valores vultuosos (R$ 4.000,00, R$ 500,00, R$ 3.499,99) sem a utilização de senha nem realização de transferência via banco 24 horas no valor de R$ 300,00, como consta de id 68012258. Observe-se que o autor informa que as operações contestadas foram realizadas pela internet e telefone e que, no dia 03/04/23, fez algumas movimentações na sua conta, quando estava ao telefone com o fraudador, pois lhe foi informado que eram testes de segurança, todavia, não esclareceu quais “movimentações” foram feitas nem em que consistia os testes de segurança. Naturalmente o pedido do fraudador para o autor acessar sua conta e realizar “testes de segurança”tinha por escopo obter dados sigilosos da referida conta a fim de conseguir realizar outras operações, como TED e contrato de empréstimo, através do internet banking. Da narrativa autoral e documentos apresentados, se percebe que o autor forneceu seu cartão físico ao estelionatário, bem como forneceu involuntariamente dados de sua conta, rompendo assim o dever de manter a guarda do cartão múltiplo e o sigilo das senhas do cartão e conta bancária. Conclui-se que a conduta do autor foi a causa exclusiva do dano por ele sofrido, não existindo qualquer indício de que tenha havido falha no sistema de segurança do banco réu. Desse modo, não há como se reocnhecer a respónsabilidade civil do réu pelos danos sofridos pelo autor em razão do golpe financeiro do qual foi vítima em abril de 2023. Nesse sentido a juridprudência desteTribunal, verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTATÂNEAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA PLATAFORMA DE E-COMMERCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação proposta por consumidor, alegando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que, passando-se por funcionário da plataforma ré, obteve indevidamente confirmação de dados cadastrais e realizou contratações em seu nome. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 2. Discute-se a responsabilidade da empresa demandada pela ocorrência do golpe e se os fatos se inserem no risco da atividade por ela desempenhada. 3. Configurada a relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente fastado caso se comprove a inexistência do defeito, ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no § 3º, incisos I e II do referido artigo. 4. No caso concreto, a fraude decorreu da interação direta entre o consumidor e terceiro fraudador, sem qualquer falha na prestação do serviço ou violação à segurança dos sistemas da ré. As transações impugnadas foram realizadas a partir da conta do autor, mediante fornecimento voluntário de informações por ele próprio. 5. Hipótese de culpa exclusiva de terceiro, com colaboração decisiva do consumidor, a afastar a responsabilidade do fornecedor e o dever de indenizar. Incidência do artigo 14, § 3º, II, do CDC. 6. Recurso desprovido” (0809241-36.2023.8.19.0007– APELAÇÃO, Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 19/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa Transitada em julgado e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular

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Processo nº 0813174-78.2025.8.15.0000

ID: 333269155

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813174-78.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813174-78.2025.8.15.0000 Relator : Des. José Ricardo Porto Ag… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813174-78.2025.8.15.0000 Relator : Des. José Ricardo Porto Agravante : BANCO BRADESCO S.A Advogado : José Aldemir da R. Mendes Júnior, OAB/RN Nº 392-A Agravada : Solidade da Conceição de Santana Advogado : Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Prescrição quinquenal. Matéria deduzida e dedutível na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inviabilidade de rediscussão. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução, sustentando que parte dos valores cobrados pela exequente estaria alcançada pela prescrição quinquenal, o que configuraria matéria nova e passível de análise em fase de cumprimento. Pede a suspensão liminar da execução e, ao final, o reconhecimento do excesso de execução com a exclusão dos valores prescritos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir-se se a alegação de prescrição quinquenal, suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença para configurar excesso de execução, pode ser analisada quando a matéria já foi objeto de apreciação e rejeição na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada e à preclusão. III. Razões de decidir A impugnação ao cumprimento de sentença não permite a rediscussão de questões que deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento, pois estas se encontram acobertadas pela coisa julgada e pela preclusão. A alegação de excesso de execução, quando fundamentada em matéria atinente aos limites da responsabilidade contratual e ao próprio direito material já debatidos ou passíveis de debate na fase de conhecimento, encontra óbice na coisa julgada material. A prescrição, ainda que matéria de ordem pública, somente pode ser alegada em sede de cumprimento de sentença se for superveniente ao trânsito em julgado da decisão, conforme expressa previsão do art. 525, §1º, VII, do CPC. A eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/2015, alcança todas as matérias de defesa deduzidas e dedutíveis pela parte ré na fase de conhecimento, impedindo seu debate posterior, inclusive as questões de ordem pública. IV. Dispositivo e tese O Recurso foi desprovido. Tese de julgamento: "1. NÃO SE ADMITE, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO CUJA MATÉRIA FOI OU DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO." "2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM PRESCRIÇÃO SOMENTE É CABÍVEL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 525, §1º, VII, DO CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223, 248, §2º, 485, §3º, 502, 505, 507, 508, 509, §4º, 525, §1º, III e VII, e 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1955190/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021. STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021, DJe 10.06.2021. STJ, AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.03.2018, DJe 27.03.2018. TRF 3ª R., AI 5002619-55.2021.4.03.0000; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 14.09.2021; DEJF 20.09.2021. TJSP, AI 2224092-92.2021.8.26.0000; Ac. 15250919; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 03.12.2021; DJESP 16.12.2021; Pág. 2455. TJPB, 0807355-05.2021.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 14.03.2022. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A, desafiando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sousa, que rejeitou a impugnação oposta pelo agravante nos autos do cumprimento de sentença nº 0800730-98.2024.8.15.0371, requerido por Solidade da Conceição de Santana. Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que “A r. decisão recorrida merece reforma, pois desconsiderou erros materiais e jurídicos evidentes na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, conforme demonstrado a seguir: A – DO CABIMENTO DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO A respeitável decisão que rejeitou a impugnação apresentada baseou-se no entendimento de que a alegação de prescrição ofenderia a coisa julgada, por já ter sido apreciada na fase de conhecimento. Contudo, tal conclusão merece reparo. A impugnação apresentada não visa rediscutir matéria já decidida na sentença transitada em julgado. O que se busca, com a devida vênia, é corrigir um evidente excesso de execução, na medida em que o exequente incluiu valores já alcançados pela prescrição quinquenal, os quais sequer foram objeto da condenação judicial. Trata-se, portanto, de matéria nova, passível de conhecimento nesta fase processual, justamente para evitar o pagamento de valores indevidos e o consequente enriquecimento sem causa da parte exequente, em total afronta aos princípios da legalidade e da boa-fé processual. B. DA POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, §1º, inciso III, do CPC, o executado pode impugnar o cumprimento de sentença alegando: “excesso de execução, ou cumulação indevida de execuções” A alegação de que valores incluídos na execução estão fulminados pela prescrição quinquenal diz respeito justamente à ocorrência de excesso de execução, o que autoriza sua análise nesta fase. Note-se que o valor cobrado ultrapassa os limites do título executivo judicial, incluindo parcelas prescritas que não foram objeto de discussão nem de condenação na sentença, de modo que inexiste coisa julgada sobre tais valores. Assim, a impugnação não esbarra na preclusão nem viola a coisa julgada, pois versa sobre parcela indevida inserida na execução. Diante do exposto, é imprescindível o reconhecendo-se o excesso de execução, com a exclusão dos valores atingidos pela prescrição quinquenal.” Com tais argumentos, pugna “A) Que seja, liminarmente, suspensa a execução do processo objeto do agravo, até ulterior julgamento do presente agravo, para evitar prejuízo econômico à Instituição Financeira; B) Que seja dado regular processamento ao Agravo, e após o trâmite legal, seja o mesmo levado a julgamento perante a Câmara Cível competente deste Egrégio TJPB onde deverá ser dado provimento ao presente recurso a fim de que de ser reconhecido o excesso de execução.” É o relatório. DECIDO O decisum agravado não enseja nenhum reparo. O executado (ora agravante) manejou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada pelo magistrado primevo, redundando na interposição do presente agravo de instrumento, no qual o insurgente defende que parte dos valores discriminados pela recorrida foram alcançados pela prescrição. Assim, requer o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento do excesso de execução no valor exposto em petitório. Pois bem. Como é cediço, na impugnação ao cumprimento de sentença não podem ser arguidas questões que deveriam ser suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada e à preclusão. Portanto, as temáticas suscitadas pelo agravante, consubstanciadas na ausência de substrato contratual que corrobore os encargos exigidos pelo exequente, a toda evidência, não podem ser arguidas na fase de cumprimento de sentença para sustentar a alegada inexigibilidade da obrigação, por se tratar de questões atinentes ao mérito da lide, já acobertadas pelo manto da coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que não obstante o excesso de execução também seja questão a ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do CPC, quando tal alegação se refere unicamente aos limites da responsabilidade contratual, como no caso, trata-se de questão relacionada à fase de conhecimento e ao próprio direito material, que já se encontra abarcado pela coisa julgada. Com isso, corroborando com a fundamentação apresentada pelo juiz de primeiro grau, cumpre transcrever trechos da decisão agravada: “A questão suscitada pela parte executada é predominantemente de direito, e pode ser arguida a qualquer tempo, por cuidar de questão de ordem pública. No entanto, já fora apreciada e rejeitada em sentença transitada em julgado. Quanto a este ponto, que rejeitou a arguição da prescrição, não foi interposto o recurso cabível a tempo e modo, dando, pois, ensejo à coisa julgada material, impassível de revisão na fase executiva. Assim, mesmo as matérias de ordem pública ficam albergadas pela autoridade da imutabilidade caracterizadora da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença, à luz dos preceitos ínsitos nos artigos 485, § 3º, e 508 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em cumprimento de sentença, não cabe rediscutir o que se tornou definitivo e a prescrição passível de alegação é aquela superveniente à sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) Isto posto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material constituída.” Nesse mesmo sentido, seguem os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUNGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento desta Corte, não é permitido, na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada." 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1955190/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela agravante. Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525, I, CPC/2015. A citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não exige prova que a pessoa física que firmou o AR. Aviso de Recebimento tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do art. 248 do CPC/2015 (correspondente ao parágrafo único do art. 223 do CPC/1973), por aplicação da teoria da aparência. O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Reconhecimento de que a alteração do domicílio da agravante deu-se em data posterior ao ajuizamento da ação, ainda que em data anterior em que recebida a carta de citação no endereço indicado na inicial, em situação em que foi recebida por terceiro, sem ressalvas e que já havia recebido outras correspondências da CPFL em ações, de forma que a citação deve ser considerada válida. Manutenção da r. Decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2224092-92.2021.8.26.0000; Ac. 15250919; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 03/12/2021; DJESP 16/12/2021; Pág. 2455) O artigo 508 do CPC/2015 é expresso ao dispor que se reputam repelidas todas as matérias de defesa deduzidas e dedutíveis pela parte ré, não comportando debate posterior, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, que alcança inclusive as questões de ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 10/6/2021.) Importante consignar, por fim, que segundo dispõe o art. 525, §1º, VII do CPC, causas modificativas ou extintivas da obrigação (nestas incluídas as matérias de ordem pública) somente podem ser arguidas, na fase de cumprimento de sentença, caso supervenientes ao trânsito em julgado, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Colendo STJ e dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.005 DO STJ. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte agravante propôs a demanda originária visando à revisão da renda mensal de seu benefício, em razão da alteração do teto máximo dos benefícios do RGPS em virtude do advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. No pedido inicial, vinculou sua ação individual com a Ação Civil Pública 0004911- 28.2011.4.03.6183. 2.O caso vertente amolda-se à perfeição ao tema 1.005, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Do cotejo entre o art. 487 e 535, inciso VI, do CPC, extrai-se que a prescrição deve ser resolvida como matéria de mérito, podendo ser analisada em impugnação apenas se sua ocorrência for superveniente ao trânsito em julgado. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª R.; AI 5002619-55.2021.4.03.0000; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 14/09/2021; DEJF 20/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. ERRO MATERIAL NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE SER RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial para se demonstrar o suposto excesso de execução - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Depreende-se que o Colegiado estadual aplicou a multa por litigância de má-fé com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, medida defesa na seara do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O apontado excesso de execução fundado na existência de erro material na prova pericial produzida ainda na fase de conhecimento fica acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015), se a parte, ao invés de suscitar tal equívoco mesmo naquela fase processual, só o fez no cumprimento de sentença, quando já constituído o título executivo judicial. Ainda que se considere como questão de ordem pública, o eventual erro não pode ser desfeito no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto já operada a coisa julgada. Precedente. 5. Por derradeiro, no que se refere à prescrição, mesmo se tratando, também, de matéria cogente, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L, VI, do CPC/1973). Precedente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) Neste mesmo sentido, já decidiu a Primeira Câmara Cível desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RÉU REVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER ALEGADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OFENSA A COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE APENAS PODE SER ALEGADA SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO NO ART. 525, § 1º, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que o excesso de execução seja questão a ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do CPC, quando tal alegação se refere unicamente aos limites da responsabilidade prevista no contrato, como no caso, vê-se é questão relacionada a fase de conhecimento e ao próprio direito material, que já se encontram abarcados pela coisa julgada. - O mesmo entendimento tem-se com relação a arguição de ausência de interesse de agir pela inexigibilidade da obrigação mediante a quitação do financiamento, pois se trata de questão relacionada ao mérito da discussão. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUNGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento desta Corte, não é permitido, na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada." 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1955190/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) - Quanto à ocorrêcia da prescrição para a interposição da ação, ainda que seja matéria de ordem pública, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença. - Assim, segundo dispõe o art. 525, §1º, VII do CPC, a prescrição somente seria arguível, na fase de cumprimento de sentença, caso superveniente ao trânsito em julgado, o que não é a hipótese dos autos. - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. ERRO MATERIAL NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE SER RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial para se demonstrar o suposto excesso de execução - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Depreende-se que o Colegiado estadual aplicou a multa por litigância de má-fé com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, medida defesa na seara do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O apontado excesso de execução fundado na existência de erro material na prova pericial produzida ainda na fase de conhecimento fica acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015), se a parte, ao invés de suscitar tal equívoco mesmo naquela fase processual, só o fez no cumprimento de sentença, quando já constituído o título executivo judicial. Ainda que se considere como questão de ordem pública, o eventual erro não pode ser desfeito no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto já operada a coisa julgada. Precedente. 5. Por derradeiro, no que se refere à prescrição, mesmo se tratando, também, de matéria cogente, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L, VI, do CPC/1973). Precedente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPB, 0807355-05.2021.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2022) Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/06

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Processo nº 0867188-77.2023.8.14.0301

ID: 293829991

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867188-77.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMOS JOSE MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0867188-77.2023.8.14.0301 1ª turma de direito público Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: Artemos José Maria dos Santos Relatora: desa. célia regina de lima pinheiro DECISÃO… Processo nº. 0867188-77.2023.8.14.0301 1ª turma de direito público Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: Artemos José Maria dos Santos Relatora: desa. célia regina de lima pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (Id. 25200574) interposta pelo Estado do Pará contra sentença (Id. 25200571) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que concedeu a segurança pleiteada na peça vestibular, determinando a concessão de licença remunerada ao impetrante (servidor estadual), para “realizar o Curso de Formação Profissional de Agente da Polícia Federal, sem prejuízo de sua remuneração, ficando, durante a licença, suspenso o estágio probatório, consoante estabelecido no §5º do art. 20 da Lei federal nº 8.112/1990, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida.”. (Grifo nosso). O apelante sustenta, em síntese: a) a inaplicabilidade da Lei 8.112/90 aos servidores do Estado do Pará, sob o argumento de que possuem regime jurídico próprio (Lei Estadual nº 5.810/94); b) que a legislação estadual não prevê licença remunerada para servidores em estágio probatório participarem de cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos; c) a violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes caso o Judiciário obrigue a Administração a conceder benefício sem previsão normativa. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consignado na certidão Id. 25200578. Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (Id. 27027867) RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchido seus requisitos legais. Transcrevo a parte dispositiva da sentença: “(...) Não resta, pois, a este juízo, outra medida se não conceder a segurança pleiteada. Posto isto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, para que possa realizar o Curso de Formação Profissional de Agente da Polícia Federal, sem prejuízo de sua remuneração, ficando, durante a licença, suspenso o estágio probatório, consoante estabelecido no §5º do art. 20 da Lei federal nº 8.112/1990, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida. Sem condenação em custas judiciais e em honorários de advogado pela Fazenda Pública, conforme enunciados das Súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ, e art. 25, da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, devem os autos ser remetidos ao TJPA para o reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C.”. (Grifo nosso). A controvérsia centra-se na possibilidade de aplicação do art. 20, §4º, da Lei 8.112/90, por analogia, para autorizar o afastamento remunerado de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação relacionado a outro cargo público. Embora o Estado do Pará possua regime jurídico próprio (Lei nº 5.810/94), este é omisso quanto à concessão de licença remunerada para cursos de formação em estágio probatório. Diante dessa lacuna normativa, é legítima a aplicação da Lei Federal nº 8.112/90, especialmente em atenção ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Portanto, embora a Lei nº. 5.810/1994 não preveja expressamente a aplicação subsidiária da Lei nº. 8.112/1990, a utilização desta como fonte subsidiária é admitida pela jurisprudência em casos de lacunas na legislação estadual, visando assegurar direitos e princípios constitucionais. O art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 assegura o afastamento do servidor público em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, entendimento que, por analogia, deve ser aplicado aos servidores estaduais. “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19). § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)”. Ressalvo, que a interpretação deve ser realizada de maneira a garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais e os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. O afastamento remunerado para o curso de formação não apenas garante a concretização do direito do servidor, como também contribui para a qualificação e valorização dos profissionais, atendendo ao interesse público. Não se trata de usurpação de competência do Poder Executivo, mas de controle de legalidade e garantia de direitos constitucionais, tarefa que compete ao Poder Judiciário. A decisão judicial limita-se a suprir lacuna normativa, sem criar regra nova, mas aplicando os princípios constitucionais de forma harmônica com o ordenamento jurídico. Segue o entendimento desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE. PERMISSIVO NA LEI ESTADUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE SERVIDORES DA UNIÃO E ESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA À UNANIMIDADE. 1 – O cerne da questão está em verificar a correção da sentença que concedeu a segurança ao impetrante, reconhecendo o direito líquido e certo do servidor em obter licença remunerada para participar de curso de formação em virtude de aprovação em outro concurso público. 2- Nos termos do art. 61, inciso VII, da LC nº 22/94 e art. 92, alínea d do Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94) c/c art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8112//90, faz jus o servidor estadual à licença remunerada para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo. 3. No que tange a alegação de inaplicabilidade da legislação federal ao servidor púbico estadual, consigno que há previsão legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais do Pará, Lei nº 5.810/94, que disciplina, na alínea ‘d” do art. 92, a possibilidade de concessão de licença em outras hipóteses previstas em legislação federal específica, já tendo o STJ entendimento firmado no sentido de que tal autorização deve estender-se aos cargos da esfera estadual, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da CF/88. 4- Ressalte-se que não há qualquer prejuízo ao exercício eficiente da função pública, bem como o Apelado não acumulou remunerações dos dois cargos públicos, vindo a receber somente o vencimento do seu cargo de origem. Ademais, o próprio art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90 não apresenta qualquer ressalva quanto ao fato de o Curso de Formação não fazer parte das etapas do certame. Assim, não se pode falar em violação ao disposto no art. 37, XI da CF/88, que veda a cumulação remunerada de cargos públicos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0828190-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Turma de Direito Público)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CORNCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE. PERMISSIVO NA LEI ESTADUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE SERVIDORES DA UNIÃO E ESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que, nos autos da ação ordinária, em decisão liminar, deferiu a tutela de urgência postulada, garantindo à autora o direito à licença remunerada para participar do curso de formação do concurso público para o cargo de Investigadora de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; 2. No que tange a inaplicabilidade da legislação federal ao servidor púbico estadual, consigno que há previsão legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais do Pará, Lei nº 5.810/94, que disciplina, na alínea ‘d” do art. 92, a possibilidade de concessão de licença em outras hipóteses previstas em legislação federal específica; 3. A Lei Federal nº 8.112/90, no § 4º de seu art. 20, dispõe, em específico, sobre o direito à licença para participar de curso de formação em razão de aprovação em concurso público, excetuando a hipótese para concessão da licença, ainda que o servidor se encontre em estágio probatório. Precedentes do STJ; 4. Quanto ao risco de dano, decerto operativo em desfavor da agravada, haja vista o curso de sua aprovação possuir calendário próprio, o que torna urgente a necessidade de satisfatividade da demanda, sob pena de perecer o interesse. Portanto, também presente o perigo de dano na espécie;5. Recurso conhecido e desprovido. (2118919, 2118919, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-12, Publicado em 2019-08-22)” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ESTADUAL 5.810/94. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8.112/90 POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§4º E 5º. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de norma regulamentadora específica não pode obstar o reconhecimento do direito do servidor público, devendo o julgador buscar o direito em outra legislação, quando com esta for compatível. 2. Em que pese a lei nº 8.112/1990 se referir especificamente ao afastamento para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, sua utilização estende-se aos aprovados em concurso público para cargos de outras esferas governamentais, dada sua aplicação subsidiária. 3. O agravado tem o direito de afastar-se do exercício das funções do cargo efetivo, todavia, durante a licença, ficará suspenso o estágio probatório, consoante estabelecido no § 5o do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807355-37.2018.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/09/2019)” Em observância ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e à jurisprudência consolidada, admite-se a aplicação subsidiária da legislação federal para suprir lacunas normativas, garantindo a máxima efetividade dos direitos fundamentais e assegurando o equilíbrio entre a eficiência administrativa e os direitos do servidor. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, a complexidade da causa e o tempo despendido para a sua resolução, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nos termos dos artigos 932, VIII, do CPC c/c art.133 XI, do RITJPA, a presente decisão é proferida de forma monocrática, considerando tratar-se de matéria cuja jurisprudência encontra-se consolidada. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 6 de junho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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