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Processo nº 0811374-33.2022.8.20.5124

ID: 316361700

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811374-33.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SALETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811374-33.2022.8.20.5124 Polo ativo MARIA DA SALETE DO NASCIMENTO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811374-33.2022.8.20.5124 Polo ativo MARIA DA SALETE DO NASCIMENTO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA COJUD. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida nos autos de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada por Maria da Salete do Nascimento, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial – COJUD, no valor de R$ 10.380,92, determinando a expedição de RPV e fixando honorários advocatícios em 10%. O ente estatal alegou julgamento ultra petita e excesso de execução, sustentando que a autora já receberia valor equivalente ao piso nacional proporcional, razão pela qual nenhum valor lhe seria devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita na sentença que homologou os cálculos apresentados pela COJUD; e (ii) determinar se há excesso de execução em relação ao título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que a adequação dos cálculos aos parâmetros do título judicial não configura julgamento ultra petita. 4. A alegação de excesso de execução não se sustenta quando os cálculos impugnados seguem fielmente os parâmetros fixados na sentença exequenda, como o respeito ao piso nacional do magistério, à carga horária proporcional e à estrutura remuneratória prevista na LCE nº 322/2006. 5. A planilha elaborada pela COJUD observou os parâmetros fixados pela sentença e a legislação aplicável, especialmente a Portaria nº 203/2018-TJ, sendo, portanto, revestida de fé pública e presunção de veracidade, não infirmada por prova em sentido contrário. 6. Prevalece, nesse contexto, o laudo da perícia contábil oficial, que goza de imparcialidade e tecnicidade, estando em plena consonância com o título judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 141, 492 e 1.026, §2º; Portaria TJ/RN nº 203/2018; LCE/RN nº 322/2006; Leis Estaduais nº 9.559/2011 e nº 465/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 22/06/2010, DJe 16/08/2010. STJ, AgInt no REsp 1904644/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10/05/2021, DJe 14/05/2021. STJ, AgInt no REsp 1.719.412/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024. TJRN, ApCiv 0834139-47.2020.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 07/06/2024. TJRN, AgInst 0813291-70.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 17/05/2022. TJRN, ApCiv 0807360-64.2013.8.20.0001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 25/03/2021. TJRN, AgInst 0807014-38.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 19/11/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão que, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva apresentada por Maria da Salete do Nascimento, homologou os cálculos da COJUD, no valor de R$ 10.380,92, e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor em nome da parte exequente, ficando os autos suspensos até o efetivo pagamento. Honorários pelo executado em 10% do valor homologado (Enunciado 345 da Súmula do STJ e Tema 973 do STJ). Alega que a sentença foi ultra petita, merecendo ser anulada, pois teria sido homologado quantum superior ao executado, importando em violação ao princípio da congruência e aos limites objetivos da lide (arts. 141 e 492). Defende excesso na execução por estar em desacordo com o título executivo judicial, vez que “o Piso Nacional já estava sendo devidamente cumprido pelo Estado, não havendo nenhum valor a ser pago na presente execução em relação à autora”, bem como que “os professores do magistério do Estado do Rio Grande do Norte possuem carga horária de 30 horas, dessa forma, a autora já percebe vencimentos superiores ao piso nacional proporcional de 30 horas.” Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a impugnação por excesso de execução, ante a ausência de valores a serem recebidos pela exequente. Sem contrarrazões. A parte autora apresentou execução individual de sentença coletiva do período de abril de 2011 a fevereiro de 2012, no valor de R$ 11.178,79. O Estado apresentou impugnação alegando excesso de execução, declarando ser nada devido à parte exequente, que, por sua vez, informou não concordar com a impugnação. Diante da divergência, os autos foram enviados para Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, que juntou a planilha de cálculos de Id 30809269. A sentença acolheu os cálculos apresentados pela COJUD, no quantum de R$ 10.380,92. O valor homologado é inferior ao executado. E, ainda que assim não o fosse, não implicaria em sentença ultra petita, “uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado”, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1088328/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010 e AgInt no REsp 1904644/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021; AgInt no REsp n. 1.719.412/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Cito precedente deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PROL DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE CREDOR, NÃO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 98, §3º DO CPC. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS DA COJUD CONFORME PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, AINDA QUE EM VALOR ACIMA DO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834139-47.2020.8.20.5001, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024 – Grifos acrescidos) A partir da análise da memória de cálculos da COJUD, fácil se observa que foram realizados de acordo com o art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 09 de fevereiro de 2018, tendo por parâmetro a sentença de Id 30809225: “(…) julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar ao requerido que, se ainda não o faz, passe a pagar a parte autora quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas; [...].” (Grifos originais). Não há excesso de execução. Ao contrário, a planilha de cálculos da Contadoria Judicial está em plena conformidade com o título exequendo, que determinou a incidência do piso nacional do magistério no nível e classe iniciais da carreira (PN-I, classe “A”, 30 horas semanais), devendo-se respeitar o escalonamento previsto na LCE nº 322/2006, conforme os percentuais ali estabelecidos para as promoções e progressões alcançadas pelos servidores, não existindo assim qualquer questão oponível aos termos do cumprimento da sentença passível de cognição oficial. Aliás, as tabelas de vencimento constantes na petição inicial (Id 30806317), em relação aos anos de 2011 e 2012, são as mesmas constantes na Lei Estadual nº 9.559/2011 e Lei Complementar Estadual nº 465/2012, as quais apenas reajustaram os valores do vencimento básico da carreira de acordo com o novo piso do magistério público estadual, sem alteração quanto ao escalonamento já conferido pela LCE nº 322/2006. Neste contexto, prevalecem os cálculos elaborados pela perícia contábil, que gozam do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que detém a contadoria judicial no exercício de seu munus, os quais restaram devidamente homologados pelo juízo. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ESPECIFICADOS NA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 0813291-70.2021.8.20.0000, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 17/05/2022- Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD, ENQUANTO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DAS INFORMAÇÕES HOMOLOGADAS. DEVIDOS HONORÁRIOS PELA EXEQUENTE SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0807360-64.2013.8.20.0001, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 25/03/2021- Grifos acrescidos) EMENTA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0807014-38.2021.8.20.0000, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 19/11/2021 - Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% (art. 85, §11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte. Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Maria Jose Ferreira Dos Santos e outros x Braskem S.A

ID: 324121208

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807360-48.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS MARIA ODILON DA SILVA

Polo Passivo:

BRASKEM S.A

Despacho

Advogados:

TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0807360-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Jose Ferreira dos Santos - Agravante: Maria Odilon da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO /MANDADO/OF… DESPACHO Nº 0807360-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Jose Ferreira dos Santos - Agravante: Maria Odilon da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Ferreira dos Santos e Maria Odilon da Silva, irresignadas com a Decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital que extinguiu a demanda em relação a mesma, tendo em vista o acordo firmado junto à Justiça Federal. 02. Alegou a parte recorrente que o ato judicial merecia reforma, tendo em vista que o acordo celebrado não abrange as indenizações por danos morais, pontuando que não concorda com a extinção do feito. 03. Argumentou, ainda, que "é necessário que seja arbitrada indenização de DANO MORAL, que é individual e personalíssimo, visto que o acordo sequer considerou o princípio da razoabilidade, pois o valor acordado é um valor irrisório a termos jurimetria dos tribunais superiores, e menos ainda reparatório, frise-se foi imposto aos autores". 04. Por fim, questionou o acordo firmando, alegando a existência de cláusula leonina, pugnando pela reforma integral do ato judicial impugnado, "visto que tal acordo viola o direito ao acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, devendo ser nulo por sua constituição abusiva e deve-se dar o prosseguimento ao feito para todos os autores". 05. É, em síntese, o relatório. 06. Observa-se que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento em parte é imperativo. 07. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade da atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 08. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar decisão do primeiro grau de jurisdição que extinguiu o feito em relação ao agravante em face de acordo firmado perante a Justiça Federal. 09. Para ver modificado o ato judicial impugnado, sustenta a necessidade, ainda, de ser fixado danos morais. Argumentando, inclusive, que o acordo firmado teria cláusula leonina, ante a extrema vantagem da Braskem em relação às mesmas. 10. É preciso destacar, de início, que qualquer questionamento acerca de irregularidade ao acordo firmado, há de ser feito pela via própria, não sendo a demanda originária, tampouco o presente recurso meio adequado para esse fim. 11. Em se tratando da questão envolvendo a necessidade de arbitramento do dano moral, ao analisar os documentos apresentados pela Braskem (fls. 1112/1113 e 1114/1115 dos autos originários), vê-se que há Certidão emitida em que atesta a realização de acordo, tanto com relação aos danos patrimoniais, quanto ao dano moral. "(...) CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a) conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. CERTIFICO também, que nos termos do acordo, o(a) beneficiário(a) renunciou e desistiu de eventuais direitos remanescentes decorrentes da desocupação, para nada mais reclamar em tempo algum, expressamente reconhecendo que não possui mais qualquer direito e que se absterá de exercer, formular ou perseguir qualquer demanda, ação ou recurso de qualquer natureza, perante qualquer tribunal ou jurisdição, comprometendo-se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas e de suas respectivas pretensões, iniciadas no Brasil ou em qualquer outro país, respondendo por todas as custas administrativas e/ou processuais e honorários advocatícios remanescentes e não contemplados no acordo. (...)". 12. Enfim, não se observa a probabilidade do direito alegado, devendo ser mantido o ato judicial impugnado, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 13. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para atribuição do efeito suspensivo requestado, mantendo integralmente a Decisão objurgada. 14. Oficie-se ao Juízo de origem dando ciência do conteúdo desta Decisão. 15. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 16. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como ofício/mandado. 17. Transcorrido o prazo estabelecido ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 18. Publique-se. Maceió, 11 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333988149

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807360-23.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0807360-23.2025.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Alimentos] Distribuição: 02/07/2025 14:16:13 AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 328 ) Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Acoriana, 52, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-220 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Acoriana, 52, tel. (21) 96422- 7472, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-220 Nome: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 328 ) Endereço: Avenida Sargento de Milícias, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 RÉU: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Virgílio Filho, s/n, tel. (21) 98381-7428, casa 05, COSTA BARROS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-180 DECISÃO com designação de audiência ou mediação AUDIÊNCIA DESIGNADA: Conciliação 27/08/2025 15:30 Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por filho(a) menor com nascimento em 11.02.2021. DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora menor, considerando o imperativo legal aplicável ao caso concreto, conforme art. 1º, § 2º, da Lei n.º 5.478/1968, e posicionamento do STJ sobre o assunto (REsp: 1807216 SP 2019/0013958-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). SEGUE em anexo consulta ao INSS indicando a inexistência de vínculo atual de emprego ou de benefício do alimentante. Tendo em vista a norma veiculada pelo art. 4º da Lei n.º 5.478/1968, e a presumida necessidade da parte alimentanda, atendendo-se ainda ao critério de possibilidade da alimentante, em sede de cognição sumária, bem assim à jurisprudência incidente no caso concreto, relativamente à fixação de percentuais proporcionais ao número de filhos menores de idade, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do(a) alimentante, recebidos a qualquer título, incidindo sobre férias, horas extras, 13º salário e demais verbas rescisórias, excluindo-se, em qualquer caso, apenas os descontos legais e as verbas de natureza indenizatória, dentre as quais o FGTS e o PIS, acaso incidentes no caso concreto. Considerando que não restou confirmada a remuneração do alimentante, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, para a hipótese de INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos até o 5º dia útil do mês posterior ao vencido, através de depósito na conta bancária do(a) representante legal do(a) menor. OFICIE-SE à eventual fonte pagadora do(a) alimentante, para desconto dos alimentos em folha de pagamento e transferência à conta bancária da(o) representante legal do(a) menor. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 27.08.2025, às 15:30. CITE-SE e INTIME-SE, para ciência dos termos da presente demanda, para comparecimento à audiência ora designada, e ciência da presente decisão em que fixados os alimentos provisórios, POR OJA, destacando-se que a parte deverá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da realização da audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados na inicial, devendo constituir advogado ou Defensor Público para a defesa de seus interesses. INTIME-SE o(a) representante legal do(a) menor, que assistido(a) pela DP, para que compareça à audiência de conciliação PRESENCIAL ora designada, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando a parte ciente de que a ausência injustificada à audiência será considerada como ato atentatório à dignidade do Poder Judiciário, passível de aplicação de multa. Deverá o mandado ser cumprido na forma do art. 166, do CNCGJ e artigos 212, §2º, 252 e 253, do CPC, devendo o Oficial de Justiça pelo menos tentar por duas vezes o cumprimento do ato, sendo uma no fim de semana, acaso a primeira tentativa tenha sido negativa por ausência da parte. Destaca-se que conforme art. 164, do CNCGJ, deverá o ato ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico, e nos moldes determinados pelo Provimento CGJ nº 28/2022, tratando-se de medida URGENTE em razão da audiência ora designada. RESSALTA o Juízo ao Oficial de Justiça que deverá ser intentada a citação e/ou intimação por meios eletrônicos, a exemplo de aplicativo WhatsApp e/ou e-mail. Extraídas eventuais diligências, INTIMEM-SE a DP pela parte autora, e o MP, por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

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Vitoria Regia Carvalho Ferreira x Hurb Technologies S.A.

ID: 276800672

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807360-07.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA REGIA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0807360-07.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA REGIA CARVALHO FERREIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por VITORIA REGIA CARVALHO FERREIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., na qual pretende que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao reembolso do valor de R$ 996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Para tanto, aduz que efetuou a compra de pacote de viagem com destino a Recife e Porto de Galinhas (pedido de nº 7989233), pelo valor R$ 996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). No entanto, em 25/12/2023 entrou em contato com a empresa ré e pleiteou o cancelamento do pacote. Afirma que a parte ré se comprometeu a efetuar o estorno integral do valor pago em até 60 dias úteis, contudo, não cumpriu com o acordado. Com a inicial (id. 117006259), vieram documentos (id. 117006262 ao 117006274). Concedida a gratuidade de justiça à autora (id. 117806977). Embora citada, a parte ré não se manifestou no prazo legal (id. 137716283). A autora requer o julgamento antecipado do mérito (id. 138361792). Certificado que a parte ré não possui patrono habilitado nos autos e que o sistema registrou ciência após o decurso do prazo para contestar (id. 182524353). É o relatório. Decido. A parte ré foi citada, mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de id. 137716283 e id. 182524353. Assim, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC. Tendo em vista a revelia e o fato de não terem sido requeridas outras provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II do CPC. Não há questões preliminares a serem examinadas, de modo que, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação que versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, o réu enquadra-se no conceito legal de fornecedor e a parte autora, por sua vez, na definição de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Por consequência, adota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, segundo a qual todo àquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, só há a exclusão do nexo causal e da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3°, do CDC). Em suas razões, a parte autora afirma que adquiriu pacote de viagem com destino à Recife e Porto de Galinhas (pedido de nº 7989233), mediante a quitação do preço de R$ 996,80, porém optou por solicitar o cancelamento com o estorno do valor pago. Afirma que a empresa estipulou o prazo de 60 dias úteis para a devolução do valor integral, mas não cumpriu com o acordado. Em razão da revelia, reconhecida em linhas predecessoras, ocorre a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, por força do art. 344 do CPC. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que a parte ré enviou e-mail confirmando o recebimento da solicitação de cancelamento e indicando que a autora receberia o reembolso de acordo com a forma de devolução escolhida no momento da solicitação do cancelamento, fixando prazo para a conclusão do reembolso. O documento do ID 117006269, datado de 25/12/2023, comprova que a autora optou pelo cancelamento pacote (pedido nº7989233), e que o prazo para a conclusão do reembolso seria de aproximadamente 60 dias úteis a partir da data de solicitação. Contudo, a parte ré não promoveu o reembolso do valor pago na data aprazada. Para além da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, a demandante juntou aos autos o comprovante do valor desembolsado com “print” da oferta realizada no site da empresa ré (id. 117006266). Nesse trilhar lógico, restou incontroverso o descumprimento do prazo de devolução dos valores, razão pela qual o pedido de reembolso dos valores especificados na inicial deve ser julgado procedente. Relativamente ao dano moral, ainda que o mero inadimplemento contratual não seja capaz de configurá-lo, há peculiaridades no caso concreto, notadamente a desídia da ré, que se quedou inerte (revel) e, até a presente data não efetuou o reembolso, que permitem concluir pela configuração do dano extrapatrimonial, haja vista a frustração e aflição experimentadas pela parte autora que, inclusive, teve que buscar solução judicial para simples questão, que poderia ter sido facilmente resolvida em sede administrativa. No tocante à verba indenizatória, é cediço que deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tão pouco perca o cunho de prevenção à ofensa. Na hipótese, afigura-se razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, além de razoável e adequado ao evento, está em consonância com a média fixada por este TJRJ em situações semelhantes. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) condenar o réu ao ressarcimento do valor desembolsado de R$ 996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a contar do 61º dia útil após o pedido de cancelamento; b) condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente sentença e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação, na forma da Lei nº 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 21 de maio de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0807360-33.2025.8.23.0010

ID: 325071744

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807360-33.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BONIFACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0807360-33.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) TAMIRES BONIFACIO PEREIRA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 18.2), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, restou evidenciado que a parte ré não cumpriu estritamente os termos da oferta veiculada, na medida em que comercializou um voo à demandante a ser operado por um modelo de aeronave (E95), contudo, promoveu a alteração unilateral da passagem da demandante, acomodando-a em voo operado por aeronave de menor porte (ATR 72-600) - vide EP. 1.7. Em que pese conste do EP. 17.1 a comprovação de que a parte ré ofertou alternativa de reacomodação à demandante (página 9), não se pode olvidar que a proposta apresentada pela parte ré expunha a demandante a situação excessivamente onerosa, vez que a obrigaria a suportar um voo mais longo, de 22 horas de duração, a fim de valer-se do direito de ser transportada nos exatos moldes do que havia contratado. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a vinculação do fornecedor aos termos da oferta (art. 30) e, em caso de descumprimento, assiste para o consumidor o direito de rescindir o contrato, bem como de pleitear reparação a título de perdas e danos (art. 35, III). Dado que a parte ré não cumpriu os termos da oferta veiculada e nem apresentou alternativas compatíveis aos interesses da demandante, esta não teve opção a não ser desembolsar o montante de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) a fim de que pudesse ser transportada em segurança e em aeronave cujo porte atendia ao seu melhor interesse. Deste modo, com fundamento nas supramencionadas normas protetivas ao consumidor, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação material, no importe de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). Por outro lado, entendo que o pedido de reparação extrapatrimonial não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ". ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023) Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso em apreço, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual da parte ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos trazidos ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou exposição a situação excessivamente vexatória. Ora, apesar dos aborrecimentos suportados após a alteração unilateral de sua passagem e de haver desembolsado uma quantia imprevista a fim de viajar em aeronave cujo porte era de seu interesse, não se evidenciou a ocorrência de circunstância excepcional, especialmente a se considerar que a demandante, ao fim e ao cabo, logrou chegar ao seu destino final sem atrasos. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que a situação em apreço permaneceu na esfera patrimonial, sem que houvesse elementos mínimos de prova capazes de atestar que a demora no estorno acarretou em transtorno excessivo à parte autora. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 05/01/2025 (EP. 1.8), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0807360-33.2025.8.23.0010

ID: 325070101

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807360-33.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0807360-33.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) TAMIRES BONIFACIO PEREIRA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor). MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 18.2), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, restou evidenciado que a parte ré não cumpriu estritamente os termos da oferta veiculada, na medida em que comercializou um voo à demandante a ser operado por um modelo de aeronave (E95), contudo, promoveu a alteração unilateral da passagem da demandante, acomodando-a em voo operado por aeronave de menor porte (ATR 72-600) - vide EP. 1.7. Em que pese conste do EP. 17.1 a comprovação de que a parte ré ofertou alternativa de reacomodação à demandante (página 9), não se pode olvidar que a proposta apresentada pela parte ré expunha a demandante a situação excessivamente onerosa, vez que a obrigaria a suportar um voo mais longo, de 22 horas de duração, a fim de valer-se do direito de ser transportada nos exatos moldes do que havia contratado. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a vinculação do fornecedor aos termos da oferta (art. 30) e, em caso de descumprimento, assiste para o consumidor o direito de rescindir o contrato, bem como de pleitear reparação a título de perdas e danos (art. 35, III). Dado que a parte ré não cumpriu os termos da oferta veiculada e nem apresentou alternativas compatíveis aos interesses da demandante, esta não teve opção a não ser desembolsar o montante de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) a fim de que pudesse ser transportada em segurança e em aeronave cujo porte atendia ao seu melhor interesse. Deste modo, com fundamento nas supramencionadas normas protetivas ao consumidor, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação material, no importe de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). Por outro lado, entendo que o pedido de reparação extrapatrimonial não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ". ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023) Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso em apreço, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual da parte ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos trazidos ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou exposição a situação excessivamente vexatória. Ora, apesar dos aborrecimentos suportados após a alteração unilateral de sua passagem e de haver desembolsado uma quantia imprevista a fim de viajar em aeronave cujo porte era de seu interesse, não se evidenciou a ocorrência de circunstância excepcional, especialmente a se considerar que a demandante, ao fim e ao cabo, logrou chegar ao seu destino final sem atrasos. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que a situação em apreço permaneceu na esfera patrimonial, sem que houvesse elementos mínimos de prova capazes de atestar que a demora no estorno acarretou em transtorno excessivo à parte autora. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 927,21 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 05/01/2025 (EP. 1.8), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124

ID: 277096111

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800764-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124 Parte autora: DOURO VILLAGE CONDOMINIO Parte requerida: EDIBRASIL CONSTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124 Parte autora: DOURO VILLAGE CONDOMINIO Parte requerida: EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. (I) Trata-se de ação proposta por DOURO VILLAGE CONDOMÍNIO em face de EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. Por decisão de id 120037679, foi indeferido o pedido de segredo de justiça, deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o envio de ofício ao 1º Ofício de Notas da Comarca de Macaíba, a fim de averbar a indisponibilidade de negociação do imóvel descrito na matrícula nº 20.209 (conforme certidão de id 116459339), caso ainda conste como proprietária a empresa requerida EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., fixando prazo de 01 (um) dia útil para cumprimento. Ainda, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de nova petição inicial em substituição ao documento de id 77698248, inclusive com a necessária alteração do valor da causa. A presente ação iniciou como pedido de obrigação de fazer. Após o deferimento da liminar e frustrada até então a citação da parte requerida, a parte autora realizou o aditamento da inicial no id 122689771, requerendo ao final: "A) Que determine as providências necessárias para que a citação da parte requerida ocorra pela via editalícia, nos termos do art. 256 do CPC, conforme já requerido e deferido nos termos da decisão de id. 90820413 para, querendo, contestar o presente feito sob pena de revelia; e que, juntamente com a defesa ou primeira manifestação nos autos, nos termos do artigo 396 do CPC, seja compelida a colacionar: - a Licença ambiental da SEMURB para operação da ETE. A licença ambiental deve definir a quantidade de análises completas do efluente tratado e bruto; - os projetos complementares da Estação de Tratamento de Esgoto, tais como: Projeto de Elevatória de Esgoto Tratado, Estudo de Destinação Final do Efluente, com os testes de infiltração do solo; Projeto elétrico de iluminação da ETE, entre outros que possuir; B) Que seja aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne ao instituto da Inversão do Ônus da Prova; C) O julgamento de procedência da ação, para que seja condenada a parte requerida a reparar (reembolsar) todos os danos/despesas materiais decorrentes dos reparos e manutenções efetivados na Estação de Tratamento de Esgoto/ETE, os quais somam, atualmente, a importância de R$ 140.270,66 (cento e quarenta mil, duzentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), devendo, sobre o valor, incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo de cada despesa, as quais relacionadas e comprovadas no id. 116459340 - Pág. 1 a 9 e no id. 77698590 - Pág. 1 a 20, bem como juros de mora nos termos da lei, sem prejuízo de eventuais despesas que venham a enfrentar no curso da ação, decorrentes da má prestação de serviço da empresa requerida, o que será oportuna e eventualmente juntado e comprovado; D) Que sejam convalidados todos os atos, andamentos, decisões, peças processuais protocoladas pela parte autora, requerimentos, documentos e tudo quanto já conste nos autos (a exceção apenas da petição inicial de id. 77698248, ora substituída pela presente peça), evitando a juntada novamente dos documentos, repetindo o que já consta nos autos, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, conforme obediência a decisão de id. 120037679 - Pág. 73. E) Ratifica-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC, benefício já deferido conforme decisão id. 82134366 - Pág. 3, segundo argumentos de id. 79085559 e id. 81925894." Deferido o aditamento da inicial no id 124151811, mantendo a gratuidade judicial concedida à parte autora e a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão de id 82134366. A demandada compareceu espontaneamente nos autos apresentando contestação (id 131853027). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judicial ao(à) autor(a) e suscitou preliminares de ausência de juntada da convenção condominial e de deliberação assemblear autorizando o ajuizamento da ação, questionando ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, a ré alegou que a estação de tratamento de esgoto (ETE) foi construída conforme os projetos aprovados pelos órgãos públicos competentes e que os problemas relatados decorreram de falhas na manutenção e operação por parte do condomínio, que não contratou a empresa recomendada para tais serviços. Impugnou os documentos juntados unilateralmente pelo autor, pleiteando seu desentranhamento, e apontou a ocorrência de litigância de má-fé pelo condomínio em razão da omissão de fatos relevantes, como a ausência de manutenção da ETE. A ré requereu ainda a denunciação da lide à empresa Fibratec Engenharia e à Caixa Seguradora S.A., a revogação da tutela de urgência concedida (averbação de indisponibilidade do imóvel), a improcedência integral dos pedidos do autor, a produção de prova oral, pericial e documental. A parte autora requereu a exclusão dos documentos acostados no id 132580233, alegando equívoco no protocolo, conforme petição de id 132845930. A parte demandante apresentou réplica à contestação, consoante petição de id 143664051. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar (id 144301690), pugnou a parte autora que o feito seja chamado à ordem para prolação de decisão de saneamento e organização processual, com fixação dos pontos controvertidos, antes da especificação de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Alternativamente, apresentou rol de testemunhas, manifestando interesse na produção de prova testemunhal, documental, depoimento da parte contrária e eventual prova técnica. (id. 146802015). Já a parte ré apresentou petição de chamamento do processo à ordem, destacando que, antes da especificação de provas, devem ser decididas preliminares relevantes levantadas na contestação (id 131853027), incluindo a denunciação da lide da construtora da ETE e da seguradora, a impugnação da gratuidade de justiça e a discussão sobre a inversão do ônus da prova. Sustenta que essas definições influenciam diretamente no tipo de prova a ser produzida e no rol de testemunhas. Em atenção ao princípio da eventualidade, indicou desde já a intenção de produzir prova oral, mencionando como testemunhas Rivaldo de Sá Carneiro (ainda sem qualificação) e Luciana Silva Ramos de Souza, qualificada nos autos. A ré ressalva o direito de indicar novas testemunhas conforme a decisão sobre as preliminares. (id. 146082533). É o que basta relatar. Decido. (a) Da insurgência contra a inversão do ônus da prova: A empresa requerida pugnou pela não inversão do ônus da prova. Configurada a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência permite-se a aplicação de tal benefício, afastando-se a arguição relativa à ausência dos referidos pressupostos. Importante registrar que a verificação de qualquer dos dois pressupostos da inversão do onus probandi é capaz de ensejar sua aplicação, quando da discussão de matéria relativa ao direito do consumidor. Ainda que o primeiro desses requisitos só possa ser verificado no mérito da presente questão, pois que não se trata de matéria a ser arguida em sede de preliminar, resta claramente identificado o pressuposto da hipossuficiência do Requerente-consumidor, que autorizou o acolhimento do instituto na decisão de id 82134366. Ressalte-se ainda que, em demandas entre condomínio e construtora envolvendo vícios construtivos ou inadimplemento contratual, o CDC é aplicável, sendo o condomínio considerado consumidor equiparado, atuando na defesa dos interesses coletivos dos condôminos. (b) Do pleito revogação da antecipação de tutela: A requerida sustenta que nenhum valor é devido ao autor em relação à ETE e, por isso, requer a revogação da tutela de urgência que determinou a averbação de indisponibilidade do imóvel matrícula nº 20.209, sob o argumento de que a medida não seria necessária diante da ausência de responsabilidade da ré pelos prejuízos alegados. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. A tutela de urgência foi deferida com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, a fim de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, diante da natureza da demanda, que versa sobre reparação de danos materiais alegadamente decorrentes de vícios construtivos em estação de tratamento de esgoto (ETE), com pedido de valor expressivo. A alegação de ausência de responsabilidade da ré diz respeito ao mérito da demanda e será oportunamente apreciada após a instrução processual, não sendo apta, por si só, a afastar a medida cautelar concedida, que busca evitar o risco de ineficácia do julgamento. Ademais, não foram apresentados elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático-jurídico que justifique a revogação da tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência formulado pela requerida. (c) Da denunciação à lide da empresa Fibratec Engenharia e da Caixa Seguradora S.A.: A requerida requereu a denunciação à lide da empresa FIBRATEC ENGENHARIA, responsável pela elaboração do projeto e execução da ETE, bem como da CAIXA SEGURADORA S.A., com fundamento no contrato de seguro firmado para cobertura de riscos de engenharia do empreendimento, nos termos do art. 125, II, do CPC. Dispõe o CPC, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. No caso concreto, verifica-se que em relação à CAIXA SEGURADORA S.A., foi juntado aos autos contrato de apólice (id 131855221), que expressamente contempla cobertura para riscos relacionados ao empreendimento em discussão, o que autoriza a admissibilidade da denunciação à luz da previsão legal acima transcrita. Por outro lado, quanto à empresa FIBRATEC ENGENHARIA, não foi demonstrada, de forma suficiente, obrigação contratual ou legal de indenizar a ré em ação regressiva, razão pela qual o pedido de denunciação deve ser indeferido. Diante do exposto, acolho o pedido de denunciação à lide em relação à CAIXA SEGURADORA S.A., conforme apólice de seguro apresentada nos autos (id 131855221), e indefiro o pedido de denunciação à lide em relação à empresa FIBRATEC ENGENHARIA. Proceda a Secretaria ao ajuste no cadastro processual, incluindo a litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A, observando os dados informados no id 131855221. Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do ora decidido neste item (I), letras (a) a (c). (II) Da tramitação processual: 1 - Da citação da litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor, impondo-se à parte ré a exibição do contrato questionado por ocasião de sua defesa, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 2 - Do resultado da citação da CAIXA SEGURADORA S.A : 2.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 2.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 2.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 2.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 2.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, para melhor compreensão do caso, deverá a parte autora esclarecer se a constatação da suposta irregularidade na ETE, após a realização da obra apontada no id 116459340, foi verificada pela Prefeitura ou pelo próprio condomínio. No primeiro caso, deverá acostar notificação ou laudo de constatação da referida autoridade. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 2.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 3 - Da especificação de provas: 3.1 - Considerando que a especificação das provas pela parte autora e pela ré EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA aconteceu em momento anterior à citação da litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A, intimem-se todas as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretende demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 3.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012114435023200000073981263 1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C DANOS MATERIAIS - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22012114435037600000073981267 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22012114435058200000073981268 3 - ATA ELEIÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 22012114435079300000073981271 3.1 - IDENTIFICAÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 22012114435107700000073981269 4 - ATA DELIBERAÇÃO SOBRE DESPESAS ETE E JUDICIALIZAÇÃO Documento de Comprovação 22012114435125700000073981272 5 - TERMO ENTREGA CONDOMINIO Documento de Comprovação 22012114435151600000073981274 6 - CHECK LIST-AREA COMUM Documento de Comprovação 22012114435184500000073981275 7 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Documento de Comprovação 22012114435226100000073981276 8 - LAUDO TÉCNICO Documento de Comprovação 22012114435251900000073981278 9 - DECLARAÇÃO QUE COMPLEMENTA LAUDO TÉCNICO Documento de Comprovação 22012114435272900000073981280 10 - MANUAL DE OPERAÇÃO DA ETE Documento de Comprovação 22012114435292100000073981281 11 - ART I Documento de Comprovação 22012114435344900000073981284 12 - ART II Documento de Comprovação 22012114435367000000073981285 13 - E-MAIL PARA EDIBRASIL SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DA ETE CONFORME LAUDO E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA Documento de Comprovação 22012114435387900000073981286 14 - E-MAIL DA EDIBRASIL SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE UMA AGE Documento de Comprovação 22012114435407600000073981287 15 - FOTO QUE DEMONSTRA MANUTENÇÃO NA ETE Documento de Comprovação 22012114435425900000073981288 16 - LISTA DE PROPRIETÁRIOS Documento de Comprovação 22012114435447000000073981290 17 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EDIBRASIL Documento de Comprovação 22012114435467900000073981291 18 - PROJETO ETE Documento de Comprovação 22012114435510800000073981658 19 - DESPESAS MATERIAIS ATÉ O MOMENTO Documento de Comprovação 22012114435531300000073981659 20 - GUIA FDJ Documento de Comprovação 22012114435574400000073981660 21 - GUIA FDJ - pagamento Documento de Comprovação 22012114435594700000073981661 Despacho Despacho 22012409051456300000074005191 Intimação Intimação 22012409051456300000074005191 Petição Petição 22022418332722900000075261007 1 - EMENDA - PEDIDO DE GRATUIDADE - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22022418332738100000075261008 2 - Proposta_ETE_DV_005 Documento de Comprovação 22022418332757900000075261009 3 - BOLETO DAS CUSTAS (TOTAL) Documento de Comprovação 22022418332776000000075261010 Despacho Despacho 22031115454534500000075695235 Intimação Intimação 22031115454534500000075695235 Petição Petição 22050615243574500000077877143 1 - JUSTIFICATIVA GRATUIDADE - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22050615243591200000077877147 sicoob_2022_04_28_08_41_50 Documento de Comprovação 22050615243610900000077878548 Planilha Taxa Condominial Douro Village Documento de Comprovação 22050615243627400000077878549 3 - FOTO 01 Documento de Comprovação 22050615243644200000077878550 4 - FOTO 02 Documento de Comprovação 22050615243665400000077878552 5 - FOTO 03 Documento de Comprovação 22050615243686400000077878553 Decisão Decisão 22051207372285500000078070524 Intimação Intimação 22051207372285500000078070524 Intimação Intimação 22051207372285500000078070524 Certidão Certidão 22051610255753600000078240638 Intimação de audiência Intimação de audiência 22051610255753600000078240638 Citação Citação 22051610304429500000078242117 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22051811195681300000078381828 Comunicações Comunicações 22053022315544400000078985423 PEDIDO DE CITAÇÃO POR WPP E CARTA REGISTRADA Petição 22060216504289200000079172485 1 - PEDIDO DE CITAÇÃO POR WPP - DOURO X EDIBRASIL Documento de Comprovação 22060216504304700000079173248 CONTRATO SOCIAL EDIBRASIL Documento de Comprovação 22060216504326400000079173250 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 22060611545355400000079273376 Processo 0800764-06.2022.8.20.5124 Aviso de recebimento 22060611545371400000079273380 Certidão Certidão 22062012291161600000079877646 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062112214597700000079946167 0800764-06.2022.8.20.5124 Ata da Audiência 22062112214614900000079946168 Despacho Despacho 22110310211416000000086075377 Comunicações Comunicações 22120514121940700000087720592 Citação Citação 23021409442497700000090016641 Petição Petição 23030912245776500000091101944 2 - PROC. QUE INDICA MESMO ENDEREÇO Documento de Comprovação 23030912245795600000091101946 3 - Escritura UH 43_230305_215944 (1) Documento de Comprovação 23030912245823500000091103563 4 - Escritura UH 43_230305_215944 Documento de Comprovação 23030912245840800000091101947 5 - Escritura UH 71_230305_215956 Documento de Comprovação 23030912245863500000091103548 6 - Escritura UH 78_230305_220007 Documento de Comprovação 23030912245886000000091103549 7 - UH17 Douro Village - Escritura_230305_215514 Documento de Comprovação 23030912245905800000091103550 8 - UH69 Douro Village-Escritura_230305_215436 Documento de Comprovação 23030912245948000000091103551 9 - UH70 Douro Village - Escritura_230305_215415 Documento de Comprovação 23030912245982300000091103557 10 - UH05_230305_215601 Documento de Comprovação 23030912250015600000091103565 11 - UH12_230305_215616 Documento de Comprovação 23030912250040200000091103560 12 - UH72_230305_215632 Documento de Comprovação 23030912250066600000091103559 13 - UH80_230305_215650 Documento de Comprovação 23030912250092800000091103561 14 - UH82_230305_215704 Documento de Comprovação 23030912250118800000091103562 Ofício Ofício 23060114175015400000095424249 Despacho Despacho 23081420462834000000098907259 Ofício Ofício 23081615394310900000099053704 Termo Termo 23081715004809800000099131768 Diligência Diligência 23090510454552100000100165305 Diligência Diligência 23090511092441600000100165340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112808034051000000104625263 Intimação Intimação 23112808034051000000104625263 Petição Petição 24012215243636300000106763897 Petição CITAÇÃO POR EDITAL Documento de Comprovação 24012215243640500000106765199 Petição Petição 24030519110084600000109166633 1 - REQUERIMENTO Documento de Comprovação 24030519110088700000109166634 2 - CERTIDÃO Documento de Comprovação 24030519110096700000109166635 3 - ETE DOURO GASTOS Documento de Comprovação 24030519110106400000109166636 Decisão Decisão 24042910463376000000112393805 Intimação Intimação 24042910463376000000112393805 Ofício Ofício 24042911381701300000112515912 Termo Termo 24043012223971500000112618498 Petição Petição 24060318064027900000114802087 Certidão Certidão 24061912430987500000115961954 Despacho Despacho 24062407304406900000116130028 Intimação Intimação 24062407304406900000116130028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912572396800000117352557 SISBAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572404900000117360713 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572411900000117360714 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - Benjamim Jorge Ferreira Campos Documento de Comprovação 24070912572420300000117360715 SERASAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA - Benjamim Jorge Ferrei Documento de Comprovação 24070912572427800000117360716 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572434800000117360717 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - BENJAMIM JORGE FERREIRA CAMPOS Documento de Comprovação 24070912572442500000117360719 SIEL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - Benjamim Jorge Ferreira Campos Documento de Comprovação 24070912572450000000117360720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071215124238400000117681257 SISBAJUD - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24071215124245500000117681259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071215202834700000117682501 Citação Citação 24071510195788000000117749401 Comunicações Comunicações 24072210452636700000118256815 Certidão Certidão 24073114172400500000118991558 EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Aviso de recebimento 24073114172412800000118991560 Certidão Certidão 24080112421840200000119085623 Decisão Decisão 24090117243075000000119294636 Intimação Intimação 24090117243075000000119294636 Contestação Contestação 24092314454193100000123117918 EDIBRASIL-DOURO VILLAGE-P R O C U R A Ç Ã O-LEANDRO Procuração 24092314454199900000123117946 EDIBRASIL-DOURO VILLAGE-LEANDRO-PEDRO-SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24092314454205100000123118698 EDIBRASIL-CONTRATO SOCIAL-Ação Douro Village Outros documentos 24092314454210100000123118699 EDIBRAISL-FIBRATEC-Contrato de venda ETE Outros documentos 24092314454225500000123118701 EDIBRASIL-FIBRATEC-ADENDO-ETE Outros documentos 24092314454234300000123118703 EDIBRASIL-SEGURO_compressed Outros documentos 24092314454244800000123118707 EDIBRASIL-licença Outros documentos 24092314454265500000123118708 EDIBRASIL-parecer técnico - prefeitura Outros documentos 24092314454273500000123118713 EDIBRASIL-lauout geral-ete Outros documentos 24092314454281900000123118716 EDIBRASIL-ART da ETE Outros documentos 24092314454287700000123118718 EDIBRASIL-projeto fibratec Outros documentos 24092314454295600000123118721 EDIBRASIL-memorial descritivo ETE Outros documentos 24092314454300900000123118728 EDIBRASIL-manual de operação - aprovado na prefeitura Outros documentos 24092314454319000000123118729 EDIBRASIL-DOUTRO VILLAGE-DECLARACAO-LUCIANA-assinada Outros documentos 24092314454339000000123120698 Substabelecimento Substabelecimento 24100114532582200000123773443 Substabelecimentos - Douro Village Substabelecimento 24100114532587800000123773447 Petição Petição 24100414451286400000124016951 Comunicações Comunicações 24102118171839100000125256486 Certidão Certidão 25012809100653000000131547078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012809135268300000131547089 Intimação Intimação 25012809135268300000131547089 Petição Petição 25022019014333100000133996988 2 - MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - DOURO VILLAGE_compressed (1)-1-40 Documento de Comprovação 25022019014341600000133996989 2 - MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - DOURO VILLAGE_compressed (1)-41-84 Documento de Comprovação 25022019014370000000133996990 4 - E-MAIL 13-09 Documento de Comprovação 25022019014405100000133996992 5 - E-MAIL 26-05 Documento de Comprovação 25022019014409900000133996993 6 - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 Documento de Comprovação 25022019014414600000133996995 7 - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2 Documento de Comprovação 25022019014421400000133996996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022713192571400000134581482 Intimação Intimação 25022713192571400000134581482 Petição Petição 25032018431977700000136198497 Petição Petição 25032714340359900000136855602

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Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124

ID: 277096116

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800764-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAPLACE ROSADO COELHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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LAPLACE ROSADO COELHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124 Parte autora: DOURO VILLAGE CONDOMINIO Parte requerida: EDIBRASIL CONSTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124 Parte autora: DOURO VILLAGE CONDOMINIO Parte requerida: EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. (I) Trata-se de ação proposta por DOURO VILLAGE CONDOMÍNIO em face de EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. Por decisão de id 120037679, foi indeferido o pedido de segredo de justiça, deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o envio de ofício ao 1º Ofício de Notas da Comarca de Macaíba, a fim de averbar a indisponibilidade de negociação do imóvel descrito na matrícula nº 20.209 (conforme certidão de id 116459339), caso ainda conste como proprietária a empresa requerida EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., fixando prazo de 01 (um) dia útil para cumprimento. Ainda, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de nova petição inicial em substituição ao documento de id 77698248, inclusive com a necessária alteração do valor da causa. A presente ação iniciou como pedido de obrigação de fazer. Após o deferimento da liminar e frustrada até então a citação da parte requerida, a parte autora realizou o aditamento da inicial no id 122689771, requerendo ao final: "A) Que determine as providências necessárias para que a citação da parte requerida ocorra pela via editalícia, nos termos do art. 256 do CPC, conforme já requerido e deferido nos termos da decisão de id. 90820413 para, querendo, contestar o presente feito sob pena de revelia; e que, juntamente com a defesa ou primeira manifestação nos autos, nos termos do artigo 396 do CPC, seja compelida a colacionar: - a Licença ambiental da SEMURB para operação da ETE. A licença ambiental deve definir a quantidade de análises completas do efluente tratado e bruto; - os projetos complementares da Estação de Tratamento de Esgoto, tais como: Projeto de Elevatória de Esgoto Tratado, Estudo de Destinação Final do Efluente, com os testes de infiltração do solo; Projeto elétrico de iluminação da ETE, entre outros que possuir; B) Que seja aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne ao instituto da Inversão do Ônus da Prova; C) O julgamento de procedência da ação, para que seja condenada a parte requerida a reparar (reembolsar) todos os danos/despesas materiais decorrentes dos reparos e manutenções efetivados na Estação de Tratamento de Esgoto/ETE, os quais somam, atualmente, a importância de R$ 140.270,66 (cento e quarenta mil, duzentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), devendo, sobre o valor, incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo de cada despesa, as quais relacionadas e comprovadas no id. 116459340 - Pág. 1 a 9 e no id. 77698590 - Pág. 1 a 20, bem como juros de mora nos termos da lei, sem prejuízo de eventuais despesas que venham a enfrentar no curso da ação, decorrentes da má prestação de serviço da empresa requerida, o que será oportuna e eventualmente juntado e comprovado; D) Que sejam convalidados todos os atos, andamentos, decisões, peças processuais protocoladas pela parte autora, requerimentos, documentos e tudo quanto já conste nos autos (a exceção apenas da petição inicial de id. 77698248, ora substituída pela presente peça), evitando a juntada novamente dos documentos, repetindo o que já consta nos autos, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, conforme obediência a decisão de id. 120037679 - Pág. 73. E) Ratifica-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC, benefício já deferido conforme decisão id. 82134366 - Pág. 3, segundo argumentos de id. 79085559 e id. 81925894." Deferido o aditamento da inicial no id 124151811, mantendo a gratuidade judicial concedida à parte autora e a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão de id 82134366. A demandada compareceu espontaneamente nos autos apresentando contestação (id 131853027). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judicial ao(à) autor(a) e suscitou preliminares de ausência de juntada da convenção condominial e de deliberação assemblear autorizando o ajuizamento da ação, questionando ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, a ré alegou que a estação de tratamento de esgoto (ETE) foi construída conforme os projetos aprovados pelos órgãos públicos competentes e que os problemas relatados decorreram de falhas na manutenção e operação por parte do condomínio, que não contratou a empresa recomendada para tais serviços. Impugnou os documentos juntados unilateralmente pelo autor, pleiteando seu desentranhamento, e apontou a ocorrência de litigância de má-fé pelo condomínio em razão da omissão de fatos relevantes, como a ausência de manutenção da ETE. A ré requereu ainda a denunciação da lide à empresa Fibratec Engenharia e à Caixa Seguradora S.A., a revogação da tutela de urgência concedida (averbação de indisponibilidade do imóvel), a improcedência integral dos pedidos do autor, a produção de prova oral, pericial e documental. A parte autora requereu a exclusão dos documentos acostados no id 132580233, alegando equívoco no protocolo, conforme petição de id 132845930. A parte demandante apresentou réplica à contestação, consoante petição de id 143664051. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar (id 144301690), pugnou a parte autora que o feito seja chamado à ordem para prolação de decisão de saneamento e organização processual, com fixação dos pontos controvertidos, antes da especificação de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Alternativamente, apresentou rol de testemunhas, manifestando interesse na produção de prova testemunhal, documental, depoimento da parte contrária e eventual prova técnica. (id. 146802015). Já a parte ré apresentou petição de chamamento do processo à ordem, destacando que, antes da especificação de provas, devem ser decididas preliminares relevantes levantadas na contestação (id 131853027), incluindo a denunciação da lide da construtora da ETE e da seguradora, a impugnação da gratuidade de justiça e a discussão sobre a inversão do ônus da prova. Sustenta que essas definições influenciam diretamente no tipo de prova a ser produzida e no rol de testemunhas. Em atenção ao princípio da eventualidade, indicou desde já a intenção de produzir prova oral, mencionando como testemunhas Rivaldo de Sá Carneiro (ainda sem qualificação) e Luciana Silva Ramos de Souza, qualificada nos autos. A ré ressalva o direito de indicar novas testemunhas conforme a decisão sobre as preliminares. (id. 146082533). É o que basta relatar. Decido. (a) Da insurgência contra a inversão do ônus da prova: A empresa requerida pugnou pela não inversão do ônus da prova. Configurada a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência permite-se a aplicação de tal benefício, afastando-se a arguição relativa à ausência dos referidos pressupostos. Importante registrar que a verificação de qualquer dos dois pressupostos da inversão do onus probandi é capaz de ensejar sua aplicação, quando da discussão de matéria relativa ao direito do consumidor. Ainda que o primeiro desses requisitos só possa ser verificado no mérito da presente questão, pois que não se trata de matéria a ser arguida em sede de preliminar, resta claramente identificado o pressuposto da hipossuficiência do Requerente-consumidor, que autorizou o acolhimento do instituto na decisão de id 82134366. Ressalte-se ainda que, em demandas entre condomínio e construtora envolvendo vícios construtivos ou inadimplemento contratual, o CDC é aplicável, sendo o condomínio considerado consumidor equiparado, atuando na defesa dos interesses coletivos dos condôminos. (b) Do pleito revogação da antecipação de tutela: A requerida sustenta que nenhum valor é devido ao autor em relação à ETE e, por isso, requer a revogação da tutela de urgência que determinou a averbação de indisponibilidade do imóvel matrícula nº 20.209, sob o argumento de que a medida não seria necessária diante da ausência de responsabilidade da ré pelos prejuízos alegados. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. A tutela de urgência foi deferida com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, a fim de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, diante da natureza da demanda, que versa sobre reparação de danos materiais alegadamente decorrentes de vícios construtivos em estação de tratamento de esgoto (ETE), com pedido de valor expressivo. A alegação de ausência de responsabilidade da ré diz respeito ao mérito da demanda e será oportunamente apreciada após a instrução processual, não sendo apta, por si só, a afastar a medida cautelar concedida, que busca evitar o risco de ineficácia do julgamento. Ademais, não foram apresentados elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático-jurídico que justifique a revogação da tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência formulado pela requerida. (c) Da denunciação à lide da empresa Fibratec Engenharia e da Caixa Seguradora S.A.: A requerida requereu a denunciação à lide da empresa FIBRATEC ENGENHARIA, responsável pela elaboração do projeto e execução da ETE, bem como da CAIXA SEGURADORA S.A., com fundamento no contrato de seguro firmado para cobertura de riscos de engenharia do empreendimento, nos termos do art. 125, II, do CPC. Dispõe o CPC, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. No caso concreto, verifica-se que em relação à CAIXA SEGURADORA S.A., foi juntado aos autos contrato de apólice (id 131855221), que expressamente contempla cobertura para riscos relacionados ao empreendimento em discussão, o que autoriza a admissibilidade da denunciação à luz da previsão legal acima transcrita. Por outro lado, quanto à empresa FIBRATEC ENGENHARIA, não foi demonstrada, de forma suficiente, obrigação contratual ou legal de indenizar a ré em ação regressiva, razão pela qual o pedido de denunciação deve ser indeferido. Diante do exposto, acolho o pedido de denunciação à lide em relação à CAIXA SEGURADORA S.A., conforme apólice de seguro apresentada nos autos (id 131855221), e indefiro o pedido de denunciação à lide em relação à empresa FIBRATEC ENGENHARIA. Proceda a Secretaria ao ajuste no cadastro processual, incluindo a litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A, observando os dados informados no id 131855221. Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do ora decidido neste item (I), letras (a) a (c). (II) Da tramitação processual: 1 - Da citação da litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor, impondo-se à parte ré a exibição do contrato questionado por ocasião de sua defesa, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 2 - Do resultado da citação da CAIXA SEGURADORA S.A : 2.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 2.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 2.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 2.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 2.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, para melhor compreensão do caso, deverá a parte autora esclarecer se a constatação da suposta irregularidade na ETE, após a realização da obra apontada no id 116459340, foi verificada pela Prefeitura ou pelo próprio condomínio. No primeiro caso, deverá acostar notificação ou laudo de constatação da referida autoridade. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 2.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 3 - Da especificação de provas: 3.1 - Considerando que a especificação das provas pela parte autora e pela ré EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA aconteceu em momento anterior à citação da litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A, intimem-se todas as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretende demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 3.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012114435023200000073981263 1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C DANOS MATERIAIS - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22012114435037600000073981267 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22012114435058200000073981268 3 - ATA ELEIÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 22012114435079300000073981271 3.1 - IDENTIFICAÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 22012114435107700000073981269 4 - ATA DELIBERAÇÃO SOBRE DESPESAS ETE E JUDICIALIZAÇÃO Documento de Comprovação 22012114435125700000073981272 5 - TERMO ENTREGA CONDOMINIO Documento de Comprovação 22012114435151600000073981274 6 - CHECK LIST-AREA COMUM Documento de Comprovação 22012114435184500000073981275 7 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Documento de Comprovação 22012114435226100000073981276 8 - LAUDO TÉCNICO Documento de Comprovação 22012114435251900000073981278 9 - DECLARAÇÃO QUE COMPLEMENTA LAUDO TÉCNICO Documento de Comprovação 22012114435272900000073981280 10 - MANUAL DE OPERAÇÃO DA ETE Documento de Comprovação 22012114435292100000073981281 11 - ART I Documento de Comprovação 22012114435344900000073981284 12 - ART II Documento de Comprovação 22012114435367000000073981285 13 - E-MAIL PARA EDIBRASIL SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DA ETE CONFORME LAUDO E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA Documento de Comprovação 22012114435387900000073981286 14 - E-MAIL DA EDIBRASIL SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE UMA AGE Documento de Comprovação 22012114435407600000073981287 15 - FOTO QUE DEMONSTRA MANUTENÇÃO NA ETE Documento de Comprovação 22012114435425900000073981288 16 - LISTA DE PROPRIETÁRIOS Documento de Comprovação 22012114435447000000073981290 17 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EDIBRASIL Documento de Comprovação 22012114435467900000073981291 18 - PROJETO ETE Documento de Comprovação 22012114435510800000073981658 19 - DESPESAS MATERIAIS ATÉ O MOMENTO Documento de Comprovação 22012114435531300000073981659 20 - GUIA FDJ Documento de Comprovação 22012114435574400000073981660 21 - GUIA FDJ - pagamento Documento de Comprovação 22012114435594700000073981661 Despacho Despacho 22012409051456300000074005191 Intimação Intimação 22012409051456300000074005191 Petição Petição 22022418332722900000075261007 1 - EMENDA - PEDIDO DE GRATUIDADE - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22022418332738100000075261008 2 - Proposta_ETE_DV_005 Documento de Comprovação 22022418332757900000075261009 3 - BOLETO DAS CUSTAS (TOTAL) Documento de Comprovação 22022418332776000000075261010 Despacho Despacho 22031115454534500000075695235 Intimação Intimação 22031115454534500000075695235 Petição Petição 22050615243574500000077877143 1 - JUSTIFICATIVA GRATUIDADE - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22050615243591200000077877147 sicoob_2022_04_28_08_41_50 Documento de Comprovação 22050615243610900000077878548 Planilha Taxa Condominial Douro Village Documento de Comprovação 22050615243627400000077878549 3 - FOTO 01 Documento de Comprovação 22050615243644200000077878550 4 - FOTO 02 Documento de Comprovação 22050615243665400000077878552 5 - FOTO 03 Documento de Comprovação 22050615243686400000077878553 Decisão Decisão 22051207372285500000078070524 Intimação Intimação 22051207372285500000078070524 Intimação Intimação 22051207372285500000078070524 Certidão Certidão 22051610255753600000078240638 Intimação de audiência Intimação de audiência 22051610255753600000078240638 Citação Citação 22051610304429500000078242117 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22051811195681300000078381828 Comunicações Comunicações 22053022315544400000078985423 PEDIDO DE CITAÇÃO POR WPP E CARTA REGISTRADA Petição 22060216504289200000079172485 1 - PEDIDO DE CITAÇÃO POR WPP - DOURO X EDIBRASIL Documento de Comprovação 22060216504304700000079173248 CONTRATO SOCIAL EDIBRASIL Documento de Comprovação 22060216504326400000079173250 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 22060611545355400000079273376 Processo 0800764-06.2022.8.20.5124 Aviso de recebimento 22060611545371400000079273380 Certidão Certidão 22062012291161600000079877646 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062112214597700000079946167 0800764-06.2022.8.20.5124 Ata da Audiência 22062112214614900000079946168 Despacho Despacho 22110310211416000000086075377 Comunicações Comunicações 22120514121940700000087720592 Citação Citação 23021409442497700000090016641 Petição Petição 23030912245776500000091101944 2 - PROC. QUE INDICA MESMO ENDEREÇO Documento de Comprovação 23030912245795600000091101946 3 - Escritura UH 43_230305_215944 (1) Documento de Comprovação 23030912245823500000091103563 4 - Escritura UH 43_230305_215944 Documento de Comprovação 23030912245840800000091101947 5 - Escritura UH 71_230305_215956 Documento de Comprovação 23030912245863500000091103548 6 - Escritura UH 78_230305_220007 Documento de Comprovação 23030912245886000000091103549 7 - UH17 Douro Village - Escritura_230305_215514 Documento de Comprovação 23030912245905800000091103550 8 - UH69 Douro Village-Escritura_230305_215436 Documento de Comprovação 23030912245948000000091103551 9 - UH70 Douro Village - Escritura_230305_215415 Documento de Comprovação 23030912245982300000091103557 10 - UH05_230305_215601 Documento de Comprovação 23030912250015600000091103565 11 - UH12_230305_215616 Documento de Comprovação 23030912250040200000091103560 12 - UH72_230305_215632 Documento de Comprovação 23030912250066600000091103559 13 - UH80_230305_215650 Documento de Comprovação 23030912250092800000091103561 14 - UH82_230305_215704 Documento de Comprovação 23030912250118800000091103562 Ofício Ofício 23060114175015400000095424249 Despacho Despacho 23081420462834000000098907259 Ofício Ofício 23081615394310900000099053704 Termo Termo 23081715004809800000099131768 Diligência Diligência 23090510454552100000100165305 Diligência Diligência 23090511092441600000100165340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112808034051000000104625263 Intimação Intimação 23112808034051000000104625263 Petição Petição 24012215243636300000106763897 Petição CITAÇÃO POR EDITAL Documento de Comprovação 24012215243640500000106765199 Petição Petição 24030519110084600000109166633 1 - REQUERIMENTO Documento de Comprovação 24030519110088700000109166634 2 - CERTIDÃO Documento de Comprovação 24030519110096700000109166635 3 - ETE DOURO GASTOS Documento de Comprovação 24030519110106400000109166636 Decisão Decisão 24042910463376000000112393805 Intimação Intimação 24042910463376000000112393805 Ofício Ofício 24042911381701300000112515912 Termo Termo 24043012223971500000112618498 Petição Petição 24060318064027900000114802087 Certidão Certidão 24061912430987500000115961954 Despacho Despacho 24062407304406900000116130028 Intimação Intimação 24062407304406900000116130028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912572396800000117352557 SISBAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572404900000117360713 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572411900000117360714 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - Benjamim Jorge Ferreira Campos Documento de Comprovação 24070912572420300000117360715 SERASAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA - Benjamim Jorge Ferrei Documento de Comprovação 24070912572427800000117360716 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572434800000117360717 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - BENJAMIM JORGE FERREIRA CAMPOS Documento de Comprovação 24070912572442500000117360719 SIEL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - Benjamim Jorge Ferreira Campos Documento de Comprovação 24070912572450000000117360720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071215124238400000117681257 SISBAJUD - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24071215124245500000117681259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071215202834700000117682501 Citação Citação 24071510195788000000117749401 Comunicações Comunicações 24072210452636700000118256815 Certidão Certidão 24073114172400500000118991558 EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Aviso de recebimento 24073114172412800000118991560 Certidão Certidão 24080112421840200000119085623 Decisão Decisão 24090117243075000000119294636 Intimação Intimação 24090117243075000000119294636 Contestação Contestação 24092314454193100000123117918 EDIBRASIL-DOURO VILLAGE-P R O C U R A Ç Ã O-LEANDRO Procuração 24092314454199900000123117946 EDIBRASIL-DOURO VILLAGE-LEANDRO-PEDRO-SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24092314454205100000123118698 EDIBRASIL-CONTRATO SOCIAL-Ação Douro Village Outros documentos 24092314454210100000123118699 EDIBRAISL-FIBRATEC-Contrato de venda ETE Outros documentos 24092314454225500000123118701 EDIBRASIL-FIBRATEC-ADENDO-ETE Outros documentos 24092314454234300000123118703 EDIBRASIL-SEGURO_compressed Outros documentos 24092314454244800000123118707 EDIBRASIL-licença Outros documentos 24092314454265500000123118708 EDIBRASIL-parecer técnico - prefeitura Outros documentos 24092314454273500000123118713 EDIBRASIL-lauout geral-ete Outros documentos 24092314454281900000123118716 EDIBRASIL-ART da ETE Outros documentos 24092314454287700000123118718 EDIBRASIL-projeto fibratec Outros documentos 24092314454295600000123118721 EDIBRASIL-memorial descritivo ETE Outros documentos 24092314454300900000123118728 EDIBRASIL-manual de operação - aprovado na prefeitura Outros documentos 24092314454319000000123118729 EDIBRASIL-DOUTRO VILLAGE-DECLARACAO-LUCIANA-assinada Outros documentos 24092314454339000000123120698 Substabelecimento Substabelecimento 24100114532582200000123773443 Substabelecimentos - Douro Village Substabelecimento 24100114532587800000123773447 Petição Petição 24100414451286400000124016951 Comunicações Comunicações 24102118171839100000125256486 Certidão Certidão 25012809100653000000131547078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012809135268300000131547089 Intimação Intimação 25012809135268300000131547089 Petição Petição 25022019014333100000133996988 2 - MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - DOURO VILLAGE_compressed (1)-1-40 Documento de Comprovação 25022019014341600000133996989 2 - MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - DOURO VILLAGE_compressed (1)-41-84 Documento de Comprovação 25022019014370000000133996990 4 - E-MAIL 13-09 Documento de Comprovação 25022019014405100000133996992 5 - E-MAIL 26-05 Documento de Comprovação 25022019014409900000133996993 6 - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 Documento de Comprovação 25022019014414600000133996995 7 - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2 Documento de Comprovação 25022019014421400000133996996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022713192571400000134581482 Intimação Intimação 25022713192571400000134581482 Petição Petição 25032018431977700000136198497 Petição Petição 25032714340359900000136855602

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Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124

ID: 277096119

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800764-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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LAPLACE ROSADO COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124 Parte autora: DOURO VILLAGE CONDOMINIO Parte requerida: EDIBRASIL CONSTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800764-06.2022.8.20.5124 Parte autora: DOURO VILLAGE CONDOMINIO Parte requerida: EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. (I) Trata-se de ação proposta por DOURO VILLAGE CONDOMÍNIO em face de EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. Por decisão de id 120037679, foi indeferido o pedido de segredo de justiça, deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o envio de ofício ao 1º Ofício de Notas da Comarca de Macaíba, a fim de averbar a indisponibilidade de negociação do imóvel descrito na matrícula nº 20.209 (conforme certidão de id 116459339), caso ainda conste como proprietária a empresa requerida EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., fixando prazo de 01 (um) dia útil para cumprimento. Ainda, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de nova petição inicial em substituição ao documento de id 77698248, inclusive com a necessária alteração do valor da causa. A presente ação iniciou como pedido de obrigação de fazer. Após o deferimento da liminar e frustrada até então a citação da parte requerida, a parte autora realizou o aditamento da inicial no id 122689771, requerendo ao final: "A) Que determine as providências necessárias para que a citação da parte requerida ocorra pela via editalícia, nos termos do art. 256 do CPC, conforme já requerido e deferido nos termos da decisão de id. 90820413 para, querendo, contestar o presente feito sob pena de revelia; e que, juntamente com a defesa ou primeira manifestação nos autos, nos termos do artigo 396 do CPC, seja compelida a colacionar: - a Licença ambiental da SEMURB para operação da ETE. A licença ambiental deve definir a quantidade de análises completas do efluente tratado e bruto; - os projetos complementares da Estação de Tratamento de Esgoto, tais como: Projeto de Elevatória de Esgoto Tratado, Estudo de Destinação Final do Efluente, com os testes de infiltração do solo; Projeto elétrico de iluminação da ETE, entre outros que possuir; B) Que seja aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne ao instituto da Inversão do Ônus da Prova; C) O julgamento de procedência da ação, para que seja condenada a parte requerida a reparar (reembolsar) todos os danos/despesas materiais decorrentes dos reparos e manutenções efetivados na Estação de Tratamento de Esgoto/ETE, os quais somam, atualmente, a importância de R$ 140.270,66 (cento e quarenta mil, duzentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), devendo, sobre o valor, incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo de cada despesa, as quais relacionadas e comprovadas no id. 116459340 - Pág. 1 a 9 e no id. 77698590 - Pág. 1 a 20, bem como juros de mora nos termos da lei, sem prejuízo de eventuais despesas que venham a enfrentar no curso da ação, decorrentes da má prestação de serviço da empresa requerida, o que será oportuna e eventualmente juntado e comprovado; D) Que sejam convalidados todos os atos, andamentos, decisões, peças processuais protocoladas pela parte autora, requerimentos, documentos e tudo quanto já conste nos autos (a exceção apenas da petição inicial de id. 77698248, ora substituída pela presente peça), evitando a juntada novamente dos documentos, repetindo o que já consta nos autos, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, conforme obediência a decisão de id. 120037679 - Pág. 73. E) Ratifica-se o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC, benefício já deferido conforme decisão id. 82134366 - Pág. 3, segundo argumentos de id. 79085559 e id. 81925894." Deferido o aditamento da inicial no id 124151811, mantendo a gratuidade judicial concedida à parte autora e a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão de id 82134366. A demandada compareceu espontaneamente nos autos apresentando contestação (id 131853027). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judicial ao(à) autor(a) e suscitou preliminares de ausência de juntada da convenção condominial e de deliberação assemblear autorizando o ajuizamento da ação, questionando ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, a ré alegou que a estação de tratamento de esgoto (ETE) foi construída conforme os projetos aprovados pelos órgãos públicos competentes e que os problemas relatados decorreram de falhas na manutenção e operação por parte do condomínio, que não contratou a empresa recomendada para tais serviços. Impugnou os documentos juntados unilateralmente pelo autor, pleiteando seu desentranhamento, e apontou a ocorrência de litigância de má-fé pelo condomínio em razão da omissão de fatos relevantes, como a ausência de manutenção da ETE. A ré requereu ainda a denunciação da lide à empresa Fibratec Engenharia e à Caixa Seguradora S.A., a revogação da tutela de urgência concedida (averbação de indisponibilidade do imóvel), a improcedência integral dos pedidos do autor, a produção de prova oral, pericial e documental. A parte autora requereu a exclusão dos documentos acostados no id 132580233, alegando equívoco no protocolo, conforme petição de id 132845930. A parte demandante apresentou réplica à contestação, consoante petição de id 143664051. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar (id 144301690), pugnou a parte autora que o feito seja chamado à ordem para prolação de decisão de saneamento e organização processual, com fixação dos pontos controvertidos, antes da especificação de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Alternativamente, apresentou rol de testemunhas, manifestando interesse na produção de prova testemunhal, documental, depoimento da parte contrária e eventual prova técnica. (id. 146802015). Já a parte ré apresentou petição de chamamento do processo à ordem, destacando que, antes da especificação de provas, devem ser decididas preliminares relevantes levantadas na contestação (id 131853027), incluindo a denunciação da lide da construtora da ETE e da seguradora, a impugnação da gratuidade de justiça e a discussão sobre a inversão do ônus da prova. Sustenta que essas definições influenciam diretamente no tipo de prova a ser produzida e no rol de testemunhas. Em atenção ao princípio da eventualidade, indicou desde já a intenção de produzir prova oral, mencionando como testemunhas Rivaldo de Sá Carneiro (ainda sem qualificação) e Luciana Silva Ramos de Souza, qualificada nos autos. A ré ressalva o direito de indicar novas testemunhas conforme a decisão sobre as preliminares. (id. 146082533). É o que basta relatar. Decido. (a) Da insurgência contra a inversão do ônus da prova: A empresa requerida pugnou pela não inversão do ônus da prova. Configurada a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência permite-se a aplicação de tal benefício, afastando-se a arguição relativa à ausência dos referidos pressupostos. Importante registrar que a verificação de qualquer dos dois pressupostos da inversão do onus probandi é capaz de ensejar sua aplicação, quando da discussão de matéria relativa ao direito do consumidor. Ainda que o primeiro desses requisitos só possa ser verificado no mérito da presente questão, pois que não se trata de matéria a ser arguida em sede de preliminar, resta claramente identificado o pressuposto da hipossuficiência do Requerente-consumidor, que autorizou o acolhimento do instituto na decisão de id 82134366. Ressalte-se ainda que, em demandas entre condomínio e construtora envolvendo vícios construtivos ou inadimplemento contratual, o CDC é aplicável, sendo o condomínio considerado consumidor equiparado, atuando na defesa dos interesses coletivos dos condôminos. (b) Do pleito revogação da antecipação de tutela: A requerida sustenta que nenhum valor é devido ao autor em relação à ETE e, por isso, requer a revogação da tutela de urgência que determinou a averbação de indisponibilidade do imóvel matrícula nº 20.209, sob o argumento de que a medida não seria necessária diante da ausência de responsabilidade da ré pelos prejuízos alegados. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. A tutela de urgência foi deferida com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, a fim de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final, diante da natureza da demanda, que versa sobre reparação de danos materiais alegadamente decorrentes de vícios construtivos em estação de tratamento de esgoto (ETE), com pedido de valor expressivo. A alegação de ausência de responsabilidade da ré diz respeito ao mérito da demanda e será oportunamente apreciada após a instrução processual, não sendo apta, por si só, a afastar a medida cautelar concedida, que busca evitar o risco de ineficácia do julgamento. Ademais, não foram apresentados elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático-jurídico que justifique a revogação da tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência formulado pela requerida. (c) Da denunciação à lide da empresa Fibratec Engenharia e da Caixa Seguradora S.A.: A requerida requereu a denunciação à lide da empresa FIBRATEC ENGENHARIA, responsável pela elaboração do projeto e execução da ETE, bem como da CAIXA SEGURADORA S.A., com fundamento no contrato de seguro firmado para cobertura de riscos de engenharia do empreendimento, nos termos do art. 125, II, do CPC. Dispõe o CPC, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. No caso concreto, verifica-se que em relação à CAIXA SEGURADORA S.A., foi juntado aos autos contrato de apólice (id 131855221), que expressamente contempla cobertura para riscos relacionados ao empreendimento em discussão, o que autoriza a admissibilidade da denunciação à luz da previsão legal acima transcrita. Por outro lado, quanto à empresa FIBRATEC ENGENHARIA, não foi demonstrada, de forma suficiente, obrigação contratual ou legal de indenizar a ré em ação regressiva, razão pela qual o pedido de denunciação deve ser indeferido. Diante do exposto, acolho o pedido de denunciação à lide em relação à CAIXA SEGURADORA S.A., conforme apólice de seguro apresentada nos autos (id 131855221), e indefiro o pedido de denunciação à lide em relação à empresa FIBRATEC ENGENHARIA. Proceda a Secretaria ao ajuste no cadastro processual, incluindo a litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A, observando os dados informados no id 131855221. Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do ora decidido neste item (I), letras (a) a (c). (II) Da tramitação processual: 1 - Da citação da litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor, impondo-se à parte ré a exibição do contrato questionado por ocasião de sua defesa, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 2 - Do resultado da citação da CAIXA SEGURADORA S.A : 2.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 2.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 2.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 2.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 2.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, para melhor compreensão do caso, deverá a parte autora esclarecer se a constatação da suposta irregularidade na ETE, após a realização da obra apontada no id 116459340, foi verificada pela Prefeitura ou pelo próprio condomínio. No primeiro caso, deverá acostar notificação ou laudo de constatação da referida autoridade. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 2.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 3 - Da especificação de provas: 3.1 - Considerando que a especificação das provas pela parte autora e pela ré EDIBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA aconteceu em momento anterior à citação da litisdenunciada CAIXA SEGURADORA S.A, intimem-se todas as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretende demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 3.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012114435023200000073981263 1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C DANOS MATERIAIS - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22012114435037600000073981267 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22012114435058200000073981268 3 - ATA ELEIÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 22012114435079300000073981271 3.1 - IDENTIFICAÇÃO SÍNDICO Documento de Comprovação 22012114435107700000073981269 4 - ATA DELIBERAÇÃO SOBRE DESPESAS ETE E JUDICIALIZAÇÃO Documento de Comprovação 22012114435125700000073981272 5 - TERMO ENTREGA CONDOMINIO Documento de Comprovação 22012114435151600000073981274 6 - CHECK LIST-AREA COMUM Documento de Comprovação 22012114435184500000073981275 7 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Documento de Comprovação 22012114435226100000073981276 8 - LAUDO TÉCNICO Documento de Comprovação 22012114435251900000073981278 9 - DECLARAÇÃO QUE COMPLEMENTA LAUDO TÉCNICO Documento de Comprovação 22012114435272900000073981280 10 - MANUAL DE OPERAÇÃO DA ETE Documento de Comprovação 22012114435292100000073981281 11 - ART I Documento de Comprovação 22012114435344900000073981284 12 - ART II Documento de Comprovação 22012114435367000000073981285 13 - E-MAIL PARA EDIBRASIL SOLICITANDO ADEQUAÇÃO DA ETE CONFORME LAUDO E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA Documento de Comprovação 22012114435387900000073981286 14 - E-MAIL DA EDIBRASIL SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE UMA AGE Documento de Comprovação 22012114435407600000073981287 15 - FOTO QUE DEMONSTRA MANUTENÇÃO NA ETE Documento de Comprovação 22012114435425900000073981288 16 - LISTA DE PROPRIETÁRIOS Documento de Comprovação 22012114435447000000073981290 17 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EDIBRASIL Documento de Comprovação 22012114435467900000073981291 18 - PROJETO ETE Documento de Comprovação 22012114435510800000073981658 19 - DESPESAS MATERIAIS ATÉ O MOMENTO Documento de Comprovação 22012114435531300000073981659 20 - GUIA FDJ Documento de Comprovação 22012114435574400000073981660 21 - GUIA FDJ - pagamento Documento de Comprovação 22012114435594700000073981661 Despacho Despacho 22012409051456300000074005191 Intimação Intimação 22012409051456300000074005191 Petição Petição 22022418332722900000075261007 1 - EMENDA - PEDIDO DE GRATUIDADE - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22022418332738100000075261008 2 - Proposta_ETE_DV_005 Documento de Comprovação 22022418332757900000075261009 3 - BOLETO DAS CUSTAS (TOTAL) Documento de Comprovação 22022418332776000000075261010 Despacho Despacho 22031115454534500000075695235 Intimação Intimação 22031115454534500000075695235 Petição Petição 22050615243574500000077877143 1 - JUSTIFICATIVA GRATUIDADE - DOURO VILLAGE Documento de Comprovação 22050615243591200000077877147 sicoob_2022_04_28_08_41_50 Documento de Comprovação 22050615243610900000077878548 Planilha Taxa Condominial Douro Village Documento de Comprovação 22050615243627400000077878549 3 - FOTO 01 Documento de Comprovação 22050615243644200000077878550 4 - FOTO 02 Documento de Comprovação 22050615243665400000077878552 5 - FOTO 03 Documento de Comprovação 22050615243686400000077878553 Decisão Decisão 22051207372285500000078070524 Intimação Intimação 22051207372285500000078070524 Intimação Intimação 22051207372285500000078070524 Certidão Certidão 22051610255753600000078240638 Intimação de audiência Intimação de audiência 22051610255753600000078240638 Citação Citação 22051610304429500000078242117 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22051811195681300000078381828 Comunicações Comunicações 22053022315544400000078985423 PEDIDO DE CITAÇÃO POR WPP E CARTA REGISTRADA Petição 22060216504289200000079172485 1 - PEDIDO DE CITAÇÃO POR WPP - DOURO X EDIBRASIL Documento de Comprovação 22060216504304700000079173248 CONTRATO SOCIAL EDIBRASIL Documento de Comprovação 22060216504326400000079173250 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 22060611545355400000079273376 Processo 0800764-06.2022.8.20.5124 Aviso de recebimento 22060611545371400000079273380 Certidão Certidão 22062012291161600000079877646 Ata da Audiência Ata da Audiência 22062112214597700000079946167 0800764-06.2022.8.20.5124 Ata da Audiência 22062112214614900000079946168 Despacho Despacho 22110310211416000000086075377 Comunicações Comunicações 22120514121940700000087720592 Citação Citação 23021409442497700000090016641 Petição Petição 23030912245776500000091101944 2 - PROC. QUE INDICA MESMO ENDEREÇO Documento de Comprovação 23030912245795600000091101946 3 - Escritura UH 43_230305_215944 (1) Documento de Comprovação 23030912245823500000091103563 4 - Escritura UH 43_230305_215944 Documento de Comprovação 23030912245840800000091101947 5 - Escritura UH 71_230305_215956 Documento de Comprovação 23030912245863500000091103548 6 - Escritura UH 78_230305_220007 Documento de Comprovação 23030912245886000000091103549 7 - UH17 Douro Village - Escritura_230305_215514 Documento de Comprovação 23030912245905800000091103550 8 - UH69 Douro Village-Escritura_230305_215436 Documento de Comprovação 23030912245948000000091103551 9 - UH70 Douro Village - Escritura_230305_215415 Documento de Comprovação 23030912245982300000091103557 10 - UH05_230305_215601 Documento de Comprovação 23030912250015600000091103565 11 - UH12_230305_215616 Documento de Comprovação 23030912250040200000091103560 12 - UH72_230305_215632 Documento de Comprovação 23030912250066600000091103559 13 - UH80_230305_215650 Documento de Comprovação 23030912250092800000091103561 14 - UH82_230305_215704 Documento de Comprovação 23030912250118800000091103562 Ofício Ofício 23060114175015400000095424249 Despacho Despacho 23081420462834000000098907259 Ofício Ofício 23081615394310900000099053704 Termo Termo 23081715004809800000099131768 Diligência Diligência 23090510454552100000100165305 Diligência Diligência 23090511092441600000100165340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112808034051000000104625263 Intimação Intimação 23112808034051000000104625263 Petição Petição 24012215243636300000106763897 Petição CITAÇÃO POR EDITAL Documento de Comprovação 24012215243640500000106765199 Petição Petição 24030519110084600000109166633 1 - REQUERIMENTO Documento de Comprovação 24030519110088700000109166634 2 - CERTIDÃO Documento de Comprovação 24030519110096700000109166635 3 - ETE DOURO GASTOS Documento de Comprovação 24030519110106400000109166636 Decisão Decisão 24042910463376000000112393805 Intimação Intimação 24042910463376000000112393805 Ofício Ofício 24042911381701300000112515912 Termo Termo 24043012223971500000112618498 Petição Petição 24060318064027900000114802087 Certidão Certidão 24061912430987500000115961954 Despacho Despacho 24062407304406900000116130028 Intimação Intimação 24062407304406900000116130028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070912572396800000117352557 SISBAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572404900000117360713 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572411900000117360714 RENAJUD - PESQUISA ENDEREÇO - Benjamim Jorge Ferreira Campos Documento de Comprovação 24070912572420300000117360715 SERASAJUD - PROTOCOLO DE REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA - Benjamim Jorge Ferrei Documento de Comprovação 24070912572427800000117360716 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24070912572434800000117360717 INFOJUD - PESQUISA ENDEREÇO - BENJAMIM JORGE FERREIRA CAMPOS Documento de Comprovação 24070912572442500000117360719 SIEL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - Benjamim Jorge Ferreira Campos Documento de Comprovação 24070912572450000000117360720 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071215124238400000117681257 SISBAJUD - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO - EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Documento de Comprovação 24071215124245500000117681259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071215202834700000117682501 Citação Citação 24071510195788000000117749401 Comunicações Comunicações 24072210452636700000118256815 Certidão Certidão 24073114172400500000118991558 EDIBRASIL CONSTRUCOES LTDA Aviso de recebimento 24073114172412800000118991560 Certidão Certidão 24080112421840200000119085623 Decisão Decisão 24090117243075000000119294636 Intimação Intimação 24090117243075000000119294636 Contestação Contestação 24092314454193100000123117918 EDIBRASIL-DOURO VILLAGE-P R O C U R A Ç Ã O-LEANDRO Procuração 24092314454199900000123117946 EDIBRASIL-DOURO VILLAGE-LEANDRO-PEDRO-SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24092314454205100000123118698 EDIBRASIL-CONTRATO SOCIAL-Ação Douro Village Outros documentos 24092314454210100000123118699 EDIBRAISL-FIBRATEC-Contrato de venda ETE Outros documentos 24092314454225500000123118701 EDIBRASIL-FIBRATEC-ADENDO-ETE Outros documentos 24092314454234300000123118703 EDIBRASIL-SEGURO_compressed Outros documentos 24092314454244800000123118707 EDIBRASIL-licença Outros documentos 24092314454265500000123118708 EDIBRASIL-parecer técnico - prefeitura Outros documentos 24092314454273500000123118713 EDIBRASIL-lauout geral-ete Outros documentos 24092314454281900000123118716 EDIBRASIL-ART da ETE Outros documentos 24092314454287700000123118718 EDIBRASIL-projeto fibratec Outros documentos 24092314454295600000123118721 EDIBRASIL-memorial descritivo ETE Outros documentos 24092314454300900000123118728 EDIBRASIL-manual de operação - aprovado na prefeitura Outros documentos 24092314454319000000123118729 EDIBRASIL-DOUTRO VILLAGE-DECLARACAO-LUCIANA-assinada Outros documentos 24092314454339000000123120698 Substabelecimento Substabelecimento 24100114532582200000123773443 Substabelecimentos - Douro Village Substabelecimento 24100114532587800000123773447 Petição Petição 24100414451286400000124016951 Comunicações Comunicações 24102118171839100000125256486 Certidão Certidão 25012809100653000000131547078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012809135268300000131547089 Intimação Intimação 25012809135268300000131547089 Petição Petição 25022019014333100000133996988 2 - MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - DOURO VILLAGE_compressed (1)-1-40 Documento de Comprovação 25022019014341600000133996989 2 - MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - DOURO VILLAGE_compressed (1)-41-84 Documento de Comprovação 25022019014370000000133996990 4 - E-MAIL 13-09 Documento de Comprovação 25022019014405100000133996992 5 - E-MAIL 26-05 Documento de Comprovação 25022019014409900000133996993 6 - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 Documento de Comprovação 25022019014414600000133996995 7 - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2 Documento de Comprovação 25022019014421400000133996996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022713192571400000134581482 Intimação Intimação 25022713192571400000134581482 Petição Petição 25032018431977700000136198497 Petição Petição 25032714340359900000136855602

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J. G. F. x U. N. S. C. D. T. M.

ID: 318981551

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811434-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. F.

Polo Passivo:

U. N. S. C. D. T. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811434-06.2022.8.20.5124 Polo ativo J. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811434-06.2022.8.20.5124 Polo ativo J. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE AFERIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL DEVERÁ TER COMO PARÂMETRO A OBRIGAÇÃO DE FAZER (CORRESPONDENTE A UM ANO DE TRATAMENTO), BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que tem como parte Recorrente UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como Recorrida J. G. F., representado por sua genitora, a Sra. ERICA CRISTINE ROCHA DAMASCENO, promovidos em face do acórdão de ID 31038933, que conheceu dos recursos para negar provimento ao apelo da parte ré e acolher o recurso de apelação da parte autora, reformando-se parcialmente a sentença, para condenar a entidade ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base na tabela da justiça federal consoante Súmula nº 362/STJ, mantendo a decisão vergastada nos demais termos. Nas razões recursais, a parte embargante sustentou que “cumpre trazer que o presente acordão apresenta obscuridade e omissão, posto que, em seu dispositivo, fixou honorários com base no proveito econômico, tornando-a obscura, ao ser considera a condenação em obrigação de fazer. (…) requer a devida fixação dos honorários advocatícios como parte da condenação, devendo ser fixado sob 3 meses de tratamento bem como, que este seja limitado ao valor da tabela praticado pelo plano de saúde, sanando as obscuridades.” Postulou, por fim, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados. A parte adversa apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte suplicante vícios a serem sanados na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE POR PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E COM ABORDAGEM DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA – ABA. ALEGAÇÃO DE QUE A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO PRESCRITO SE ENCONTRA EXACERBADA, O QUE REDUNDARIA EM PREJUÍZO AO BENEFICIÁRIO. PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA E/OU MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS NO TRATAMENTO QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. DEMORA DA ENTIDADE DEMANDADA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. MORA INJUSTIFICADA QUE EQUIVALE À RECUSA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO AVIADO PELA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Sustenta a parte ré a necessidade de esclarecimento do julgado, no que pertine aos honorários de sucumbência, pleiteando que sejam limitados a 3 meses de tratamento, vez que “a condenação perfaz obrigação de fazer, o qual seja o custeio de tratamento multidisciplinares, há clara dificuldade de se mensurar o seu valor pecuniário quantitativamente, uma vez que não há um prazo limite para custeio das terapias.” Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado apresenta vício a ser suprido, ao deixar de promover a modificação do parâmetro utilizado para aferição da verba honorária em razão do acolhimento do recurso de apelação manejado pela parte autora, razão pela qual merece ser corrigida a decisão colegiada quanto à matéria suscitada. No caso em discussão, infere-se que, uma vez acatado o pedido de reparação de cunho moral, os honorários de sucumbência deverão ser fixados com base na obrigação de pagar (danos morais) somado ao montante arbitrado para a obrigação de fazer (valor do tratamento médico vindicado). Entretanto, sendo esta última ofertada de forma continuada, deve ser o proveio econômico avaliado com base no equivalente a um ano de prestação do serviço, consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR GLOBAL DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso no cálculo apresentado pela parte exequente ao determinar que o proveito econômico considerasse o valor pago pela operadora de plano de saúde aos profissionais da rede credenciada, e indeferiu o pedido da agravante para limitar os honorários advocatícios ao período de reavaliação do paciente (três meses) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor global do tratamento médico ou apenas sobre o valor correspondente ao período trimestral de reavaliação do paciente; (ii) analisar se há excesso na execução decorrente do critério utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O título judicial transitado em julgado fixa o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, definido como o valor global do tratamento médico, sem qualquer limitação ao período de reavaliação do paciente. O art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, em casos de obrigações de trato continuado e por tempo indeterminado, o valor da causa – e, consequentemente, o proveito econômico – deve ser calculado com base no equivalente a um ano de prestação do serviço. A tese de limitação dos honorários ao período de reavaliação trimestral não encontra amparo no título judicial nem na legislação processual, considerando que o tratamento possui caráter contínuo e indeterminado. Jurisprudência do Tribunal reafirma o entendimento de que o valor global do tratamento deve servir como base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais, limitado a um ano, afastando a limitação ao período de reavaliação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816124-56.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025)(grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de inexistência de excesso de execução. O agravante sustenta que os honorários advocatícios deveriam ser calculados com base no custo trimestral do tratamento de paciente autista, e não no valor anual. Pleiteia a revogação do bloqueio realizado nos autos e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o custo anual do tratamento, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau, ou se deve corresponder ao custo trimestral, conforme sustentado pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o proveito econômico almejado na demanda, sendo este representado pelo valor da cobertura indevidamente negada pela operadora de saúde. Nos litígios envolvendo obrigações de fazer impostas a operadoras de planos de saúde, a base de cálculo da sucumbência deve considerar a extensão temporal do tratamento, dotando-se o critério do valor anual quando a obrigação de fazer envolver prestações contínuas e por tempo indeterminado, conforme o art. 292, § 2º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é firme no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor correspondente a um ano de tratamento, quando este for prestado por tempo indeterminado. O bloqueio de valores determinado na fase de cumprimento de sentença está em consonância com a base de cálculo correta, não havendo excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos casos em que a obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde consiste no custeio contínuo de tratamento médico por prazo indeterminado, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor correspondente a um ano de tratamento, conforme art. 292, § 2º, do CPC. O proveito econômico da demanda deve ser considerado para fins de fixação dos honorários advocatícios quando houver obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável. (Agravo de Instrumento nº. 0800118-37.2025.8.20.0000 - Relatora Desa. Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 04/04/2025)(grifos acrescidos) Face ao exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento aos embargos, para complementar o acórdão, esclarecendo que a verba honorária deverá incidir sobre o valor do tratamento médico, correspondente ao período de um ano de prestação do serviço, somado ao montante da indenização de cunho moral. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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