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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0008959-06.2020.8.10.0001

ID: 282982416

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008959-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Autos nº 0008959-06.2020.8.10.0001 SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES. À vista da proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, foi designada audiência de formalização a proposta, na forma do §1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. Em audiência realizada no dia 28 de junho de 2022 (id. 70241883), o Ministério Público propôs ao acusado suspensão condicional do processo, sob as seguintes condições, pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/95: “1) Ressarcir o valor do dano à vítima, no valor de 500 (Quinhentos) reais. 2) Comparecer, bimestralmente, e pessoalmente em Juízo, no período de dois (02) anos, para justificar suas atividades; 3) Não se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização Judicial”. O acusado, assistido por advogado constituído, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, tendo sido determinada a suspensão do presente processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento, durante o período de prova, das condições impostas (id. 70241883). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou requerendo a intimação do acusado para comprovar o cumprimento das condições, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo (id. 134855701). Em despacho de id. 140322641, este Juízo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a intimação do acusado, bem como do seu causídico, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse o cumprimento das obrigações. Em id. 141326945, o acusado juntou aos autos o comprovante de pagamento. O Ministério Público, então, novamente intimado, se limitou a dizer que “CONFORME DOCUMENTO DE ID. 141326948, O RÉU EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES, APRESENTOU, ATRAVÉS DE ADVOGADO, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONFORME DETERMINADO POR ESSE JUÍZO NO ID. 131580824” (id. 149224933). Relatado isso, decido. O cumprimento do Sursis Processual é uma causa de extinção da punibilidade do crime. Demonstrado que o acusado cumpriu as condições propostas pelo Ministério Público, nascerá para ele o direito subjetivo à decretação de extinção de punibilidade, ex vi do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Artigo 89 – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por essa Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena. (artigo 77, do Código Penal). § 5º – Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Imperioso notar que o prazo para o cumprimento do Sursis passou sem que houvesse a revogação da aplicação do instituto. Ademais, o §5º do art. 89 da Lei nº nº 9.099/95 é claro em dizer que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. In casu, o acusado aceitou as condições da suspensão condiciona do processo em 28 de junho de 2022 (id. 70241883), isto é, há quase 3 (três) anos. Ademais, ele juntou aos autos o comprovante do cumprimento de uma das condições, qual seja, de ressarcimento do valor do dano à vítima, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ante o exposto, e que mais dos autos consta, declaro extinta a punibilidade em prol do acusado EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES, qualificado nos autos, com supedâneo no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, com todas as suas consequências, inclusive, de não constar na folha de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese de requisição judicial. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se. Não sendo as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações e intimações de praxe. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0008959-06.2020.8.10.0001

ID: 282944020

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008959-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Autos nº 0008959-06.2020.8.10.0001 SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES. À vista da proposta de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, foi designada audiência de formalização a proposta, na forma do §1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. Em audiência realizada no dia 28 de junho de 2022 (id. 70241883), o Ministério Público propôs ao acusado suspensão condicional do processo, sob as seguintes condições, pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma do art. 89 da Lei nº 9.099/95: “1) Ressarcir o valor do dano à vítima, no valor de 500 (Quinhentos) reais. 2) Comparecer, bimestralmente, e pessoalmente em Juízo, no período de dois (02) anos, para justificar suas atividades; 3) Não se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização Judicial”. O acusado, assistido por advogado constituído, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, tendo sido determinada a suspensão do presente processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento, durante o período de prova, das condições impostas (id. 70241883). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou requerendo a intimação do acusado para comprovar o cumprimento das condições, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo (id. 134855701). Em despacho de id. 140322641, este Juízo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou a intimação do acusado, bem como do seu causídico, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse o cumprimento das obrigações. Em id. 141326945, o acusado juntou aos autos o comprovante de pagamento. O Ministério Público, então, novamente intimado, se limitou a dizer que “CONFORME DOCUMENTO DE ID. 141326948, O RÉU EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES, APRESENTOU, ATRAVÉS DE ADVOGADO, O COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONFORME DETERMINADO POR ESSE JUÍZO NO ID. 131580824” (id. 149224933). Relatado isso, decido. O cumprimento do Sursis Processual é uma causa de extinção da punibilidade do crime. Demonstrado que o acusado cumpriu as condições propostas pelo Ministério Público, nascerá para ele o direito subjetivo à decretação de extinção de punibilidade, ex vi do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Artigo 89 – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por essa Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena. (artigo 77, do Código Penal). § 5º – Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Imperioso notar que o prazo para o cumprimento do Sursis passou sem que houvesse a revogação da aplicação do instituto. Ademais, o §5º do art. 89 da Lei nº nº 9.099/95 é claro em dizer que “Expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. In casu, o acusado aceitou as condições da suspensão condiciona do processo em 28 de junho de 2022 (id. 70241883), isto é, há quase 3 (três) anos. Ademais, ele juntou aos autos o comprovante do cumprimento de uma das condições, qual seja, de ressarcimento do valor do dano à vítima, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ante o exposto, e que mais dos autos consta, declaro extinta a punibilidade em prol do acusado EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES, qualificado nos autos, com supedâneo no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, com todas as suas consequências, inclusive, de não constar na folha de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese de requisição judicial. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se. Não sendo as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações e intimações de praxe. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0812381-80.2025.8.10.0000

ID: 310543825

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812381-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA BARBOSA SANTOS ESPINOLA

Decisão (expediente)

Advogados:

ABRAAO DA SILVA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812381-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AGRAVADA: NAYARA BARBOSA SANTOS ESPINOLA AD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812381-80.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AGRAVADA: NAYARA BARBOSA SANTOS ESPINOLA ADVOGADO: ABRAÃO DA SILVA SILVA - OAB/MA 24957 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA Processo originário: CumSen n. 0832004-06.2020.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pelo MM. juiz de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0832004-06.2020.8.10.0001 proposto pela ora agravada. Na referida decisão, o magistrado julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, determinando o encaminhamento dos autos à contadoria judicial. (ID 125112955, proc. originário) Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que há causa modificativa da obrigação, em decorrência de reestruturação remuneratória em julho de 2013 (Lei n. 9.860/2013). Assim, afasta-se a perda remuneratória a partir desse fato, causa modificativa da obrigação imposta, nos termos do art. 535, VI, do CPC. Destaca o Recurso Extraordinário n°. 561.836/RN, com repercussão geral no STF (Tema 5), impondo a limitação temporal para perdas advindas da conversão da moeda para URV. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e seu total provimento ao final, acolhendo-se causa modificativa da obrigação. É o essencial a relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, entendo, em análise inicial, que as argumentações recursais do Estado do Maranhão merecem acolhimento. Por ser a agravada professora da rede pública estadual, acolhe-se a tese de direito à diferença salarial do URV o advento da Lei Estadual n.º 9.860/2013, não subsistindo mais a alegada perda remuneratória a partir dessa data. Com efeito, a pretendida limitação temporal pela Lei Estadual nº 9.860/2013, foi fixada, principalmente, em atenção ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, RE n.º 561.836, julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 5): “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”. O acórdão foi aclarado por embargos de declaração sem efeitos infringentes: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016)”. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao entendimento vinculante da Corte Suprema, considera que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV, conforme se pode aferir pelo seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). Ademais, considerando tal entendimento vinculante, no que concerne à carreira da agravante (professora), este Tribunal de Justiça tem entendido que o marco temporal a ser considerado é o da vigência da Lei Estadual n. 9.860/2013 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério do Estado do Maranhão. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DA URV, CUJO MARCO A SER VALIDADO, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO DO STF (RE 561.836), É A LEI N.º 9.860/2013. VALIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme têm decidido esta Corte em casos análogos, em relação à carreira de magistério do Estado do Maranhão, o marco temporal a ser considerado, aplicando-se o entendimento vinculante do STF no RE 561.836, para fins de recebimento da diferença salarial da URV é o da vigência da Lei n.º 9.860/2013 (Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão), tendo em vista que foi por meio desse diploma legal que o Estado do Maranhão atestou essa reestruturação, com a efetiva mudança dos vencimentos dos professores da rede pública estadual de ensino; II - afigura-se acertada a decisão monocrática que, acolhendo, em parte, a impugnação então oposta pelo Estado do Maranhão, reconheceu a necessidade de se limitar a execução até a data da comprovação da adesão dos agravantes/exequentes ao Plano Geral de Carreiras do Estado, que se deu por meio da Lei Estadual nº 9.860/2013; III - agravo de instrumento desprovido. (AI N.º 0826775-63.2023.8.10.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel Des. Cleones Carvalho Cunha, Sessão virtual do período de 11.04 a 18.04.2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES/PERCENTUAIS DE URV DEVIDOS AOS CARGOS DE PROFESSORES DO ESTADO DO MARANHÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DEMONSTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em torno do acerto, ou não, da decisão monocrática que, no agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau no cumprimento individual de sentença, alterou a decisão a quo, determinando a limitação temporal da implantação do pagamento das verbas relacionadas à diferenças de URV, na remuneração do exequente (1º agravante), em razão da reestruturação de sua carreira, ocorrida em 1º de julho de 2013, com a promulgação da Lei 9.830/2013. Discute-se, ainda, a possibilidade de utilização da Taxa Selic para fins de atualização monetária dos valores devidos, com base na Emenda Constitucional 113/2021. 2. Há entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 3. In casu, observo a ocorrência da reestruturação da carreira do exequente por meio da promulgação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, instituído mediante a Lei Estadual nº 9.860, de 1º/07/2013. 4. Os índices utilizados pelo juízo de primeiro grau para fins de atualização monetária constam expressamente do título judicial transitado em julgado, de modo que os valores devidos devem ser calculados com base nos parâmetros fixados no título executivo, que serão, contudo, substituídos pela SELIC, em atenção ao postulado do tempus regit actum, a partir do início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021). 5. 1º Agravo Interno desprovido. 2º Agravo Interno parcialmente provido. (AI 0812249-91.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023) Nesse contexto, tenho que, a princípio, a decisão de 1.º grau que rejeitou a impugnação oposta pelo agravante, não reconhecendo a necessidade de se limitar a execução até a reestruturação da carreira promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013, merece ser suspensa. Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. Portanto: 1 - oficie-se ao Juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se a agravante, através de seus advogados, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma da lei, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0840904-02.2025.8.10.0001

ID: 301008791

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840904-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MONICA VALERIA MATOES BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840904-02.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840904-02.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ANTONIO SOUZA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL ANTONIO SOUZA BARBOSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. A parte requerente, busca a revisão de valores em sua conta PASEP e indenização por danos morais. A parte requerente alega ser servidor público aposentado (68 anos) e que, ao verificar sua conta PASEP administrada pela parte requerida, após solicitar extrato em 25/10/2024, constatou um saldo de R$ 2.267,24 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), valor que considera irrisório frente às contribuições realizadas e à ausência de correta atualização e rendimentos. Sustenta falha na gestão dos recursos por parte do banco, resultando em desfalques. Argumenta que o valor devido seria de R$ 373.757,43 (trezentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). Pleiteia, a concessão do benefício da justiça gratuita, prioridade de tramitação, dispensa da audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova com a determinação para que a parte requerida apresente as microfilmagens dos extratos de todo o período da conta. Ao final, requer a condenação da parte requerida à restituição dos valores defasados, indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa R$ 393.757,43 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). Decisão intimando o requerente para esclarecer quanto ao possível transcurso do prazo prescricional, considerando que o recebimento dos valores foram realizados pela requerente há mais de uma década, Id. 148293634. Manifestação da requerente, argumentando quanto a sua hipossuficiência econômica e alegou que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou ciência inequívoca da lesão sofrida, ou seja, o momento que recebeu extrato do PASEP e das microfichas, Id. 149328879. Após, os autos vieram conclusos. Decido. No caso em exame, que versa sobre pretensão de ressarcimento de valores em conta individual PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. De acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Verifica-se nos autos que a parte autora fez o saque do saldo da conta do PASEP em 30/06/2005 (Id. 148284408), ao passo que o ajuizamento desta ação ocorreu em 12/05/2025, portanto, quase 20 anos depois. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão 1931545, 0722387-90.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no PJe: 16/10/2024.. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA "ACTIO NATA". TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. 1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". 2. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso, com o momento do saque dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. 3. No caso, a apelante/autora tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP na data do saque, em 19/05/1999, razão pela qual, considerando que a ação originária foi proposta apenas em 29/05/2023, mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, restou prescrita a pretensão autoral. 4. Negou-se provimento ao apelo. O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Diante do exposto, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0816096-06.2020.8.10.0001

ID: 310537921

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816096-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UILDECI GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAROLINE BEZERRA MAIA

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EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0816096-06.2020.8.10.0001 APELANTE: GESSIVALDO DA PURIFICADO SOARES RODRIGUES e UILDECI GOMES DE ABREU ADVODADOS: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA - OAB/MA N.º 8.657-A E KAROLINE BEZ… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0816096-06.2020.8.10.0001 APELANTE: GESSIVALDO DA PURIFICADO SOARES RODRIGUES e UILDECI GOMES DE ABREU ADVODADOS: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA - OAB/MA N.º 8.657-A E KAROLINE BEZERRA MAIA - OAB/MA N.º 13.008 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO A SUBTENENTE. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, policiais militares, que pleiteavam a inclusão no Quadro de Acesso para promoção ao posto de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Maranhão. A Administração Pública indeferiu a inclusão sob a justificativa de que os recorrentes respondem a processos criminais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a existência de processo criminal em desfavor dos recorrentes constitui fundamento legítimo para a exclusão do Quadro de Acesso para promoção ao posto de Subtenente da Polícia Militar, nos termos da legislação vigente. III. Razões de decidir Nos termos do art. 77 da Lei Estadual nº 6.513/1995, a promoção na hierarquia da Polícia Militar do Maranhão exige o cumprimento de requisitos objetivos previstos na legislação. O Decreto Estadual nº 19.833/2003, em seu art. 48, exige, entre outros requisitos, que o militar "não esteja denunciado em processo crime". No caso concreto, os apelantes foram excluídos do Quadro de Acesso em razão da existência de processos criminais em andamento, circunstância que, nos termos da legislação aplicável, impede a promoção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a legalidade do critério de exclusão de militares denunciados em processos criminais do Quadro de Acesso, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não comprovada a existência de direito líquido e certo dos apelantes à promoção, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a exclusão do Quadro de Acesso para promoção ao posto de Subtenente da Polícia Militar do Maranhão de militares denunciados em processos criminais, em observância à legislação vigente. 2. A exigência de ausência de processo criminal para fins de promoção na carreira militar não viola o princípio da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.513/1995, art. 77 e 78; Decreto Estadual nº 19.833/2003, arts. 13, 45, 47. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 781655 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09/03/2018; STJ, AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19/09/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gessivaldo da Purificação Soares Rodrigues e Uildeci Gomes de Abreu contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Os apelantes argumentam que foram excluídos do quadro de acesso à promoção, violando os princípios da presunção de inocência e isonomia, pois não há condenação definitiva contra eles, com fundamento no entendimento do STF (Tema 22 de Repercussão Geral – RE 560.900), o que proíbe a eliminação de candidatos apenas pela existência de processos em andamento. Ao final, os apelantes requerem a reforma integral da sentença para garantir a sua inclusão no quadro de acesso à promoção de militares. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões sustentando a legalidade da exclusão dos militares do Quadro de Acesso à promoção por estarem respondendo a processos criminais, conforme previsto no Decreto Estadual 19.833/2003, razão pelo qual requer o improvimento do apelo (ID 32974148). O Ministério Público, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira (ID 24853883), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu os apelantes do Quadro de Acesso à promoção ao posto de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sob a justificativa de que ambos respondem a processos criminais. Adentrando ao mérito, sabe-se que, nos termos do art. 77 da Lei Estadual nº 6.513/1995, é direito dos militares o acesso à hierarquia seletiva, gradual e sucessiva, sendo certo que as promoções somente ocorrerão quando houver o preenchimento dos requisitos previstos nas normas de regência, ou seja, a mencionada Lei Estadual nº 6.513/95, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão, assim como o Decreto Estadual nº 19.833/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão. De acordo com o referido Decreto Estadual nº 19.833/2003, para a promoção é preciso: Art. 48 – São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior, ressalvadas as prescrições especiais, a promoção por tempo de serviço e o constante dos Regulamentos das Escolas ou Centros em que funcionarem Cursos de Formações de Graduados: I – ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o curso que o habilitar ao desempenho dos cargos em funções próprias da graduação superior. II – satisfazer os seguintes requisitos: a) interstício; b) serviço arregimentado; c) estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; d) conceito moral; e) conceito profissional; f) não estar denunciado em processo crime; g) não estar submetido a Conselho de Disciplina; h) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção; i) ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua qualificação. § 1º – Para a promoção a 1º Sargento PM, além dos requisitos estabelecidos neste artigo, é exigida a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, com aproveitamento. § 2º – As condições de curso, interstício e de serviço arregimentado, referem-se às datas marcadas para promoções. § 3º – A inspeção de saúde para fins de promoção será valida por 12 (doze) meses, caso nesse período o candidato não tenha sido julgado inapto. Já o § 1º, do art. 78, da Lei Estadual n° 6.513, de 30 de novembro de 1995 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), estabelece que em casos excepcionais fica autorizada a “promoção em ressarcimento de preterição”, senão vejamos: Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e "pos-mortem", mediante ato do Governador, para Oficiais e, do Comandante-Geral, para as Praças. §1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. §2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade, recebendo ele número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devido, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção. Sobre a promoção em ressarcimento de preterição ditada pelo Decreto nº 19.883/03, tem-se os seguintes comandos: Art. 13. Não poderá ser promovido por merecimento, antiguidade ou por tempo de serviço, o praça que se encontrar numa das seguintes situações: (...) XIII – for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado; Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. (...) Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido." No entanto, conforme se extrai dos preceitos normativos transcritos, para serem incluídos no quadro de acesso de promoção é necessário preencher alguns requisitos que são elencados na legislação, dentre os quais se encontra previsto aquele em que o militar não pode ser denunciado em processo criminal. Na hipótese, ao contrário do que sustenta os Apelantes, os requisitos legais não foram plenamente preenchidos, na medida em que os autores não lograram êxito em demonstrar que detinham todos os requisitos necessários para serem incluídos no quadro de acesso à promoção ao cargo de Subtenente PM, ainda mais quando há outros requisitos a serem considerados para a promoção, sendo assim inviável o reconhecimento do direito pretendido. Neste sentido, sem a devida demonstração de fato e de direito que substanciam o pleito, torna-se inviável a presunção de que os apelantes deveriam ser incluídos no quadro de acesso à promoção ao cargo de Subtenente PM. Sobre a matéria, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DA LISTA. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO. 1. “Não viola os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade o ato da Comissão de Promoção de Oficiais que, amparado pela Lei Estadual, exclui do quadro de acesso militar que responde a processo criminal. Precedentes” (AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). 2. “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção” (RE 781655 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018). 3. Hipótese em que o impetrante, ao responder a duas ações penais pela prática de crimes tipificados no Código Penal, encontra-se nas vedações da Lei Estadual nº 3.743/75 e do Decreto Estadual nº 19.833/2003, de modo que se afigura legítima a conduta da Administração que o excluiu da lista de promoção para o Posto de 2º Tenente. 4. Apelo desprovido. (TJMA – AC 0830733-25.2021.8.10.0001, Primeira Câmara Cível, Rel. Kleber Costa Carvalho, julgado em: 02/05/2022, DJe: 04/0/2022). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A norma do art. 13 do Decreto Estadual n° 19.833/2003, impede a promoção do Policial Militar que responda a processo criminal. II - A Jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, ao contrário do alegado nas razões recursais, vem corroborando a aplicação da referida norma, reputando condizente com a atual ordem constitucional vigente, vez que “não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição” (STF – PRIMEIRA TURMA. AI 831035 AgR / DF. Relator: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/04/2012). III – A utilização de critério objetivo para promoção por merecimento não fere o princípio da presunção de inocência, porquanto além de não fazer nenhum juízo antecipado sobre a culpa no processo criminal, existe a previsão normativa acerca da possibilidade de promoção em ressarcimento de preterição caso o militar seja absolvido no processo criminal (Artigo 78, §1º, da Lei Estadual n° 6.513/1995). IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMA – AC 0817260- 06.2020.8.10.0001, Quinta Câmara Cível, Rel. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em: 01/09/2021, DJ: 09/09/2021). No caso em tela, os autores não demonstraram preencher todos os requisitos para a sua inclusão no quadro de acesso à promoção ao cargo de Subtenente PM, especialmente no que diz respeito a não responder processo criminal, sob pena de violar os princípios da Administração Pública. Nesse sentido, andou bem o magistrado a quo ao destacar que: "[...] Portanto, entendo que não houve ilegalidade do réu, tendo agido acobertado pela legislação vigente, pois os requerentes respondem a processo criminal o que, conforme expressa previsão legal, tornando-os impossibilitados de figurarem no quadro de acesso. Do exposto, sem maiores delongas, pelas razões acima declinadas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, nos termos do art. 487, I do CPC." Assim, entende-se que o Apelo interposto deve ser improvido, porquanto, ante a ausência dos requisitos necessários para inclusão ao quadro de acesso à promoção, devendo ser mantida a sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Por tais razões, conforme parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0840712-69.2025.8.10.0001

ID: 297885290

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840712-69.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840712-69.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840712-69.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUSIMA CORREA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DEUSIMA CORREA DE JESUS, em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte requerente alegou, em síntese, que é funcionária pública aposentada e titular de conta PASEP nº 1.003.857.629-2, administrada pela parte requerida. Narrou que, ao solicitar e receber extrato microfilmado da referida conta, tomou conhecimento de que, em 18 de agosto de 1988, teria sido desviada a quantia de Cz$338.749,00 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e nove cruzados) de sua conta, valor este que havia sido depositado pela União e estava sob custódia da parte requerida. Sustentou que, no extrato do exercício financeiro seguinte (1989), o mencionado valor não constava mais em sua conta, restando apenas um saldo residual referente às movimentações daquele ano. Afirmou que o valor de Cz$338.749,00 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e quarenta e nove cruzados), se devidamente corrigido, equivaleria a NCz$ 10.050,66 (dez mil e cinquenta cruzados novos e sessenta e seis centavos) em outubro de 1989. Aduziu que a parte requerida, como administradora da conta PASEP, possuía o dever de preservar os saldos e que a suposta subtração indevida lhe causou danos materiais, cujo montante atualizado, segundo seus cálculos, alcançaria R$ 1.412.416,15 (um milhão quatrocentos e doze mil quatrocentos e dezesseis reais e quinze centavos), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela prioridade na tramitação do feito em razão da idade (78 anos) e de ser portadora de doença grave, pela inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, e, ao final, pela condenação da parte requerida ao pagamento das referidas indenizações, acrescidas dos consectários legais. Juntou documentos. Decisão intimando a requerente para comprovar a sua hipossuficiência econômica e esclarecer quanto ao possível transcurso do prazo prescricional, considerando que o recebimento dos valores foram realizados pela requerente há cerca de 25 anos, Id. 148261744. Manifestação da requerente, argumentando quanto a sua hipossuficiência econômica e alegou que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou ciência inequívoca da lesão sofrida, ou seja, o momento que recebeu extrato do PASEP e das microfichas, Id. 150928830. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência e comprovação por meio dos documentos anexados nos IDs 148229260 e 148229262, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. DA PRESCRIÇÃO No caso em exame, que versa sobre pretensão de ressarcimento de valores em conta individual PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. De acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Verifica-se nos autos que a parte autora fez o saque do saldo da conta do PASEP em 03/11/1999 (Id. 148229266 – pág. 13), considerando que neste momento a conta bancária encontrava-se zerada, presumindo que neste momento foi feito o saque, ao passo que o ajuizamento desta ação ocorreu em 10/05/2025, portanto, mais de 25 anos depois. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão 1931545, 0722387-90.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no PJe: 16/10/2024.. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA "ACTIO NATA". TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. 1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". 2. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso, com o momento do saque dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. 3. No caso, a apelante/autora tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP na data do saque, em 19/05/1999, razão pela qual, considerando que a ação originária foi proposta apenas em 29/05/2023, mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, restou prescrita a pretensão autoral. 4. Negou-se provimento ao apelo. O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Diante do exposto, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0841987-53.2025.8.10.0001

ID: 295853271

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841987-53.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA VALERIA MATOES BARBOSA

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VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841987-53.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841987-53.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVAL LEITAO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS proposta por LOURIVAL LEITÃO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte requerente informou ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PASEP), administrada pela instituição financeira requerida. Narrou que, ao longo de seu vínculo como servidor público, foram realizadas contribuições para o PASEP. Contudo, ao verificar o saldo de sua conta, deparou-se com a quantia de R$ 4.269,29 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), valor que considera irrisório e incompatível com as contribuições efetuadas e o tempo de serviço. Atribuiu essa discrepância à má gestão dos recursos pela parte requerida, alegando que não houve a correta aplicação da atualização monetária e dos rendimentos devidos, resultando em desfalques. Argumentou que, após os cálculos pertinentes, o montante que lhe seria efetivamente devido alcançaria R$ 617.934,17 (seiscentos e dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos). Com base nesses fatos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida seja compelida a apresentar os extratos completos de sua conta PASEP. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, dada sua idade avançada. No mérito, requereu a condenação da parte requerida à restituição da diferença dos valores do PASEP, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial anexou documentos. Decisão intimando a requerente para comprovar a sua hipossuficiência econômica e esclarecer quanto ao possível transcurso do prazo prescricional, considerando que o recebimento dos valores foram realizados pela requerente há mais de uma década, Id. 148609905. Manifestação da requerente, argumentando quanto a sua hipossuficiência econômica e alegou que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou ciência inequívoca da lesão sofrida, ou seja, o momento que recebeu extrato do PASEP e das microfichas, Id. 150706026. Após, os autos vieram conclusos. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência e comprovação por meio dos documentos anexados nos IDs 148583444, 148583445, 148583448 e 148583449, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. DA PRESCRIÇÃO No caso em exame, que versa sobre pretensão de ressarcimento de valores em conta individual PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. De acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Verifica-se nos autos que a parte autora fez o saque do saldo da conta do PASEP em 07/03/2013 (Id. 148583456), ao passo que o ajuizamento desta ação ocorreu em 14/05/2025, portanto, mais de 12 anos depois. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão 1931545, 0722387-90.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no PJe: 16/10/2024.. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA "ACTIO NATA". TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. 1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". 2. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso, com o momento do saque dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. 3. No caso, a apelante/autora tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP na data do saque, em 19/05/1999, razão pela qual, considerando que a ação originária foi proposta apenas em 29/05/2023, mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, restou prescrita a pretensão autoral. 4. Negou-se provimento ao apelo. O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Diante do exposto, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís **Nos termos do Prov- 392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe.

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