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Janaina Isquierdo Ramos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281050934

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802111-77.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ISQUIERDO RAMOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALDERITO ASSIS DE LIMA

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0802111-77.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA ISQUIERDO RAMOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por JANAINA ISQUIERDO RAMOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,em que a parte autora sustenta, em síntese, ter tido seu nome negativado indevidamente pela ré. A parte autoraem sua inicial aduz ser cliente da Light Serviços de Eletricidade S.A.e, apesar de estar adimplente com suas obrigações, foi surpreendida com a inclusão de seus dados no cadastro do SPC e SERASApor cobrança no valor de R$ 535,75,referente ao contrato nº 00052140942003. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela ao final e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela provisória pretendida (index. 45369326). A parte ré apresentou contestação (ID 51438022), arguindo a regularidade da negativação. Afirma que a autora é titular da instalação nº 0413385976, localizada na Rua da Guarda, nº 27, Sepetiba, e que possui débitos em aberto referentes aos meses de 04/2021 a 02/2023, totalizando R$ 6.175,79.Por fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica no index. 78200417, em que a parte autora refuta as alegações da empresa ré. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado, na hipótese em tela, consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. Registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º, da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai do verbete sumular nº 330 desse E. TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Cotejando as alegações e documentos trazidos nos autos, conclui-se que a demanda não merece prosperar, uma vez que as provas constantes dos autos não se revelam suficientespara comprovar a existência de conduta irregular da ré.Vejamos: No caso em tela, a parte autora alega que não possui dívida com a ré e que desconhece a razão da negativação. Contudo, não logrou êxito em comprovar o pagamento da fatura que originou a inscrição de seus dados nos cadastros restritivos, nem apresentou qualquer prova de que a dívida é indevida. A simples alegação de desconhecimento da dívida não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da cobrança realizada pela ré. Por outro lado, a parte ré, em sua contestação, esclarece que o contrato entre as partes se relaciona à instalação de n.0413385976 e quea autora possui débitos em abertorelacionados a diversas outras faturas de consumo, totalizandoo valor de R$ 6.175,79. Acrescenta que, conforme determina a legislação, a negativação foi precedida de aviso prévio, com a devida oportunidade para quitação do débito, conforme determina a legislação. Realizada análise detida aos argumentos trazidos na inicial, nota-se quea demandante busca legitimar sua pretensão ao afirmar que há tempos vem tendo problemas com a rée citaa distribuição do feito de n. 0020122-61.2021.8.19.0206. No entanto, realizada consultaprocessual junto ao sistema informatizado, foi possível verificarque o pedido da autora restou improcedente. Diante desse quadro, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. As provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partesedemonstrara origem da dívida. Desta forma, restando comprovada arelação de consumo, caberia a autorademonstrar sua adimplência,a inexistência da dívida ou a irregularidade da negativação, o que não foi feito.A ausência de comprovação do pagamento da fatura, somada à informação da ré de que existem outros débitos em aberto, fragiliza a tese autoral e impede o acolhimento de seus pedidos. Desta feita, o arcabouço probatório dos autos indica que a parte autora estava inadimplente com a parte ré ao tempo de sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito, sendo sua negativação devida. Com isto, não resta alternativa senão rejeitar integralmente os pedidos autorais. Da litigância de má-fé. Com efeito, o Código Civil prevê que aquele que age no exercício regular de seu direito não pratica ato ilícito. Por outro lado, consolidou-se o entendimento de que "o abuso do direito de demandar gera o direito à indenização", conformesúmula n° 374doTJ-RJ. Em pesquisa aos registros de distribuição lançados em nome da demandante no sistema PJE, verifica-se que o parte autora, por meio do mesmo escritório de advocacia, ajuizou diversas ações e em sua maioria relacionadas com impugnações a cobranças. A título exemplificativo: 0819008-20.2022.8.19.0206; 0819015-12.2022.8.19.0206; 0819021-19.2022.8.19.0206;0819023-86.2022.8.19.0206; 0819025-56.2022.8.19.0206; 0800630-79.2023.8.19.0206; 0800632-49.2023.8.19.0206; 0800635-04.2023.8.19.0206; 0804697-87.2023.8.19.0206; 0805036-46.2023.8.19.0206; 0805043-38.2023.8.19.0206; 0805506-77.2023.8.19.0206; 0809694-16.2023.8.19.0206; 0807295-77.2024.8.19.0206. A lei autoriza expressamente a punição daqueles que atentam contra a dignidade da Justiça, alterando a verdade dos fatos, causando prejuízos processuais (artigo 80, incisos II, do CPC). Destaco ainda que a autora busca em pelo menos outros dois feitos a declaração de inexigibilidade de débitos em desfavor da ré, utilizando o mesmo padrão de petição inicial, além de documentos com a mesma data, tais comoprocuração/declaração de hipossuficiência. A esse respeito, percebe-se que a autora busca de forma incessante pulverizar seus pedidos em múltiplas ações, já que ao tempo da distribuição do presente feito as cobranças impugnadas nos autos de n. 0804771-44.2023.8.19.0206e 0802473-79.2023.8.19.0206já eram conhecidas.Optou a parte autora por intentar 03açõescontra a concessionária demandadaem curto espaço de tempo sem que, convenientemente, qualquer das iniciais trouxesse sequer a menção da outra. Em caso análogoem que a demandante, representada pelo mesmo causídico, distribuiu desnecessariamentemúltiplas ações, o STJ no julgamento doAREsp: 2464654denominou a conduta como‘demanda predatória’, acrescentando que cabeao julgador rechaçar tal condutatemerária e abusivae,assim, evitar enriquecimento ilícito da demandante e do seu causídico. Sobre o denominado “demandismo processual”, faço referência ao trecho do Acórdão proferido por este TJERJ que dispôs sobre o“nítido propósito do autor com o ajuizamento de ações repetidas, em Juízos distintos, de maximizar os ganhos da parte e do patrono, tornando difícil ou quase impossível, o magistrado perceber o artifício utilizado(...)” (TJ-RJ - APL: 00082781720168190004, Relator.: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Em recente decisão, oSuperior Tribunal de Justiça manifestou-se: “(...) No tocante a litigância de má-fé tenho que é evidente a sua existência, pois a conduta da apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal"), eis que apresenta demandas repetitivas para com isso auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais, além de abarrotar o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. (...)”(STJ - AREsp: 2464654, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/09/2024) Embora se reconheça que o cidadão tem assegurado pela Constituição o livre acesso à Justiça, é certo que a conduta da demandante em apresentar pedidos destituídos de provas ainda que mínimas e distribuídos em inúmeras ações, revela reprovabilidade intensa. A parte se vale de forma abusiva do benefício de gratuidade de justiça para tanto, além de mover a máquina pública de forma desnecessária em mais um processo e causar prejuízo ao réu no exercício do seu direito de defesa. Soma-se ainda que, ao provocar a esfera jurisdicional, mediante o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, há evidente violação aosprincípiosda lealdade eboa-féprocessual, previstos no art. 5º, do CPC e, consequentemente, subsunção às normas do art. 80,caput e incisos, do CPC. Ocontexto fático demonstra que a parte deu causa à movimentação indevida da máquina judiciáriaedesprovida de fundamento justo e legal,eis que tinha ciência de sua inadimplência junto à demandadaede quea negativação de seus dados decorreu doexercício regular do direitoda concessionária. Entretanto, visando o enriquecimento ilícito, optou por acionar o Poder Judiciáriode forma temerária e com alteração da verdade dos fatos, o que não justifica a decisão de deferimento da tutela provisória anteriormente concedida (index. 45369326). Dessa forma, resta evidente o abuso de direito de ação por parte da parte autora, motivo pelo qual a reputo litigante de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, pelas razões acima expostas, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Por consequência, revogo a decisão que deferiu os efeitos da tutela provisóriapretendida, index. 45369326. Configuradaa conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos,usar o processo para conseguir objetivo ilícitoe formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, deveser a autora reputadacomolitigante de má-fé. Com fulcro nosarts. 77 e 80doCPC/2015, condeno a autora ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Tendo agido como litigante de má-fé, não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Assim, revogo a GJ anteriormente concedida. Diante da sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411982

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411992

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA BRITO DAUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0803452-12.2019.8.20.5102

ID: 276390375

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803452-12.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE EXAME PERICIAL NÃO APRECIADO. ANÁLISE DOS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DEC.-LEI 3365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, assim decidiu: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi realizado no evento n° 49956918. Intime-se o espólio dos réus para informar dados de conta bancária do seu representante no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se alvará para a transferência do valor contido no depósito judicial do evento n° 49956918 para a conta bancária informada pelo espólio dos réus Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa. Em razão do espólio das partes demandadas estarem representadas pela Defensoria Pública, concedo o beneplácito da gratuidade judiciária, pelo que ficam isentas de custas processuais e honorários advocatícios. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos artigos 222 e 225 da Lei nº 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei n° 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual nº 9.278/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (id 29931964) Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “Como dito, trata-se de ação de constituição de Servidão Administrativa proposta pela apelada contra Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa, tendo na ocasião da citação sido constatado o falecimento de ambos, ocasião em que foram habilitados os herdeiros, representantes do espólio, através da Defensoria Pública.”; b) “Não obstante tenha sido proferido o Despacho de ID num. 82188800 - Pág. 1 oportunizando às partes a produção de provas, e o apelante tenha requerido a realização de perícia técnica no imóvel (Num. 86487641 - Pág. 1), e esta tenha sido deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, de forma surpreendente, proferiu em seguida sentença julgando procedente o pedido.”; c) “(...) não obstante o juízo a quo tenha oportunizado as partes a produção de provas, ocasião em que o apelante requereu a realização de perícia técnica no imóvel, a qual foi deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, em decisão surpresa, proferiu sentença julgando procedente o pedido sob o argumento de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, de modo que, ante a inviabilidade financeira de se promover o estudo técnico do valor do imóvel rural em face da pequena extensão do bem serviendo, para se estimar o valor da indenização, utilizou o Relatório de Análise do Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Norte do ano de 2022 (RAMT/RN 2022).”; d) “A sentença proferida pelo juízo é eivada de nulidade, a um porque após decisão determinando a realização da perícia, o magistrado sem qualquer comunicação às partes decidiu abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, mesmo ausente qualquer fundamento legal que respaldasse tal conduta temerária, a dois porque, assim agindo, prejudicou o direito de defesa do apelante, notadamente o direito de ampla defesa, que como corolário do devido processo legal, é uma garantia constitucional prevista na CF, art. 5º, LV, pela qual se permite à parte produzir provas.”; e) “Ao prolatar a sentença recorrida, o juízo sentenciante, além de não constatar nos autos que os elementos probatórios acostados eram suficientes para a formação do seu convencimento, como é possível notar em razão da utilização do RAMT/RN 2022, fundamentou a impossibilidade de realização da perícia no fato de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, contudo, a situação de prejudicialidade indicada pelo magistrado é inexistente.”; f) “(...) o trâmite do processo, o juízo a quo julgou procedente o feito, sem, contudo, apresentar a fundamentação sólida e precisa no tocante aos pontos controvertidos, sendo certo que, não obstante o Juízo não esteja adstrito a eventual laudo pericial para fundamentar a sua decisão, não pode se embasar em elementos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não permitiu a produção probatória capaz de infirmar a conclusão adotada. Pois bem, a fundamentação exibida pelo juízo sentenciante poderá ser utilizada indiscriminadamente para qualquer caso submetido à análise do julgador, desde que o valor da produção pericial supere o valor da indenização, não importando o efetivo prejuízo suportado por cada proprietário ou a necessidade de se perquirir uma indenização justa e efetiva.”; g) “Assim, tendo em vista que, o art. 489, § 1º, do CPC, de forma exemplificativa, dispôs situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador ‘invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão’ (inciso III), faz-se imprescindível o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.”; h) “A despeito da ausência de realização de perícia, é possível notar através do Memorial Descritivo de ID num. 49267734, que o eixo da linha de transmissão corta a propriedade rural ao meio, não sendo crível que o juízo de primeiro grau, baseando-se em exacerbado subjetivismo e no RAMT/RN 2022, possa compreender como justa indenização a ser paga em favor dos apelantes o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).”; i) “Nesse cenário, é inequívoco que para a convicção judicial quanto ao valor devido à justa indenização, necessária e imprescindível a sua fixação a partir de dados fornecidos por perito judicial, o qual detém, quanto ao objeto a sr esclarecido em juízo, conhecimento de ordem técnica suficiente à busca da verdade real para o deslinde da controvérsia.”; j) “Assim, ainda que se compreenda em sentido diverso, quando a imprescindibilidade de realização de perícia técnica, a sentença merece ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em montante compatível com o prejuízo suportado pelos proprietários.”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo para declarar nulidade da sentença e, subsidiariamente, que seja fixado o justo valor da indenização. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, insurge-se da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, julgo procedente o pedido autoral para: constituir a servidão administrativa em favor da Autora COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, condenar a Autora a pagar a quantia de R$ 999,00. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir o justo valor indenizatório da limitação da propriedade imposta pela instituição da servidão de passagem no imóvel de sua propriedade. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Ré, em sede de contestação, pede a realização de perícia para examinar os critérios técnicos pertinentes considerando localização, relevo, plantações e as peculiaridades próprias do imóvel, a permitir aferir o valor apto a compensar a restrição de sua propriedade com a Servidão de Passagem. Inclusive o pleito de produção do exame técnico foi reiterado em petição de Pág. Total – 254. Todavia, após a proposta técnica ofertada pelo Perito (id 29931961) a sentença foi prolatada julgando procedente a pretensão autoral fixando o valor indenizatório de R$ 999,00, valor este indicado pela COSERN na sua exordial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir o valor devido da indenização em questão, por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importante registrar que o exame pericial na presente lide é regulamentado nos artigos 14 e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, verbis: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. (...) Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, baseado somente na perícia prévia. Necessidade de realização do laudo definitivo para se concretizar a exigência constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJSP; Apelação Cível 1002242-60.2022.8.26.0157; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei APELAÇÃO. Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 3 .365/41. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 10058015620228260082 Boituva, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Impugnados os valores arbitrados por laudo unilateral e por perícia judicial prévia, a título de indenização em ação de constituição de servidão administrativa, tendo a parte pleiteado a realização de prova pericial, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento ao direito de defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJMG, Apelação Cível 1.0210.10.008370-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) grifei Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Ad argumentandum tantum, nas ações de constituição de servidão administrativa, a perícia judicial do imóvel possui caráter essencial, haja vista a necessidade de apurar o valor, a título de indenização, para compensar, adequadamente, a restrição patrimonial sofrida pelo proprietário. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIS ALTO QUE O OFERTADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO, CONDUZEM À FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801879-08.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) grifei EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) grifei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e pelo Espólio de Francisco Júlio Marinho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que reconheceu a constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para passagem de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização em R$ 119.200,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização, contestado pela COSERN sob a alegação de que foi realizado por profissional sem qualificação para avaliação de imóveis rurais; e (ii) a extensão da área indenizável, impugnada pelo Espólio, que requereu o reconhecimento da totalidade da área de servidão administrativa como base para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, cabendo indenização apenas quando há efetivo prejuízo ao proprietário. 4. O laudo pericial demonstra que a área impactada está situada em zona de expansão urbana, não possuindo características de imóvel rural, o que afasta a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo.5. O método utilizado na perícia segue a NBR 14653-2, com amostragem suficiente e parâmetros adequados para avaliação do valor do imóvel.6. O coeficiente de servidão aplicado na avaliação está em conformidade com a jurisprudência, considerando a limitação parcial do uso da propriedade e não a totalidade da área da servidão.7. Os juros compensatórios foram corretamente condicionados à comprovação de produtividade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.8. A indenização deve se restringir à área efetivamente impactada pela servidão, não cabendo sua ampliação para toda a extensão reconhecida como servidão administrativa.9. Ausência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua anulação ou a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização decorrente de servidão administrativa deve se limitar à área efetivamente impactada pelo uso público, não abrangendo toda a extensão da servidão. 2. Laudo pericial realizado por profissional habilitado para avaliação de imóveis urbanos é válido quando a área objeto da servidão não possui características rurais. 3. A fixação de juros compensatórios em desapropriação indireta deve observar a comprovação da produtividade da área afetada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º e 30; CPC, arts. 85, § 11, e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.05.2018, DJe 16.04.2019; STJ, REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2008. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801686-88.2019.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO POR MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial da ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse. A apelante busca a instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel do espólio, com indenização determinada por laudo pericial no valor de R$ 2.788,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da metodologia adotada pelo perito para fixação do valor indenizatório; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de um coeficiente reduzido de servidão, fixando a indenização em 30% do valor do imóvel; e (iii) avaliar a exclusão dos juros compensatórios pela ausência de comprovação de perda de renda concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A metodologia pericial baseada no método comparativo direto de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, revela-se adequada e amplamente aceita em avaliações para desapropriações e servidões administrativas, assegurando um critério técnico objetivo e justo para a fixação do valor de indenização.4. A limitação imposta pela servidão administrativa, mesmo que parcial, configura uma restrição permanente e significativa ao uso do imóvel, justificando a compensação integral do valor indenizatório apurado, de modo a assegurar o princípio constitucional da justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.5. Incidência de juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, objetivando compensar a restrição ao uso da propriedade decorrente da imissão na posse, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na Súmula 56 do STJ e respaldado pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O método comparativo de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, é adequado para a avaliação de indenização em servidões administrativas.2. A justa indenização para servidão administrativa deve contemplar integralmente a limitação imposta ao imóvel, sem aplicação de coeficientes redutores.3. Os juros compensatórios são devidos em servidões administrativas, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, para compensar a limitação de uso decorrente da imissão na posse.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 27, §1º; CPC, art. 85, § 11.Julgado citado: STF, ADI nº 2.332; STJ, Súmula 56; TJRN, Apelação Cível nº 0803026-67.2019.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2022. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100094-51.2016.8.20.0134, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL VÁLIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A ANÁLISE DO ESPECIALISTA SE DESVIOU DA NORMATIVA LEGAL E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA PERICIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 26 E 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FATOR DE REDUÇÃO DE 2/3 NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. FAIXA SERVIENTE PARTILHADA COM OUTRA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. COMPROMETIMENTO DE 70% DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO TERRENO FRUSTRADO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808045-72.2019.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TTJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXPROPRIANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DILIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TEXTO LEGAL E NÃO DA VONTADE DAS PARTES OU DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/EXPROPRIANTE. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA OFERTA. NECESSIDADE DA PERÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a diligência deve ser determinada independente de requerimento, haja vista ser consequência da própria norma e não da vontade das partes ou do julgador. - A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da perícia judicial. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802677-06.2021.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 19/07/2021) grifei Nesse contexto, com o julgamento pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais pretensões recursais. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803452-12.2019.8.20.5102

ID: 276391045

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803452-12.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE GOMES DA COSTA RAIMUNDO GABI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE EXAME PERICIAL NÃO APRECIADO. ANÁLISE DOS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DEC.-LEI 3365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, assim decidiu: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi realizado no evento n° 49956918. Intime-se o espólio dos réus para informar dados de conta bancária do seu representante no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se alvará para a transferência do valor contido no depósito judicial do evento n° 49956918 para a conta bancária informada pelo espólio dos réus Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa. Em razão do espólio das partes demandadas estarem representadas pela Defensoria Pública, concedo o beneplácito da gratuidade judiciária, pelo que ficam isentas de custas processuais e honorários advocatícios. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos artigos 222 e 225 da Lei nº 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei n° 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual nº 9.278/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (id 29931964) Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “Como dito, trata-se de ação de constituição de Servidão Administrativa proposta pela apelada contra Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa, tendo na ocasião da citação sido constatado o falecimento de ambos, ocasião em que foram habilitados os herdeiros, representantes do espólio, através da Defensoria Pública.”; b) “Não obstante tenha sido proferido o Despacho de ID num. 82188800 - Pág. 1 oportunizando às partes a produção de provas, e o apelante tenha requerido a realização de perícia técnica no imóvel (Num. 86487641 - Pág. 1), e esta tenha sido deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, de forma surpreendente, proferiu em seguida sentença julgando procedente o pedido.”; c) “(...) não obstante o juízo a quo tenha oportunizado as partes a produção de provas, ocasião em que o apelante requereu a realização de perícia técnica no imóvel, a qual foi deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, em decisão surpresa, proferiu sentença julgando procedente o pedido sob o argumento de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, de modo que, ante a inviabilidade financeira de se promover o estudo técnico do valor do imóvel rural em face da pequena extensão do bem serviendo, para se estimar o valor da indenização, utilizou o Relatório de Análise do Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Norte do ano de 2022 (RAMT/RN 2022).”; d) “A sentença proferida pelo juízo é eivada de nulidade, a um porque após decisão determinando a realização da perícia, o magistrado sem qualquer comunicação às partes decidiu abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, mesmo ausente qualquer fundamento legal que respaldasse tal conduta temerária, a dois porque, assim agindo, prejudicou o direito de defesa do apelante, notadamente o direito de ampla defesa, que como corolário do devido processo legal, é uma garantia constitucional prevista na CF, art. 5º, LV, pela qual se permite à parte produzir provas.”; e) “Ao prolatar a sentença recorrida, o juízo sentenciante, além de não constatar nos autos que os elementos probatórios acostados eram suficientes para a formação do seu convencimento, como é possível notar em razão da utilização do RAMT/RN 2022, fundamentou a impossibilidade de realização da perícia no fato de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, contudo, a situação de prejudicialidade indicada pelo magistrado é inexistente.”; f) “(...) o trâmite do processo, o juízo a quo julgou procedente o feito, sem, contudo, apresentar a fundamentação sólida e precisa no tocante aos pontos controvertidos, sendo certo que, não obstante o Juízo não esteja adstrito a eventual laudo pericial para fundamentar a sua decisão, não pode se embasar em elementos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não permitiu a produção probatória capaz de infirmar a conclusão adotada. Pois bem, a fundamentação exibida pelo juízo sentenciante poderá ser utilizada indiscriminadamente para qualquer caso submetido à análise do julgador, desde que o valor da produção pericial supere o valor da indenização, não importando o efetivo prejuízo suportado por cada proprietário ou a necessidade de se perquirir uma indenização justa e efetiva.”; g) “Assim, tendo em vista que, o art. 489, § 1º, do CPC, de forma exemplificativa, dispôs situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador ‘invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão’ (inciso III), faz-se imprescindível o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.”; h) “A despeito da ausência de realização de perícia, é possível notar através do Memorial Descritivo de ID num. 49267734, que o eixo da linha de transmissão corta a propriedade rural ao meio, não sendo crível que o juízo de primeiro grau, baseando-se em exacerbado subjetivismo e no RAMT/RN 2022, possa compreender como justa indenização a ser paga em favor dos apelantes o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).”; i) “Nesse cenário, é inequívoco que para a convicção judicial quanto ao valor devido à justa indenização, necessária e imprescindível a sua fixação a partir de dados fornecidos por perito judicial, o qual detém, quanto ao objeto a sr esclarecido em juízo, conhecimento de ordem técnica suficiente à busca da verdade real para o deslinde da controvérsia.”; j) “Assim, ainda que se compreenda em sentido diverso, quando a imprescindibilidade de realização de perícia técnica, a sentença merece ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em montante compatível com o prejuízo suportado pelos proprietários.”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo para declarar nulidade da sentença e, subsidiariamente, que seja fixado o justo valor da indenização. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, insurge-se da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, julgo procedente o pedido autoral para: constituir a servidão administrativa em favor da Autora COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, condenar a Autora a pagar a quantia de R$ 999,00. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir o justo valor indenizatório da limitação da propriedade imposta pela instituição da servidão de passagem no imóvel de sua propriedade. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Ré, em sede de contestação, pede a realização de perícia para examinar os critérios técnicos pertinentes considerando localização, relevo, plantações e as peculiaridades próprias do imóvel, a permitir aferir o valor apto a compensar a restrição de sua propriedade com a Servidão de Passagem. Inclusive o pleito de produção do exame técnico foi reiterado em petição de Pág. Total – 254. Todavia, após a proposta técnica ofertada pelo Perito (id 29931961) a sentença foi prolatada julgando procedente a pretensão autoral fixando o valor indenizatório de R$ 999,00, valor este indicado pela COSERN na sua exordial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir o valor devido da indenização em questão, por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importante registrar que o exame pericial na presente lide é regulamentado nos artigos 14 e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, verbis: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. (...) Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, baseado somente na perícia prévia. Necessidade de realização do laudo definitivo para se concretizar a exigência constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJSP; Apelação Cível 1002242-60.2022.8.26.0157; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei APELAÇÃO. Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 3 .365/41. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 10058015620228260082 Boituva, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Impugnados os valores arbitrados por laudo unilateral e por perícia judicial prévia, a título de indenização em ação de constituição de servidão administrativa, tendo a parte pleiteado a realização de prova pericial, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento ao direito de defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJMG, Apelação Cível 1.0210.10.008370-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) grifei Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Ad argumentandum tantum, nas ações de constituição de servidão administrativa, a perícia judicial do imóvel possui caráter essencial, haja vista a necessidade de apurar o valor, a título de indenização, para compensar, adequadamente, a restrição patrimonial sofrida pelo proprietário. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIS ALTO QUE O OFERTADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO, CONDUZEM À FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801879-08.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) grifei EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) grifei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e pelo Espólio de Francisco Júlio Marinho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que reconheceu a constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para passagem de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização em R$ 119.200,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização, contestado pela COSERN sob a alegação de que foi realizado por profissional sem qualificação para avaliação de imóveis rurais; e (ii) a extensão da área indenizável, impugnada pelo Espólio, que requereu o reconhecimento da totalidade da área de servidão administrativa como base para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, cabendo indenização apenas quando há efetivo prejuízo ao proprietário. 4. O laudo pericial demonstra que a área impactada está situada em zona de expansão urbana, não possuindo características de imóvel rural, o que afasta a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo.5. O método utilizado na perícia segue a NBR 14653-2, com amostragem suficiente e parâmetros adequados para avaliação do valor do imóvel.6. O coeficiente de servidão aplicado na avaliação está em conformidade com a jurisprudência, considerando a limitação parcial do uso da propriedade e não a totalidade da área da servidão.7. Os juros compensatórios foram corretamente condicionados à comprovação de produtividade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.8. A indenização deve se restringir à área efetivamente impactada pela servidão, não cabendo sua ampliação para toda a extensão reconhecida como servidão administrativa.9. Ausência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua anulação ou a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização decorrente de servidão administrativa deve se limitar à área efetivamente impactada pelo uso público, não abrangendo toda a extensão da servidão. 2. Laudo pericial realizado por profissional habilitado para avaliação de imóveis urbanos é válido quando a área objeto da servidão não possui características rurais. 3. A fixação de juros compensatórios em desapropriação indireta deve observar a comprovação da produtividade da área afetada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º e 30; CPC, arts. 85, § 11, e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.05.2018, DJe 16.04.2019; STJ, REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2008. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801686-88.2019.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO POR MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial da ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse. A apelante busca a instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel do espólio, com indenização determinada por laudo pericial no valor de R$ 2.788,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da metodologia adotada pelo perito para fixação do valor indenizatório; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de um coeficiente reduzido de servidão, fixando a indenização em 30% do valor do imóvel; e (iii) avaliar a exclusão dos juros compensatórios pela ausência de comprovação de perda de renda concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A metodologia pericial baseada no método comparativo direto de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, revela-se adequada e amplamente aceita em avaliações para desapropriações e servidões administrativas, assegurando um critério técnico objetivo e justo para a fixação do valor de indenização.4. A limitação imposta pela servidão administrativa, mesmo que parcial, configura uma restrição permanente e significativa ao uso do imóvel, justificando a compensação integral do valor indenizatório apurado, de modo a assegurar o princípio constitucional da justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.5. Incidência de juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, objetivando compensar a restrição ao uso da propriedade decorrente da imissão na posse, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na Súmula 56 do STJ e respaldado pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O método comparativo de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, é adequado para a avaliação de indenização em servidões administrativas.2. A justa indenização para servidão administrativa deve contemplar integralmente a limitação imposta ao imóvel, sem aplicação de coeficientes redutores.3. Os juros compensatórios são devidos em servidões administrativas, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, para compensar a limitação de uso decorrente da imissão na posse.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 27, §1º; CPC, art. 85, § 11.Julgado citado: STF, ADI nº 2.332; STJ, Súmula 56; TJRN, Apelação Cível nº 0803026-67.2019.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2022. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100094-51.2016.8.20.0134, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL VÁLIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A ANÁLISE DO ESPECIALISTA SE DESVIOU DA NORMATIVA LEGAL E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA PERICIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 26 E 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FATOR DE REDUÇÃO DE 2/3 NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. FAIXA SERVIENTE PARTILHADA COM OUTRA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. COMPROMETIMENTO DE 70% DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO TERRENO FRUSTRADO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808045-72.2019.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TTJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXPROPRIANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DILIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TEXTO LEGAL E NÃO DA VONTADE DAS PARTES OU DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/EXPROPRIANTE. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA OFERTA. NECESSIDADE DA PERÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a diligência deve ser determinada independente de requerimento, haja vista ser consequência da própria norma e não da vontade das partes ou do julgador. - A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da perícia judicial. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802677-06.2021.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 19/07/2021) grifei Nesse contexto, com o julgamento pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais pretensões recursais. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0808045-22.2025.8.14.0000

ID: 259789628

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SULIVAN RODRIGUES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

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LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EM… PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SULIVAN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO: RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA ADVOGADA: LARISSA DAS GRAÇAS FREITAS SALES AGRAVADA: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebido hoje. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Sulivan Rodrigues Trindade, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que indeferiu – nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0824287-26.2025.8.14.0301), ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico –, “a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente, em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saúde do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existência do direito pleiteado”. Em suas razões, sustenta que a decisão de primeiro grau põe em risco iminente sua vida e saúde, dado o caráter essencial e contínuo do tratamento, como atestado em laudos médicos anexados. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC – verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável –, sendo o medicamento prescrito por profissional especializado e autorizado pela ANVISA. Defende o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, além da obrigação contratual da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento prescrito, independentemente de sua presença no rol da ANS, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.886.929/SP). Pede a concessão de tutela recursal para compelir a Unimed Belém ao fornecimento imediato do fármaco sob pena de multa, e ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório do necessário. Decido. Como é de conhecimento geral, o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 26.331.339 – p. 42/47): “Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SULIVAN RODRIGUES TRINDADE em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor comprovou que está vinculado ao plano de saúde oferecido pela parte requerida (140234677 - Pág. 1) e, ainda, que está em dia com o pagamento mensal da mensalidade pertinente (140234678 - Pág. 1). A parte autora relatou que, em Fevereiro/2025, submeteu-se a uma cirurgia para retirada de apêndice; nessa ocasião, houve a suspeita de leucemia pelo Setor de Hematologia, que passou diversos exames para o fechamento do diagnóstico. Ocorre que nem todos os exames foram de pronto autorizados pela parte requerida consoante Documentos de ID nº 140234674 - Pág. 1 e ID nº 140234676 - Pág. 1. Esse exame, segundo o autor, era primordial para o fechamento do diagnóstico. Em 15/03/2025, o autor internou-se, já em estado grave (febre, anemia etc.), no Hospital Beneficente, quando foi submetido a exames (inclusive, aquele referido como essencial ao fechamento do diagnóstico); nessa ocasião, foi confirmado o quadro de LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Em 20/03/2025, pela gravidade da situação, o postulante foi transferido para o Hospital Porto Dias, no qual se encontra internado até os dias atuais. O médico responsável pelo atual tratamento do requerente requisitou da parte postulada medicamento Dasatinibe, o qual se demonstra como melhor em se tratando de sucesso terapêutico em relação aos medicamentos de primeira geração (Recomendação 1C - Haddad. F.G et all 2022). Além disso, afirmou que o sucesso de sua utilização chegaria em torno de um aumento de 40% a 60% de sobrevida (Laudo de ID nº 140234669, da lavra de Dr. João Maravalhas Barros, CRM 13.328, responsável pelo setor de Hematologia do respectivo hospital). A parte postulada, porém, consoante Documento de ID nº 140234671 - Pág. 1, negou a liberação do medicamento “Desfavorável. Fora da DUT64. Conforme a mesma, indicação de dasatinibe: LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda: Cromossomo Ph+ com resistência ou intolerância à terapia anterior.”. A parte autora postulou, com fulcro nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que determine ao Plano de Saúde requerido que, no prazo de 48 h, autorize e/ou forneça o remédio referido. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade postulada. DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) prevê, como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, no artigo 300, § 3º, do CPC, dispõe que a medida não será concedida caso haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. a) Quanto à urgência e ao risco de dano irreversível Por se tratar de caso de tratamento de saúde, no qual existem laudos médicos comprovando o delicado estado de saúde do autor que testificam a necessidade de o mesmo permanecer internado e, ainda, a essencialidade de ser realizado tratamento adequado, entendo como incontestável a existência de perigo de dano irreversível à vida e à saúde do paciente autor. Dessa forma, o risco de dano atual ou iminente irreparável ou de difícil reparação ao direito à prestação de serviços de saúde ao autor está evidenciado, por se tratar de grave estado de saúde de pessoa internada desde 15/03/2025. Com isso, entendo como configurada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o estado de saúde da paciente já é crítico e a falta do tratamento adequado poderá lhe causar graves sequelas ou até mesmo com risco atual ou iminente de morte, não podendo aguardar a dilação probatória exauriente até o final do processo. Assim, passo à análise da probabilidade do direito. b) Quanto à probabilidade do direito postulado Sobre a probabilidade do direito postulado, importa salientar que restou comprovado nos autos que o postulante está legalmente vinculado ao plano de saúde requerido e que o pagamento de sua mensalidade está em dia. Além disso, restou comprovado por laudo médico e documentos referentes às internações do autor, que o mesmo se encontra diagnosticado com LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Pelo laudo constante do processo, entendo como comprovada a necessidade de o autor receber tratamento adequado da prestadora requerida de acordo com a prescrição médica. No tema, porém, deve-se salientar que a parte postulada indeferiu o medicamento com base na DUT 64 (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Segundo a norma referida, a ANS somente considera como imperativa a concessão do medicamento Dasatinibe quando comprovadamente existir “resistência ou intolerância à terapia anterior”. (Disponível em https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN610_RN611_RN612.pdf). No caso, todavia, não há a comprovação dessa resistência ou intolerância a tratamento anterior; sobre o tema, a parte autora somente afirma, na exordial, que “a ré deu como opção ao autor a demanda judicial (parecer da auditoria da ré) e remédio muito inferior que não tem a eficácia ao caso concreto, apenas pelo motivo de ser mais barato que o receituado pelos médicos no caso do autor.”. Sobre a obrigatoriedade de prestação de medicamento não previsto no rol da ANS, importante salientar que a jurisprudência majoritária entende pela impossibilidade de impingir às prestadoras de planos de saúde a concessão de medicamentos que não se encontram arrolados no DUT 64 da (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Compreensível esse posicionamento, já que é verídica a limitação da cobertura dos tratamentos pelos planos de saúde, até para manter viável o sistema que os sustenta baseado na solidariedade, e ainda em vista das consequências das coberturas indiscriminadas para tratamentos, o que pode levar ao aumento da sinistralidade e, por conseguinte, ao reajuste das mensalidades penalizando todos os participantes de planos. Sob estes fundamentos, considerando que o medicamento vindicado encontra-se previsto no rol da ANS, desde que haja “resistência ou intolerância à terapia anterior” e, no caso em comento, não houve a comprovação dessa resistência e/ou intolerância, não há como exigir a concessão do medicamento da prestadora requerida. Transcrevem-se jurisprudências correlatas: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Plano de saúde. Tratamento TheraSuit. Método não previsto no Rol da ANS. Ausência de comprovação científica acerca da superioridade do método em relação ao tratamento convencional. Inexistência de cobertura obrigatória. Jurisprudência do STJ e deste TJPA. Reforma da sentença que se impõe. (...). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807696-62.2020.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024 ) Direito civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento pelo método therasuit. Ausência de cobertura contratual obrigatória. Provimento. (...). 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatório ao plano de saúde fornecer o procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método Therasuit indicado ao autor pelo seu médico assistente, o qual não estaria previsto no Rol de Procedimentos da ANS. (...). 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento, considerando parecer desfavorável do NAT-JUS NACIONAL e do Conselho Federal de Medicina. (...). Tese de julgamento: “Não é abusiva a negativa de cobertura de procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método THERASUIT por operadora de plano de saúde, ante a ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e não enquadramento nas exceções legais”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.024.997/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0837126-93.2019.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME ARTROGRIPOTICA E PÉ TORTO. TRATAMENTO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.454/2022 NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rol de cobertura previsto pela ANS é taxativo, porém a Lei nº 14.454/2022 prevê duas exceções para cobertura caso o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico não estejam previstos. 2. A fim de que seja devida a cobertura pela operadora do plano de saúde, deve a parte interessada comprovar que o procedimento prescrito se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e II, do § 13º, do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Não restando devidamente comprovado o enquadramento nas exceções previstas no dispositivo legal, não incide a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o tratamento pelo método therasuit, prescrito pelo médico assistente do paciente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808726-60.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA IDIOPÁTICA (CID 10 L50.1). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 283/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol de procedimento e eventos em saúde suplementar da ANS, admitindo flexibilização em situações excepcionais, cabalmente demonstradas. Colhe-se do julgado o seguinte excerto: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Posteriormente, em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...). Diante desse entendimento, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser analisada em cada caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que esteja amparada em critérios técnicos. (...). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VÁLVULA TAVI. NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.012.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (...). (AREsp n. 2.511.671, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/04/2025) c) Da irreversibilidade da medida Sublinha-se que a concessão do medicamento neste momento ou em momento posterior à comprovação da indicação da ANS, qual seja, “resistência ou intolerância à terapia anterior”, não se aplica a regra processual da não concessão em caso de irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, por conta das razões expostas, ausente os pressupostos legais do art. 300 do CPC,INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente , em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saude do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existencia do direito pleiteado pelas razões e fundamentos já expostos. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão a matéria fática. INTIME-SE a parte requerida acerca do conteúdo desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Cumpra-se com URGÊNCIA, em PLANTÃO JUDICIAL, na forma e sob as penas da lei. Após, deve o presente processo ter seguimento na Vara de Origem”. Pois bem. Como se observa, apesar de o Juízo a quo reconhecer a existência de risco de dano irreparável à saúde do autor, internado desde 15/03/2025 em estado grave, e a necessidade de tratamento urgente, a tutela foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, sob o argumento de que: 1) a inexistência de comprovação da exceção prevista no DUT 64 da ANS; e 2) a necessidade de se observar a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde como parâmetro. Passo a análise do pedido de implementação de tutela de urgência recursal. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Nesse aspecto, relevantes as considerações tecidas por Cássio Scarpinella Bueno: "A concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput ). São expressões redacionais do que é amplamente consagradas as expressões latinas fumus bonis iuris e periculum in mora , respectivamente." ( Novo Código de Processo Civil Anotado, Editora Saraiva, 2015, p. 219). Na mesma linha, "(...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16a ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). Na hipótese, é incontroverso o contrato firmado entre as partes, o diagnóstico recebido pelo paciente agravante, de Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+ (Philadelphia positivo CID c91.0) e a prescrição médica de fármacos oncológicos para o tratamento da doença, com a inclusão de dasatinibe 100mg, 1x ao dia, por uso contínuo (PJe Id nº 26.331.339). A ANS tem a diretriz de utilização n. 64, regulamentando a cobertura do fármaco DASATINIBE para tratamento de leucemia linfocítica (linfoblástica) aguda com presença do cromossomo Filadélfia positivo e resistência/intolerância à terapia anterior, conforme consta no anexo II da RN 465/2021. Ao menos em um primeiro momento, a indicação do medicamento parece atender à DUT, com exceção apenas da informação quanto à intolerância ou resistência à terapia anterior. Isso não impede o reconhecimento do dever de fornecimento, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência para que, em casos de oncologia (área altamente dinâmica na evolução de tratamentos médicos), haja relativização maior das Diretrizes de Utilização da ANS: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2057814 SP 2023/0077563-6, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). De mais a mais, eventuais diretrizes do órgão regulador (DUT64) devem ser interpretadas de forma sistemática, na perspectiva do conjunto das normas de regência, pelo que no caso não se pode excluir o tratamento prescrito. Não se pode perder de vista que a Lei n. 14.454/2022, introduziu o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, e exige que seja autorizado o tratamento de saúde não previsto no rol da ANS, desde que: “Art. 10. [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Paralelamente, conquanto seja possível a exclusão no que concerne a medicamentos de uso domiciliar, a incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 está aberta à interpretação analógica, visto que o fato de o tratamento se realizar em domicílio, em razão do avanço científico, não pode servir para progressivamente afastar a responsabilidade das operadoras pelo seu custeio. Nesse aspecto, ao menos em um primeiro momento, a prescrição médica parece pertinente no tratamento do câncer apresentado pelo autor, pois fundamentada em medicamento que pode promover sobrevida, com melhor qualidade, ao paciente, ora agravante. Se o médico que acompanha de perto o caso entende que é melhor iniciar a terapia com o DASATINIBE, parece deletério ter que obrigar o paciente a tentar outra linha de tratamento oncológico para, só então, em caso de falha, introduzir o medicamento. No mais, não é razoável que a agravada tenha que aguardar a solução de controvérsia acerca da possibilidade de custeio de seu tratamento, pautada em alegação de ineficácia que pode ser dirimida ao longo da instrução processual, sob risco de agravamento de seu quadro clínico, mormente em se tratando de doença agressiva, em fase aguda, e de alto percentual de letalidade. Por fim, a reversibilidade no caso não tem relação com a concretização do tratamento prescrito, mas com o dispêndio patrimonial da agravante para a cobertura, que pode ser, caso improcedente a pretensão ao final do processo, objeto do devido ressarcimento financeiro. Logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano aparentam estar com o paciente e não com a operadora. Por todo o exposto, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de determinar que a parte agravada, no prazo de 48h (quarenta e horas), autorize/forneça o medicamento Dadatinibe 100mg, conforme prescrito no Laudo Médico (PJe Id nº 26.331.339), sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada a cem mil reais. Comunique o conteúdo desta decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém – PA, 23 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0808045-22.2025.8.14.0000

ID: 259789635

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EM… PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SULIVAN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO: RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA ADVOGADA: LARISSA DAS GRAÇAS FREITAS SALES AGRAVADA: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebido hoje. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Sulivan Rodrigues Trindade, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que indeferiu – nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0824287-26.2025.8.14.0301), ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico –, “a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente, em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saúde do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existência do direito pleiteado”. Em suas razões, sustenta que a decisão de primeiro grau põe em risco iminente sua vida e saúde, dado o caráter essencial e contínuo do tratamento, como atestado em laudos médicos anexados. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC – verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável –, sendo o medicamento prescrito por profissional especializado e autorizado pela ANVISA. Defende o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, além da obrigação contratual da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento prescrito, independentemente de sua presença no rol da ANS, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.886.929/SP). Pede a concessão de tutela recursal para compelir a Unimed Belém ao fornecimento imediato do fármaco sob pena de multa, e ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório do necessário. Decido. Como é de conhecimento geral, o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 26.331.339 – p. 42/47): “Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SULIVAN RODRIGUES TRINDADE em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor comprovou que está vinculado ao plano de saúde oferecido pela parte requerida (140234677 - Pág. 1) e, ainda, que está em dia com o pagamento mensal da mensalidade pertinente (140234678 - Pág. 1). A parte autora relatou que, em Fevereiro/2025, submeteu-se a uma cirurgia para retirada de apêndice; nessa ocasião, houve a suspeita de leucemia pelo Setor de Hematologia, que passou diversos exames para o fechamento do diagnóstico. Ocorre que nem todos os exames foram de pronto autorizados pela parte requerida consoante Documentos de ID nº 140234674 - Pág. 1 e ID nº 140234676 - Pág. 1. Esse exame, segundo o autor, era primordial para o fechamento do diagnóstico. Em 15/03/2025, o autor internou-se, já em estado grave (febre, anemia etc.), no Hospital Beneficente, quando foi submetido a exames (inclusive, aquele referido como essencial ao fechamento do diagnóstico); nessa ocasião, foi confirmado o quadro de LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Em 20/03/2025, pela gravidade da situação, o postulante foi transferido para o Hospital Porto Dias, no qual se encontra internado até os dias atuais. O médico responsável pelo atual tratamento do requerente requisitou da parte postulada medicamento Dasatinibe, o qual se demonstra como melhor em se tratando de sucesso terapêutico em relação aos medicamentos de primeira geração (Recomendação 1C - Haddad. F.G et all 2022). Além disso, afirmou que o sucesso de sua utilização chegaria em torno de um aumento de 40% a 60% de sobrevida (Laudo de ID nº 140234669, da lavra de Dr. João Maravalhas Barros, CRM 13.328, responsável pelo setor de Hematologia do respectivo hospital). A parte postulada, porém, consoante Documento de ID nº 140234671 - Pág. 1, negou a liberação do medicamento “Desfavorável. Fora da DUT64. Conforme a mesma, indicação de dasatinibe: LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda: Cromossomo Ph+ com resistência ou intolerância à terapia anterior.”. A parte autora postulou, com fulcro nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que determine ao Plano de Saúde requerido que, no prazo de 48 h, autorize e/ou forneça o remédio referido. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade postulada. DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) prevê, como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, no artigo 300, § 3º, do CPC, dispõe que a medida não será concedida caso haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. a) Quanto à urgência e ao risco de dano irreversível Por se tratar de caso de tratamento de saúde, no qual existem laudos médicos comprovando o delicado estado de saúde do autor que testificam a necessidade de o mesmo permanecer internado e, ainda, a essencialidade de ser realizado tratamento adequado, entendo como incontestável a existência de perigo de dano irreversível à vida e à saúde do paciente autor. Dessa forma, o risco de dano atual ou iminente irreparável ou de difícil reparação ao direito à prestação de serviços de saúde ao autor está evidenciado, por se tratar de grave estado de saúde de pessoa internada desde 15/03/2025. Com isso, entendo como configurada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o estado de saúde da paciente já é crítico e a falta do tratamento adequado poderá lhe causar graves sequelas ou até mesmo com risco atual ou iminente de morte, não podendo aguardar a dilação probatória exauriente até o final do processo. Assim, passo à análise da probabilidade do direito. b) Quanto à probabilidade do direito postulado Sobre a probabilidade do direito postulado, importa salientar que restou comprovado nos autos que o postulante está legalmente vinculado ao plano de saúde requerido e que o pagamento de sua mensalidade está em dia. Além disso, restou comprovado por laudo médico e documentos referentes às internações do autor, que o mesmo se encontra diagnosticado com LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Pelo laudo constante do processo, entendo como comprovada a necessidade de o autor receber tratamento adequado da prestadora requerida de acordo com a prescrição médica. No tema, porém, deve-se salientar que a parte postulada indeferiu o medicamento com base na DUT 64 (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Segundo a norma referida, a ANS somente considera como imperativa a concessão do medicamento Dasatinibe quando comprovadamente existir “resistência ou intolerância à terapia anterior”. (Disponível em https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN610_RN611_RN612.pdf). No caso, todavia, não há a comprovação dessa resistência ou intolerância a tratamento anterior; sobre o tema, a parte autora somente afirma, na exordial, que “a ré deu como opção ao autor a demanda judicial (parecer da auditoria da ré) e remédio muito inferior que não tem a eficácia ao caso concreto, apenas pelo motivo de ser mais barato que o receituado pelos médicos no caso do autor.”. Sobre a obrigatoriedade de prestação de medicamento não previsto no rol da ANS, importante salientar que a jurisprudência majoritária entende pela impossibilidade de impingir às prestadoras de planos de saúde a concessão de medicamentos que não se encontram arrolados no DUT 64 da (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Compreensível esse posicionamento, já que é verídica a limitação da cobertura dos tratamentos pelos planos de saúde, até para manter viável o sistema que os sustenta baseado na solidariedade, e ainda em vista das consequências das coberturas indiscriminadas para tratamentos, o que pode levar ao aumento da sinistralidade e, por conseguinte, ao reajuste das mensalidades penalizando todos os participantes de planos. Sob estes fundamentos, considerando que o medicamento vindicado encontra-se previsto no rol da ANS, desde que haja “resistência ou intolerância à terapia anterior” e, no caso em comento, não houve a comprovação dessa resistência e/ou intolerância, não há como exigir a concessão do medicamento da prestadora requerida. Transcrevem-se jurisprudências correlatas: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Plano de saúde. Tratamento TheraSuit. Método não previsto no Rol da ANS. Ausência de comprovação científica acerca da superioridade do método em relação ao tratamento convencional. Inexistência de cobertura obrigatória. Jurisprudência do STJ e deste TJPA. Reforma da sentença que se impõe. (...). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807696-62.2020.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024 ) Direito civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento pelo método therasuit. Ausência de cobertura contratual obrigatória. Provimento. (...). 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatório ao plano de saúde fornecer o procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método Therasuit indicado ao autor pelo seu médico assistente, o qual não estaria previsto no Rol de Procedimentos da ANS. (...). 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento, considerando parecer desfavorável do NAT-JUS NACIONAL e do Conselho Federal de Medicina. (...). Tese de julgamento: “Não é abusiva a negativa de cobertura de procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método THERASUIT por operadora de plano de saúde, ante a ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e não enquadramento nas exceções legais”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.024.997/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0837126-93.2019.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME ARTROGRIPOTICA E PÉ TORTO. TRATAMENTO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.454/2022 NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rol de cobertura previsto pela ANS é taxativo, porém a Lei nº 14.454/2022 prevê duas exceções para cobertura caso o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico não estejam previstos. 2. A fim de que seja devida a cobertura pela operadora do plano de saúde, deve a parte interessada comprovar que o procedimento prescrito se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e II, do § 13º, do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Não restando devidamente comprovado o enquadramento nas exceções previstas no dispositivo legal, não incide a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o tratamento pelo método therasuit, prescrito pelo médico assistente do paciente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808726-60.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA IDIOPÁTICA (CID 10 L50.1). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 283/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol de procedimento e eventos em saúde suplementar da ANS, admitindo flexibilização em situações excepcionais, cabalmente demonstradas. Colhe-se do julgado o seguinte excerto: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Posteriormente, em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...). Diante desse entendimento, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser analisada em cada caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que esteja amparada em critérios técnicos. (...). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VÁLVULA TAVI. NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.012.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (...). (AREsp n. 2.511.671, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/04/2025) c) Da irreversibilidade da medida Sublinha-se que a concessão do medicamento neste momento ou em momento posterior à comprovação da indicação da ANS, qual seja, “resistência ou intolerância à terapia anterior”, não se aplica a regra processual da não concessão em caso de irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, por conta das razões expostas, ausente os pressupostos legais do art. 300 do CPC,INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente , em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saude do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existencia do direito pleiteado pelas razões e fundamentos já expostos. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão a matéria fática. INTIME-SE a parte requerida acerca do conteúdo desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Cumpra-se com URGÊNCIA, em PLANTÃO JUDICIAL, na forma e sob as penas da lei. Após, deve o presente processo ter seguimento na Vara de Origem”. Pois bem. Como se observa, apesar de o Juízo a quo reconhecer a existência de risco de dano irreparável à saúde do autor, internado desde 15/03/2025 em estado grave, e a necessidade de tratamento urgente, a tutela foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, sob o argumento de que: 1) a inexistência de comprovação da exceção prevista no DUT 64 da ANS; e 2) a necessidade de se observar a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde como parâmetro. Passo a análise do pedido de implementação de tutela de urgência recursal. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Nesse aspecto, relevantes as considerações tecidas por Cássio Scarpinella Bueno: "A concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput ). São expressões redacionais do que é amplamente consagradas as expressões latinas fumus bonis iuris e periculum in mora , respectivamente." ( Novo Código de Processo Civil Anotado, Editora Saraiva, 2015, p. 219). Na mesma linha, "(...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16a ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). Na hipótese, é incontroverso o contrato firmado entre as partes, o diagnóstico recebido pelo paciente agravante, de Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+ (Philadelphia positivo CID c91.0) e a prescrição médica de fármacos oncológicos para o tratamento da doença, com a inclusão de dasatinibe 100mg, 1x ao dia, por uso contínuo (PJe Id nº 26.331.339). A ANS tem a diretriz de utilização n. 64, regulamentando a cobertura do fármaco DASATINIBE para tratamento de leucemia linfocítica (linfoblástica) aguda com presença do cromossomo Filadélfia positivo e resistência/intolerância à terapia anterior, conforme consta no anexo II da RN 465/2021. Ao menos em um primeiro momento, a indicação do medicamento parece atender à DUT, com exceção apenas da informação quanto à intolerância ou resistência à terapia anterior. Isso não impede o reconhecimento do dever de fornecimento, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência para que, em casos de oncologia (área altamente dinâmica na evolução de tratamentos médicos), haja relativização maior das Diretrizes de Utilização da ANS: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2057814 SP 2023/0077563-6, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). De mais a mais, eventuais diretrizes do órgão regulador (DUT64) devem ser interpretadas de forma sistemática, na perspectiva do conjunto das normas de regência, pelo que no caso não se pode excluir o tratamento prescrito. Não se pode perder de vista que a Lei n. 14.454/2022, introduziu o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, e exige que seja autorizado o tratamento de saúde não previsto no rol da ANS, desde que: “Art. 10. [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Paralelamente, conquanto seja possível a exclusão no que concerne a medicamentos de uso domiciliar, a incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 está aberta à interpretação analógica, visto que o fato de o tratamento se realizar em domicílio, em razão do avanço científico, não pode servir para progressivamente afastar a responsabilidade das operadoras pelo seu custeio. Nesse aspecto, ao menos em um primeiro momento, a prescrição médica parece pertinente no tratamento do câncer apresentado pelo autor, pois fundamentada em medicamento que pode promover sobrevida, com melhor qualidade, ao paciente, ora agravante. Se o médico que acompanha de perto o caso entende que é melhor iniciar a terapia com o DASATINIBE, parece deletério ter que obrigar o paciente a tentar outra linha de tratamento oncológico para, só então, em caso de falha, introduzir o medicamento. No mais, não é razoável que a agravada tenha que aguardar a solução de controvérsia acerca da possibilidade de custeio de seu tratamento, pautada em alegação de ineficácia que pode ser dirimida ao longo da instrução processual, sob risco de agravamento de seu quadro clínico, mormente em se tratando de doença agressiva, em fase aguda, e de alto percentual de letalidade. Por fim, a reversibilidade no caso não tem relação com a concretização do tratamento prescrito, mas com o dispêndio patrimonial da agravante para a cobertura, que pode ser, caso improcedente a pretensão ao final do processo, objeto do devido ressarcimento financeiro. Logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano aparentam estar com o paciente e não com a operadora. Por todo o exposto, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de determinar que a parte agravada, no prazo de 48h (quarenta e horas), autorize/forneça o medicamento Dadatinibe 100mg, conforme prescrito no Laudo Médico (PJe Id nº 26.331.339), sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada a cem mil reais. Comunique o conteúdo desta decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém – PA, 23 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Ingrid Caroline Bentes Da Silva x Banco J. Safra S.A

ID: 262707952

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-38.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 080804… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0808045-38.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA Nome: INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA Endereço: Rua Cândido Souza, 20, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-810 Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REQUERIDA: REU: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AVENIDA PAULISTA, 2 150, SÃO PAULO (SP), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA I – RELATÓRIO INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 52.990,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa reais), a serem pagos em 60 parcelas, no valor de R$ 1.852,96 (mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) juros remuneratórios acima da média de mercado; b) capitalização diária dos juros remuneratórios; c) cobrança de “tarifa de cadastro” e "tarifa de registro "; d) venda casa de seguro; e) juros moratórios cobrados acima do permissivo legal e capitalizados diariamente. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Com a inicial, juntou documentos Id 113295452 a 113295466. Determinada a emenda à petição inicial, conforme Id 113340719, o que foi feito nos Ids 114503329 e 127270034. Em seguida, proferida Decisão Id 131612139 que recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em Id 132767302. O recurso teve o provimento negado, conforme certidão em Id 141462346. Devidamente citada, a parte ré, por sua vez, apresentou contestação em Id 138465255 e impugnou a justiça gratuita e o valor da causa e arguiu questão preliminar. Em defesa de mérito, manifestou-se no mesmo sentido que a outra demandada pela regularidade da contratação, celebrada de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 140657984. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Passo à apreciação das questões preliminares ainda não decididas. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. II.2 - II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Neste item, a parte ré afirma que o valor atribuído à causa está em desconformidade com o objeto da demanda. Analisando a impugnação, verifica-se que o valor da causa deve ser o valor total do proveito econômico, acrescidos da soma das tarifas consideradas ilegais em dobro, nos termos no art. 292, II e VI do CPC. No caso, o proveito econômico pretendido com a revisão contratual, o qual a parte autora aponta como R$ 31.695,60 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). O valor do seguro considerado ilegal, em dobro, é R$ 7.039,98 (sete mil e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). Assim, temos que o valor da causa deve compreender os dois pedidos, o que equivale a R$ 69.020,80 (sessenta e nove mil e vinte reais e oitenta centavos). Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa, no entanto, atribuo a causa o montante de R$ 38.735,58 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Retifique-se o valor da causa junto ao sistema. II.3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL aduziu a parte ré que a petição inicial violou o disposto no art. 330, § 3º, do CPC, entretanto, o intento não prospera. Isso porque o ajuizamento da ação revisional não está condicionado ao depósito do valor incontroverso. Tal depósito, vale destacar, configura-se como uma mera liberalidade do devedor, destinada a afastar parcialmente os efeitos da mora, As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.4 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 31/08/2022 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.4.1 – Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como se infere das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em agosto/2022 eram de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 138465256), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,86% a.m. e 22,31% a.a., os quais não ultrapassa uma vez e meia o patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Portanto, não se verifica situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.4.2 – Da Capitalização Diária dos Juros Remuneratórios A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização de juros com fixação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Id 138465256), o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte autora aduz ser indevida a capitalização diária dos juros remuneratórios. De acordo com os entendimentos dos Tribunais pátrios anteriormente esclarecidos, há possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios, em atenção ao disposto no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Entretanto, para que a regularidade da cobrança, é necessária a definição da taxa de juros diária. Analisando o instrumento contratual em Id 138465256, há pactuação das taxas de juros remuneratórios mensal e anual, sem expressa previsão da taxa de juros remuneratórios diária. A capitalização diária de juros, embora permitida e prevista em contrato (Cláusula 2.1), não restou clara e adequadamente informada a taxa de juros diária, retirando do consumidor a possibilidade de controle de sua taxa, verificação de valores e a adequada informação. Logo, trata-se de cláusula abusiva, o que autoriza o afastamento da periodicidade questionada, conforme já decidido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor( CDC). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2018076 RS 2022/0244683-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Deste modo, merece acolhimento a pretensão inicial para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, declarando a abusividade parcial da Cláusula 2 e 2.1, mantidas as taxas pactualmente previstas anual e mensal, sendo possível a cobrança da capitalização mensal. II.4.3 – Da Tarifa de Cadastro. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 138465256, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 870,00) a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula 1.2, iv). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro (R$ 870,00) corresponde a 0,9% do valor do bem (R$ 89.990,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4.4 – Da Despesa com Registro do Contrato Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Isso porque a simples apresentação do CRLV serve para constatar o se houve ou não a realização do registro. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, como se infere da ementa a seguir: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC – JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA NA SENTENÇA – CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELO APELANTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO – INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEGUNDO GRAU – FAVOR LEGAL QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO – recolhimento das custas iniciais que é ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira – ausência de documentação e elementos nos autos com substância para fazer prevalecer a declaração de pobreza jurídica – apelante, ademais, que deixou de especificar quais são suas despesas e qual é a sua renda – indeferimento dos benefícios da justiça gratuita mantidos em segundo grau – determinação para que o apelante recolha o valor atualizado do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada – previsão contratual – ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente – prova a ser feita pelo apelante – certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não – ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador – demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação – apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato – valor exigido de pequena expressão – tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada – ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo – devolução do valor com os acréscimos incidentes – repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos – apuração liquidação de sentença – ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10511442420228260002 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 23/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - - VENDA CASADA DE SEGUROS PRESTAMISTAS - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO ( RESP Nº 1.639.320-SP) - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGALIDADE MANIFESTA - - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOR QUE DEIXOU DE JUNTAR O CRLV ATUALIZADO DO AUTOMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DESCABIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO MUTUÁRIO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP Nº 1.578.553/SP -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10187392920228260100 SP 1018739-29.2022.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 02/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Destarte, por ser documento de posse obrigatória, cabia a ela o ônus de exibir o CRLV atualizado e completo, a fim de demonstrar a ausência de registro, o que, contudo, não foi feito. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4.5 – Do Seguro “Proteção Financeira” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos, vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a SAFRA VIDA E PREVIDÊNCAI S/A e foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico (Id 138465265), além de ser expressamente previsto em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora que a contratação de seguros é de caráter opcional, com a seguinte cláusula: - A contratação do Seguro é opcional e não obrigatória, sendo facultado ao Segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do Prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte ré, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.4.6 – Dos Juros de Mora superior a 1% a.m e Capitalizados Diariamente A parte autora alega a cobrança de juros de mora superior a 1% a.m. Apesar de não haver óbice para que os juros remuneratórios superem a taxa de 1% a.m./12% a.a., como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Ausência de desiquilíbrio contratual. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Cobrança não pactuada nem constatada. Ausência de cumulação com demais encargos. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS DE MORA. Estipulação acima da previsão legal. Descabimento. Abusividade reconhecida. Limitação da cobrança ao percentual de 1% ao mês. Incidência da Súmula 379 do STJ. Recurso provido. DESPESAS DE COBRANÇA. Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobranças na hipótese de inadimplemento. Cabimento. Inteligência do art. 28, § 2º, IV, da Lei nº 10.931/04. Ilegalidade não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022107020228260152 SP 1002210-70.2022.8.26.0152, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50009720620208240044, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 17/02/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) Nesse sentido, deve ser afastada a taxa de juros de mora de 0,2823% ao dia que equivale a montante muito superior ao valor de 1% ao mês. O instrumento contratual Id 138465256 (Cláusula 4) prevê expressamente a incidência de juros de mora capitalizados diariamente, em caso de atraso de pagamento. Apesar de não haver óbice para a capitalização diária dos juros remuneratórios, como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário - Inovação recursal - Cédula de crédito bancário - Alienação fiduciária - Juros remuneratórios - Capitalização de juros - Pactuação expressa - Legalidade - Comissão de permanência - Ausência de pacto - Juros de mora capitalizados - Vedação - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Representa inovação recursal a alegação de matéria que não foi suscitada na petição inicial ou objeto de debate antes da sentença 2. Pode ser considerada excessiva a taxa de juros remuneratórios que exceda a partir de uma vez e meia a taxa média do Banco Central para o período da contratação, de acordo com o caso concreto. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a capitalização de juros em período inferior a um ano, consoante Enunciados 539 e 541, de sua Súmula, bem como Tema 953, dos repetitivos. 4. Não há previsão legal para capitalização dos juros de mora. (TJ-MG - AC: 50311000720208130079, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CONTRATO QUE NÃO INDICA O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DIÁRIA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030862-43.2023.8.24.0930, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5030862-43.2023.8.24.0930, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Também merece acolhimento o pedido inicial para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros de mora e determinação a limitação deles ao percentual de 1% a.m., sem capitalização para o período de inadimplência. Por outro lado, é importante destacar que a parte autora não comprovou nos autos a cobrança indevida de valores a esse título (juros de mora capitalizados), seja no período de normalidade, seja no período de inadimplência, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório mínimo (art. 373, I, do CPC), razão pela qual não há qualquer valor a ser devolvido. II.4.8 – Da Mora e da Repetição de Indébito Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, a capitalização diária de juros remuneratórios cobrados no período da normalidade foi considerada indevida e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado taxa diária de juros, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da Cláusula 2 e 2.1, excluindo-se a capitalização diária dos juros remuneratórios, mantendo-se as taxas mensal e anual nos limites pactuados, sendo possível a capitalização mensal; b) DECLARAR a abusividade da Cláusula 4, expurgando-se a capitalização diária de juros de mora e DETERMINAR a limitação deles ao percentual de 1% ao mês, sem capitalização para o período de inadimplência; c) DECLARAR o afastamento da mora e CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a mais, na forma simples, podendo ser compensado no saldo devedor - a critério da autora - ou devolvido em espécie. O levantamento dos valores depositados em juízo deve ser realizado em favor da parte ré, caso a parte autora opte pela compensação em saldo devedor. Caso a opção da parte autora seja a devolução de valores em espécie, os valores depositados em juízo devem ser levantados a seu favor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC, devendo ser observada, entretanto, a regra do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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