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"0808045-60.2023.8.15.0001" - Resultados da Busca – Página 10 de 19

Processo nº 0805523-60.2023.8.15.0001

ID: 258324635

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805523-60.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estaçã… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0805523-60.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Edital PRAZO: 35 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA (qualificar) e ré(s) EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (qualificar). Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagamento voluntário do débito – R$ 245.898,40 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidir sobre o montante devedor a multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1°, do CPC. Ademais, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), momento no qual poderá arguir qualquer matéria elencada no art. 525, §1°, CPC e, caso alegue excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4° e 5°, CPC).). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 16 de abril de 2025. Eu, THIAGO AREDA DA SILVA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.

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Processo nº 0805523-60.2023.8.15.0001

ID: 258324636

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805523-60.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estaçã… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0805523-60.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Edital PRAZO: 35 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA (qualificar) e ré(s) EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (qualificar). Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagamento voluntário do débito – R$ 245.898,40 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidir sobre o montante devedor a multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1°, do CPC. Ademais, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), momento no qual poderá arguir qualquer matéria elencada no art. 525, §1°, CPC e, caso alegue excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4° e 5°, CPC).). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 16 de abril de 2025. Eu, THIAGO AREDA DA SILVA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.

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Processo nº 0805523-60.2023.8.15.0001

ID: 258324637

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805523-60.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estaçã… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0805523-60.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Edital PRAZO: 35 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: DIEGO DO NASCIMENTO SOUZA (qualificar) e ré(s) EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (qualificar). Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO EXECUTADO: FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagamento voluntário do débito – R$ 245.898,40 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidir sobre o montante devedor a multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1°, do CPC. Ademais, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), momento no qual poderá arguir qualquer matéria elencada no art. 525, §1°, CPC e, caso alegue excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4° e 5°, CPC).). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 16 de abril de 2025. Eu, THIAGO AREDA DA SILVA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.

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Processo nº 0814544-60.2023.8.15.0001

ID: 258739896

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814544-60.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814544-60.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. LUCIANA MILENA DA SILVA MOURA, devidamente qualificada, por seu… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814544-60.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. LUCIANA MILENA DA SILVA MOURA, devidamente qualificada, por seu advogado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela antecipada, contra GETNET ADQUIRIÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, onde alega, em suma: O autor exerce atividade empresarial, de fornecimento de serviços e produtos, e que, no dia 30/11/2022, realizou uma venda no total de R$ 962,74, parcelada em 7 vezes, utilizando a maquineta de cartão que contratou junto à parte requerida. Afirma que a cliente que realizou a compra entrou em contato e afirmou que passou a ser cobrada em valor a mais do que o devido, aparentemente por problemas junto à financeira do cartão de crédito que utilizou, solicita assim o estorno e a devolução dos produtos à parte autora. Em razão disto, declina ter solicitado o estorno à empresa demandada, sem sucesso. Em decorrência de tais fatos, pugna pelo estorno da compra realizada e a devolução integral do valor, bem como a condenação pelos danos morais suportados. Junta documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada (ID 73057488). Citada, a ré ofertou contestação (ID 74679617) suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade da legislação consumerista. No mérito, defende a ausência de responsabilidade, relata que o valor referente à venda foi repassado à autora e a inexistência de ato ilícito apto a ensejar eventual reparação. Sem impugnação à contestação. Intimados para informar sobre o interesse de produzir provas adicionais, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido: Os autos estavam prestes a ser julgados, momento em que se observou, em contestação, que o demandado afirma ser parte ilegítima para atuar no feito, indica, por outro lado, o banco emissor do cartão utilizado para pagamento como responsável por eventuais danos. Dispõe o CPC em seu art. 130: “É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. Diante disso, antes de prolatar qualquer decisão, determino a intimação da parte demandada para que esclareça, no prazo de 15 dias, quem seria a pessoa jurídica a ser chamada aos presentes autos, bem como fornecer subsídios que possibilitem o chamamento. Seguidamente, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

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Processo nº 0814544-60.2023.8.15.0001

ID: 258739897

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814544-60.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

41.036.272 LUCIANA MILENA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIELE DE SOUSA MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNA INGRYD XAVIER PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BRENO CHAVES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IARA CAVALCANTE DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814544-60.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. LUCIANA MILENA DA SILVA MOURA, devidamente qualificada, por seu… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814544-60.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. LUCIANA MILENA DA SILVA MOURA, devidamente qualificada, por seu advogado, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela antecipada, contra GETNET ADQUIRIÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, onde alega, em suma: O autor exerce atividade empresarial, de fornecimento de serviços e produtos, e que, no dia 30/11/2022, realizou uma venda no total de R$ 962,74, parcelada em 7 vezes, utilizando a maquineta de cartão que contratou junto à parte requerida. Afirma que a cliente que realizou a compra entrou em contato e afirmou que passou a ser cobrada em valor a mais do que o devido, aparentemente por problemas junto à financeira do cartão de crédito que utilizou, solicita assim o estorno e a devolução dos produtos à parte autora. Em razão disto, declina ter solicitado o estorno à empresa demandada, sem sucesso. Em decorrência de tais fatos, pugna pelo estorno da compra realizada e a devolução integral do valor, bem como a condenação pelos danos morais suportados. Junta documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada (ID 73057488). Citada, a ré ofertou contestação (ID 74679617) suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade da legislação consumerista. No mérito, defende a ausência de responsabilidade, relata que o valor referente à venda foi repassado à autora e a inexistência de ato ilícito apto a ensejar eventual reparação. Sem impugnação à contestação. Intimados para informar sobre o interesse de produzir provas adicionais, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido: Os autos estavam prestes a ser julgados, momento em que se observou, em contestação, que o demandado afirma ser parte ilegítima para atuar no feito, indica, por outro lado, o banco emissor do cartão utilizado para pagamento como responsável por eventuais danos. Dispõe o CPC em seu art. 130: “É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. Diante disso, antes de prolatar qualquer decisão, determino a intimação da parte demandada para que esclareça, no prazo de 15 dias, quem seria a pessoa jurídica a ser chamada aos presentes autos, bem como fornecer subsídios que possibilitem o chamamento. Seguidamente, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

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Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Processo nº 0841413-60.2023.8.15.0001

ID: 280202264

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841413-60.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DJANIRA TAVARES LTDA - ME

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TASSIO LIVIO PAZ E ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBSON NEVES BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0841413-60.2023.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino, Prestação de Serviços] AUTOR: COLEGIO DJANIRA TAVARES LTDA - ME REU: WANDERSON FEITOSA DE OLIVEIRA, SANDRA PAULA DA SILVA OLIVEIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, havendo obrigação de pagar, intime-se, de imediato, a parte promovida para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, advertindo-se que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10%, além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC, observado o Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo manifestação pelo promovido, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da parte autora, sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, após o prazo de 10 dias, arquive-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. ELY JORGE TRINDADE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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