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Processo nº 7004696-97.2025.8.22.0000

ID: 329868266

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004696-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE AMARAL LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7004696-97.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALYNE AMARAL LIMA ADVOGADO DO AUTOR: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 Polo Passivo: Bradesco Seguros S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BRADESCO SEGUROS S/A D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por AUTOR: ALYNE AMARAL LIMA contra REU: Bradesco Seguros S/A, partes já qualificadas nos autos. Em suma, a presente ação refere-se a pretensão quanto ao reembolso do valor que teve que despender no tratamento odontológico e indenização por danos morais, haja vista a existência do contrato de seguro de vida pactuado com a Demandada. Após a distribuição inicial dos autos no sistema PJe, foram remetidos para o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia. É o necessário. Decido. Analisando os autos, percebe-se que o presente juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia é incompetente para processar e julgar este feito em razão da matéria que versa nesta causa de pedir. Logo, inviável a manutenção do feito neste núcleo especializado. O 2º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência para processar e julgar demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e jurisdicional tão somente nos territórios das comarcas de Porto Velho/RO e de Ariquemes/RO, restando absolutamente incompetente à luz do art. 3º do Ato Conjunto nº 15/2022 do TJRO c/c art. 1º do Provimento Corregedoria nº 12/2022 do TJRO, que dispõem, respectivamente, sobre a criação e a atuação do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, in verbis: "Art. 3º Instalar o 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado." "Art. 1º Como etapa inicial de implantação nos casos das demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica, fica definido que o 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, terá abrangência jurisdicional nos territórios das Comarcas de Porto Velho e de Ariquemes." Evidente que, além deste Juízo ser incompetente em razão da matéria, é de interesse do Demandante sua tramitação sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais e, por residir em Porto Velho/RO, o juízo competente para processar e julgar a presente ação é um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO, como bem observado no endereçamento da petição inicial. Dito isso, veja-se a impossibilidade do processamento da demanda por este núcleo especializado, devendo o feito ser redistribuído. CONCLUSÃO: Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do presente núcleo e, por conseguinte, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO. À CPE para que promova a redistribuição ao órgão competente. P.R.I.C. Porto Velho, 18 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807463-97.2025.8.22.0000

ID: 314959949

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807463-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807463-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: E. D. R. ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: A. F. D. J. ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, O Estado de Rondônia interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste que, em ação de obrigação de fazer, concedeu parcialmente a tutela antecipada de urgência para que o Estado forneça ao menor Valter Guilherme Batista Santos da Silva consulta com pediatra que deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$500 até o limite de R$5.000. Alegando que a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é medida onerosa ao erário e inadequada no caso concreto, cita jurisprudência do STJ e do TJRO, que reforçam a prioridade do sequestro de valores como meio mais eficaz para cumprimento de ordens judiciais em matéria de saúde. Referindo-se aos requisitos necessários, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para deferir a dilação de prazo e a reforma da decisão que determinou pena de multa até o julgamento final do agravo. No mérito, requer o provimento do presente recurso, para reformar a decisão que fixou a pena de multa diária. É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo, na sistemática introduzida pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, é necessário que estejam evidenciados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo ambos os requisitos concomitantes. No caso em comento, é necessário deferir o pedido de concessão do efeito suspensivo, pois, o Estado de Rondônia tem razão ao questionar o risco de dano ao erário mediante a aplicação de multa diária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na defesa de direitos indisponíveis, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor, com o bloqueio em suas contas bancárias, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.069.810/RS/2008/0138928-4, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013). Assim, para a concretização da determinação judicial, somente em caso de recalcitrância do agravado e inutilidade do sequestro de valores é que se deve enveredar para a imposição de multa. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, e, por consequência, determino que não seja aplicada a pena de multa até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao (à) Juiz (a) da causa. Providencie a CPE a retificação do nome das partes cadastrado no PJE, onde consta "Em segredo de justiça". Intimem-se o agravado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em razão da natureza da demanda, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / CARTA ARMP / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 2 de julho de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Everlon Cavalcante De Freitas

ID: 275101133

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800867-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EVERLON CAVALCANTE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 0800867-97.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7002996-66.2024.8.22.0018 - SANTA LUZIA DO OESTE / VARA ÚNICA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AMÂNDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR – RO4943 ADVOGADO(A): MARIA LUCÍLIA GOMES – RO2210 AGRAVADO(A): EVERLON CAVALCANTE DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/01/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, entendeu não comprovada a mora do devedor, ao fundamento de que a notificação extrajudicial retornou com a anotação não procurado, determinando a intimação da parte autora para comprovar a mora no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Defende a empresa agravante a validade da notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com base na atual redação do art. 2º, §2º, do Decreto-lei n. 911/69 e no Tema 1132 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, mesmo que não tenha sido efetivamente recebida, para fins de constituição em mora na ação de busca e apreensão em garantia de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/14, a constituição em mora poderá ser comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo exigida a assinatura do próprio devedor no aviso. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema 1132, reconhecendo que é suficiente o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, ainda que por terceiros. 6. No caso concreto, restou comprovado o envio da notificação para o endereço fornecido no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da constituição em mora, independentemente da devolução postal com a anotação não procurado. 7. Cabe ao devedor diligenciar quanto à retirada de correspondências postais, não podendo o credor ser penalizado pela ausência de retirada da notificação junto à agência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a regular constituição em mora do devedor, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato de alienação fiduciária, ainda que devolvida com a anotação 'não procurado', para fins de constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e da tese fixada no Tema 1132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei n. 911/69, art. 2º, §2º; Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros".

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Processo nº 7000704-25.2025.8.22.0002

ID: 322145733

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 7000704-25.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. N.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: 7000704-25.2025.8.22.0002 Classe: Divórcio Litigioso Assunto: Dissolução Valor da causa: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) Parte autora: M. D. R. N., RUA CÉU AZUL 4813, CASA SETOR 09 - 76876-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: J. F. D. N. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso tendo como partes a M. D. R. N. e o requerido JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO. Inicialmente, a parte autora informou que não possui endereço para a citação do requerido, tampouco o CPF, requerendo, em seguida, diligências do Juízo para a localização do endereço da parte requerida. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora diligenciar em busca do endereço do requerido, todavia, a Defensoria Pública aduziu impossibilidade diante dos recursos do órgão (ID 118543545). Diante disso, considerando que a parte requerente não comprovou a realização de diligências prévias que justifiquem o deferimento imediato das medidas pleiteadas, o Juízo indeferiu o pedido de diligência formulado pela Defensoria Pública (ID 118703117). A Defensoria Pública interpôs agravo de instrumento sob n. 0804553-97.2025.8.22.0000, em face de decisão proferida, o qual foi dado provimento ao recurso para determinar as pretendidas consultas nos sistemas judiciais, visando identificar endereços em nome do agravado (ID 120429029). Pois bem. O requerido JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO não possui CPF cadastrado nos autos deste processo, inclusive por ser desconhecido pela parte autora, restando prejudicada o correto andamento processual, em especial a consulta a qualquer sistema de pesquisa de endereços disponíveis para este Juízo. Diversas tentativas de consulta foram realizadas pelo Juízo, contudo, por tratar-se de homônimo, não houve êxito. Diante disso, resta apenas a tentativa de consulta diretamente à Receita Federal, o que poderia ter sido realizado pela Defensoria Pública. Tendo em vista que o preenchimento do número do CPF da parte é imprescindível para a realização das pesquisas, DETERMINO a expedição de Ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do que preconiza o art. 7º, III, e art. 4º, IV, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de Janeiro de 2024, solicitando informações quanto ao número do CPF do requerido: - JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, NASCIDO EM 19 DE MARÇO DE 1952. NATURAL DE MINAS NOVAS - MG, FILHO DE ANA PEREIRA DE JESUS; SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL para que seja efetuada a consulta e informado a este juízo a inscrição do Cadastro de Pessoa Física do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. À CPE: Decorrido o prazo, vindo aos autos resposta, retifique-se a qualificação do polo passivo da demanda e tornem os autos conclusos para a pasta "DECISÃO JUD's" para realização de consultas pelas ferramentas eletrônicas disponíveis (INFOJUD, SISBAJUD e SIEL) visando posterior procedimento citatório. Caso não sejam localizadas informações do requerido, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Ariquemes quarta-feira, 9 de julho de 2025 às 20:10 . Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito Substituto

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Marildo Ereira Marques x Turma Recursal Do Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia

ID: 325338130

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0804650-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILDO EREIRA MARQUES

Polo Passivo:

TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação

Advogados:

SAMIR MUSSA BOUCHABKI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 180 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 180 de 30/06/2025 a 04/07/2025 0804650-97.2025.8.22.0000 Reclamação (PJE) Origem: 7002878-02.2024.8.22.0015-1ª Turma Recursal Reclamante : Marildo Ereira Marques Advogado(a) : Samir Mussa Bouchabki (OAB/RO 2570) Reclamado(a): Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído por Sorteio em 29/04/2025 DECISÃO: “RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TEMA 699 DO STJ. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamante propôs reclamação contra acórdão da 1ª Turma Recursal do TJ/RO que deu provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica, reformando sentença que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. 2. Sustenta o reclamante que o acórdão recorrido violou o Tema nº 699 do STJ, requerendo a cassação do acórdão e novo julgamento conforme a tese firmada no precedente qualificado. 3. Foi formulado pedido de justiça gratuita, deferido pelo relator em razão da comprovação de desemprego e ausência de renda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão da Turma Recursal deixou de observar julgado vinculante, o que justificaria o processamento da reclamação; e (ii) verificar se é admissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reanálise do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A reclamação constitucional tem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 988 do CPC, não se prestando à reanálise do mérito de decisão judicial nem podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. A jurisprudência do STJ, conforme AgRg na Rcl 17070/CE e outros precedentes, delimita que somente decisões que violarem precedentes vinculantes oriundos de recurso repetitivo, IAC ou IRDR, ou súmulas vinculantes, podem ser objeto de reclamação. 7. O acórdão recorrido observou os parâmetros do Tema 699 do STJ, sendo incabível o manejo da reclamação para rediscutir os fundamentos da decisão. 8. O uso da reclamação para impugnar o mérito da decisão da Turma Recursal constitui desvio da finalidade do instituto, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais de cabimento, nos termos do art. 988 do CPC. 10. Tese de julgamento: A reclamação constitucional não se presta como sucedâneo recursal, sendo seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 988 do CPC, especialmente quando evidenciada a observância do precedente qualificado alegadamente violado. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, arts. 102, I, l e 105, I, f. Código de Processo Civil, art. 988. Lei nº 11.417/2006, art. 7º. Regimento Interno do TJ/RO, art. 123, IV. Jurisprudência relevante citada STJ - REsp n. 1.412.433/RJ, Tema 699. STJ – AgRg na Rcl 34958/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22/02/2018. STJ – AgRg na Rcl 17070/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/06/2018. TJRO - Reclamação nº 0804226-26.2023.8.22.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 18/04/2024. TJRO - Reclamação nº 0807018-16.2024.8.22.0000, Rel. Des. José Augusto Alves Martins, j. 05/11/2024. TJRO - Reclamação nº 0808597-38.2020.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 21/10/2021. TJRO - Reclamação nº 0801899-84.2018.8.22.0000, j. 28/06/2019.

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Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0805620-97.2025.8.22.0000

ID: 281438790

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805620-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MARINS DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DUARTE

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Número do processo: 0805620-97.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: JEFERSON MARINS DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO DO PACIENTE: LUCIANO DUARTE, OAB nº RO9953A Polo Passivo: J. D. D… Número do processo: 0805620-97.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: JEFERSON MARINS DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO DO PACIENTE: LUCIANO DUARTE, OAB nº RO9953A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jeferson Marins da Silva Cavalcante contra ato praticado pela autoridade dita coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. A impetrante alega que a decisão que manteve cautelar do Paciente fundamentou-se, entre outros aspectos, na existência de mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 7023106-40.2024.8.22.0001. Contudo, aduz que referido mandado já se encontra revogado, conforme comprova documentação acostada aos autos. Alega, ainda, que a decisão combatida viola o disposto no art. 315, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez que não teria observado os critérios legais exigidos para a manutenção da prisão preventiva. Argumenta que o Juízo a quo se utilizou do princípio do in dubio pro societate como fundamento para a segregação cautelar, o que seria incompatível com o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal, além de contrariar o devido processo legal. Ressalta que os crimes imputados ao Paciente – previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 307 do Código Penal – não são cometidos mediante violência ou grave ameaça, além de possuírem penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos, o que possibilita a aplicação dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Destaca, ainda, que o Paciente é primário, possui residência fixa, vínculo empregatício comprovado e bons antecedentes, elementos que demonstrariam a sua aptidão para responder ao processo em liberdade. Aduz que a segregação cautelar se mostra desproporcional e desnecessária, sendo plenamente adequadas, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive a monitoração eletrônica prevista no inciso IX. Sustenta, por fim, que a manutenção da prisão preventiva viola os incisos LXI, LXV e LXVI do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 678/1992, especialmente quanto ao direito à liberdade e à necessidade de revisão judicial periódica da prisão preventiva. Postula o deferimento da liminar de soltura, com a concessão definitiva da ordem ao final. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. É o relatório. DECIDO. Neste momento processual, passo à análise do pleito liminar, limitando-se a exercer um juízo de cognição sumária em torno da existência ou não dos pressupostos necessários à concessão da medida. A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional e exige a constatação de inequívoca ilegalidade, o que não se evidencia no presente caso, porquanto os elementos apresentados mostram-se insuficientes, ao menos neste momento, para refutar os fundamentos do decreto prisional ou mesmo para demonstrar a existência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da medida liminar de urgência. Portanto, é necessária a custódia provisória do paciente até a análise do mérito. Indefiro a medida liminar. Solicitem-se as informações ao Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas. No mesmo diapasão, deverá o juízo de primeiro grau informar as modificações havidas após a prestação das informações e antes do julgamento de mérito do presente. Após, com as informações do juízo impetrado ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhe-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Posteriormente, voltem os autos para julgamento. Intimem-se. Publique-se. Porto Velho, 26 maio de 2025. Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz. Relator

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Processo nº 0802419-97.2025.8.22.0000

ID: 275946563

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802419-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA RODRIGUES SOUTO

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)330… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: ccrim-cpe2g@tjro.jus.br Porto Velho-RO, 11 de abril de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 0802419-97.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7006173-83.2024.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Paciente: V. de. S. S. Impetrante (Advogado): Rodrigo Ferreira Rodrigues Souto (OAB/RO 14078) Impetrado: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. J./RO Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 07/03/2025 Redistribuído por competência em 10/03/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA POR MAIORIA, O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ DIVERGIU PARA NÃO CONHECER O HABEAS CORPUS.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVESTIGADO SOLTO. JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que suspendeu o feito e prorrogou as investigações sobre a suposta prática do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal. O impetrante sustenta excesso de prazo na formação da culpa e ausência de justa causa para a continuidade das investigações, requerendo o trancamento do inquérito policial e seu arquivamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se houve excesso de prazo na tramitação do inquérito policial que justifique seu trancamento; e (II) estabelecer se há ausência de justa causa para a continuidade das investigações ou se deve ser trancado dito inquérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inquérito policial é um procedimento inquisitivo e preliminar, destinado a coletar provas e formar a opinião do Ministério Público sobre a propositura da ação penal, sendo possível sua prorrogação conforme a necessidade investigativa. 4. O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o investigado está solto, é impróprio e pode ser prorrogado diante da complexidade do caso e da necessidade de diligências complementares. 5. No caso concreto, a prorrogação do inquérito foi motivada pela necessidade de novas diligências requeridas pelo Ministério Público, incluindo a oitiva da vítima e a obtenção de imagens de segurança, o que afasta alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. O trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não configuradas nos autos. 7. Os indícios de autoria e materialidade estão consubstanciados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos colhidos e demais elementos investigativos, demonstrando justa causa para a continuidade das apurações. 8. A necessidade de dilação probatória inviabiliza a análise aprofundada dos elementos de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus, devendo eventuais alegações defensivas ser discutidas na fase processual própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o investigado está solto, é impróprio e pode ser prorrogado diante da complexidade do caso e da necessidade de diligências complementares. 2. O trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de justa causa para a investigação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 16, 39, § 5º, e 158. CP, art. 215-A. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 522.034/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 9/12/2019; STJ, AgRg no RHC n. 118.556/MT, rel. min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM, rel. min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 18/6/2021; STJ, HC n. 286.391/SP, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/2/2015.

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