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Emerson De Jesus Teles Pantoja x Estado Do Para e outros

ID: 257691718

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811091-08.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE JESUS TELES PANTOJA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA MUNICIPIO DE CASTANHAL

Sentença

Advogados:

PAULA LUCIANA GOMES DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0811091-08.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EMERSON DE JESUS TELES PANTOJA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0811091-08.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EMERSON DE JESUS TELES PANTOJA Endereço: Travessa Itália, 18, novo estrela, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-243 Advogado do(a) REU: PAULA LUCIANA GOMES DE MATOS - PA20956-A Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: AV. BARÃO DO RIO BRANCO, 2232, PREFEITURA MUNICIPAL, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-670 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, S/N, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Advogado(s) do reclamado: PAULA LUCIANA GOMES DE MATOS SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por EMERSON DE JESUS TELES PANTOJA representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. Narra a inicial que o referido precisava em caráter de urgência de LEITO HOSPITALAR em razão da CID-10 B24 e CID-10 A15. Decisão concedendo a tutela de urgência no ID 130405492 em 11 de novembro de 2024. O Município foi intimado em 01/11/2024 O Estado foi intimado em 05/11/2024. O Município informou que o paciente foi transferido para o Hospital Barros Barreto em 07/11/2024. O Estado juntou contestação em ID 134018837 solicitando reconhecimento de perda de interesse. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, (art. 355, I, do Código de Processo Civil). No caso concreto constato que pelas informações do sistema de regulação que não houve sequer intimação dos requeridos e nem registro no sistema de regulação da decisão proferida, revertendo a situação do paciente com a internação. Pondero que o bem jurídico fundamental, quanto o acesso ao atendimento médico necessário e resguardo da integridade física do paciente, foi satisfeito. Após a internação e transcorridos mais de dez meses o assistido ou seus familiares não indicaram qualquer prejuízo por demora no atendimento, deficiência no atendimento ou qualquer outra informação diversa. Diante deste quadro não é razoável manter multa ou condenação que tão somente atingirá o Erário sem de fato punir eventuais responsáveis por desídia na regulação. Além de se incentivar o atendimento das decisões judiciais reconhecendo a perda de objeto pondero que eventual sanção pecuniária deve ser direcionada aos agentes públicos omissos para então eficazmente satisfazer o interesse público em tutelas desta natureza. A atuação judicial nestas demandas deve ser voltada à recuperação da saúde daqueles que socorrem ao Poder Judiciário sendo secundária e acessória a imputação de multa, condenação em honorários ou outros encargos aos entes. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente de interesse para EXTINGUIR o feito nos termos do artigo 485, IV do CPC. Custas e honorários incabíveis. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Cumpridas as formalidades descritas, remetam-se os autos ao TJ/PA, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. P.R.I.C. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0808569-03.2025.8.15.2001

ID: 299297836

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808569-03.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808569-03.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808569-03.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc. Considerando a documentação apresentada, recebo a emenda e DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C. DEIXO de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, já que não se alcança formalização de acordo. Em razão disso, primando pela duração razoável do processo, celeridade processual e por uma prestação jurisdicional justa e efetiva, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C., ESPECIFICAREM, no prazo de quinze dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte optou pelo “Juízo 100% Digital”, logo poderá a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação nos autos (art. 4º, § 3º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB). Ciente de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede a realização de atos virtuais. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (WhatsApp). DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para APRESENTAR seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 05 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ( Fundo ) x Selma Da Silva Ramos

ID: 324767148

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024705-92.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ( FUNDO )

Polo Passivo:

SELMA DA SILVA RAMOS

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela parte autora em index 175. Alega a embargante a existência de obscuridade e erro material na sentença de index 171, eis que não hou… Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela parte autora em index 175. Alega a embargante a existência de obscuridade e erro material na sentença de index 171, eis que não houve intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta. Com efeito, a intimação eletrônica da parte autora, pessoa jurídica cadastrada no sistema eletrônico do Poder Judiciário, equivale à intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, II e III DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, em razão da inércia da parte autora. A controvérsia gira em torno da validade da intimação pessoal da instituição financeira por meio eletrônico e da consequente caracterização do abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve observância da exigência legal de intimação pessoal da parte autora, conforme previsto no §1º do art. 485 do CPC, diante da extinção do processo por abandono. III. Razões de decidir 3. A intimação da parte autora, pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema eletrônico do Tribunal, foi realizada por meio do portal eletrônico, modalidade considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06 e do art. 246, §1º, do CPC. 4. Restou demonstrado que, mesmo devidamente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir determinação judicial para impulsionar o feito. 5. A sentença de extinção está em conformidade com os dispositivos legais e com a jurisprudência consolidada do TJRJ, inexistindo violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica da parte autora, pessoa jurídica cadastrada no sistema eletrônico do Poder Judiciário, equivale à intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida justifica a extinção do feito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/06, art. 5º, §§1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelações 0818160-33.2022.8.19.0206; 0092445-97.2021.8.19.0001; 0808569-25.2023.8.19.0202; 0806920-25.2023.8.19.0202. (0017805-95.2020.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 24/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Em suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos. Se o embargante não se conforma com o julgamento, deve interpor o recurso pertinente. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, mas apenas ao seu esclarecimento. O eventual error in judicando é impugnável por outros recursos. Ante o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. P.I.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Thiago De Oliveira Santos

ID: 331736992

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0830626-28.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0830626-28.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas em que foi determinada a intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. A intimação da parte autora, pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema eletrônico do Tribunal, foi realizada por meio do portal eletrônico, modalidade considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06 e do art. 246, §1º, do CPC. Conforme entendimento do TJRJ, a intimação eletrônica da parte autora, pessoa jurídica cadastrada no sistema eletrônico do Poder Judiciário, equivale à intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC e sua inércia justifica a extinção do feito por abandono da causa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, II e III DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, em razão da inércia da parte autora. A controvérsia gira em torno da validade da intimação pessoal da instituição financeira por meio eletrônico e da consequente caracterização do abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve observância da exigência legal de intimação pessoal da parte autora, conforme previsto no §1º do art. 485 do CPC, diante da extinção do processo por abandono. III. Razões de decidir 3. A intimação da parte autora, pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema eletrônico do Tribunal, foi realizada por meio do portal eletrônico, modalidade considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06 e do art. 246, §1º, do CPC. 4. Restou demonstrado que, mesmo devidamente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir determinação judicial para impulsionar o feito. 5. A sentença de extinção está em conformidade com os dispositivos legais e com a jurisprudência consolidada do TJRJ, inexistindo violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica da parte autora, pessoa jurídica cadastrada no sistema eletrônico do Poder Judiciário, equivale à intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação válida justifica a extinção do feito por abandono da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II, III e §1º; 246, §1º; Lei nº 11.419/06, art. 5º, §§1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelações 0818160-33.2022.8.19.0206; 0092445-97.2021.8.19.0001; 0808569-25.2023.8.19.0202; 0806920-25.2023.8.19.0202. (0017805-95.2020.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 24/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para dar andamento ao feito e permaneceu inerte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do CPC. Custas pela parte autora, devendo ser observada a gratuidade deferida, se for o caso. Transitada em julgado, certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0808569-59.2024.8.10.0034

ID: 339529834

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808569-59.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0808569-59.2024.8.10.0034 Autor: FRANCISCO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: EZ… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0808569-59.2024.8.10.0034 Autor: FRANCISCO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Raimundo Wellington Silva Monteiro x Sueli Barbosa Nunes

ID: 256921969

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802846-08.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO WELLINGTON SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

SUELI BARBOSA NUNES

Decisão

Advogados:

ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802846-08.2024.8.14.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Advogado do(a) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802846-08.2024.8.14.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA - PA28151 Nome: RAIMUNDO WELLINGTON SILVA MONTEIRO Endereço: Rua L-17, 101, (Cj Rouxinol), Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-484 Advogado(s) do reclamante: ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA Nome: SUELI BARBOSA NUNES Endereço: Alameda Fé em Deus, 105, CASA, Fonte Boa, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-385 DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR movida por RAIMUNDO WELLINGTON SILVA MONTEIRO, em face da SUELI BARBOSA NUNES. Narra a inicial que o Autor é proprietário e possuidor de uma casa na Rua Fé em Deus, Jardim Modelo, nº 105, cidade de Castanhal – PA, cidade de Castanhal – PA, adquiriu a propriedade por meio de Declaração de Compra e Venda de imóvel no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que teve como vendedor o Sr. ALEX BERTOLDO LOPES, e apesar de não morar no referido imóvel, sempre manteve a propriedade limpa e em perfeito estado, aos cuidados de sua irmã ELIANA SILVA MONTEIRO. Ocorre que na data de 12/08/2023, ELIANA SILVA MONTEIRO se dirigiu até o imóvel para realizar a limpeza, momento que se deparou com a porta da casa arrombada e descobriu que havia uma pessoa chamada SUELI BARBOSA, ocupando o imóvel. Ao falar com a Sra. SUELI, essa relatou ter comprado a propriedade de um Sr. chamado JAIR COSTA, esse havia colocado a casa a venda e divulgado no facebook. O imóvel já está documentado na Prefeitura do Município de Castanhal - PA, em nome de LÚCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS e jamais pertenceu legalmente ao Sr. JAIR COSTA ou a pessoa de quem ele alega ter comprado, basta analisar a cadeia de posse do imóvel, junto a prefeitura Municipal de Castanhal – PA, para verificar se ouve troca de proprietário e titular do IPTU em relação ao imóvel em comento. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Estabelece o art. 561 do Código de Processo Civil que, para ter o direito a ser mantido ou reintegrado na posse, incumbe ao possuidor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como a continuação na posse ou sua perda em caso, respectivamente, de turbação ou de esbulho. Do exame das provas, até então produzidas, tenho que a liminar deve ser indeferida, visto que não estão presentes os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal. Verifico que a posse do requerente não restou, em tese, configurada, visto que não trouxe aos autos documentos que demonstrassem indício acerca do exercício da posse. Com efeito, constato ainda que o requerente não comprovou o esbulho alegado, uma vez que não apresentou nenhum documento sequer que demonstrasse a perda da posse. Portanto, não estando preenchidos os requisitos, impõe-se o indeferimento da medida liminar. A Jurisprudência é nesse sentido: (TJMG-0554383) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. Conforme disposto pelo artigo 927, do Código de Processo Civil, compete ao autor da possessória provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de reintegração. Se não demonstrados pelo autor o esbulho praticado pela parte contrária, a data em que teria ocorrido ou mesmo a perda da posse, há que se indeferir a liminar de reintegração de posse. (Agravo de Instrumento nº 0137440-16.2014.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Paulo Balbino. j. 13.11.2014, Publ. 25.11.2014). (TJPR-0554755) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 927/CPC NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. 1. Não se desincumbindo a parte autora da comprovação do efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa, não é possível a concessão da proteção possessória pretendida, no sentido de sua reintegração na posse da área indicada, ante a exegese do art. 927/CPC. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (Processo nº 1226558-6, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Francisco Jorge. j. 08.10.2014, unânime, DJ 21.10.2014). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Cite-se a parte requerida, (a) os qual(is) poderá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida, no mandado, sobre a revelia e seus efeitos. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337578666

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808569-91.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

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| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0808569-91.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça AD… | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0808569-91.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA CAXICO DE AMORIM - BA41716 RÉU: Em segredo de justiça Despacho 1. Gratuidade de Justiça Defiro ao(s) autor(es) o benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que o(s) mesmo(s), pelos documentos acostados aos autos, enquadra-se no perfil de hipossuficiência a que esse se destina. 2. Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório. Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Admito, portanto, a demanda. 3. Designação de audiência preliminar de conciliação DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil haja vista a indisponibilidade temporária de conciliadores legalmente habilitados para presidi-la, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, facultando-se às partes à qualquer tempo, mediante requerimento ao Juízo, a realização de audiência com o fim de se obter a resolução amigável do conflito. 4. Providências para citação do(s) réu(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para que apresente(m) resposta no prazo legal. Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) em se tratando de citação por correspondência eletrônica (e-mail), o réu deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, para confirmação do recebimento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se apresentar justificativa plausível (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1ª-C do CPC/2015). (b) a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. (c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo quanto à Fazenda Pública, em que a revelia produzirá efeitos mitigados, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II do Código de Processo Civil. (d) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, ressalvados os privilégios do artigo 229 e 186 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da confirmação da citação eletrônica, do aviso de recebimento (AR) ou mandado de citação por oficial de justiça devidamente cumprido. 5. Providências a serem adotadas após a citação do(s) réu(s) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC); 6. Análise de requerimento de tutela provisória Inexiste requerimento de tutela provisória a ser analisado em sede liminar. Vale a presente como mandado. Intime-se. Cumpra-se. MACAÉ, 24 de julho de 2025. Leonardo Hostalacio Notini Juiz de Direito Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

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Processo nº 0812352-08.2024.8.14.0015

ID: 257504106

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0812352-08.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. D. N. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO NUNES DOS SANTOS

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, Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 -… , Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR PROCESSO N° 0812352-08.2024.8.14.0015 - [Dissolução] Parte Requerente: Nome: M. D. N. F. D. S. Endereço: Travessa Maria Gorete do Carmo, 390, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-240 Advogado(s) do reclamante: MARCELO NUNES DOS SANTOS Parte Requerida: Nome: J. D. S. V. Endereço: Travessa Maria Gorete do Carmo, SN, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-240 DECISÃO Vistos os autos. Cuida-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO, ajuizada por M. D. N. F. D. S., por meio de advogada habilitada, em face de J. D. S. V. A requerente entrou com ação de divórcio litigioso, pois é casada com o requerido desde 2001, conforme certidão de casamento anexada nos autos de ID: 133067961 , mas encontram-se separados de fato há cerca de 6 (seis) anos. Na constância de união, não constituíram bens passíveis de partilha. Do matrimônio, advieram 3 (três) filhos, nos quais não há necessidade de discussão sobre guarda, alimentos ou visitas, visto que todos atingiram a maioridade. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. 1. Precipuamente, quanto a questão preliminar formulada pelo requerente - gratuidade da Justiça, entendo que a requerente preenche os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da justiça gratuita, conforme leciona a norma do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e a norma do artigo 98, do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA a requerente, e a condenação do requerido para o pagamento no percentual de 20%, referente aos honorários advocatícios e custas processuais e sobre o valor da causa. 2. Anote-se como segredo de Justiça, haja vista que a demanda versa sobre DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), que o faço nos termos da norma do artigo 189, inciso II, do CPC, observando-se o disposto na norma do § 1º, do citado artigo, caso ainda não tenha sido procedido. 3. Cite-se o requerido e intime-se as partes, que o faço com fulcro na norma do artigo 695, do CPC, para tomar conhecimento da presente demanda, cumprir esta decisão judicial, bem como para comparecer à audiência de conciliação, a qual, fica desde já, designada para o dia 5 de junho de 2025, às 9:00 horas, a audiência será realizada, preferencialmente no modo presencial, devendo as partes comparecerem às dependências do Fórum, com antecedência de 30 (trinta) minutos, para participar do ato de forma presencial. Caso não possuam condições de comparecer, devem se fazer presente por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo link e QR-CODE de acesso já se encontram disponibilizados nesta decisão, sendo responsabilidade da parte interessada o acesso à audiência. Outrossim, devem os envolvidos providenciar a instalação do aplicativo no dispositivo a ser utilizado na audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem estar acompanhadas de seu advogado ou de Defensor Público Estadual. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do demandante ou do demandado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendia ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado nos termos do art. 334, §8º, do NCPC. Deve a Secretaria deste Juízo, inserir no sistema PJE a referida audiência e providenciar a expedição de mandado de citação e intimação da parte requerida, observado o disposto na norma dos parágrafos[1] do artigo 695, do CPC e demais atos necessários para o regular andamento do feito. Não realizado a solução consensual do conflito estabelecido entre as partes, observar-se-á as normas do procedimento comum, observado o disposto na norma do artigo 335, do CPC, sob pena de revelia. Expeçam-se os expedientes que forem necessários. Procedam a expedição de atos ordinatórios, nos termos da norma do artigo 93, inciso XIV, da CF/88, do artigo 203, § 4º, do CPC, e os previstos no Provimento 006/2006-CJRMB, bem como inclua no sistema PJE, a audiência acima designada e demais atos necessários para o regular andamento do feito. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a117adfa936ff4280bae676e899fde511%40thread.skype/1636721104426?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225c253fee-e0bd-4a5f-9021-340e9aa6a5f4%22%7d QR-CODE: SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

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Top Aromas Industria E Comercio Ltda - Me x Dunato Aleixo Dos Santos

ID: 338246258

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801488-08.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TOP AROMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

DUNATO ALEIXO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA LABAD

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Processo: 0801488-08.2024.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA 1. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. De início, faço verificar que a parte requerida embora citada, não apresentou contestação, e nem compareceu à audiência de Instrução e julgamento, conforme termo de audiência (ID. 140947382). 3. Decreto à revelia, porquanto é a solução legal. 4. Decretada a revelia, reza o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 que serão reputados verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Assim é que, diante do desprezo pela parte requerida acerca do chamado ao Poder Judiciário, a lei concede ao julgador a certeza ficta da presunção de veracidade dos fatos narrados pela requerente. 6. Importa observar que ao requerido, quando citado, não há apenas a opção de contestar a demanda. Pode, o requerido, entender que não há o que contestar e vir, mesmo, a reconhecer o pedido. Pode, também eis que a lei não obriga ao contrário simplesmente não atender ao chamado do judiciário. Ocorre que nesse caso, arcará com a consequência da revelia, ou seja, ter contra si, a presunção da veracidade dos fatos articulados pelo requerente (art. 344, do Código de Processo Civil). 7. Também é de ser observado, que, diante da presunção da veracidade, a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados. Basta que o juiz não se convença do contrário ao que o requerente alega, bem como existir suporte fático para pretensão, ou seja, existir lei que obrigue o pedido do requerente. Isso significa dizer que é autorizado o julgamento de procedência, mesmo na dúvida acerca dos fatos – porquanto a dúvida é espancada com a certeza legal (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995). 8. Nesse sentido, é que tenho por verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente na inicial, sobretudo, porque a produção de provas convenceu esta magistrada de que a requerente foi exposta a situação de grande dificuldade financeira por ter que arcar com prejuízos decorrentes da inadimplência pelo reclamado. 9. Verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 13.536,29 como sendo o montante atualizado da dívida, já com a inclusão de correção monetária e juros moratórios. Contudo, tal valor não pode ser acolhido desde já como parâmetro direto de condenação. 10. Isso porque, a atualização do débito por encargos legais — como correção monetária e juros de mora constitui matéria própria da fase de liquidação ou cumprimento da sentença, competindo ao juízo fixar tais critérios de forma expressa, de acordo com os parâmetros legais aplicáveis à espécie. 11. Admitir a atualização prévia realizada unilateralmente pela parte autora, sem supervisão judicial e sem contraditório, implicaria possível bis in idem na incidência de juros e correção monetária, considerando que esses encargos já serão devidamente determinados na sentença. Tal duplicidade configuraria hipótese de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico, sobretudo em demandas de natureza patrimonial, como a presente. 12. Dessa forma, o valor da condenação deverá corresponder ao valor originário dos boletos não pagos R$ 12.488,70 (doze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), sem considerar, por ora, qualquer atualização promovida pela parte autora. Os acréscimos legais correção monetária e juros moratórios deverão incidir sobre tal valor, conforme os critérios que serão estabelecidos por este juízo em sentença, evitando-se excesso de cobrança e assegurando o equilíbrio entre as partes. 13. ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: a) CONDENAR a reclamada a pagar o valor de R$ 12.488,70 (doze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) ao autor a título de danos materiais, Juros moratórios de 1% ao mês até 30 de agosto de 2024. A partir dessa data, os juros devem seguir a taxa SELIC, deduzida a correção monetária. Correção monetária pelo INPC até 30 de agosto de 2024, e pelo IPCA após essa data. Os juros e a correção incidirão a partir de cada vencimento, e b) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 14. Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 15. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 16. Publique-se. Intimem-se as partes. 17. Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário. 18. Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

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Processo nº 0805434-80.2025.8.15.2001

ID: 339039431

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805434-80.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805434-80.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805434-80.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Citada para responder à presente ação, a promovida peticionou informando a suposta ocorrência de litigância abusiva. Impugnação à contestação. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em busca junto ao sistema P.J.e, verifica-se que a parte autora, entre os meses de agosto/2024 e março/2025, distribuiu 23 (vinte e três) ações contra o mesmo réu e vinculados ao mesmo patrono dos presentes autos, requerendo, em todas, a revisão dos contratos para adequação da taxa de juros à média do mercado e a restituição, em dobro, de quantias pagas a maior. Eis os processos fragmentados e os respectivos contratos (abaixo, segue print do painel PJE): 1. 0813357-60.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1263825443); 2. 0812479-38.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1243845449); 3. 0811692-09.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214769473); 4. 0811292-92.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210297250); 5. 0810185-13.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1215850404); 6. 0809000-37.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380991); 7. 0808569-03.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380426); 8. 0807932-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213888788); 9. 0806283-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213411333); 10. 0805434-80.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1213118251) - este processo; 11. 0804616-31.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212782520); 12. 0803615-11.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212172539); 13. 0802662-47.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1230649289); 14. 0801812-90.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1231469730); 15. 0801023-91.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212489621); 16. 0800517-18.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1211558778); 17. 0878863-17.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1211871060); 18. 0877819-60.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1217814425); 19. 0876887-72.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210744090); 20. 0876255-46.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1218715388); 21. 0858631-81.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1221417856); 22. 0856677-97.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1224588980); 23. 0875118-29.2024.8.15.2001 - (acervo B) - (CONTRATO Nº1210458739). Essa conduta do advogado pode configurar litigância abusiva, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel (22.10.2024) Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ademais, conforme novel aresto, a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja o indeferimento da petição inicial, quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil – Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos – Benesse deferida – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Cabimento – Fragmentação de ações – Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação – Economia processual e celeridade – Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável – Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11275995620248260100 São Paulo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Ademais, positiva o Código de Processo Civil que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" (art. 327, caput). Posto isso, utilizando do poder - dever de cautela, determino que a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, explique de modo fundamentado, específico e certo, o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo, priorizando a economia processual e a celeridade, justificando o interesse de agir, sob pena de extinção sem resolução de mérito, expedição de ofício, com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J e, ainda, ao Centro de Inteligência do TJ/PB. Deve ainda se manifestar a respeito das petições da parte ré a respeito das alegações de litigância abusiva no mesmo prazo. Silente, venham os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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