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Banco Do Brasil S A e outros x Mesmos

ID: 258312272

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825573-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A HEBERSON DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

MESMOS

Apelação

Advogados:

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA REBECA GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825573-03.2022.8.19.0205 Assunto: … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825573-03.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825573-03.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01068166 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: HEBERSON DA COSTA SANTOS ADVOGADO: MARCELA REBECA GOMES RIBEIRO OAB/RJ-236007 ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO OAB/RJ-132201 APELADO: MESMOS Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTOS DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta pelo autor contra instituição financeira, em razão de lançamento indevido na fatura de seu cartão de crédito, não desbloqueado, referente à transação comercial realizada em outro estado da federação.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da dívida imputada ao autor, sem, no entanto, reconhecer a existência de dano moral indenizável. Fixados honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.O banco réu apelou, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros na ocorrência da fraude. Pugnou, ainda, pela revisão dos honorários advocatícios, no caso de ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos lançamentos indevidos contestados pelo consumidor; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme art. 14. Restou comprovado que a transação impugnada não fora efetuada pelo autor, e que o consumidor não concorreu para o evento danoso, já que o cartão não foi extraviado e sua posse foi mantida durante o ocorrido. O Banco Apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à inexistência de defeito no serviço ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, do CDC. A falha no sistema de segurança, que possibilitou a fraude, configura fortuito interno, pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Todavia, o simples lançamento indevido em fatura de cartão de crédito não configura, por si só, dano moral passível de indenização, uma vez que não houve comprovação de negativação do nome do consumidor e nem mesmo de danos extrapatrimoniais.Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com base na apreciação equitativa, em razão do baixo valor da condenação, conforme o disposto no art. 85, § 8º do C Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Banco Do Brasil S A e outros x Os Mesmos

ID: 330153770

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821208-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A RENATA CRUZ DE CASTRO BENJAMIN RIBEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821208-03.2022.8.19.0205 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821208-03.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821208-03.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00233084 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELANTE: RENATA CRUZ DE CASTRO BENJAMIN RIBEIRO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU ARRAZOADO.TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO ADEQUADAMENTE. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE MERECE SER CORRIGIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOI. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Petição Inicial para condenar a apelada a pagar R$ 5.000,00 a título de compensação pelos danos morais causados, valor este corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença e com incidência de juros de mora a contar da data da citação. A Apelante questiona o valor da verba compensatória, bem como os termos iniciais de correção monetária e juros de mora tal como definidos na Sentença. Entende que o valor é irrisório, e que a fixação dos termos iniciais deve observar, respectivamente os Enunciados 43 e 54, da súmula do STJ, bem como, quanto à correção monetária, o Enunciado 129 da Súmula do TJRJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) averiguar a proporcionalidade do valor da condenação a título de danos morais fixada em Sentença; (ii) determinar o termo inicial para a incidência de correção monetária nos casos de obrigação decorrente de condenação à título de compensação por danos morais; (iii) determinar o termo inicial para a fluência dos juros de mora nos casos de obrigação decorrente de condenação à título de compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A orientação desta Corte se dirige no sentido de considerar que a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral passível de reparação. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório dos danos morais, este deve ser fixado guardando proporcionalidade não apenas com o gravame propriamente dito, mas levando em consideração também suas consequências, as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O valor arbitrado, contudo, não pode se mostrar desproporcional às consequências do ato ilícito perpetrado. Com base nisso, este tribunal possui a orientação jurisprudencial, consolidada no enunciado 343, de sua súmula, que orienta a análise do pedido de reforma do valor arbitrado pela sentença à condenação. No caso dos autos, entende-se que o montante arbitrado na Sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra desproporcional ou desarrazoado.Com efeito, o mesmo valor fixado judicialmente é igualmente fixado em casos similares. O arbitramento do valor da compensação deve observar o método bifásico, segundo o qual devem, primeiro, ser analisados os precedentes em relação ao mesmo tema e, e por último, as peculiaridades do caso concreto (Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/1 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Priscila Correa Da Silva De Cristo x Banco Do Brasil S A

ID: 305650139

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0097788-72.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CORREA DA SILVA DE CRISTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TAINAN DA SILVA LOPES

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FRED FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097788-72.…

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Luana Ferreira Da Silva x Escola Tecnica Monaco Ltda

ID: 257068543

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-86.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA TECNICA MONACO LTDA

Decisão

Advogados:

AIBERNON MACIEL DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D…

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Luana Ferreira Da Silva x Escola Tecnica Monaco Ltda

ID: 257544209

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-86.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA TECNICA MONACO LTDA

Decisão

Advogados:

AIBERNON MACIEL DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D…

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Processo nº 0808889-28.2023.8.10.0040

ID: 335521883

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-28.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE PAINES VOGLIOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3 ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n…

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Processo nº 0808889-61.2023.8.10.0029

ID: 312480968

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808889-61.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOARES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO TORRES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0808889-61.2023.8.10.0029 CUMPRIM…

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Luiz Claudio De Souza x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 314307933

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-95.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Despacho

Advogados:

CAMILA FARIA GONCALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE RICHELE GUEDES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo…

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Jaciele De Azevedo De Paula Pereira x Banco Bradesco Sa

ID: 257749608

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-95.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACIELE DE AZEVEDO DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Citação

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D…

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Thais Da Silva Pessanha x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 332938243

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808889-23.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA PESSANHA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Despacho

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TOLEDO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE AZEVEDO MANHAES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA…

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