Resultados para "0809569-80.2025.8.19.0205" – Página 10 de 21

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329220987

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0817620-80.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D…

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Banco Bradesco Sa x Marcela Freitas Da Silva Montenario

ID: 280837224

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-89.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARCELA FREITAS DA SILVA MONTENARIO

Decisão

Advogados:

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSE VIEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Processo nº 0809569-94.2024.8.10.0034

ID: 277144113

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-94.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº 0809569-94.2024.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZANGELA PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A RÉU: MUNICIPIO DE CODO ATO ORDI…

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Processo nº 0809569-33.2023.8.10.0001

ID: 325654887

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809569-33.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809569-33.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 0809569-16.2024.8.10.0060

ID: 328574217

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-16.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0809569-16.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA Advogado do(a…

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Gleice Moiseis Souza x Marilia De Oliveira Alves Galvao

ID: 304667414

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801324-80.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE MOISEIS SOUZA

Polo Passivo:

MARILIA DE OLIVEIRA ALVES GALVAO

Sentença

Advogados:

GLEICE MOISEIS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Marco Aurelio De Souza Aguiar x Ana Cristina P De M Marques - Me

ID: 304257865

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811509-80.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

ANA CRISTINA P DE M MARQUES - ME

Sentença

Advogados:

JAIME MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Moyses Eleazar Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 311299884

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814419-80.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOYSES ELEAZAR DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329915613

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0818784-80.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS BALEIXO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Processo: 0818784-80.2025.8.19.0205 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUER…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Bruno Da Silva Costa

ID: 295292110

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809569-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA COSTA

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-57.2023.8.19.0203 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimôn… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-57.2023.8.19.0203 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0809569-57.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00168156 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNO DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1. Pleito condenatório que não merece ser acolhido.2. O princípio da insignificância aplicado, relacionado à ausência de tipicidade em seu aspecto material (desaprovação da conduta e juízo de valoração do resultado jurídico), decorre diretamente dos princípios da ultima ratio, da lesividade e da proporcionalidade, e exige, para sua aplicação, a observância de determinados vetores, formulados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.3. In casu, o apelado subtraiu para si 02 (duas) bermudas de moletom, consistindo a res subtraídas e restituídas avaliada indiretamente em R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos) ¿ valor este de venda e não de custo, este sim o mais apropriado para a análise acerca da lesão ao patrimônio, caso não fosse a res devolvida ¿, havendo mínima ofensividade da sua conduta e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. De outro lado, a lesão jurídica se revela inexpressiva, possibilitando o enquadramento da conduta do apelado no denominado ¿crime de bagatela¿.4. Conduta que, embora formalmente típica, encontra-se despida da lesividade necessária para justificar a intervenção estatal.5. Sentença com fundamentação irretocável, sendo certo que do exame das especificidades do caso concreto está autorizado o reconhecimento do princípio da insignificância. Sentença absolutória que deve ser mantida integralmente.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e por maioria NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. GERALDO BATISTA JÚNIOR que votou no sentido de dar pelo provimento do recurso a fim de condenar o acusado por infração às normas do artigo 155, caput, do Código Penal, em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, fixados este no valor unitário mínimo legal, fixando o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, na forma do artigo 33, § 2º, alínea `c¿ do Código Penal.

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