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Francisca Antonia De Souza Araujo x Barraeletro Ltda e outros

ID: 256766607

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Ilha do Governador- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0008740-05.2020.8.19.0207

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BARRAELETRO LTDA DE' LONGHI BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA FAST SHOP S A

Sentença

Advogados:

PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS

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MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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LETICIA OKURA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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IOBERTO ALVES DA CRUZ

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Trata-se de Ação Indenizatória, entre as partes acima epigrafadas, qualificadas na petição inicial, com pedido de gratuidade de Justiça, pela qual a autora requer a restituição do valor pago e a cond… Trata-se de Ação Indenizatória, entre as partes acima epigrafadas, qualificadas na petição inicial, com pedido de gratuidade de Justiça, pela qual a autora requer a restituição do valor pago e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios./r/r/n/nComo causa de pedir, narra a parte autora que, no dia 23 de Março de 2018, comprou um AR CONDICIONADO PORTATIL 10.500 BTU F BRANCO DA MARCA DE' LONGHI, com a Primeira Ré, no valor de R$ 1.440,00 (hum mil e quatrocentos e quarenta reais), com 05 (cinco) anos de garantia da fabricante. Aduz que, no dia 26 de Outubro de 2020, o ar condicionado apresentou defeito e logo a autora o levou para a assistência técnica do fabricante para consertar o produto danificado, porque ele está coberto pela garantia de 05 (cinco) anos, conforme nota de serviço 21559./r/r/n/nRelata que, no dia 30 de Outubro de 2020, a assistência técnica da fabricante lhe informou que o defeito era no compressor, mas não aceitou a garantia do fabricante que é de 05 anos, ainda assim, só aceitaria consertar o produto danificado caso o fabricante autorizasse e pediu para a autora enviar um e-mail para o fabricante informando o fato ocorrido./r/r/n/nAssevera que, no dia 10 de Novembro de 2020, a Autora enviou o e-mail para a fabricante, que até a presente data não lhe respondeu e o aparelho continua em poder da assistência técnica para ser consertado./r/r/n/nA inicial veio acompanhada de documentos./r/r/n/nÀ fl. 34, despacho deferindo JG./r/r/n/nContestação de FAST SHOP S.A., apresentada às fls. 56/78, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade. Defende que a autora jamais possibilitou a análise do produto pela ora Ré, nem mesmo lhe deu ciência de que não houve solução junto à fabricante. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e morais. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos./r/r/n/nContestação de BARRA ELETRO LTDA., apresentada às fls. 140/149, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta que a 3ª Ré presta serviço para a fabricante De'Longhi, sendo que em nenhum momento criou, fabricou, importou, exportou, distribuiu ou comercializou o produto em questão. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplicas às fls. 165/173 e 175/181./r/r/n/nContestação de DE LONGHI BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., apresentada às fls. 315/333, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta que salta aos olhos da DE LONGHI o fato de a AUTORA não ter juntado aos autos a comunicação da ELETRO BARRA informando sobre a recusa da prestação do serviço de assistência técnica, ou mesmo a de que a AUTORA entrasse em contato direto com a DE LONGHI para obter a autorização do reparo do seu produto. Assevera que a única comunicação juntada pela AUTORA apenas atesta o diagnóstico de defeito no compressor do produto pela assistência técnica. Diz que causa grande surpresa à DE LONGHI o fato de a assistência técnica tentar se eximir de sua responsabilidade pelo fato de que seria incumbência da DE LONGHI reabastecer regularmente suas assistências técnicas com as peças sobressalentes para reparo, já que não possui controle sobre inventário das terceirizadas. /r/r/n/nPontua que ao contatar a empresa Karimex - distribuidora oficial dos produtos da DE LONGHI no Brasil, que inclusive mantém contato com as Assistências Técnicas autorizadas -, esta afirmou que o certificado de garantia foi solicitado pela assistência técnica, mas que AUTORA não o apresentou, alegando não o ter, conforme se observa dos e-mails juntados. Alega que não foi apresentado o certificado de garantia comprovando que o ar-condicionado estava coberto pela garantia quinquenal. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 354/360./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 429/430, com deferimento de produção da prova pericial./r/r/n/nInformação de fl. 449 de que o produto não está mais na assistência técnica./r/r/n/nHomologada a desistência da prova pericial à fl. 631, momento em que também foi indeferido o pedido de depoimento pessoal./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nJulgo antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora final (CDC, art. 2º), e as Rés no de fornecedoras de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a responsabilidade dessas (CDC, art. 14)./r/r/n/nO Código de Defesa do Consumidor faculta ao fornecedor de produtos e de serviços a utilização de algumas excludentes de responsabilidade civil, estas taxativamente elencadas no rol do artigo 14, § 3º do CDC, senão vejamos:/r/n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;/r/n II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/nAnalisando o certificado de garantia juntado à fl. 22, não guarda verossimilhança a alegação da autora de que a garantia era de 5 (cinco) anos. Isso porque, em tal documento, constata-se que a garantia de 5 (cinco) anos se refere à peça denominada Grupo Infusor de Café , peça essa totalmente estranha ao acessório do produto objeto da lide (compressor de ar condicionado; vide item 5)./r/r/n/nPara o produto em questão, a garantia suplementar da fabricante é de 12 (doze) meses, totalizando 2 (dois) anos (garantia de fábrica + garantia suplementar)./r/r/n/nOra, se o ar condicionado foi adquirido em 25/03/2018 (fl. 25), o termo final foi no dia 25/03/2020, e sabendo que a entrada na assistência técnica se deu em 26/10/2020, o bem não estava acobertado pela garantia./r/r/n/nVê-se, ainda, nas conversas travadas com a assistência técnica ré (fl. 27) que não há nenhuma menção de que era a autora quem deveria buscar a fabricante ré com o fim de se obter autorização para conserto do compressor, sem ônus. Ao contrário, foi a assistência que se comprometeu a buscar informações acerca da garantia, mas a autora não junta nenhuma informação posterior, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC./r/r/n/nNesse cenário, não há prova de nenhum ato ilícito da fabricante, da comerciante e da assistência técnica rés, não ensejando reparação de ordem material e moral. Nesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COMPUTADOR. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual sustenta o autor que o monitor de computador apresentou defeito pouco mais de 1 ano após a compra, ao passo que a ré alega que o prazo de garantia do produto já havia expirado quando procurada a assistência técnica. 2. Relação de consumo. 3. Verifica-se que, de fato, o consumidor buscou atendimento da ré após 1 ano e 4 meses da utilização do produto, após expirado o prazo da garantia. 4. Alegação de vício oculto que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo o autor não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, I, do CPC. 5. Manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do apelo./r/n(0809683-27.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. /r/r/n/nCondeno a AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa para os respectivos patronos das rés, ficando suspensa a execução ante a gratuidade de Justiça./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e o recolhimento de custas, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. /r/r/n/nP.I.

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Processo nº 0809683-76.2025.8.20.5124

ID: 316758185

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809683-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0809683-76.2025.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN Parte executada: DEMÓSTENES FERNANDES MARTINS e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN em face de ESPÓLIO DE DEMÓSTENES FERNANDES MARTINS e ZEZILDA DE OLIVEIRA MARTINS. 1 – Do recolhimento das custas: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Cumprida a diligência, cumpra-se o item 2 e seguintes. Do contrário, à conclusão para Sentença de Extinção. 2 – Da citação: Citem-se os executados para pagarem, em 03 (três) dias – contados do ato de citação – a integralidade da dívida, a saber: R$ 12.367,96. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Determino a citação postal (sem necessidade de AR em mãos próprias por se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria) de nome: a) JEAZINAIAN MARTINS PASSEMKO, Rua Francisco Ferreira da Silva, 900, Apartamento 404, Bloco A, Condominio Residencial Princesa Evelyn, Vale do Sol, Parnamirim - RN, CEP: 59143-025, e; b) ZEZILDA DE OLIVEIRA MARTINS, Rua Francisco Ferreira da Silva, 900, Vale do Sol, Parnamirim - RN, CEP: 59143-025. Determino a citação postal (com a necessidade de AR em mãos próprias) a) JISLAINE DE OLIVEIRA MARTINS, Rua Tiradentes, 40, Gravatá-PE, Cruzeiro, Gravatá-PE, CEP: 55644-280; Conste na(s) intimação(ões) do(s) executado(s): (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetuem o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IGPM e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentarem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (excetuando-se as previsões contidas no art. 915 do CPC) e independente de garantia da instância, ciente de que deverão ser os embargos autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do CPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. 3 – Do resultado da citação: 3.1 – Se o endereço diligenciado não for o atual da parte executada: 3.1.1 – Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). Registro que é dever da parte exequente envidar esforços no sentido de localizar o endereço da parte executada (consultando cadastro de devedores e listas telefônicas existentes na internet) ou demonstrar que, mesmo diligenciando, não obteve êxito. 3.1.2 – Havendo inércia da parte exequente quanto à indicação de endereço, venham os autos conclusos para decisão de suspensão. Se, por outro lado, comprovar pesquisas inexitosas, proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). 3.1.3 – Obtido/informado endereço já diligenciado nos autos, venham os autos conclusos para decisão de suspensão. Obtido/informado novo endereço da parte executada, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de citação. Alerto a Secretaria que: (a) inexistindo pedido expresso de penhora online, a citação deverá ser por mandado (preferencialmente por whatsapp) e mencionando a penhora da unidade condominial que originou a dívida; (b) havendo pedido expresso de penhora online, a citação deverá ser postal sem necessidade de AR em mãos próprias, quando se tratar de pessoa jurídica ou quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria; e a citação deverá ser postal por AR em mãos próprias quando se tratar de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria. 3.2 – Se efetivada(s) a(s) citação(ões): 3.2.1 – Realizada a citação e efetuado o pagamento: (a) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. (b) Concordando a parte exequente com o valor pago, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Não concordando a parte exequente com o valor pago, faça-se conclusão dos autos para despacho. 3.2.2 – Realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento: (a) Havendo pedido expresso de penhora online, com base nos artigos 835 e 854 do Novo CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa. Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito exequendo. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, liberando-se a quantia em favor do credor. (b) Não havendo pedido de penhora online, determino que o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado (ou decisão com força de mandado), penhore e avalie bens da parte executada suficientes à garantia da execução, dando preferência à penhora da unidade condominial que originou a dívida (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos - intimação do cônjuge, se imóvel; intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este), intimando-se a parte executada da penhora e da avaliação (art. 841, § 3º, do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. (c) Realizada a penhora pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC). Na sequência, aguarde-se o prazo para oferecimento de embargos. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. 3.3 – Se não localizada a parte executada, mas confirmado que o endereço diligenciado é o atual: Proceda o oficial de justiça ao arresto de bens na forma do art. 830, caput e § 1º, do CPC, dando preferência à penhora da unidade condominial que originou a dívida . Na sequência, se for o caso, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Registro que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). 4 – Da pesquisa de bens da parte executada: 4.1 – Havendo citação válida e não havendo êxito na penhora online ou através de oficial de justiça, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando todas as telas fornecidas pelo referido sistema, e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). 4.2 – Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud, proceda-se à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns), intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no prazo de 10 dias. Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, cientificando- lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Faça-se constar que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada a parte executada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Quanto a resultado exitoso da pesquisa no Infojud, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora do(s) bem(ns), no prazo de 10 dias. Confirmado o interesse, tratando-se de penhora de imóvel(is), independentemente de onde se localize(m), quando apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s), deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. 4.3 – Não se obtendo êxito na pesquisa via Renajud e Infojud , deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. 5 – Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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