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Jefferson Barros Santos x Mercadolivre Com Atividades De Internet Ltda

ID: 299213469

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804143-83.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARROS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0804143-83.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON BARROS SANTOS RÉU: JEZ COMERCIO (JESSYCA CAROLYNE CAMPOS DIAS 04465530188), MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 523 do CPC c/c o entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta-corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº 21/2020 em razão das medidas restritivas da pandemia Covid-19, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independentemente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto

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Processo nº 0809769-06.2024.8.10.0001

ID: 308154423

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809769-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA FERNANDA MOTA DE QUEIROZ BENEVIDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0809769-06.2024.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA Autor: BANCO SANTAN…

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Processo nº 0809769-06.2024.8.10.0001

ID: 306987424

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809769-06.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLYANNA FERNANDA MOTA DE QUEIROZ BENEVIDES

Intimação

Advogados:

POLLYANNA FERNANDA MOTA DE QUEIROZ BENEVIDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0809769-06.2024.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO S…

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Processo nº 0809769-91.2020.8.18.0140

ID: 275161997

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-91.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809769-…

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Jonathan De Souza Menezes x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 261809763

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-17.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ MARTINS REIS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08…

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Processo nº 0809769-53.2023.8.10.0029

ID: 297820105

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-53.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809769-53.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: LAURA MARIA DO ESPIRITO SANTO RICARDO Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809769-53.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: LAURA MARIA DO ESPIRITO SANTO RICARDO Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Promovido: BANCO AGIBANK S.A. Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte ré/autora, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Art. 24, § 8º da referida lei, tendo em vista que foi realizado apenas o pagamento parcial. Saldo devedor restante no valor 280,00(duzentos e oitenta reais) Caxias/MA, 12 de junho de 2025. Eu, IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias PROCEDIMENTO PARA GERAR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO: PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO BOLETO: 1º PASSO: Acessar o site do Tribunal de Justiça do Maranhão https://www.tjma.jus.br/ 2º PASSO: Clicar no Botão "GERADOR DE CUSTAS", localizado na parte inferior da paginá inicial do Tribunal, após seguir os passos abaixo: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU→ CUSTAS FINAIS→ CUSTAS FINAIS CÍVEIS COM VALOR INFORMADO PELA COMARCA→ COLOCAR O VALOR ACIMA → CALCULAR → GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO REMANESCENTE DAS CUSTAS FINAIS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 330916038

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido…

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Processo nº 0809769-93.2018.8.10.0040

ID: 293922070

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MARANHENSE - SICOOB OESTE MARANHENSE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARCIONE LIMA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) 2ª Apelante: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 1ª Apelada: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 2ª Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 1. A cobrança de seguro prestamista é válida quando demonstrada a adesão consciente, voluntária e informada do consumidor, por meio de documentos devidamente assinados. 2. A inexistência de vício de consentimento e de conduta abusiva pela instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro e o dever de indenizar por danos morais. 3. O reconhecimento da validade do contrato e da legalidade da cobrança prejudica os pedidos fundados na nulidade da avença. 4. Recurso provido (primeiro apelo). Segundo recurso prejudicado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao 1º apelo e julgar prejudicado o 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0809769-93.2018.8.10.0040

ID: 293922082

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANNE SOCORRO VIEIRA PINTO

Ementa

Advogados:

EMANUEL SODRE TOSTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) 2ª Apelante: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 1ª Apelada: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 2ª Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 1. A cobrança de seguro prestamista é válida quando demonstrada a adesão consciente, voluntária e informada do consumidor, por meio de documentos devidamente assinados. 2. A inexistência de vício de consentimento e de conduta abusiva pela instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro e o dever de indenizar por danos morais. 3. O reconhecimento da validade do contrato e da legalidade da cobrança prejudica os pedidos fundados na nulidade da avença. 4. Recurso provido (primeiro apelo). Segundo recurso prejudicado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao 1º apelo e julgar prejudicado o 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Maria Da Penha Marcelino Neto x Banco C6 S.A.

ID: 281677212

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-78.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MARCELINO NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

EUZIENIO ARAUJO BALDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA MARCELINO NETO RÉU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à autora. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionadoà antecipação dosefeitos da tutela final. Com esteio nos documentos colacionados, verifico que não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida, isso porque não há standard probatório suficiente a ensejar o acolhimento do pleito, bem como, conforme se verifica, o contrato questionado foi assinado pela autora (id.194627152). O direito invocado pela autora é incabível de deferimento em juízo de cognição sumária, sendo, portanto, necessária uma cognição aprofundada após a instauração do contraditório. Tecidos esses comentários, indefiro a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa de natureza litigiosa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-separa contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se aparte réde que a contestação deverá ser apresentada por advogado. . Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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