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Maria Da Penha Marcelino Neto x Banco C6 S.A.

ID: 281677212

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-78.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MARCELINO NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

EUZIENIO ARAUJO BALDINO

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CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA MARCELINO NETO RÉU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à autora. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionadoà antecipação dosefeitos da tutela final. Com esteio nos documentos colacionados, verifico que não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida, isso porque não há standard probatório suficiente a ensejar o acolhimento do pleito, bem como, conforme se verifica, o contrato questionado foi assinado pela autora (id.194627152). O direito invocado pela autora é incabível de deferimento em juízo de cognição sumária, sendo, portanto, necessária uma cognição aprofundada após a instauração do contraditório. Tecidos esses comentários, indefiro a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa de natureza litigiosa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-separa contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se aparte réde que a contestação deverá ser apresentada por advogado. . Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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Condominio Viva Vida Alegria x Fabio De Oliveira Freitas

ID: 325938660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809769-96.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA VIDA ALEGRIA

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA FREITAS

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8…

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Drausio Nogueira Felix e outros x Condominio Residencial Jardins Da Taquara

ID: 295774960

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DRAUSIO NOGUEIRA FELIX DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA TAQUARA

Sentença

Advogados:

DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809769-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO, SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO, DRAUSIO NOGUEIRA FELIX RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA TAQUARA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Josiany Da Silva Lima x Estado De Roraima

ID: 276216878

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815492-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANY DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

LUIZ DE CARVALHO MARTINS

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LARISSA TRASSATO ARAÚJO

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815492-84.2022.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Cuidam os autos de cumprimento de sentença movido por Josiany da Silva Lima contra o Estado de Roraima para a realização de cirurgia (histerectomia total por videolaparoscopia com conservação dos anexos bilateral + exérese dos focos ectópicos de endometriose na região pélvica e de seus órgãos adjacentes) reconhecida no EP 224. O executado informou a data de 22 de abril de 2025 para a realização da cirurgia (EP 280). A exequente se manifestou, comunicando a realização da cirurgia (EP 281). Pois bem. Satisfeita a obrigação pelo devedor dá-se uma das causas de extinção do cumprimento de sentença (CPC: artigo 924, inciso II). O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. Assim sendo, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

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Josiany Da Silva Lima x Estado De Roraima

ID: 276216926

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815492-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANY DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

LUIZ DE CARVALHO MARTINS

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LARISSA TRASSATO ARAÚJO

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815492-84.2022.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Cuidam os autos de cumprimento de sentença movido por Josiany da Silva Lima contra o Estado de Roraima para a realização de cirurgia (histerectomia total por videolaparoscopia com conservação dos anexos bilateral + exérese dos focos ectópicos de endometriose na região pélvica e de seus órgãos adjacentes) reconhecida no EP 224. O executado informou a data de 22 de abril de 2025 para a realização da cirurgia (EP 280). A exequente se manifestou, comunicando a realização da cirurgia (EP 281). Pois bem. Satisfeita a obrigação pelo devedor dá-se uma das causas de extinção do cumprimento de sentença (CPC: artigo 924, inciso II). O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. Assim sendo, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

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Oxigas-Soldas E Equipamentos Ltda. x Claudio Cardoso Da Silva e outros

ID: 306419983

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-27.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OXIGAS-SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. MUNICIPIO DE MARICA

Despacho

Advogados:

UBIRANY LOPES EVANGELISTA

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BRUNO PEREIRA MARQUES

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FABRICIO MONTEIRO PORTO

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FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809769-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809769-27.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OXIGAS-SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RÉU: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., MUNICIPIO DE MARICA, CLAUDIO CARDOSO DA SILVA 1) Citem-se o segundo e terceiro réus para contestarem, no prazo de 30 dias, contados na forma do artigo 230 do CPC, sob pena de se decretar a revelia, contudo, não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública, tendo em vista que seus bens e direitos são considerados indisponíveis, na forma do artigo 345, II, do CPC. Estando a(s) parte(s) ré(s) devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. 2) Citem-se o primeiro e quarto réus para contestarem, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Estando a(s) parte(s) ré(s)devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Não sendo a área abrangida pela entrega dos Correios, fica desde já determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, autorizado o seu cumprimento, primeiramente, por meio de telefones e/ou e-mails eventualmente informados nos autos. Não havendo resposta, o cumprimento deverá ser realizado de forma presencial. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. O(A)presente valerá como mandado. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA: MUNICÍPIO DE MARICÁ ENDEREÇO: Rua Álvares de Castro, nº 346, Centro, Maricá/RJ, CEP 24.900-880 PARTE A SER CITADA: FEMAR – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAUDE DE MARICA ENDEREÇO: Rua Climaco Pereira – 367, loja 01 – Centro – Maricá – CEP: 24.902.035 PARTE A SER CITADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS ENDEREÇO: Av. presidente Antonio Carlos – 6472 – liberdade - belo horizonte – mg – cep: 31.270-218 PARTE A SER CITADA: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA ENDEREÇO: Rua Elisa vieira veras – Lote 45 – QD 191 – Jardim Atlântico central – Itaipuaçu – Maricá – RJ – cep: 24.934-245

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Processo nº 0809769-28.2025.8.20.5001

ID: 337723059

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809769-28.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157399274. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte exequente: REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1356488; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 14/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC);, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 152466677. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 300314492

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei anterior ação idêntica nº 0808357-18.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e determinado o cancelamento da distribuição, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção e remessa a esta Vara. 1 - Do Juízo 100% Digital: Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Da necessidade de emenda: A procuração juntada está assinada unicamente pelo sócio Tarcísio Duarte Barros (id 153769021), todavia a cláusula sexta do contrato social (id 153769020 - págs. 6-7) prevê a necessidade de assinatura pelo sócio Genibaldo Barros em conjunto com outro sócio. Além disso, na cláusula décima primeira do contrato de compra e venda, há previsão de alienação fiduciária (id 153770629 - pág. 10), devendo a parte autora comprovar se houve registro na matrícula do imóvel, de forma a afastar ou não a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Por fim, fora formulado o pedido "d.3) Condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos de IPTU e taxa de condomínio inerentes ao imóvel, desde a data da entrega do empreendimento" (id 153769015 - pág. 14), todavia, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de ação de execução extrajudicial promovida pelo Condomínio Monte Carlo (tombada sob o nº 0813114-55.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim) exatamente referente às taxas condominiais vencidas desde 05/10/2023, que foram incluídas no presente feito (id 153770638), devendo a parte autora dizer sobre litispendência e, sendo o caso, decotar tal pleito. Neste caso, convém apresentar petição inicial substitutiva. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo os advogados pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 300314500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei anterior ação idêntica nº 0808357-18.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e determinado o cancelamento da distribuição, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção e remessa a esta Vara. 1 - Do Juízo 100% Digital: Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Da necessidade de emenda: A procuração juntada está assinada unicamente pelo sócio Tarcísio Duarte Barros (id 153769021), todavia a cláusula sexta do contrato social (id 153769020 - págs. 6-7) prevê a necessidade de assinatura pelo sócio Genibaldo Barros em conjunto com outro sócio. Além disso, na cláusula décima primeira do contrato de compra e venda, há previsão de alienação fiduciária (id 153770629 - pág. 10), devendo a parte autora comprovar se houve registro na matrícula do imóvel, de forma a afastar ou não a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Por fim, fora formulado o pedido "d.3) Condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos de IPTU e taxa de condomínio inerentes ao imóvel, desde a data da entrega do empreendimento" (id 153769015 - pág. 14), todavia, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de ação de execução extrajudicial promovida pelo Condomínio Monte Carlo (tombada sob o nº 0813114-55.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim) exatamente referente às taxas condominiais vencidas desde 05/10/2023, que foram incluídas no presente feito (id 153770638), devendo a parte autora dizer sobre litispendência e, sendo o caso, decotar tal pleito. Neste caso, convém apresentar petição inicial substitutiva. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo os advogados pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

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Diogo Gazaneo x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 328867755

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-84.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GAZANEO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0809769-84.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO GAZANEO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2)PRAZO: se o projeto de sentença for apresentado e homologado ATÉ a data de leitura, valerá a DATA da LEITURA para fins de intimação e contagem de prazo (Aviso Conjunto TJ/COJES - 11/2023 -RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.)Caso esse seja homologado após a data designada para leitura, valerá a data de intimação pelo sistema. 3)Nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelo credornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. 4)Caso imposta obrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. 5)Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido, certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto

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