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Processo nº 0804925-68.2025.8.14.0000

ID: 260119668

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804925-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804925-68.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUSA ADVOGADO: NELSON PAULO SIMÕES NASSER - OAB/PA 25.487 / ALLANA CHAV… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804925-68.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUSA ADVOGADO: NELSON PAULO SIMÕES NASSER - OAB/PA 25.487 / ALLANA CHAVES TERIBELE - OAB/PA 37.656 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – OAB/SP 132649 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUSA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A, concedeu a liminar pretendida e determinou a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Em suas razões recursais, o agravante aduz que houve descumprimento de requisito necessário e obrigatório para o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão, qual seja, a juntada do contrato original aos autos, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1° da Lei 10.931/2004, em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade. Sustenta ainda que o recorrente busca, por meio do presente recurso, a oportunidade para regularização das parcelas em atraso, bem como a restituição do veículo apreendido, essencial para o exercício das suas atividades laborais, com o efeito suspensivo da decisão de liminar proferida, ante a sua evidente ilegalidade, tendo em vista que não observou a ausência de cumprimento de requisitos obrigatórios para a sua concessão. Por fim, requereu o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma a decisão de origem. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Preparo devidamente recolhido. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Nesta instância revisora, a parte agravante submete suas pretensões à apreciação objetivando a concessão do efeito suspensivo, com posterior reforma do interlocutório proferido na origem que concedeu a liminar e determinou a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Conforme se verifica da análise dos autos de origem, o contrato celebrado entre as partes é representado por Cédula de Crédito Bancário, com cláusulas e condições específicas conforme ID Nº 137075349. Pois bem, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal, mostra-se indispensável a apresentação de original da Cédula de Crédito Bancário em razão do princípio da cartularidade do referido título de crédito. Portanto, verificando-se a ausência de apresentação do documento original nos autos de origem, faz-se imperiosa sua apresentação para que o processo possa retomar a sua tramitação normal, sob pena de extinção do feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a possibilidade de sua circulação, mediante endosso. Necessário, portanto, a juntada da via original do título. (Precedentes STJ) À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, decisão confirmada na sua integralidade. Recurso desprovido. (TJ-PA - AI: 00033092120128140009 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 05/02/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O negócio jurídico firmado entre as partes se instrumentalizou por meio de documento eletrônico, com assinatura digital certificada pelo Órgão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, inexistindo, portanto, contrato físico - original em papel - que possa ser apresentado em juízo. Portanto, a Cédula de Crédito Bancário juntada à presente Ação de Busca e Apreensão é suficiente para atender os pressupostos legais de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (7360787, 7360787, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-11-23, Publicado em 2021-11-30). Diante do exposto, entendo que é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão o depósito da via original do título na secretaria da vara quando se estiver diante de uma cédula de crédito bancário, pois só assim haverá garantia de que o crédito em questão não estará em negociação/circulação no mercado. Esse é o entendimento que prevalece no STJ e neste E.TJE/PA. PARTE DISPOSITIVA Isto posto, conheço do recurso e dou parcial provimento, apenas para DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA DEPOSITE EM SECRETARIA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Outrossim, considerando que o bem objeto do contrato já foi apreendido, determino que o banco agravado se abstenha de realizar qualquer ato de transferência de propriedade do veículo ou expropriatório, até que cumpra a determinação de apresentação da original da cédula de crédito. I. Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão. II. II. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Desembargador Relator.

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Gabriela Xavier Chavito x Marcia Cristina Saraiva Rodrigues e outros

ID: 310141675

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812782-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA XAVIER CHAVITO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES RAILLY DA SILVA CUNHA

Decisão

Advogados:

WALBERT PANTOJA DE BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812782-68.2025.8.14.0000. COMARCA: VARA DISTRITAL DE ICOARACI/PA. AGRAVANTE: GABRIELA XAVIER CHAVITO. DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO.… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812782-68.2025.8.14.0000. COMARCA: VARA DISTRITAL DE ICOARACI/PA. AGRAVANTE: GABRIELA XAVIER CHAVITO. DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO. AGRAVADO: RAILLY DA SILVA CUNHA e MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES. ADVOGADO: NÃO CONSTA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação relacionada a acidente de trânsito. O agravante busca a reforma da decisão monocrática, sustentando ter demonstrado os requisitos necessários para a concessão da medida. Contudo, embora tenham sido juntados documentos que evidenciam a ocorrência do acidente, não há elementos probatórios suficientes que comprovem a responsabilidade dos agravados pelo evento danoso, tratando-se de alegações unilaterais não corroboradas por laudo pericial oficial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência em segundo grau quando as alegações do requerente carecem de comprovação adequada e demandam maior dilação probatória para sua averiguação. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que as alegações do agravante não foram suficientemente comprovadas, necessitando de maior dilação probatória que deve ser realizada em sede de primeiro grau, oportunizando o contraditório. 5. A ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações do requerente, especialmente quanto à responsabilidade dos requeridos pelo evento danoso, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações necessária à tutela de urgência. 6. Os documentos juntados aos autos, embora evidenciem a ocorrência do acidente, constituem afirmações unilaterais insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade e a responsabilidade dos agravados, demandando instrução probatória adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em segundo grau pressupõe a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, não sendo suficientes alegações unilaterais que demandem dilação probatória. 2. A ausência de elementos probatórios que comprovem o nexo de causalidade e a responsabilidade dos requeridos pelo evento danoso impede o reconhecimento da verossimilhança necessária à tutela de urgência. 3. Questões que necessitam de maior dilação probatória devem ser analisadas em sede de primeiro grau, oportunizando o contraditório, sendo incabível a via do agravo de instrumento para sua solução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Acórdão nº 187.504, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, j. 26/3/2018, pub. 27/3/2018; TJPA, Acórdão nº 179.789, Rel. Desª Maria Filomena de Almeida Buarque, pub. DJe 28/9/2017. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GABRIELA XAVIER CHAVITO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de RAILLY DA SILVA CUNHA e MARCIA CRISTINA SARAIVA RODRIGUES, em razão do inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nas razões do recurso, a Agravante pugna pelo efeito suspensivo da decisão que indeferiu o pedido para fixar temporariamente o valor de 1 (um) salário-mínimo, a fim de que a autora possa honrar as obrigações que está impedida desde o dia do acidente, por não conseguir trabalhar. É o breve relatório. Decido monocraticamente. Conheço do agravo de instrumento, face o regular preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos relativos ao juízo de admissibilidade. Analisando os autos, entendo o mesmo da decisão de piso, pois não vislumbro a presença da probabilidade do direito neste caso, já que não ficou comprovado o efetivo prejuízo em face do Agravante. Verifico que os documentos referentes ao supracitado acidente de trânsito deverão analisados por decisão em sede de primeiro grau, oportunizando o contraditório. Assim, não existem provas neste momento processual que corroborem as alegações da Agravante, necessitando de maior dilação probatória para averiguação delas. Neste contexto, embora a autora tenha juntado documentos que evidenciam a ocorrência de acidente, não há evidência da responsabilidade dos agravantes pelo evento danoso, tratando-se de afirmações unilaterais e não corroborados por laudo pericial oficial. Neste sentido, trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a necessidade de dilação probatória, uma vez que não restou provada as alegações do recorrente, a via do Agravo de Instrumento se mostra incabível. 2. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPA. 2018.01206365-34, 187.504, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-27) Assim, verifico estar ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência EM 2º GRAU. Nesses termos, sendo ausentes os pressupostos, o indeferimento da tutela RECURSAL é a medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo que ind, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE FACHADA. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A REFORMA DA UNIDADE FOI COMUNICADA E AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A COLOCAÇÃO DE VIDROS NA SACADA E COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS NÃO ALTEROU A ESTÉTICA DO EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO UNILATERAL DO AUTOR/AGRAVADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE MANIFESTOU ESTAR EM DESACORDO COM A VONTADE DA MAIORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, A SABER: A PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONSTITUIÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA - Acórdão nº 179.789, Relatora Desª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, publicado no DJe em, 28/09/2017) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, ante a necessidade de uma melhor instrução do feito no juízo da base. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 26 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Amanda Andreia De Alcantara x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 317193409

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813461-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANDREIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA MACHADO RIZZATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813461-68.2025.8.14.0000. AGRAVANTE: AMANDA ANDREIA DE ALCANTARA. AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SABEMI SEGURADORA S.A. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓR… PROCESSO: 0813461-68.2025.8.14.0000. AGRAVANTE: AMANDA ANDREIA DE ALCANTARA. AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SABEMI SEGURADORA S.A. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por AMANDA ANDREIA DE ALCANTARA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, nos autos do processo nº 0818606-55.2024.8.14.0028, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na ação revisional cumulada com pedido de repactuação de dívidas sob o amparo da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A agravante, militar estadual, alegou que aufere renda mensal bruta no valor de R$ 6.464,25 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sobre a qual incidem descontos obrigatórios, totalizando R$ 1.439,48, restando-lhe renda líquida de R$ 5.024,77. Dentre os débitos assumidos, sustentou que há desconto mensal de R$ 2.760,37 a título de empréstimos consignados, além de R$ 87,10 referentes a débito automático de empréstimo pessoal, o que compromete aproximadamente 57% de sua remuneração mensal. Afirmou que, somadas as despesas essenciais mensais (estimadas em R$ 5.048,00), encontra-se em situação de superendividamento, com risco iminente à manutenção de sua subsistência, de sua dignidade e de sua família, sendo o total da dívida declarada de R$ 205.017,84. Diante desse contexto, pugnou, na ação originária, pela concessão de tutela antecipada para suspender os descontos oriundos das dívidas mencionadas. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o fundamento da ausência de verossimilhança das alegações, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente em razão do lapso temporal entre a contratação das dívidas e a propositura da demanda, o que afastaria o periculum in mora. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, sustentando que preenche os requisitos legais para a concessão da medida de urgência, em especial diante do grave comprometimento de sua renda, da documentação acostada aos autos que comprovaria o alegado estado de superendividamento, e da necessidade de resguardar o mínimo existencial, conforme preconizam o art. 1º, III, da Constituição Federal e o art. 6º, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Defende que a demora na propositura da ação não afasta, por si só, o risco de dano, e que a negativa da tutela representa afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, à luz da jurisprudência pátria, notadamente decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deferiram medidas semelhantes em casos análogos. Ao final, requer: a) o recebimento do agravo de instrumento, com a concessão da tutela recursal para suspender os descontos mensais; b) a concessão da medida em caráter liminar para suspensão dos pagamentos das dívidas pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC, ou, alternativamente, a limitação dos descontos ao percentual de 30% da renda líquida da agravante; c) a abstenção de qualquer inscrição em cadastros de inadimplentes relativa às dívidas discutidas na demanda, com exclusão de eventual negativação já existente, sob pena de multa diária. É o relatório. Decisão. A concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento, por meio de tutela de urgência, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 300 do mesmo diploma legal. No caso em tela, verifico que a agravante fundamenta o seu pedido na aplicação da Lei n.º 14.181/2021, que disciplina o processo de repactuação de dívidas em situações de superendividamento. O objetivo desta norma é assegurar ao consumidor o mínimo existencial e viabilizar a repactuação das suas dívidas por meio de uma audiência de conciliação coletiva com os credores, conforme previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a decisão agravada considerou que o momento oportuno para a discussão sobre a suspensão de cobranças e limitação dos descontos seria a audiência de conciliação, a ser designada pelo Juízo de origem, na qual será discutido o plano de pagamento, preservando-se o mínimo existencial do autor, conforme orientação legal. Ademais, a jurisprudência citada pelo agravante, embora relevante, deve ser contextualizada à luz do caso concreto. A tutela de urgência pretendida não pode ser concedida de forma automática, mas exige a demonstração cabal de que os requisitos legais estão presentes, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso vertente, não se vislumbra, de plano, a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto a situação de superendividamento, embora reconhecida, não se apresenta de forma tão evidente a justificar a limitação imediata dos descontos antes da realização da audiência de conciliação. Ressalte-se que a realização da audiência de conciliação, prevista para o dia 04 de agosto de 2025, às 11 horas, poderá garantir uma solução negociada e adequada para o caso, permitindo que todas as partes envolvidas, inclusive os credores, possam deliberar sobre o plano de pagamento apresentado pelo agravante. Portanto, diante do exposto, não verifico, no presente momento, os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, não se mostra desarrazoada ou contrária à legislação vigente, especialmente considerando o procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo ao presente recurso de Agravo de Instrumento. Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Datado e assinado eletronicamente. Comunique-se ao juízo de origem para os fins de praxe. Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau na qualidade de custos legis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

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Processo nº 0813655-68.2025.8.14.0000

ID: 320145752

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813655-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813655-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: CARLOS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813655-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO Nome: CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO Endereço: Rua Tapajós, 435, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-513 Advogado: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO OAB: PA21507-A Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS-PA Nome: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS-PA Endereço: Rua Belém, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-070 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Sandro Manoel Cunha Macedo, OAB/PA sob o nº 21.507, em favor de Carlos Ribeiro de Araújo, contra ato atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paragominas/PA, nos autos do processo nº 0802842-30.2023.8.14.0039. Narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 17.07.2023, por suposta participação em crime de homicídio qualificado. Aponta-se que os demais investigados obtiveram a revogação da prisão preventiva, para responderem ao processo em liberdade. A impetração sustenta, em síntese: (i) ausência de justa causa para a manutenção da prisão, com base em elementos frágeis, notadamente o depoimento de investigado já falecido; (ii) ausência de denúncia após quase dois anos da decretação da custódia, configurando excesso de prazo injustificado; Pugna-se, liminarmente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou reconhecimento do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas. E, no mérito a concessão da ordem. É o relatório. Os autos retornaram a minha relatoria para análise da liminar, em face ao afastamento da Desa. Vania Lucia Silveira, ID. 288133570. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Em análise preliminar dos autos, verifico que em decisão (id. 28129397), o juízo coator manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: Conforme detalhado na decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ID-97362712 (p. 2/9), se deu em razão da gravidade da suposta conduta dos representados, bem como a periculosidade dos agentes envolvidos, conforme elementos de informações apresentados pela Autoridade Policial, o que à época, inviabilizou a adoção de medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP). Havendo necessidade de se defender a ordem pública, eis que soltos os indiciados podem constranger eventuais testemunhas, eis que há relatos de falta de colaboração dos moradores com as investigações por medo de que venham ser vitimados e tenham destino igual ao da vítima, morto em via pública. Cumpre destacar que um dos indiciados, ELDER MATEUS BRAZ GOMES, após o cumprimento do mandado de prisão preventiva pela Autoridade Policial, declinou de forma contundente a participação do requerente como um dos mandantes do crime, conforme se observa das declarações prestadas no presente inquérito (ID-97855589 P. 3/4). Assim, revogar a prisão preventiva do requerente, nesta fase, importaria na manutenção do risco à instrução criminal e à garantia da ordem pública. Máxime porque, fatos como o apurado nos autos causa temor em eventuais testemunhas do crime imputado aos indiciados. Ademais, os representantes da defesa não trouxeram aos presentes autos, qualquer inovação na fundamentação, a qual pudesse mudar o entendimento deste juízo, tendo em vista que permaneceu inalterado o cenário fático que redundou na decretação da prisão preventiva. (...) Como sabido, a fuga do distrito da culpa é requisitos suficiente para decretação ou manutenção da prisão preventiva na forma do art. 313 do Código de Processo Penal para assegurar a aplicação da lei penal, isto porque enquanto o réu permanece foragido, fica nítido a sua intenção de se furtar da aplicação da lei penal. De outro lado, a existência de bons predicados do indiciado, como a ausência de registro de novos crimes, enquanto foragido, e o fato da revogação da prisão preventiva dos outros acusados, não tem o condão de desconstituir a prisão preventiva devidamente fundamentada, como ocorre no presente caso. Ante a periculosidade da conduta em tese praticada pelo indiciado, a manutenção da sua prisão se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para a garantia da ordem pública. Por essas razões, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de revogação da prisão do indiciado CARLOS RIBEIRO DE ARAÚJO, não havendo medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso em concreto, no momento Diante do exposto, e considerando a cognição sumária própria do momento processual, verifico que a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e concreta a justificar a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se, em especial, a necessidade da aplicação da lei penal, eis que o paciente se encontra foragido Ademais, em analise primeva, quanto ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, verifico que não foi acostado aos autos a integra do processo de origem, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. Ressalte-se que o habeas corpus, por sua natureza urgente e de cognição sumária, não admite dilação probatória, sendo cabível apenas quando as alegações forem acompanhadas de elementos documentais suficientes à sua comprovação. Assim, competia ao impetrante instruir a impetração com os documentos indispensáveis à demonstração do direito invocado, o que, no caso, não se verificou. Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: HC 621.314/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/02/2021. Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, em consonância ao disposto nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Após, retorne os autos conclusos a relatora originária Vânia Lúcia Silveira. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0813655-68.2025.8.14.0000

ID: 323538785

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813655-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813655-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: CARLOS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813655-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO Nome: CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO Endereço: Rua Tapajós, 435, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-513 Advogado: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO OAB: PA21507-A Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS-PA Nome: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS-PA Endereço: Rua Belém, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-070 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Sandro Manoel Cunha Macedo, OAB/PA sob o nº 21.507, em favor de Carlos Ribeiro de Araújo, contra ato atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paragominas/PA, nos autos do processo nº 0802842-30.2023.8.14.0039. Narra que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 17.07.2023, por suposta participação em crime de homicídio qualificado. Aponta-se que os demais investigados obtiveram a revogação da prisão preventiva, para responderem ao processo em liberdade. A impetração sustenta, em síntese: (i) ausência de justa causa para a manutenção da prisão, com base em elementos frágeis, notadamente o depoimento de investigado já falecido; (ii) ausência de denúncia após quase dois anos da decretação da custódia, configurando excesso de prazo injustificado; Pugna-se, liminarmente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou reconhecimento do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas. E, no mérito a concessão da ordem. É o relatório. Os autos retornaram a minha relatoria para análise da liminar, em face ao afastamento da Desa. Vania Lucia Silveira, ID. 288133570. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Em análise preliminar dos autos, verifico que em decisão (id. 28129397), o juízo coator manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: Conforme detalhado na decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ID-97362712 (p. 2/9), se deu em razão da gravidade da suposta conduta dos representados, bem como a periculosidade dos agentes envolvidos, conforme elementos de informações apresentados pela Autoridade Policial, o que à época, inviabilizou a adoção de medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP). Havendo necessidade de se defender a ordem pública, eis que soltos os indiciados podem constranger eventuais testemunhas, eis que há relatos de falta de colaboração dos moradores com as investigações por medo de que venham ser vitimados e tenham destino igual ao da vítima, morto em via pública. Cumpre destacar que um dos indiciados, ELDER MATEUS BRAZ GOMES, após o cumprimento do mandado de prisão preventiva pela Autoridade Policial, declinou de forma contundente a participação do requerente como um dos mandantes do crime, conforme se observa das declarações prestadas no presente inquérito (ID-97855589 P. 3/4). Assim, revogar a prisão preventiva do requerente, nesta fase, importaria na manutenção do risco à instrução criminal e à garantia da ordem pública. Máxime porque, fatos como o apurado nos autos causa temor em eventuais testemunhas do crime imputado aos indiciados. Ademais, os representantes da defesa não trouxeram aos presentes autos, qualquer inovação na fundamentação, a qual pudesse mudar o entendimento deste juízo, tendo em vista que permaneceu inalterado o cenário fático que redundou na decretação da prisão preventiva. (...) Como sabido, a fuga do distrito da culpa é requisitos suficiente para decretação ou manutenção da prisão preventiva na forma do art. 313 do Código de Processo Penal para assegurar a aplicação da lei penal, isto porque enquanto o réu permanece foragido, fica nítido a sua intenção de se furtar da aplicação da lei penal. De outro lado, a existência de bons predicados do indiciado, como a ausência de registro de novos crimes, enquanto foragido, e o fato da revogação da prisão preventiva dos outros acusados, não tem o condão de desconstituir a prisão preventiva devidamente fundamentada, como ocorre no presente caso. Ante a periculosidade da conduta em tese praticada pelo indiciado, a manutenção da sua prisão se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para a garantia da ordem pública. Por essas razões, acolho a manifestação ministerial e indefiro o pedido de revogação da prisão do indiciado CARLOS RIBEIRO DE ARAÚJO, não havendo medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso em concreto, no momento Diante do exposto, e considerando a cognição sumária própria do momento processual, verifico que a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e concreta a justificar a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se, em especial, a necessidade da aplicação da lei penal, eis que o paciente se encontra foragido Ademais, em analise primeva, quanto ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, verifico que não foi acostado aos autos a integra do processo de origem, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. Ressalte-se que o habeas corpus, por sua natureza urgente e de cognição sumária, não admite dilação probatória, sendo cabível apenas quando as alegações forem acompanhadas de elementos documentais suficientes à sua comprovação. Assim, competia ao impetrante instruir a impetração com os documentos indispensáveis à demonstração do direito invocado, o que, no caso, não se verificou. Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: HC 621.314/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/02/2021. Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, em consonância ao disposto nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Após, retorne os autos conclusos a relatora originária Vânia Lúcia Silveira. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0809969-54.2025.8.20.5124

ID: 325224549

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA-ME DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Custas já recolhidas (Id 154574256). Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Suely Mendes Rodrigues x Cfg Consultoria De Negocios Ltda

ID: 335429697

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810066-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

CFG CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CASSIANO DA ROSA KERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MESSIAS SALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810066-68.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: SUELY MENDES RODRIGUES AGRAVADO: CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA - CFGi RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREIT… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810066-68.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: SUELY MENDES RODRIGUES AGRAVADO: CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA - CFGi RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUELY MENDES RODRIGUES contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n.º 0803831-29.2025.8.14.0051), em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, a qual indeferiu os pedidos liminares. Nos autos originais, o magistrado de piso indeferiu o pedido de desbloqueio realizado na fase executiva, sob o argumento de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial até o limite de 30%, sobretudo diante da ausência de comprovação de comprometimento da dignidade ou subsistência da devedora, servidora pública com vencimentos líquidos superiores a R$ 20.000,00. Em suas razões recursais, a agravante interpôs o presente recurso, alegando que a decisão agravada é dissociada dos elementos probatórios e ofensiva aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, em síntese: (i) a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais e dos valores mantidos em conta poupança até o limite legal; (ii) a necessidade de realização de perícia grafotécnica ante a impugnação específica da assinatura constante nos documentos da exequente; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova técnica; e (iv) o comprometimento de sua dignidade e subsistência com a manutenção da medida constritiva. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade das verbas constritas e autorizada a produção de prova pericial grafotécnica. Fora determinado a juntada de documentos comprobatório para a concessão da gratuidade conforme id. 27932761 - Pág. 1, porém a recorrente recolheu o preparo. Coube-me por distribuição a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado. A legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório à parte recorrente antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Noutra ponta, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC/2015, estabelece que a eficácia das decisões poderá ser suspensa por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos apresentar risco de dano grave, de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa senda, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, qual sejam, o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris. De modo que, em análise perfunctória não se verifica, de plano, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual admite, em caráter excepcional, a penhora de percentual moderado (até 30%) de vencimentos líquidos, ainda que oriundos de verbas de natureza alimentar, desde que preservado o mínimo existencial, nos termos do entendimento firmado nos EREsp 1.874.222/DF. Conforme verificado na decisão agravada e nos documentos constantes dos autos originários, a executada é servidora pública federal com vencimentos mensais líquidos superiores a R$ 20.000,00, de modo que a constrição de 30% não se mostra, prima facie, desproporcional ou atentatória à sua dignidade, tampouco houve demonstração robusta de situação de miserabilidade apta a justificar a suspensão da medida constritiva. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana . 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1 .518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019) . 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Ademais, quanto à alegada impenhorabilidade de valores em conta poupança, não consta dos autos comprovação idônea de que os valores bloqueados provêm exclusivamente de depósitos em caderneta de poupança e estejam aquém do limite de 40 salários-mínimos, ônus que incumbia à parte agravante. No tocante à alegação de falsidade documental, observa-se que não há nos autos elementos concretos a evidenciar, de forma minimamente plausível, a inautenticidade das assinaturas constantes dos títulos executivos, nem impugnação técnica ou indício de fraude capaz de justificar, de plano, o deferimento da prova pericial grafotécnica ou a suspensão da eficácia da decisão que a indeferiu. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, não se mostra cabível, neste momento processual, o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Assim, entendo presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual DEFIRO-O, pelo menos até o julgamento de mérito do presente recurso. DETERMINO que se intime o agravado, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1.019 do citado Diploma Processual. DETERMINO que posteriormente, encaminhe-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Gilvando Dos Santos Araujo x Giordanna Fonseca De Souza

ID: 292083706

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810260-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

GIORDANNA FONSECA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

VIVIANNE SARAIVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810260-68.2025.8.14.0000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810260-68.2025.8.14.0000 AUTOS DE ORIGEM PROCESSO N. 0812300-90.2025.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GILVANDO DOS SANTOS ARAÚJO AGRAVADO: GIORDANNA FONSECA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA GILVANDO DOS SANTOS ARAÚJO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id 27072123) com pedido de efeito suspensivo, contra decisão mediante a qual o Juízo de Direito da 13ª Vara cível e Empresarial da Comarca de Monte Alegre, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico n. 0812300-90.2025.8.14.0301, ajuizada por GIORDANNA FONSECA DE SOUZA. Insatisfeita com o pronunciamento do Juízo a quo, a agravante protocolou recurso de agravo de instrumento requerendo o provimento do recurso e a consequente reforma do decisum. Brevemente Relatados. Decido. Da análise detida dos autos, sobressai manifesta a existência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso em tela, por ausência de requisitos intrínseco de admissibilidade, atinente ao interesse recursal, razão pela qual passo a analisá-lo monocraticamente, nos termos permissivos do art. 932, inciso III, do CPC. Nos termos do art. 17 do CPC, a análise do interesse de agir requer a demonstração de necessidade-utilidade da intervenção jurisdicional, somada à adequação da via eleita. No caso, se encontra ausente a utilidade do provimento jurisdicional em favor do agravante, visto que a decisão agravada determinou a proibição de venda ou cessão de cotas da empresa TELLYNK TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, bem como o bloqueio via Renajud de todos os veículos em nome da referida empresa, de modo que, não sendo sócio ou tendo qualquer relação com a empresa, conforme afirma nos autos do presente recurso, inexiste qualquer interesse em alterar o pronunciamento judicial agravado que em nada lhe prejudica. O agravante, em suas razões, sustenta não possuir vínculo societário ou jurídico com a empresa TELLYNK, afirmando que a titularidade das cotas e a administração da sociedade foram transferidas integralmente à terceira pessoa (Taís Cristina Ramos dos Passos) desde setembro de 2021. Com base nessa alegação, impugna o provimento jurisdicional proferido em primeiro grau, requerendo sua suspensão e posterior revogação. Contudo, ao assim proceder, o recorrente revela, por sua própria argumentação, a ausência de interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade de qualquer insurgência judicial. Isso porque, se o agravante não detém qualquer participação societária ou direito sobre as cotas ou veículos da empresa objeto da decisão agravada, tampouco é parte integrante de seu quadro social ou gestor de fato ou de direito, não há qualquer utilidade prática ou jurídica no provimento jurisdicional pretendido. Com efeito, o interesse recursal, na vertente da utilidade, exige que o pronunciamento judicial combatido cause efetiva lesão ou restrição ao direito subjetivo do recorrente, sendo condição indispensável para a atuação jurisdicional no âmbito recursal. A ausência de prejuízo direto ou de repercussão jurídica na esfera do agravante inviabiliza o prosseguimento do recurso. Portanto, inexistindo demonstração de que a decisão agravada tenha produzido qualquer efeito lesivo concreto na esfera jurídica do agravante, e sendo ele próprio quem afirma sua absoluta desconexão com a empresa TELLYNK, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse recursal, obstando o conhecimento da insurgência. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. A postulação, em nome próprio, de direito alheio, evidencia a ausência de interesse recursal. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.111.348/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DIREITO DE INTIMAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. 2. "'O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC' (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019)" (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 276.330/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). 3. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o que não se verifica. 4. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.376.596/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DA PENHORA DE BENS. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DE PESSOA FÍSICA. RECURSO INTERPOSTO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE BENS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a constrição recaiu sobre bens do executado, pessoa física, e não da sociedade empresária, não sendo possível para esta pleitear, em nome próprio, direito alheio, situação a evidenciar a ausência de interesse recursal. 2. O recurso especial não atacou os fundamentos perfilhados no acórdão estadual. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.988/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. LOCATÁRIO E FIADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/73 e 18 do CPC/2015). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) À vista do exposto, com lastro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por inadmissibilidade, ante a ausência de interesse recursal, ao tempo que delibero: 1. Dê-se ciência ao juízo de origem; 2. Intimem-se as partes, com a advertência de que a eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos com a respectiva baixa no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0812976-68.2025.8.14.0000

ID: 313316781

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812976-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDINALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUARA CLICIA PINHEIRO DA SILVA

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Processo nº 0812976-68.2025.8.14.0000 Comarca de Origem: Augusto Correa - Pará Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Agravante: FR… Processo nº 0812976-68.2025.8.14.0000 Comarca de Origem: Augusto Correa - Pará Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Agravante: FRANCISCO EDINALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPE/PA Relator: Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Efeito Suspensivo. Requisitos do art. 1.019, I, e art. 1.012, §4º, do CPC. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do trâmite do processo de origem. Pretensão do agravante de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando suspender os efeitos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, à luz do art. 1.019, I, do CPC, aplicando-se analogicamente o art. 1.012, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário que se demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 1.012, §4º, do CPC. 4. No caso em apreço, em cognição sumária, não restou configurado o fumus boni iuris, uma vez que a relevância da fundamentação não se mostra incontestável, diante da controvérsia da matéria em discussão e da necessidade de instrução probatória. 5. Ausente a demonstração, de plano, da probabilidade de provimento do recurso ou de risco iminente de dano grave ou de difícil reparação, não há fundamento suficiente para deferir o efeito suspensivo pretendido. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Tese de julgamento: "Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, exige-se a demonstração, ainda que em análise perfunctória, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verificou no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, e 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: Não há. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO EDINALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA visando à reforma da decisão proferida pelo juízo de Direito da Vara da Comarca de Augusto Correa que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (proc. nº °: 0800130-09.2025.8.14.0068), proferiu a seguinte decisão, id. n.º 27891871, do processo de origem, “verbis”: “... No caso em tela, o Ministério Público apresentou elementos que indicam a possível ocorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb pelo Prefeito de Augusto Corrêa. Preenchidos os requisitos do art. 17 § 6º, I e II da Lei 8.429/92, e do art. 330 do NCPC, recebo a inicial e determino a citação do requerido para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme §7º do art. 17 da Lei 8.429/92. ...” Em suas razões (id. n.º 27891866), o agravante, após breve resumo dos fatos processuais, sustenta que aplicou o montante de 86,22% dos recursos do FUNDEB com a remuneração dos profissionais da educação básica, diferente do declarado na petição inicial pelo agravado, de que teriam sido investidos apenas 70%. Alega a ausência de elementos mínimos necessários à admissibilidade e processamento da ação de improbidade administrativa, requerendo, contudo, a rejeição da petição inicial. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Os autos vieram distribuídos à minha relatoria. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente. O Código de Processo Civil em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” (grifo nosso) Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni[1] expõe que: “Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.”. Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1°, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados. Na hipótese específica dos autos, o recorrente objetiva a reforma da decisão do juízo a quo, que recebeu determinou a petição inicial de improbidade administrativa, determinando, por conseguinte, a citação da parte agravante, nos termos ora enunciados. Ocorre que, não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, in casu, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório. Assim, em análise perfunctória, desvestida de mérito, julgo pertinente, por ora, manter a decisão agravada, na medida em que o caso em questão necessita de maiores investigações, o que apenas será possível com a instrução probatória. Posto isso, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao representante do Ministério Público com assento neste grau. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Data e hora registradas pelo sistema. Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

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Processo nº 0809969-41.2025.8.15.0000

ID: 278247548

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809969-41.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santos ADVOGADO : Jório Machado Dantas, OAB/PB 18.795 AGRAVADO : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita ORIGEM : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Severino Francisco Dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita que, nos autos da “Ação de Consignação em Pagamento” ajuizada em face do Banco Mercantil Do Brasil S.A., indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Informa a parte promovente que desconhece a avença pois nunca a contratou/pactuou com o promovido, sendo ilegítimos tais prejuízos, juntando documentos que demonstram que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária, bem como que tal depósito gerou averbação de margem consignável de seu rendimento e resulta em descontos mensais dessa. Todavia, na análise do fumus boni iuris, muito embora o promovente tenha cuidado de reportar eventual fato criminoso perante autoridade policial, assumindo a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP), tais documentos que apenas e tão somente informam unilateralmente eventual ilicitude, não demonstram-se suficientes ao Juízo, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela antecipatória, inauditia altera pars, haja vista que, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), para fins da concessão requerida, necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que somados, pela robustez probante possível, possam indicar que de fato o autor não pretendia ao negócio junto ao promovido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto e a denúncia perante autoridade policial sem a demonstração de que tentou junto a promovida solucionar o caso, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela nos termos requeridos.” Em sede de razões recursais, sustenta o agravante que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado de forma livre e espontânea, havendo pleno conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Sustenta a ausência do periculum in mora, bem como que o prazo para o cumprimento da ordem pode acarretar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, passando à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Consoante é cediço, o Código de Processo Civil trouxe à temática do sistema recursal adequações terminológicas e sistematização da estrutura normativa, disciplinando as disposições gerais aplicáveis aos recursos e o regramento específico de cada uma das modalidades de impugnação de decisões judiciais, em seus arts. 994 e seguintes. Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Essa é a previsão do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, cujo parágrafo único estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo recursal, nos seguintes termos: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Logo, a concessão de uma liminar em sede recursal requer o risco de dano grave na demora da prestação jurisdicional decorrente do recurso, bem como a probabilidade de que este será provido, expressões novas, porém, que revelam a substância do que já se encontrava consagrado doutrinária e jurisprudencialmente, ou seja, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Em regulamentação específica do agravo de instrumento, o legislador da nova codificação processual civil assim incumbiu ao relator no momento do recebimento do recurso instrumental: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, a antecipação de tutela da pretensão recursal exige a fumaça do bom direito, representada pela probabilidade de provimento do agravo, e o efetivo perigo na demora pela espera do julgamento do recurso. Consoante relatado, almeja o agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela consistente na suspensão dos descontos nos seus proventos, tendo em vista a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado. Analisando o contexto probatório encartado aos autos, percebe-se, mediante um juízo sumário, que o recorrente não trouxe à baila fundamento suficiente para reformar a decisão agravada. Sabe-se que o autor ao negar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito, o ônus da prova passa a ser do Banco promovido, por se tratar de prova negativa e em razão da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Como pode se perceber, o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência. Entretanto, no caso nos autos, em que pese não se exigir prova robusta, verifico que não logrou êxito o autor, ora agravante, sequer em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, inexistindo nos autos elemento mínimo que favoreça suas alegações. Assim, diante da inexistência de qualquer indício, considero irrazoável conferir ao autor a antecipação de tutela, suspendendo de plano os descontos no alvorecer da demanda, sem oportunizar ao banco réu manifestação prévia. Ademais, no que tange à urgência, entendo que esta está ausente, conforme já assinalado pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que há documentos que comprovam que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária. Além disso, referida quantia resultou na averbação de margem consignável em seus rendimentos, gerando descontos mensais. Em que pese ser típica relação de consumo, sendo caso de inversão do ônus da prova, o mero questionamento judicial não comprova o vício de consentimento, independentemente de eventual pedido de depósito dos valores em juízo, mostrando-se mais razoável, in casu, aguardar a manifestação do demandado e a devida instrução processual. Além disso, se for julgada procedente a ação principal, a totalidade das deduções sofridas serão restituídas à parte autora, devidamente atualizadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão e, na mesma oportunidade, requisitem-se as informações. Intime-se a Agravado para, querendo, responder, no prazo da lei, facultando-lhe o direito de juntar cópias das peças que entender necessárias, após o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. P.I. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado em 2º grau

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