Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0810366-06.2023.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802941

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802945

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMALHO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Jose Couto Esteves Junior e outros x American Airlines Inc

ID: 319260068

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810657-06.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE COUTO ESTEVES JUNIOR L. P. S. E.

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DJALMA OLIVEIRA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810657-06.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. P. S. E. PAI: IVAN JOSE COUTO ESTEVES JUNIOR RÉU: AMERICAN AIRLINES INC Trata-se de indenização por danos morais proposta por L. P. S. E., menor, representada pelo seu genitor IVAN JOSÉ COUTO ESTEVES JÚNIOR em face de AMERICAN AIRLINES INC, já qualificados nos autos, por intermédio da qual pretende a condenação da parte ré em danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora, junto a sua família, estavam a caminho da formatura da sua irmã com o fito de comparecer a formatura de ensino médio na cidade de Winnipeg, no Canadá. A programação de chegada ao destino era na quarta feira, dia 28/06/2023, às 16:00 h, um dia antes do evento que motivou a viagem familiar. No entanto, a sucessão de fatos decorrentes da falha da prestação de serviço desencadearam não só a perda do importante evento, como também a exaustão física e emocional dos personagens envolvidos. A programação da viagem previa a saída da Autora e sua família do Rio de Janeiro em 26/06/2023, às 23h, com chegada em Toronto no dia 27/06/2023, às 19h. Após pernoite em hotel previamente reservado, embarcariam em novo voo da companhia WestJet em 28/06/2023, às 14h32, com chegada prevista em Winnipeg às 16h do mesmo. Essa logística foi planejada para garantir descanso e mitigar impactos de eventuais atrasos, assegurando chegada em Winnipeg com antecedência ao evento marcado para a manhã de 29/06/2023. Todavia, o voo com início aeroporto de Washington nos Estados Unidos, em direção a Toronto, no Canada no dia 27/06, foi cancelado. Este, por sua vez, iria ocorrer apenas dois dias depois, isto é, um atraso de 48h, uma vez que iria ser efetivado na data de 29/06/2023 às17:27 h. Apesar de diversas tentativas, a família não teve assistência devida. Cabe ressaltar que alegam discriminação pelo descaso da companhia diante da situação. Ainda no aeroporto, o pai da Autora identificou um voo alternativo da American Eagle (AA 5665) para 28/06/2023 às 10:08h, com chegada prevista às 12:00h em Toronto, que seria conveniente para a família. Contudo, os funcionários negaram repetidamente a possibilidade de alteração. Sem outra alternativa, o pai da autora seguiu para um hotel na região, pelo qual a companhia aérea não iria ressarcir. No dia 28/06/2023, apesar da informação anterior de que não seria possível embarcar no voo da manhã, a Autora e sua família foram ao aeroporto às 7h30 com a esperança de embarcar. Contudo, o voo AA 5665 das 10h08 partiu com outros passageiros realocados, enquanto eles permaneceram no local. Segundo o pai da Autora, funcionários da American Airlines informaram que a seleção dos passageiros seguiu “critérios de prioridade”, sem detalhar, e que a família da Autora estava “no fim da fila”, ficando sem embarque. Ainda havia um voo à tarde às 17h27, mas a Autora e sua família passaram o dia inteiro no aeroporto tentando realocação em outro voo ou companhia, mas não foi possível. Ao final do dia 28/06/2023, a Autora e sua família retornaram ao hotel para pernoite, com despesas de hospedagem, transporte e refeições custeadas pelo pai da Autora. Por fim, na manhã do dia 29/06/2023, embarcaram no voo para o Canadá. A programação da viagem foi totalmente comprometida, com perda das reservas de carro, hotel e do voo de Toronto para Winnipeg em 28/06/2023, fazendo com que a Autora perdesse a formatura da irmã, realizada em 29/06/2023 às 8h. A chegada a Toronto só ocorreu em 29/07/2023 ao meio-dia, gerando grande estresse para conseguir um novo voo a Winnipeg. O primeiro voo disponível foi somente em 30/06/2023 às 6h30, com custo elevado, mas o pai da Autora prontamente adquiriu as três passagens. No dia 30/06/2023, às 4h30 da manhã, a família pegou um Uber (anexo 21.2) para o aeroporto e embarcou no último voo (cartões de embarque anexo 23.2), chegando finalmente em Winnipeg às 10h do mesmo dia. Junto a inicial, a parte autora reuniu documentos probatórios. Decisão saneadora no id. 93447695. Petição de Contestação no id107130539, na qual a parte ré alega o voo originalmente contratado foi cancelado devido a fortes tempestades entre 27 e 28/06/2023, com operação normalizada apenas em 29/06/2023. Ressalta-se que a legislação americana conhecida como “Act of God” estabelece que, em casos de cancelamentos ou atrasos causados por fatores fora do controle da companhia aérea, como no presente caso, a empresa não é obrigada a oferecer qualquer assistência aos passageiros. No que tange ao contrato de transporte aéreo adquirida separadamente de Toronto para Winninpeg, a ré alega ser isenta de responsabilidade pela suposta perda do voo Toronto/Winnipeg, pois é responsabilidade do passageiro adquirir os bilhetes de diferentes companhias aéreas, e não de uma única empresa. O site da ANAC isentaria a companhia aérea de responsabilidade em casos de conexões informais ou organizadas pelo próprio passageiro. Réplica no id.147116678, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão no id.165464387, invertendo o ônus probatório. Manifestação do MP, no id. 169755518, opina na procedência do pedido, fixando o valor da indenização em e R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalta-se, inicialmente, ser induvidosa a aplicação do CDC na hipótese dos autos, já que os danos foram causados na vigência da norma consumerista, que é de ordem pública, ficando afastada a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia e Montreal. Por sua vez, inaplicável à hipótese a tese consolidada pelo STF no julgamento do RE nº 636.31, em sede de repercussão geral, acerca a prevalência das normas e tratados internacionais, limitadores da responsabilidade das empresas aéreas, que incidem apenas às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Assim, para concluir pelo dever de reparação por defeitos referentes à prestação de serviços não se cogita do elemento subjetivo. O que importa para configurar o dever reparatório é a verificação do evento danoso e se decorreu de causa imputável ao prestador de serviço. Não tem relevância, para efeito de caracterização do dano e do respectivo dever indenizatório, a má-fé ou culpa da ré. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. No caso dos autos, os autores pretendem o reconhecimento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, tendo em vista a falta de assistência adequada aos passageiros. Resultando uma progressão de complicações na viagem, além da perda da formatura de um integrante da família, a qual seria a finalidade da viagem. As afirmações anteriores foram ratificadas pelo Ministério Público no id. 169755518. A parte ré, por sua vez, alega que o atraso do voo se deu por razões climáticas, portanto, seria um caso fortuito externo ou força maior. Além de contrariar a possibilidade da aplicação do CDC neste caso por transcender ao território nacional, desobrigando-o de ressarcir os danos morais. Desse modo, pede a consideração da inocorrência de qualquer dano. No entanto, vale destacar que a obediência à legislação brasileira e às normas se faz necessária nesse caso, visto que trata-se, nesse caso, de fortuito interno, uma vez que está relacionado à organização e aos riscos inerentes à atividade empresarial, configurando-se como fato do serviço passível de responsabilização reparatória. Isso é demonstrado no art. 737 do Código Civil dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Nesse caso, entende-se que a referida exclusão da responsabilidade não prospera. Em consequência da falha na prestação de serviço, resta incabível a sustentação da referida circunstância para afastar a sua responsabilidade. Em hipótese semelhante, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO NACIONAL. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MERECE SER MANTIDO NO PATAMAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. 1. "Nos termos do art. 178 da constituição da república, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao código de defesa do consumidor". (Tese de repercussão geral n.º 210, fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766.618); 2. "Art. 19 - Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." (Convenção de Monstreal - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006); 3. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. " (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 4. "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." Súmula nº 94, TJRJ); 5. Controvérsia que se cinge em verificar se o valor da verba extrapatrimonial merece ser majorado, restando preclusos a falha na prestação dos serviços da ré/apelada e o seu dever de indenizar os danos morais; 6. No caso concreto, restou incontroverso que a alteração do voo original de retorno dos autores ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea. Ocorrência de fortuito interno. Situação inscrita à álea comercial de exploração do ramo de aviação, consoante a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor deve assumir os reveses que sejam relacionados à atividade que desempenha; 7. Dano moral configurado. Autores permaneceram por cerca de sete horas no saguão do aeroporto para retornar ao Rio de Janeiro. Fortuito interno caracterizado. Verba compensatória que merece ser mantida no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e as especificidades inerentes ao caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte; 9 Recurso desprovido.” Vale pontuar a outra jurisprudência que ratifica, não só a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo a respeito, como também a prevalência dos tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas no conteúdo de dano material. De modo que a ré não fique isenta da responsabilização por dano moral. “Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. RE nº 636.331/RJ, com Repercussão Geral - Tema nº 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do art. 14 do CDC. Devolução apenas da matéria atinente à condenação ao pagamento de danos materiais e ao valor arbitrado a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais, que deve ser majorada para R$10.000,00(dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, ocasionando perda de dia de trabalho para ambos os autores. Consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ. Danos materiais relativos a despesas no pernoite em país estrangeiro. Cupons fiscais de fácil compreensão. Desnecessidade de tradução juramentada, que, caso exigida, configuraria óbice à prestação jurisdicional. Ausência de violação ao art.192 do CPC. Quantia que deve ser corrigida monetariamente, a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, na forma do art.405 do C.C/02. Pleito de fixação de honorários de sucumbência em patamar máximo que não se acolhe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Percentual de 10% sobre o valor da condenação em consonância aos critérios do art.85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0123114-70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL);0211516-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 18/08/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0004940-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0941457-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); (0907528-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” A ocorrência de dano moral, por sua vez, é inafastável, já que este conceitua-se como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangente de todo atentado à reputação da vítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio, à integridade de sua inteligência, à dor pela perda de um ente querido, dentre outros, o autor faz jus à respectiva reparação, eis que foi submetido a desconforto e sofrimento desnecessários, sem o devido auxílio devido da empresa aérea. Ademais, a alegação de falta de provas correspondente a esses danos não coincide com a realidade, uma vez que fora demonstrado por mídias probatórias a situação incomoda vivida pelas crianças. Em decorrência do ato ilícito praticado pela ré, exsurge o dano moral indenizável. O dano moral deve ser arbitrado conforme a lógica do razoável, fixando-se o valor da indenização conforme o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com finalidade pedagógica para inibir novas condutas da parte ré, bem como representar compensação à parte ofendida sem implicar em indevido enriquecimento. No caso, a companhia negou qualquer auxílio à parte autora, não arcando com valores de hospedagem, nem sequer de alimentação, colocando outras pessoas como prioridades nos voos que iam surgir para a cidade de Toronto, sem qualquer tipo de explicação da razão de um possuir melhor direito que o outro, causando assim discriminação que merece ser devidamente reprovada. Ademais, com esta atitude da ré, a parte autora perdeu a formatura de sua irmã, finalidade precípua da viagem, o que por óbvio deixará marcar para a vida toda. Dito isso, considero justa a fixação da indenização no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de Indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar do evento danoso (art. 398 do CC) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, vindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 30 de maio de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0810366-06.2023.8.19.0212" – Página 10 de 10

Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

Ivan Jose Couto Esteves Junior e outros x American Airlines Inc