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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0810500-34.2025.8.14.0040

ID: 306245187

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810500-34.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMELINO MANOEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

GETULIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR NEGRAO REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALMELINO MANOEL FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EVAETE SANTOS DE SOUZA

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RAILSON DOS SANTOS CAMPOS

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VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL

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WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

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ELIZANDRA NASCIMENTO DA NATIVIDADE

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FERNANDO MONTENEGRO DE MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail:upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br RÉU PRESO Processo nº 0803964-46.2021.8.14.0040 Denunciados: 1. IGOR DOS SANTOS BAHIA, ATUALMENTE CUSTODIADO NA CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DA CIDADE NOVA - CCP CIDADE NOVA\BLOCO A \CELA 03. 2. RAFAEL SILVA DE ARAÚJO, ATUALMENTE CUSTODIADO NA UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO DE MARITUBA III - UCR MARITUBA III\BLOCO F\CELA ATIVIDADE F. 3. MADSON DE JESUS PEIDADE FRANCO, ATUALMENTE CUSTODIADO NA CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DA CIDADE NOVA - CCP CIDADE NOVA\BLOCO A \CELA 04. 4. RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA, ATUALMENTE CUSTODIADO NA CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE MARABÁ - CCP MARABÁ\BLOCO A\CELA A10. 5. DIEGO GOMES DE SOUSA, ATUALMENTE CUSTODIADO NA CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DE MARABÁ - CCP MARABÁ \BLOCO A\CELA A06. 6. KENNEDY NASCIMENTO SANTOS, 7. EDMILSON ALVES RABELO, 8. CECIL LAUREANO PINTO GOMES, 9. WALDEILSON DE SANTANA PEREIRA, 10. ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS, 11. ROMARIO DA SILVA SOUZA, 12. FRANCISCO REIS DE SOUZA, 13. ANA BIZERRA SANTOS LIMA NETA, 14. JANILTON MENDES DA SILVA, 15. RAFAEL COSTA DA SILVA, 16. ADILON SEREJO NEVES, 17. ALEXSANDRO DE JESUS TARGINO, 18. WALLISON LUZ CRUZ, 19. ADINAILSON PEREIRA SANTOS, 20. AILTON SILVA COELHO, 21. LIONEL LIMA FERNANDES, 22. NELITO GOMES DA SILVA, 23. ZANIELE THAIS RODRIGUES ARAÚJO, 24. ROSANGELA MARIA MARTINS MOTA. Capitulação Penal: art. 288, caput, do Código Penal, no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por 17 vezes seguidas (continuidade delitiva - art. 71 do CP) e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material de crimes (art. 69 do CP). DECISÃO 1. RELATÓRIO Tratam os autos de denúncia oferecida pelo MP, sendo imputados aos réus acima mencionados o suposto cometimento do crime do art. 288, caput, do Código Penal, no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por 17 vezes seguidas (continuidade delitiva - art. 71 do CP) e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Os réus IGOR DOS SANTOS BAHIA, RAFAEL SILVA DE ARAÚJO, MADSON DE JESUS PEIDADE FRANCO, RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA, DIEGO GOMES DE SOUSA respondem ao processo na condição de réus presos, estando custodiados desde o dia 14/03/2025. WALDEILSON DE SANTANA PEREIRA, ROMARIO DA SILVA SOUZA, FRANCISCO REIS DE SOUZA, JANILTON MENDES DA SILVA e ADINAILSON PEREIRA SANTOS estão com mandado de prisão preventiva em aberto. Os demais réus respondem na qualidade de soltos, pois tiveram a liberdade provisória concedida (id 139653294). Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 12/05/2025 (id 142832911). IGOR DOS SANTOS BAHIA foi citado e apresentou resposta escrita (143192825 - Pág. 1; id 45993239), RAFAEL SILVA DE ARAÚJO foi citado e apresentou resposta escrita (143714852 - Pág. 1 id 144955017 - Pág. 1), MADSON DE JESUS PEIDADE FRANCO foi citado e apresentou resposta escrita (id 143194539 - Pág. 1, id id144905723), DIEGO GOMES DE SOUSA foi citado e apresentou resposta escrita (id 143734847 - Pág. 1, id146439404) RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA foi citado (id 143446210 - Pág. 1), mas ainda não há resposta escrita à acusação nos autos. Dos réus que se encontram soltos, KENNEDY NASCIMENTO SANTOS (id 146012101), EDMILSON ALVES RABELO (ID 143741112) e ALEXSANDRO DE JESUS TARGINO (ID 145614701), foram CITADOS, sendo que a defesa de EDMILSON ALVES RABELO já apresentou resposta escrita à acusação (id145428594). Nos Ids 143066179, 143068751, 143068761, 143068773, 143072692 e 143072712, se encontram as devoluções de expedientes, sem distribuição, em relação aos réus FRANCISCO REIS DE SOUZA, ZANIELE THAIS RODRIGUES ARAUJO, ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS, JANILTON MENDES DA SILVA, WALDEILSON DE SANTANA PEREIRA, ROMARIO DA SILVA SOUZA. WALLISON LUZ CRUZ (id 143376623), ADINAILSON PEREIRA SANTOS (143379608), ADILON SEREJO NEVES (id 145410746), AILTON SILVA COELHO (ID 145410752), já não estavam mais custodiados no sistema penal quando da determinação de sua citação. O mandado de citação de CECIO LAURIANO PINTO GOMES foi devolvido por cancelamento (id 145694723 - Pág. 1). Ainda não há informação sobre a devolução dos mandados de citação dos réus ANA BIZERRA SANTOS LIMA NETA, RAFAEL COSTA DA SILVA, LIONEL LIMA FERNANDES, NELITO GOMES DA SILVA e ROSANGELA MARIA MARTINS MOTA. É o relatório. Decido. 2- DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA dos réus IGOR DOS SANTOS BAHIA, RAFAEL SILVADE ARAÚJO, MADSON DE JESUS PIEDADE FRANCO, RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA, DIEGO GOMES DE SOUSA. Analisando a situação processual dos réus, entendo que ainda seja o caso de manutenção das suas prisões preventivas, como garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. No caso concreto, os elementos colhidos no inquérito policial, até o momento, apontam que os denunciados têm suposto envolvimento em esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). A gravidade concreta das condutas resta evidenciada pelo montante dos valores subtraídos e pulverizados por meio de contas bancárias de terceiros. O periculum libertatis é igualmente patente, haja vista que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica, bem como pode comprometer a instrução criminal, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Por fim, cumpre salientar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes e adequadas ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o risco de fuga. Por fim, necessário se faz resguardar a instrução criminal, pois o conjunto probatório é incipiente e os réus e testemunhas ainda serão ouvidos em audiência de instrução e julgamento. Também não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que a denuncia foi recebida em 12/05/2025 e os réus que se encontram presos já foram todos citados pessoalmente e já apresentaram resposta escrita à acusação, estando o feito no aguardo de resposta somente em relação ao réu RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, as PRISÕES PREVENTIVAS de IGOR DOS SANTOS BAHIA, RAFAEL SILVADE ARAÚJO, MADSON DE JESUS PIEDADE FRANCO, RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA, DIEGO GOMES DE SOUSA, antes decretadas, como garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. 3- DA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO A manutenção da tramitação conjunta do feito, considerando o elevado número de réus (24) e a disparidade entre os andamentos processuais individuais, revela-se, no presente momento, medida contrária aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, sobretudo em relação aos réus presos, os quais têm direito constitucional à tramitação prioritária da ação penal em que figuram como acusados. Ademais, o desmembramento processual encontra amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que, em casos de pluralidade de acusados com situações processuais distintas, admitem a cisão dos feitos para evitar prejuízo àqueles que estão em situação de maior gravidade (réus presos), especialmente quando o atraso decorre de dificuldades operacionais relacionadas à citação e localização dos demais acusados. A medida também atende ao princípio da economicidade processual, pois permitirá que a produção probatória e a instrução em relação aos réus presos ocorram de forma célere e sem as delongas que inevitavelmente resultarão da tentativa de citação dos réus foragidos ou não encontrados. Ressalte-se que o desmembramento não causará prejuízo à unidade da prova, pois é plenamente admissível, no curso da instrução do feito principal ou dos autos desmembrados, a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da economicidade processual, bem como com amparo na possibilidade de desmembramento prevista na legislação processual penal (art. 80 do CPP) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO em relação aos réus atualmente presos, a saber: 1. IGOR DOS SANTOS BAHIA 2. RAFAEL SILVA DE ARAÚJO 3. MADSON DE JESUS PEIDADE FRANCO 4. RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA 5. DIEGO GOMES DE SOUSA Os autos destes réus formarão novo processo autônomo, com tramitação prioritária, visando assegurar a estes acusados o regular prosseguimento da ação penal, com celeridade, observando-se os princípios constitucionais aplicáveis. Determino à UPJ Criminal que proceda à extração de cópias integrais dos autos principais para a formação do feito desmembrado, com a devida autuação e posterior remessa à defesa de RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA para que apresente resposta escrita à acusação. No tocante ao feito principal (em que permanecerão os réus soltos ou ainda não citados), a tramitação continuará regular, razão pela qual determino, desde já: a) a renovação das diligências para citação dos denunciados FRANCISCO REIS DE SOUZA, ZANIELE THAIS RODRIGUES ARAUJO, ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS, JANILTON MENDES DA SILVA, WALDEILSON DE SANTANA PEREIRA, ROMARIO DA SILVA SOUZA, WALLISON LUZ CRUZ, ADINAILSON PEREIRA SANTOS, ADILON SEREJO NEVES, AILTON SILVA COELHO e CECIO LAURIANO PINTO GOMES, atentando-se para a forma solicitada para a correta distribuição dos expedientes. a.1) WALLISON LUZ CRUZ (id 143376623), ADINAILSON PEREIRA SANTOS (143379608), ADILON SEREJO NEVES (id 145410746), AILTON SILVA COELHO (ID 145410752), deverão ser citados em seus endereços pessoais. b) A solicitação de informações acerca da devolução dos mandados de citação dos réus ANA BIZERRA SANTOS LIMA NETA, RAFAEL COSTA DA SILVA, LIONEL LIMA FERNANDES, NELITO GOMES DA SILVA e ROSANGELA MARIA MARTINS MOTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas-PA, data do sistema. Adriana Karla Diniz Gomes da Costa Juíza de Direito Titular da 1º Vara Criminal de Parauapebas/PA JM

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0806846-62.2025.8.14.0000

ID: 275231137

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806846-62.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVAETE SANTOS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806846-62.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA AUTORIDADE COATORA: O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUPEBAS RE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0806846-62.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA AUTORIDADE COATORA: O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUPEBAS RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE CIBERNÉTICA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUALIDADES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Ramon Willian de Sousa Lucena, denunciado pelos crimes dos arts. 155, § 4º, II, e 288, caput, ambos do Código Penal, e art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, em decorrência de fraude cibernética contra correntistas do BANPARÁ, no contexto da Operação “Cyber Market”. O paciente está preso preventivamente desde 25/03/2025. Sustenta-se a ilegalidade da prisão por ausência de contemporaneidade, falta de fundamentação concreta e possibilidade de substituição por medidas cautelares. Requer-se a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o decreto de prisão preventiva padece de extemporaneidade e ausência de fundamentação idônea; (ii) apurar a viabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; e (iii) avaliar se as qualidades pessoais do paciente são suficientes para justificar a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, apontando a participação do paciente em esquema de fraude cibernética que resultou na subtração de mais de R$ 600 mil, caracterizando risco à ordem pública, à ordem econômica e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A alegação de extemporaneidade é infundada, pois o decreto prisional foi proferido logo após a conclusão das diligências policiais e a obtenção de indícios robustos de participação do paciente na organização criminosa, sendo a prisão compatível com a complexidade da operação e com o número elevado de réus e vítimas. 5. A fundamentação da custódia não é genérica, tendo o juízo destacado a posição de liderança do paciente na associação criminosa, seu papel de intermediação entre os operadores das fraudes e os cedentes das contas bancárias, e a existência de registros criminais pretéritos, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva. 6. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão foi expressamente afastada pelo juízo de origem, diante da insuficiência dessas providências para conter a atuação do grupo criminoso, notadamente em razão do risco de fuga de membros da quadrilha e da natureza sofisticada dos crimes. 7. As qualidades pessoais do paciente, como residência fixa e primariedade, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva quando esta se mostra justificada por fundamentos concretos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e súmula do TJ/PA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração de fundamentos concretos, especialmente quando relacionados à gravidade da conduta, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida com base na persistência dos motivos que justificam a medida, e não exclusivamente pela data dos fatos investigados. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando evidenciada a insuficiência dessas medidas para conter os riscos processuais ou à sociedade. 4. Qualidades pessoais do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 319; CP, arts. 155, § 4º, II, 288, caput; Lei nº 9.613/98, art. 1º, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 897.031/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19/02/2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 206.027/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 19/2/2025; STJ, AgRg no RHC 191.286/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26/03/2025; STJ, AgRg no HC 984.569/PE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 18/03/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a Ordem do presente Habeas Corpus, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém, 19 de maio de 2025. Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, por extemporaneidade do decreto de prisão preventiva, impetrado em favor do paciente RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA, preso desde o dia 14/03/2025, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelos crimes previstos art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal; art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98; e do art. 288, caput, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, nos autos de nº 0803964-46.2021.8.14.0040. O impetrante alega que o coacto se encontra constrangido ilegalmente no seu status libertatis em face de: a) ausência de fundamentação idônea e suposta extemporaneidade da decisão que decretou sua prisão; b) possibilidade de aplicação das medidas previstas no art. 319, CPP; c) possuidor de qualidades favoráveis. Requereu, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. O mandamus foi inicialmente distribuído a Exma. Desembargadora Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos, sendo redistribuído para a minha relatoria em virtude de prevenção nos termos do art. 116 e 119 do RITJ/PA. A liminar foi indeferida (Doc. ID nº 26076258). As informações foram prestadas (Doc. ID nº 26136848). O Ministério Público manifestou-se pela denegação do Writ (Doc. ID nº 26136943). É o relatório. VOTO V O T O Consta da exordial acusatória que os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial por meio de notitia criminis de lavra do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ) narrando a ocorrência de 17 (dezessete) reclamações que contestavam operações financeiras ocorridas entre os dias 21 de novembro de 2019 e 16 de janeiro de 2020. A partir de tais reclamações, a Gerência de Prevenção e Combate a Fraudes identificou que o canal utilizado para a subtração dos valores destes clientes era o Internet Banking, de modo que os criminosos teriam obtido acesso aos dados dos correntistas, por meio de uma técnica de crime cibernético conhecida por phishing, em que há captura fraudulenta dos dados dos correntistas, bem como de suas senhas e numerais correspondentes ao cartão de autenticação. Em suma, após a captura dos dados, os criminosos iniciavam a segunda fase do plano, a transferência de forma imediata dos recursos das vítimas para outras contas bancárias do mesmo Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), os quais, também eram utilizados em sua totalidade por meio de saques e compras/pagamentos utilizando cartões de débito, principalmente no estabelecimento comercial: SUPERMERCADO MATEUS, nos municípios de Marabá e Parauapebas. Ao todo, os 17 (dezessete) correntistas do BANPARÁ tiveram subtraídos de suas contas o montante de R$ 621.992,00 (seiscentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e dois reais), dos quais R$ 534.829,00 (quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e nove reais) foram gastos em compras na modalidade débito na Rede BCARD, no estabelecimento comercial SUPERMERCADO MATEUS, em sua maioria no município de Parauapebas. Isto posto, a autoridade policial instaurou o Inquérito Policial nº 00615/2021.100002-0, a Operação “Cyber Market”, bem como representou (Doc. ID nº 26025705) pela prisão temporária e apreensão domiciliar, tendo o paciente RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA sido preso no dia 15/03/2025. Após diligências realizadas e diante de indícios comprovando as participações delitivas dos investigados, a autoridade policial representou (Doc. ID nº 26025707) pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva, na qual a decisão (Doc. ID 26025708) deferiu o pedido no dia 25/03/2025, estando o coacto custodiado na central de custódia provisória de Marabá. Finalizado o IPL nº 00615/2021.100002-0, o Ministério Público ofereceu denúncia (Doc. ID 142626946, nos autos nº 0803964-46.2021.8.14.0040), pugnando pela condenação nos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal, no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por 17 vezes seguidas (continuidade delitiva - art. 71 do CP) e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material de crimes (art. 69 do CP). A referida denúncia foi recebida no dia 12/05/2025, estando no prazo para apresentação da resposta à acusação. Eis os fatos. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUPOSTA EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa sustenta que a extemporaneidade do decreto prisional e suposto excesso de prazo da instrução probatória, considerando que o inquérito teria iniciado as investigações em 2021 e até o momento da impetração, abril de 2025, ainda não havia sido finalizado, de modo que inexistiria fato que justificasse a necessidade da medida extrema. Ocorre que a ação penal que é referência do mandamus, refere-se à deflagração de uma grande operação, a “Cyber Market”, que conta com um grande número de réus (24 denunciados) e com aproximadamente 17 vítimas, logo, entende-se pela alta complexidade de investigação. Ademais, analisando os autos, constata-se que o IPL já foi finalizado e a denúncia devidamente oferecida, estando com prazo aberto de apresentação da resposta à acusação dos denunciados. Portanto, não há que se falar em extemporaneidade do decreto da prisão, tendo em vista que a ação penal se encontra em tramitação regular, sendo configurado excesso de prazo quando o retardamento no julgamento decorrer de desídia do Estado-Juiz na efetivação da prestação jurisdicional, o que não se verificou em nenhum momento no presente Writ, pois o processo caminha regularmente, consequentemente, não há nenhum excesso de prazo da autoridade inquinada coatora na formação de culpa, sendo inviável a concessão da ordem sob esse fundamento. Nesse sentido, versa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. INVESTIGAÇÕES NECESSÁRIAS. NECESSIDADE ATUAL DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. In casu, a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao agravante, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, bem como os requisitos específicos para dar início a apuração por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação ao narcotráfico e organização criminosa armada (art. 33, caput, art. 35 e art. 40, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e art. 2º, § 2º e § 4º da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69, do CP), individualizando a conduta do réu em conformidade com o art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca de negativa da autoria delitiva ou fragilidade probatória ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 5. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do réu, evidenciadas pelos indícios de que ele integraria organização criminosa armada, estruturada para a prática do narcotráfico, sendo apontado na denúncia como o responsável por comandar pontos de vendas de drogas e por atuar na aquisição de entorpecentes (maconha) para o grupo criminoso, circunstâncias que demonstram a necessidade de manutenção da custódia preventiva. 6. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 9. Não há falar em extemporaneidade entre a provável data dos fatos e a do decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao acusado foram detectados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das apurações, que contaram com ao menos treze investigados, uma vez que o réu não foi preso em flagrante. A custódia preventiva foi requerida tão logo foi possível angariar indícios concretos do seu envolvimento no esquema criminoso, além de terem sido indicados motivos atuais para justificar a prisão em razão da gravidade dos fatos e necessidade de interromper as atividades da organização criminosa, não havendo manifesta ilegalidade. 10. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta fundamentação genérica da decisão que recebeu a denúncia bem como deixou de analisar a matéria concernente à ausência de laudo toxicológico no caso concreto, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.031/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do Agravante, decretada pela suposta prática de estelionato contra idoso, conforme art. 171, §4º, do Código Penal. 2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa e da fuga do Agravante, que não foi localizado pessoalmente e está em local incerto e não sabido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante é desprovida de fundamentação e se a medida constritiva de liberdade é extemporânea, além da alegação de decadência do direito de representação. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, com base em dados concretos que indicam a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente diante da fuga do Agravante e da sua contumácia delitiva. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva foi verificada no momento de sua decretação, não havendo extemporaneidade, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. A alegação de decadência do direito de representação não foi objeto de deliberação no acórdão hostilizado, impedindo o exame pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva é verificada no momento de sua decretação, não se restringindo à época da prática do delito. 3. Alegações não deliberadas no acórdão hostilizado não podem ser conhecidas pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no RHC 164.660/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 10/2/2023; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019. (AgRg nos EDcl no RHC n. 206.027/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifo nosso) A defesa também sustenta a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, o qual teria sido baseado em justificativas abstratas para determinar a medida extrema, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em virtude do crime imputado ao coacto ser praticado sem violência ou grave ameaça. Nesse sentido, a prisão preventiva do paciente foi decretada (Doc. ID 26025708) em razão de circunstâncias concretas do crime descritas pelo juízo a quo, evidenciando a necessidade da custódia na garantia da ordem pública, pelo fato de risco à sociedade, considerando que o meio social deve ser preservado, evitando, assim, o descrédito da justiça, conforme se lê da decisão in verbis: [...] A prisão preventiva encontra-se disciplinada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, sendo cabível quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso concreto, a materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial, os quais apontam que os investigados participaram de esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). A gravidade concreta das condutas resta evidenciada pelo montante dos valores subtraídos e pulverizados por meio de contas bancárias de terceiros. O periculum libertatis é igualmente patente, haja vista que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica, bem como pode comprometer a instrução criminal, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Ressalte-se que parte dos indiciados possui antecedentes criminais ou responde a outros processos, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. [...] (grifo nosso) [...] RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA, RG 0536524920148 SSP/MA, CPF 013.130.632-40, natural de Imperatriz/MA, nascido em 21/01/1992, filho de Maria da Conceição Alves de Sousa e Euclides Macedo de Lucena Júnior, residente na Rua Treze, Quadra 30, Lote 16, em frente a Chácara Cordeiro, casa de muro marrom e branco, bairro Filadélfia, CEP 68502826, Marabá – PA. Apontado na investigação criminal como sendo o “elo” entre parte do grupo criminosa responsável em cooptar membros para a cessão onerosa de contas bancárias para recepcionar os valores oriundos da fraude, com a outra parte do grupo os quais são denominados “cibercriminosos”, os responsáveis pela engenharia social e criação das plataformas digitais que possibilitaram as invasões nas contas dos correntistas do BANPARÁ e a subtração indevida dos valores, os quais totalizaram o montante de R$ 621.992,00. Nesse sentido, ante seu caráter na hierarquia do grupo criminoso e a posição de domínio na tomada de decisões, evidenciou-se a gravidade da conduta do indiciado e o risco iminente e grave que sua liberdade proporciona a sociedade. Somado a isso, o indiciado RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA possui registro criminal, segundo pesquisa a bancos de dados a disposição do aparato policial, inclusive em outros estados da federação, o que indica reiteração a prática delituosa, outro requisito que autoriza a segregação cautelar do indivíduo ante o risco concreto e o abalo a ordem pública. [...] (grifo nosso) Isto posto, conclui-se que a excepcionalidade da medida mais gravosa se encontra fundamentada na complexidade e gravidade das condutas de cada indivíduo da associação criminosa, mas especificamente dos réus que ocupam cargos de superiores hierárquicos, como é o caso do coacto RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA, responsáveis pelas concretizações dos estelionatos eletrônicos. Logo, entende-se que o decreto está devidamente fundamentado, não havendo o que se falar em ausência de justa causa, consoante jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. No caso, a exordial acusatória faz a devida qualificação do denunciado, descreve de forma suficiente a conduta delituosa supostamente perpetrada pelo recorrente que, em tese, caracteriza os delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, individualizando a conduta do réu em conformidade com o art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3. Impende acrescer que, considerando a demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. 4. É consabido que este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, na medida em que é apontado como integrante de suposto grupo de extermínio, sendo responsável por auxiliar os demais membros após a empreitada criminosa, inclusive com a fuga de um deles para o Estado de São Paulo, circunstâncias que revelam risco ao meio social e a imprescindibilidade da segregação para a garantia da ordem pública. Além disso, o agravante está foragido, recomendando-se a manutenção da custódia para aplicação da lei penal. 6. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 7. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.286/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) (grifo nosso) DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES Destaca-se que o juízo ainda se manifestou (Doc. ID nº 26025708) contrário a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, detentor do cargo de “chefia” dentro da associação, justificando não serem aplicáveis ao caso, considerando a complexidade da organização criminosa investigada e o alto risco de fuga, tendo em vista que alguns réus já se encontravam foragidos, conforme se lê in verbis: [...] Por fim, cumpre salientar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente e adequada ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o risco de fuga, haja vista que alguns dos investigados já se encontram em local incerto e não sabido. [...] (grifo nosso) No Ofício nº 34/2025-GAB (Doc. ID nº 26136848, fls.23), referente as informações solicitadas a autoridade coatora, o juízo a quo ratificou a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão: [...] Diante disso, não havia outra alternativa a não ser a conversão da prisão TEMPORÁRIA em prisão PREVENTIVA. Não havia a possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão (art. 282, §6º e 319, CPP), pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, eis que, conforme demonstrado na fundamentação supra, o réu não possui condições de voltar ao convívio social nesta fase do procedimento sem acarretar abalo à ordem pública e ao feito. O inquérito policial já foi juntado nos autos de nº 0800812- 58.2022.8.14.0006, bem como já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. [...] (grifo nosso) Assim, os indícios de autoria e materialidade nos documentos dos autos ilustram a demanda da cautelar pela gravidade de sua conduta delituosa, qual seja, estelionato mediante fraude eletrônica, ato considerado moralmente reprovável com repercussão social e econômica considerável, que justifica a aplicação da medida mais gravosa prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, versa a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, denunciada pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, e presa preventivamente desde 16/8/2024. 2. A defesa sustenta a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e a inexistência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção, requerendo sua revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que demonstrem o risco de reiteração criminosa e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 5. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração criminosa, evidenciado pela existência de múltiplos inquéritos instaurados contra a ré, ora agravante, para apurar condutas semelhantes. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula exclusivamente ao momento da prática delitiva, mas sim à persistência dos motivos que justificam a segregação cautelar. 7. A existência de indícios de reiteração delitiva e a periculosidade afastam a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 984.569/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (grifo nosso) Isto Posto, vislumbra-se necessária a custódia do paciente com vistas a garantia da ordem pública, ante a gravidade do crime em questão que transcende o aspecto individual, sendo o modus operandi o que inviabiliza, inclusive, a sua substituição por outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. DAS QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas no Writ, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a concessão de sua liberdade, conforme orienta o Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA, qual seja: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.” (grifo nosso) Ante o exposto, em consonância do parecer ministerial, conheço e denego a Ordem do Habeas Corpus, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Belém, 19 de maio de 2025. Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 19/05/2025

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Processo nº 0801234-17.2023.8.14.0000

ID: 294104454

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801234-17.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO MENDES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE JAIME DOURADO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801234-17.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801234-17.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ETEC Empresa Técnica de Engenharia e Comércio Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de inexistência de prescrição na Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Parauapebas/PA, relativa à cobrança de multa ambiental consubstanciada em CDA no valor de R$ 127.951,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, contada do encerramento do processo administrativo em 26/10/2016, conforme renúncia expressa ao direito de recorrer prevista em Termo de Compromisso Ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição originária do crédito fiscal objeto da Execução Fiscal; (ii) determinar se o Agravo Interno interposto contra decisão liminar restou prejudicado pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal da pretensão executiva da Fazenda Pública para cobrança de multa administrativa tem como termo inicial a data em que o crédito se torna exigível, nos termos da Súmula 467 do STJ e da jurisprudência consolidada. A manifestação administrativa de 26/10/2016, ao manter a multa e indeferir solicitação da empresa agravante, encerrou o processo administrativo, sendo esta a data de exigibilidade do crédito, conforme também indicado na própria CDA. A renúncia expressa ao direito de recorrer administrativamente, prevista na cláusula terceira do Termo de Compromisso Ambiental firmado pela agravante, inviabiliza qualquer alegação de posterior suspensão ou dilação do prazo prescricional. A Execução Fiscal foi ajuizada apenas em 06/12/2021, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos, sem ocorrência de marco interruptivo da prescrição, configurando-se a prescrição originária. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar que negara efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento restou prejudicado, por confundir-se com o mérito do recurso principal, já apreciado e julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança judicial de multa administrativa ambiental é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo, nos termos da Súmula 467 do STJ. A renúncia expressa ao direito de recorrer administrativamente fixa de forma definitiva a exigibilidade do crédito, sendo termo inicial da prescrição a data da decisão administrativa irrecorrível. É prejudicado o Agravo Interno quando o mérito do Agravo de Instrumento é apreciado e julgado, versando sobre idêntica matéria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CTN, arts. 174 e 156, V; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.901.454/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 08.02.2022, DJe 10.02.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, T2, j. 16.12.2020; TJPA, AI n. 0811570-17.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 07.08.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, consoante ao voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801234-17.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA, nos autos da Execução Fiscal n. 0812403-46.2021.8.14.0040, que ao entender não restar configurado no caso a prescrição rejeitou a exceção de pré-executividade, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Aduz que de acordo com o que já ficou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Resp nº 1.105.442/RJ e REsp nº 1.112.577/SP), é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, isto é, do “vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”. Assevera que no bojo do procedimento conduzido no âmbito do Município de Parauapebas há decisão do Secretário de Meio Ambiente (fls. 103-105), datada de 26 de outubro de 2016, indeferindo solicitação formulada pela agravante e mantendo a multa ora cobrada em Juízo. No ponto, destaque-se a irreversibilidade da decisão de Sua Excelência, uma vez que a própria recorrente, ao assinar Termo de Compromisso Ambiental (TCA nº 003/15), renunciou ao direito a eventual recurso administrativo, conforme cláusula terceira. Alega que a ordem do titular da Secretaria foi contundente, de maneira que foi no dia 26 de outubro de 2016 que o processo administrativo se encerrou, não existindo mais espaço para discussões ou questionamentos. E tanto é assim que foi aquela a data considerada na certidão de dívida ativa como vencimento da obrigação, bem como nas manifestações administrativas que a precederam. Afirma que o termo inicial é aquele citado alhures, qual seja, 26/10/2016, data esta assinalada expressamente pelo próprio sujeito ativo na CDA como vencimento da obrigação. Já a pretensão de cobrança foi aforada em 06/12/2021, isto é, mais de cinco anos após o vencimento da multa imputada à agravante, sendo patente, pois, que se encontra abarcada pela prescrição. Por fim, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso para sobrestar a decisão recorrida que determinou o prosseguimento da execução fiscal, bem como seja determinado à agravada, em sede de efeito ativo de tutela de urgência, que os débitos em questão não impeçam a expedição de certidão de regularidade fiscal (certidão positiva com efeito de negativa) em favor da agravante. No mérito, requer seja o presente recurso integralmente provido, reformando-se a decisão agravada para o fim colimado de acolher a exceção de pré-executividade e declarar a prescrição do crédito exequendo, representado pela CDA de nº 000232/2021, no valor de R$ 127.951,56 (cento e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), extinguindo-se o processo de execução fiscal. Ao analisar o pleito liminar, o indeferi. (ID n. 12715036) Inconformado com a decisão liminar, ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, interpôs Recurso de AGRAVO INTERNO (ID n. 12872784), em suma reiterando as alegações do Agravo de Instrumento. No ID n. 13865219, CONTRARRAZÕES ao Agravo Interno pugnando pelo DESPROVIMENTO deste. No ID n. 18631733, CONTRARRAZÕES ao Recurso de Agravo de Instrumento, pugnando pelo DESPROVIMENTO deste. A Douta Procuradoria de Justiça, justificadamente, deixou de emitir parecer. (ID n. 18960591) O processo fora submetido a julgamento em Pauta Ordinária ocorrida no dia 26/05/2025 (ID n. 26834005), oportunidade na qual me manifestei pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão vergastada que rejeitou a exceção de pré-executividade mantendo o afastamento do instituto da prescrição. Na mesma oportunidade a Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento pediu vista dos autos, sendo adiado o julgamento do feito. O feito fora submetido a julgamento na data de hoje (09/06/2025), oportunidade na qual a Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em voto vista, divergiu, dando provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição e declarando extinto o feito de origem com resolução de mérito. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Inicialmente, consigno que o ETEC EMPRESA TECNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA interpôs Recurso de AGRAVO INTERNO (ID n. 12872784), em face da decisão que indeferiu a decisão liminar. Todavia, em razão de o Agravo de Instrumento já se encontrar apto a julgamento do próprio mérito, o farei neste momento, sobretudo em razão de a matéria trazida no Agravo Interno se confundir com o mérito do próprio Agravo de Instrumento. Nessa oportunidade, refluo em meu voto proferido anteriormente, pelo afastamento da prescrição. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência da prescrição originária no processo de Execução Fiscal de origem. Como cediço, a Súmula n. 467, do STJ, dispõe: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Outrossim, o Colendo Tribunal da Cidadania decidiu que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa é de 05 anos do momento em que o crédito se torna exigível. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. II - Por outro lado, a prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.460.053/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 1º/10/2021 e AgInt no REsp 1.703.211/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018. III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1901454 PR 2020/0270326-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2022) Partindo desse prisma, tenho que o cerne da presente análise é apontar o momento no qual efetivamente o crédito passou a ser exigível. A decisão vergasta entendeu como termo inicial para a exigibilidade do crédito a data de 17/01/2017, que fora o dia no qual o Sr. Secretário de Meio Ambiente, se manifestou acerca da impossibilidade de apreciação de recurso administrativo (ID n. 80215960 – autos de origem). Ocorre que, como pontuou o agravante, na decisão contida no ID n. 77606095, p. 07/09 – autos de origem, em 26/10/2016, o Sr. Secretário de Meio Ambiente, se manifestou pela manutenção do Auto de Infração, em razão de descumprimento de Termo de Ambiental n. 003/15, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, decido pela MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Mantenha-se, portanto, a multa com fulcro no Artigo 100 da Lei Municipal 4.253/04 e pelo descumprimento da Cláusula Segunda do Termo de Ambiental nº 003/15. E INDEFERE-SE a solicitação do Ofício n0156/20 16 apresentado pela empresa. Ressalta-se que na Cláusula Terceira de Compromisso nº003/15ª diz que: “assinatura deste Termo de Compromisso implica em renúncia ao direito de recorrer administrativamente". NOTIFIQUE-SE, portanto, a autuada ETEC- EMPRESA TÉCNICA LTDA desta decisão de 1º instância que foi pela manutenção integral multa não pagamento da multa acarretará a inscrição em dívida ativa municipal. Parauapebas, 26 de Outubro de 2016” (grifo nosso) Ora, em havendo renúncia do direito de recorrer firmada no Termo de Ambiental, independentemente de o agravante ter recorrido da decisão administrativa, essa manifestação é totalmente inócua, eis que a renúncia é anterior, passando o crédito a ser exigível a partir de 26/10/2016. Destarte, a Resposta ao Recurso Administrativo, datada de 17/01/2017 (ID n. 80215960 – autos de origem), que apontou pela impossibilidade de apreciação deste, tanto pela renúncia firmada no Termo de Ambiental n. 003/15, quanto pela intempestividade do mesmo, não pode servir como data marco para a exigibilidade do débito. Tanto assim o é, que a própria CDA n. 232/2021, contida no Processo de Execução de origem aponta como Termo Inicial de Vencimento do Débito a data de 26/10/2016 (ID n. 44155889 – autos de origem). Sendo este documento a prova da existência da dívida, essencial para a propositura da Ação de Execução Fiscal, no qual consta ainda que o débito fora inscrito em dívida ativa tão somente em 01/12/2021. Insta ainda salientar que após a prolação da decisão vergastada, a qual entendeu como Termo Inicial 17/01/2017 da exigibilidade do crédito, o Juízo oportunizou ao menos 04 vezes (ID’s n. 102253663, 112368777, 123652976, 139515679) para que a municipalidade agravada requeresse o que entendesse de direito, e em nenhuma dessas oportunidades substituiu a CDA. Pelo contrário, a municipalidade ao se manifestar nos autos (ID n. 114894434), juntou tão somente no ID n. 114894436, detalhamento de cálculo atualizado da CDA, sendo que neste documento de igual modo consta como Termo Inicial 26/10/2016. Nessa esteira de raciocínio, considerando-se o teor da Súmula n. 467, do STJ, já transcrita ao norte, o prazo prescricional aplicável ao presente caso, é o de 05 (cinco) anos. E tendo o presente caso como Termo Inicial a data de 26/10/2016, o crédito restou fulminado pela prescrição em 26/10/2021. Ocorre que, a Execução Fiscal de origem restou ajuizada tão somente em 06/12/2021, quando a prescrição já restava configurada em sua modalidade originária, eis que não ocorrera nenhum marco interruptivo antes disso. Insta salientar que mesmo no momento da inscrição do débito em dívida ativa ocorrida em 01/12/2021, este já restava prescrito, consoante a fundamentação suso expendida. Sobre a prescrição originária, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 393 DO STJ. ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição feita pela Agravante na exceção de pré-executividade. 2. Além da ação incidental própria para contrapor a pretensão contida na ação de execução fiscal (embargos à execução), a doutrina e jurisprudência têm admitido a oposição de exceção de pré-executividade, quando a matéria suscitada possa ser aferível de plano, sem a necessidade de dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ. 3. Não há óbice para que a matéria aduzida pela Agravante seja apreciada em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a alegação de prescrição se fundamenta nos dados existentes na própria certidão de dívida ativa e na data do ajuizamento da ação de execução fiscal. 4. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva. 5. Da análise das Certidões de Dívida Ativa juntadas com a petição inicial (id. 10683056 - Pág. 7), observa-se a ocorrência da prescrição originária, consumada antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, vez que referidos títulos executivos que se originaram de crédito tributário de ICMS foram inscritos em dívida ativa nos anos de 2002 e 2005 e a Fazenda Pública Estadual ingressou com a Ação de Execução Fiscal somente em 22.07.2020. 6. Configurada a ocorrência da prescrição originária da pretensão executória da Fazenda Pública, antes mesmo da propositura da ação, impõe-se a pronúncia da prescrição do crédito tributário. 7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição originária arguida em sede de exceção de pré-executividade, e extinguir a ação de execução fiscal com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 487, II do CPC. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0811570-17.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/08/2023) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RESP: 1100156 RJ. SÚMULA 409 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Pelo Princípio da Segurança Jurídica, com base no entendimento firmado no REsp: 1100156 RJ e na Súmula 409 do STJ, pode o Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal. Matéria de ordem pública e deve ser apreciada, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Em que pese a discussão acerca da natureza jurídica do crédito tributário objeto da presente demanda, da análise da Certidão de Dívida Ativa acostada às fls. 04 dos autos da ação originária, restou configurada a ocorrência da prescrição originária, pois a pretensão executória da Fazenda Pública estava consumada antes mesmo do ajuizamento da ação executiva. 4. O referido título executivo informa como período de referência, ICMS de maio do ano de 2000, atualizado monetariamente até 10 de junho de 2000, período em que o débito o suposto débito já estava constituído, sendo plenamente exigível. Com efeito, quando o Ente Fazendário ingressou com a Ação de Execução Fiscal, em 19/07/2005, o crédito tributário já estava prescrito, tendo em vista que fora atualizado em 10/06/2000. Prescrição originária reconhecida, de ofício. Extinção da Ação executiva com julgamento do mérito. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJ-PA - AC: 00153599420068140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 26/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A FAZENDA PÚBLICA TEM O PRAZO DE 05 ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Se o crédito foi constituído em 21 de outubro de 2003, a execução fiscal deveria ter sido proposta até 21 de outubro de 2008, tendo sido ajuizada somente em 13 de maio de 2009, conforme papeleta do processo, Id. nº 1536578 - pág. 06. 2- Dessa forma, ocorreu a prescrição originária do crédito tributário, vez que ocorreu mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução, já que o apelante/exequente não diligenciou a ação de execução fiscal dentro do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN. 3- Ante o exposto e acompanhando o parecer ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004024-72.2009.8.14.0040 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/07/2019) Nessa esteira de raciocínio, a reforma da decisão agravada, com o devido acolhimento da exceção de pré-executividade se mostra medida de direito a se impor, para que seja no presente caso declarada a prescrição originária do débito, e consequentemente seja julgada extinta a ação de origem com resolução de mérito. Tendo sido apreciado o mérito do presente recurso, resta prejudicado o Agravo Interno de ID n. 12872784. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão vergastada, e acolher a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição originária do débito, e consequentemente, julgo extinta a ação de origem com resolução de mérito, em razão da prescrição, consoante os termos do voto condutor É como voto. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 09/06/2025

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Processo nº 0807004-20.2025.8.14.0000

ID: 331135466

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807004-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GAIOS SAMUEL DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GETULIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807004-20.2025.8.14.0000 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembarg… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807004-20.2025.8.14.0000 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de DIEGO GOMES DE SOUZA, em razão de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, mediante a qual foi mantida a cautelar de liberdade imposta a DIEGO. II. Questão em discussão 2. O impetrante alega: 2.1. Ausência de requisitos para a prisão preventiva; 2.2. Ausência de contemporaneidade da medida extrema; 2.3. Condições pessoais para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apontou, de forma expressa, a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria, e do periculum libertatis, baseado no risco concreto à ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração criminosa e no potencial de comprometer a instrução criminal. 4. A contemporaneidade exigida pela lei não se refere unicamente ao momento da prática dos fatos criminosos em si, mas sim à atualidade da necessidade da medida cautelar. 5. Condições pessoais que por si sós não obstam a prisão preventiva nem autorizam a aplicação de medidas cautelares, quando estas se revelam insuficientes, como no caso em comento. IV. Julgamento e Tese 4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime. Tese: Presença dos requisitos ensejadores da medida extrema. Fundamentação idônea, baseada no art. 213 do CPP. Prisão que se revelou atual, com a presença ainda dos elementos necessários à constrição cautelar. Condições pessoais e medidas cautelares que se mostraram insuficientes no caso em questão. Dispositivo relevante citado: art. 312 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citado: TJ-RJ - HC: 00291736420238190000 202305908638, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 27/06/2023, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/07/2023; TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: 10016104520248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/08/2024; TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08171641420248150000, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ____________________. RELATÓRIO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0807004-20.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0803964-46.2021.8.14.0040 PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS /PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 171, DO CPB (ESTELIONATO) RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de DIEGO GOMES DE SOUZA, em razão de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, mediante a qual foi mantida a cautelar de liberdade imposta a DIEGO. Narra a inicial que o paciente foi preso preventivamente em decorrência de investigações no bojo de inquérito em que se apura o cometimento dos crimes de associação criminosa, estelionato, furto mediante fraude, receptação qualificada e lavagem de capitais – nas contas de dezessete clientes do Banco do Estado do Pará – BANPARÁ. Como argumentos para a concessão da ordem, sustenta o impetrante que, no caso, inexistem elementos capazes de subsidiar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de contemporaneidade da medida – decretada 04 anos após os fatos. Aponta, de igual modo, inexistir periculum libertatis na restauração da liberdade do paciente, especialmente pela ausência de fatos novos que sugestionem a necessidade da prisão. Em sede de pedidos, requer seja liminarmente substituída a prisão preventiva do paciente por cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. No mérito, a confirmação da liminar, tornando-a definitiva, a fim de que o paciente responda aos atos processuais em liberdade. Os autos foram distribuídos com pedido de liminar a qual foi indeferida, solicitando-se informações da autoridade coatora bem como manifestação ministerial. As informações foram prestadas na data de 15/04/2025, por meio do Documento de Id 26250256. O Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO A ação mandamental preenche os pressupostos e condições de admissibilidade, razão pela qual a conheço. 1. Da presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva A prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal, está prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal e exige a presença concomitante de dois pressupostos fundamentais: o fumus comissi delicti (fumaça da ocorrência do delito) e o periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Quanto ao fumus comissi delicti, a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a manifestação ministerial que a precedeu, afirmam expressamente que a materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial. Estes elementos apontam que os investigados participaram de um esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). Os crimes investigados incluem associação criminosa, estelionato, furto mediante fraude, receptação qualificada e lavagem de capitais, praticados contra contas de dezessete clientes do BANPARÁ. Tais condutas envolvem, conforme apurado, um sofisticado esquema de captação e uso indevido de dados bancários e pulverização de valores subtraídos por meio de contas de terceiros. No que tange ao periculum libertatis, a decisão atacada fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública e econômica, bem como na conveniência da instrução criminal. Argumentou-se que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica e pode comprometer a instrução criminal diante da possibilidade de reiteração delitiva. Embora a defesa alegue ausência de notícia de novos delitos, tanto a decisão de primeiro grau quanto a manifestação do Ministério Público de 2º grau destacaram o risco de reiteração delitiva como justificativa para a segregação cautelar. A complexidade da organização criminosa investigada e o vulto dos valores subtraídos (R$ 621.992,00), bem como a atuação planejada e a divisão de tarefas dentro do grupo, demonstram a gravidade concreta das condutas e o perigo real que a liberdade dos envolvidos representa para a sociedade. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, a decisão que decretou a prisão preventiva apontou, de forma expressa, a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria, e do periculum libertatis, baseado no risco concreto à ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração criminosa e no potencial de comprometer a instrução criminal. Vejamos trecho da decisão que decretou a prisão: “Por tudo que dos autos consta, verifico que assiste razão a autoridade policial em requerer a conversão das prisões temporárias dos investigados acima mencionados, em PRISÃO PREVENTIVA, haja vista que estão presentes os pressupostos e os requisitos elencados nos arts. 312 e 313 do CPP. A prisão preventiva encontra-se disciplinada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, sendo cabível quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso concreto, a materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial, os quais apontam que os investigados participaram de esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). A gravidade concreta das condutas resta evidenciada pelo montante dos valores subtraídos e pulverizados por meio de contas bancárias de terceiros. O periculum libertatis é igualmente patente, haja vista que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica, bem como pode comprometer a instrução criminal, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Ressalte-se que parte dos indiciados possui antecedentes criminais ou responde a outros processos, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. Por fim, cumpre salientar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente e adequada ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o risco de fuga, haja vista que alguns dos investigados já se encontram em local incerto e não sabido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados”. Vejamos como nossa jurisprudência discorre acerca do tema: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES RELATIVAS AO MESMO CRIME, A DEMONSTRAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelas decisões acostadas, se fazem presentes. Modus operandi a revelar a gravidade concreta do delito. Paciente que teve a prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Segundo a denúncia, a vítima realizou um empréstimo na empresa administrada pela paciente, sendo procurada posteriormente para uma renegociação do empréstimo já existente, com a proposta de redução dos juros e do valor das parcelas. Assim, a vítima assinou um novo contrato acreditando que estava de fato renegociando a dívida. No entanto, sem que soubesse, foi realizado um novo empréstimo consignado em seu nome, no valor R$ 19.218,11, a ser pago em 48 parcelas, que não foi pago pela referida empresa, ficando a vítima com a dívida perante o banco e percebendo que caíra em um golpe, eis que não conseguiu mais contato com os denunciados ou seus prepostos. Paciente que ostenta diversas anotações criminais em sua FAC (13, no total), referentes a estelionato, a demonstrar reiteração criminosa contumaz, sendo necessária a custódia cautelar a fim de se evitar risco de vulneração da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração criminosa e para garantia da aplicação da Lei Penal. Dilação probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. A valoração do quadro probatório existente nos autos para aferição da configuração do delito e da responsabilidade criminal da paciente deverá ser examinada quando do julgamento do mérito da ação penal, na fase adequada do processo. Excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Os prazos processuais penais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da razoabilidade, de maneira que não se pode concluir pelo excesso pela mera soma aritmética dos prazos processuais. O processo não deve correr no mínimo tempo possível, mas, sim, no prazo adequado para as questões serem solucionadas em tempo que não seja excessivo. A denúncia foi recebida em 23/02/2023, ocasião em que a prisão preventiva da paciente foi decretada, sendo o mandado de prisão cumprido em 03/04/2023. Resposta à acusação apresentada em 13/04/2023. Os pedidos de revogação da prisão foram indeferidos, sendo o recebimento da denúncia mantido e designada Audiência de Instrução e Julgamento para 01/06/2023. Ausência de desídia, ilegalidade ou procrastinação no andamento do feito. Ordem denegada. Unânime. (TJ-RJ - HC: 00291736420238190000 202305908638, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 27/06/2023, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/07/2023). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171 E 304 DO CPB E ART. 2º, § 3º DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES NOS AUTOS DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE NO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. As teses do presente habeas corpus cingem-se à carência de fundamentação do decreto prisional e a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, em virtude das condições pessoais do suplicante. 3. Consta nos autos originários que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 171 e 304 do Código Penal e art. 2º, § 3º da Lei nº 12.850/13, uma vez que integrava organização criminosa responsável por obter veículos roubados ou furtados, realizar as adulterações nos sinais identificadores, falsificar os documentos dos veículos e os vender para lojistas do ramo de venda de automóveis, os quais, por sua vez, revendiam para clientes, sem saberem da situação criminosa anterior. 4. O fumus comissi delicti está evidenciado nos autos de origem, de nº 0228212-70.2021.8 .06.0001, bem como nos autos apensos de nº 0270172-06.2021.8 .06.0001, diante dos elementos investigativos colhidos e colacionados, demonstrando a materialidade criminosa e os indícios suficientes de autoria. 5. Em relação ao periculum libertatis, constata-se o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que, como indicou a autoridade impetrada, as práticas criminosas atribuídas ao suplicante e ao grupo criminoso eram praticadas de maneira reiterada, visando, portanto, a custódia máxima, prevenir e acautelar a ordem pública. Destaca-se ainda a gravidade concreta do delito, tendo em vista que as práticas da organização criminosa causa imensos prejuízos, não só às vítimas imediatas que compravam os carros, mas também aos proprietários dos veículos clonados, além de, por óbvio, fomentar os roubos e furtos de carros. 6. Em consulta ao sistema CANCUN, verifica-se que o paciente ainda responde a outra ação penal pela suposta prática de estelionato (0190874-33.2019 .8.06.0001 ¿ em trâmite na 5ª Vara Criminal de Fortaleza/CE), indiciado no inquérito de nº 0206467-2021.8 .06.0001 pelo delito de estelionato, o que evidencia sua periculosidade específica e faz incidir também a Súmula nº 52 do TJCE ao presente caso. 7. Nessa linha, as condições pessoais de Romildo Ferreira Pessoa, por si sós, não acarretam a automática revogação da prisão preventiva, especialmente levando em consideração o risco concreto de reiteração delitiva, conforme demonstrando anteriormente. 8. Assim sendo, mostra-se necessária, no presente caso, a aplicação da medida extrema, objetivando a prisão do paciente, que deve permanecer sob a custódia do Estado, a fim de propiciar uma maior segurança à sociedade. 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-CE - HC: 06412782120228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023) Assim, não há falar em ausência de requisitos necessários para a prisão preventiva. 2. Da contemporaneidade da prisão A defesa argumenta que a prisão preventiva seria ilegal por ausência de contemporaneidade, visto que os fatos investigados remontam a 2019 e o decreto prisional é de 2025. O artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, citado pela própria defesa, estabelece que a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em "receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Contudo, a contemporaneidade exigida pela lei não se refere unicamente ao momento da prática dos fatos criminosos em si, mas sim à atualidade da necessidade da medida cautelar. Ou seja, é preciso que, no momento em que a prisão é decretada ou mantida, existam elementos que demonstrem que a liberdade do indivíduo ainda representa um perigo relevante para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso em tela, embora os fatos originais sejam de 2019, o processo investigatório é complexo, envolvendo múltiplos crimes, diversos investigados e um esquema sofisticado. Houve, inclusive, um período de tramitação dedicado à discussão sobre a competência do juízo. A prisão temporária, que antecedeu a preventiva, foi deferida em agosto de 2024, quase 5 anos após os fatos originais. Contudo, a autoridade policial justificou a dilação do prazo para cumprimento dos mandados de busca e prisão temporária, requerida em fevereiro de 2025, em razão da dificuldade e complexidade do caso, necessidade de atualização de endereços dos alvos (informações de 2022) e para evitar o perecimento das medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prorrogação do prazo para cumprimento das diligências, considerando a complexidade do caso, o número de investigados e vítimas, e a forma como os crimes ocorreram, que exige busca e apreensão, quebra de dados, acesso a dispositivos móveis, etc. A decisão judicial de março de 2025 que determinou o cadastro dos mandados no BNMP, viabilizando o cumprimento, também o fez com base na complexidade do caso e na necessidade de renovação das buscas e acesso a dados eletrônicos. O paciente foi preso temporariamente em 14 de março de 2025, e a conversão para prisão preventiva ocorreu em 25 de março de 2025. A decisão de conversão foi proferida após a representação da autoridade policial, que indicou que o procedimento investigatório se encontrava concluído em relação à participação dos envolvidos identificados, mas que a prisão preventiva era necessária para parte do grupo ante a gravidade concreta de suas condutas. A justificação da prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública e econômica, bem como o risco de reiteração delitiva, demonstra que a necessidade da custódia foi avaliada e considerada atual no momento da decretação da prisão preventiva. Assim, embora os fatos iniciais sejam antigos, a necessidade da prisão preventiva foi justificada no momento de sua decretação (março de 2025) com base na avaliação da complexidade da investigação, na conclusão da apuração quanto à participação dos presos, e no risco atual que sua liberdade ainda representava, notadamente pela reiteração delitiva e abalo à ordem pública/econômica. A demora no cumprimento das medidas cautelares anteriores parece estar relacionada às dificuldades inerentes à investigação de crimes cibernéticos complexos e à localização dos investigados, e não à inexistência de necessidade da medida no momento em que foi finalmente efetivada e convertida. O caso difere, portanto, do precedente invocado pela defesa, onde o réu permaneceu solto por anos sem que fatos novos justificassem a prisão no momento da sentença. Aqui, a prisão temporária e sua posterior conversão ocorreram em momentos em que a autoridade policial e o Ministério Público, com respaldo judicial, consideraram as medidas essenciais para a investigação em curso e para a garantia da ordem pública. Vejamos nossa jurisprudência acerca do tema: EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO NÚMERO NOVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA PREDICADOS PESSOAIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. 1. A maioridade penal é alcançada no primeiro minuto do dia do aniversário de 18 (dezoito) anos do agente, sendo irrelevantes alterações transitórias e ficcionistas. 2. Em se tratando de delito permanente, a imputabilidade deverá ser aferida no momento em que cessa a prática delituosa (e não no momento do seu início). 3. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando a medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada com vistos a resguardar a ordem pública, diante da periculosidade da agente que teria se organizado com outras pessoas para a prática do golpe do novo número, requisito este que, aliado à prova dos crimes e indícios de autoria, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. 4. A presença de predicados pessoais do paciente (18 anos de idade, primário, de bons antecedentes, possui emprego e domicílio certo), entende-se que, por si só, não surge como obstáculo à imposição da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida, como no caso dos autos. 5. O tempo decorrido entre a data do fato e a decretação da prisão preventiva não é capaz de afastar a contemporaneidade da causa justificadora, uma vez que referido requisito diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do ilícito. 6. Não havendo identidade quanto à situação fático processual dos codenunciados, inexiste violação ao princípio da isonomia no fato de um deles responder em liberdade. 7. À necessidade da custódia cautelar, especialmente dada a periculosidade em concreto da conduta e o risco de reiterações delitivas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 8. O fato de o paciente ser pai de dois filhos menores de 12 anos, não é suficiente para a concessão de sua liberdade. 9. Ordem conhecida e denegada. (TJ-GO - HC: 52777632320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ). CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Não há que se falar em ilegalidade por ausência de contemporaneidade da medida segregatória, em sede de crime de organização criminosa, cujas ações de seus membros se prolongam no tempo. 2. Não há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial quando os autos encontram-se em ordem, tramitando de acordo com os procedimentos legais. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJ-AC - Habeas Corpus Criminal: 10016104520248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Elcio Mendes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/08/2024). Desta maneira, entendo que não cabe o pleito de liberdade alicerçado na ausência de contemporaneidade. 3. Da insuficiência das medidas cautelares Conforme já analisado, a decisão apontou a materialidade delitiva demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial e a gravidade concreta das condutas. Justificou o periculum libertatis no risco que a liberdade dos investigados representa para a ordem pública e econômica, na possibilidade de reiteração delitiva e no potencial de comprometer a instrução criminal. Em relação às medidas cautelares diversas da prisão, a decisão atacada, em consonância com a representação policial, concluiu expressamente que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente e adequada ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o vulto dos valores subtraídos. As medidas cautelares diversas não seriam adequadas e suficientes, uma vez que a liberdade do paciente sem a segregação cautelar acarretaria abalo à ordem pública e ao feito. A lei prevê que a prisão preventiva somente será cabível quando as medidas cautelares diversas se mostrarem inadequadas ou insuficientes. No presente caso, houve uma análise motivada sobre a inadequação das medidas alternativas, fundada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade dos agentes revelada pela complexidade da organização criminosa investigada. Ademais, a alegação de condições pessoais favoráveis não é, por si só, suficiente para revogar a prisão preventiva, quando presentes outros requisitos legais que a justifiquem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada nos autos, confirma este entendimento. Observemos: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1-Habeas corpus impetrado em favor de Jucelio dos Santos Silva, que teve sua prisão preventiva decretada pelos delitos de estelionato majorado e continuado contra várias vítimas. A decisão foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e ao modus operandi do paciente. 2-A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente, alegando-se ausência de fundamentação idônea e que ele possui condições pessoais favoráveis. 3-A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração criminosa e a instabilidade residencial do paciente, que dificultaria sua localização pelas autoridades. 4- A gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela repetição da conduta criminosa em diferentes estados e pelos prejuízos significativos às vítimas, justifica a necessidade da prisão preventiva. 4- Ordem denegada. (TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08171641420248150000, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal). Diante do exposto, inexiste, neste juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem. Pelo exposto, com a devida vênia aos argumentos da impetração, em consonância com o parecer ministerial, VOTO pela DENEGAÇÃO da ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação acima exposta. É o meu voto. Des. Pedro Pinheiro Sotero Relator Belém, 21/07/2025

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