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Processo nº 0805225-56.2022.8.10.0029

ID: 261412643

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805225-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZINETE RODRIGUES DE SOUSA

Decisão (expediente)

Advogados:

ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805225-56.2022.8.10.0029 – CAXIAS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A)… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805225-56.2022.8.10.0029 – CAXIAS/MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147-A) APELADO(A) : LUZINETE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 9.512-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico do empréstimo: Valor do empréstimo: R$ 12.044,54 (doze mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); Valor das parcelas: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); Quantidade de parcelas: 84 (oitenta e quatro); Parcelas pagas: 05 (cinco). 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação pela parte apelada do empréstimo consignado questionado, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 3. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização, a qual deve ser fixada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos similares, daí porque mantenho o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A, no dia 26.04.2024, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 22.03.2024 (Id. 35870058), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Jorge Antonio Sales Leite, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 17.04.2022, por LUZINETE RODRIGUES DE SOUSA, assim decidiu: "Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de nº 818441231, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Desde já, no caso da parte autora ter percebido algum valor, fica determinada a compensação do somatório da condenação. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação." Em suas razões contidas no Id. 35870060, aduz, em síntese, a parte apelante, que "Conforme exposto, o contrato nº 818441231 que se refere ao empréstimo contratado pelo autor no valor de R$12.044,54, em 84 parcelas de R$290,00 (duzentos e noventa reais), mediante desconto em benefício previdenciário, recebendo e utilizando o valor transferido para sua conta corrente. (...) Há que se ressaltar, de logo, que não houve por parte do Recorrente prática de qualquer ato ilícito, ou de qualquer irregularidade. A parte Recorrida recebeu os valores em sua conta, sem realizar devolução do mesmo. (...) Frisa-se que o contrato não reconhecido pelo Recorrido trata-se de um refinanciamento dos contratos 809132722 e 811542290, esclarecendo que o refinanciamento só é feito mediante a autorização do cliente, até porque, nenhum fraudador tem a intenção de refinanciar um contrato para pagamento. Sendo assim, os descontos que foram realizados na conta bancária da parte Recorrida são lícitos, visto que a mesma realizou contrato da maneira devida e formal. Não havendo o que se falar em ato ilícito do Apelante. Nota-se ainda, nobre julgador, que a parte Recorrida não cumpre com o ônus que fora compelida por lei, uma vez que em nenhum momento colaciona extratos bancários, de forma a não demonstrar que recebeu o valor referente ao empréstimo. Deste modo, aceitar-se a tese da parte Recorrida implicaria o afastamento do primado da boa-fé objetiva e do princípio do pacta sunt servanda, o que não é admitido em nosso sistema jurídico, nem mesmo nas relações de consumo. Neste ínterim, o refinanciamento só é feito mediante a autorização do cliente, até porque, nenhum fraudador tem a intenção de refinanciar um contrato para pagamento." Aduz mais, que "O contrato de refinanciamento, é nada mais que uma modalidade de contrato de crédito, na qual o cliente tem a possibilidade de QUITAR o débito em aberto, gerado em um contrato anterior, recebendo valor parcial, já que o crédito é utilizado para a quitação de débitos anteriores. Por fim Excelência, resta comprovado que a parte Recorrida realizou os empréstimos em questão, vez quem se beneficiou dos valores disponibilizados e os movimentou através de compras. Como é sabido, para que haja responsabilidade e obrigação de indenizar é necessária a existência de ato ilícito. Sem prática de ato ilícito não há que se falar em obrigação de indenizar. Conforme declarado acima, inexiste qualquer responsabilidade por parte do Apelante, que estaria, frise-se, no exercício regular de um direito reconhecido, causa excludente de responsabilidade, conforme estabelecido no artigo 188, I, do Novo Código Civil. Ausentes são, portanto, os pressupostos exigidos por lei que geram a obrigação de indenizar. Com efeito, resta cristalina a ausência de conduta ilícita do banco Apelante, razão pela qual deve ser a presente ação julgada totalmente improcedente." Com esses argumentos requer que "seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 2. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 2.1 – Requer sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. 2.2 – Requer que seja excluído os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, considerando-se apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observando-se o prazo prescricional do presente caso, assim como seja considerada a modulação referente a condenação em danos materiais, de modo que a restituição dos descontos realizados pelo Banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser realizados na forma simples." A parte recorrida, apresentou suas contrarrazões no Id. 35870063, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 36801753). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato n.º 818441231, no valor de R$ 12.044,54 (doze mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelada. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte apelante, não se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio ou contrato firmado entre as partes, razão por que se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão do apelante de reformar a sentença não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “c”, do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3/AJ13 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0811045-56.2022.8.10.0029

ID: 259357324

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811045-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA BASTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUAN DOURADO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0811045-56.2022.8.10.0029 – CAXIAS Apelante: Luiz Gonzaga Bastos de Aguiar Advogado: Mateu… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0811045-56.2022.8.10.0029 – CAXIAS Apelante: Luiz Gonzaga Bastos de Aguiar Advogado: Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11.641) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESTEMUNHA IRMÃ DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais proposta em face do Banco Pan S/A. Alega a apelante que não celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sustentando a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a instituição financeira conseguiu comprovar a validade do contrato de empréstimo consignado e se houve fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 53.983/2016), fixou a tese de que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação, mediante a juntada do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor. 4. No caso concreto, o banco recorrente juntou aos autos o contrato assinado pela parte autora com sua digital, acompanhado de documentos pessoais e testemunhas, incluindo a própria irmã da parte apelante. Também foi anexado comprovante de transferência bancária do valor do empréstimo. 5. A parte apelante não apresentou extratos bancários que demonstrassem a inexistência do crédito em sua conta, limitando-se a reiterar a negativa de contratação. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão tem decidido que, em contratos firmados por analfabetos, a presença de testemunhas garante a segurança jurídica do negócio, especialmente quando uma das testemunhas é familiar próximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta quando acompanhada de testemunhas, inclusive familiar próximo. 2. A ausência de extrato bancário que refute o débito impossibilita o reconhecimento de fraude. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Gonzaga Bastos de Aguiar contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Caxias, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, proposta em desfavor do Banco Pan S/A. Em suas razões recusais de ID 37604359, a parte apelante aduz, em síntese, que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira recorrida, sustentando, portanto, a inexistência da relação jurídica e a consequente ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Assevera que o contrato juntado aos autos é inválido, eis que ausente a assinatura do terceiro a rogo não cumprindo a forma legal prevista no artigo 595 Código Civil. Pugnou pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões de ID 37604361, a instituição financeira defendeu a validade do contrato, ressaltando que cumpriu seu ônus probatório ao juntar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais da autora e das testemunhas, além do comprovante de transferência bancária. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 37786517). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo, monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada, aplicável ao caso. No que pertine à postulação de continuidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita dos quais a apelante era portadora em primeiro grau, constato que nada há nos autos que possa indicar que a sua situação financeira se encontre diferente daquela na qual se encontrava quando pleiteou e obteve estes benefícios, de sorte que não vejo como negá-los, motivo pelo qual defiro o pedido. A questão controvertida diz respeito à suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: Confira-se: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. […] 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". No caso dos autos, embora a autora afirme na inicial que não contratou, nem recebeu o valor do empréstimo, a instituição financeira atuando conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, apresentou cópia do contrato bancário (ID 37604351 – pág. 2/7), devidamente com digital da parte autora e subscrito por duas testemunhas, sendo que uma delas, Sra. Maria do Carmo Bastos de Aguiar, é irmã da parte apelante (ID 37604351 – pág. 9), o que reforça a presunção de regularidade e boa-fé na contratação. Além disso, há nos autos cópias dos documentos pessoais das testemunhas e da própria autora (ID 37604351 – págs. 7/11), comprovante de residência e cartão magnético. No tocante à alegação de inexistência de repasse do valor contratado, constata-se que o banco recorrido colacionou aos autos comprovante de transferência bancária (ID 37604353), com a identificação da operação financeira e a data do crédito na conta vinculada ao benefício previdenciário da parte autora, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há notícias de que esta procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. Por outro lado, a parte apelante não apresentou nenhum documento que demonstrasse a inexistência do crédito, como extratos bancários da época da suposta transferência, limitando-se a reiterar sua negativa de contratação. Em tais circunstâncias, que existem fortes indícios de que o empréstimo foi devidamente realizado, com a juntada pela instituição bancária de vários documentos viáveis, de nada adianta a apelante em longas e repetidas razões recursais afirmar que não recebera o numerário, quando poderia simplesmente juntar, como dito acima, extrato de sua conta bancária da data em que o banco informa que ocorreu a transferência bancária. Cabe ressaltar que, em contratos firmados por pessoas não alfabetizadas, a presença de testemunhas tem o objetivo de assegurar maior segurança jurídica, consoante preceitua o artigo 2º do Código Civil. No caso, a testemunha presente é irmã da parte apelante, o que reforça a presunção de regularidade do ato. Nesse sentido, cita-se: Agravo interno EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO TED. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FILHA DO CONTRATANTE COMO UMA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. 2. A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que existência e validade da contratação, com apresentação do instrumento contratual com aposição digital do autor, pessoa analfabeta, juntamente com assinatura de sua filha, pessoa de sua confiança e devidamente identificada, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. 3. Em situações semelhantes, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). 4. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. 5. Agravo conhecido e não provido. (TJMA, AgInt no ApCiv nº 0800180-84.2022.8.10.0057, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado na sessão virtual realizada de 30.08.2023 a 06.09.2023, DJEN 13.09.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato de mútuo, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados. II - Defender a invalidade de um negócio jurídico em que a parte consumidora fora acompanhada por testemunha, somente pelo fato de que não consta a assinatura “a rogo”, é pretender violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que busca beneficiar-se de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. III – Recurso desprovido. (TJ/MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0825332-50.2018.8.10.0001, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 25/03/2021). Portanto, a instituição se desincumbiu do ônus probatório e todas as demais provas caminham em sentido contrário à tese da parte autora, ou seja: a) juntada do contrato bancário; b) juntada de documentos pessoais da parte apelante e presença de duas testemunhas, dentre elas, da sua própria irmã; c) juntada de comprovante, com a data em que o numerário teria ingressado na conta da autora; d) ausência de colaboração da parte autora com juntada de extrato bancário. Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006 p. 240). Diante do exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, (art. 932, IV, “c”, do CPC), para manter integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, ex vi do art. 98, §3º do CPC. Advirto às partes que, em razão do parâmetro seguido de forma vinculante, recursos internos (Embargos de Declaração e Agravo Interno) em face da presente decisão, poderão ser considerados protelatórios e sujeitos às multas previstas nos artigos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora AJ15

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