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Alexandre Pimentel Tavares Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314798954

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-69.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIMENTEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Citação

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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LOUISE LORENA COSTA

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Light Serviços de Eletricidade SA Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20080-002 Poder Judiciário Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernan… Light Serviços de Eletricidade SA Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20080-002 Poder Judiciário Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. No. do Processo: 0811769-69.2025.8.19.0202 - Processo Eletrônico Pela presente, fica Vossa Senhoria citado(a) para os termos do pedido formulado por ALEXANDRE PIMENTEL TAVARES DA SILVA em face de Light Serviços de Eletricidade SA, conforme os fatos e fundamentos constantes da petição inicial que acompanha o presente. Prazo para Resposta: 15 dias. Despacho: Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, inclusive considerando-se a relação jurídica existente. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que elas podem transigir a qualquer momento no curso do processo, requerendo inclusive a designação de audiência especial para tentativa de composição, e em observância do princípio da celeridade, deixo de cumprir o disposto no artigo 334, “caput”, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

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Patricia Aparecida De Oliveira Azarias x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320877324

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-89.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA AZARIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL RENNA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0811769-89.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA AZARIAS RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 01 - Defiro justiça gratuita ao autor. 02 - Não obstante a manifestação favorável da parte autora na petição inicial, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, cabendo nova avaliação após a apresentação de defesa, se houver interesse da parte ré. 03 - Considerando que o autor nega a contratação do empréstimo na modalidade RCC - Cartão de Crédito, com débito em seu benefício previdenciário - RCC; considerando que não cabe a ele a demonstração de fato negativo; considerando que a manutenção dos descontos só causa danos ao autor e benefício ao réu, agente financeiro em manifesta vantagem na relação entre as partes, reconheço a verossimilhança das alegações e a viabilidade do direito do autor, deferindo a tutela de urgência requerida na inicial para determinar ao réu que suspensão dos descontos relativos ao objeto da lide, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido, valendo consignar que não há na presente hipótese risco de dano inverso eis que ao final, na hipótese de improcedência do pedido, poderá o réu retornar com as cobranças. Intime-se. 04 - Considerando que o Réu compareceu espontaneamente aos autos, apresentando a petição e os documentos de sua representação processual no index nº 206621711, desnecessária sua citação, por força do disposto no art. 239, § 1º do CPC. 05- Aguarde-se a vinda da contestação ou certidão de decurso de prazo, observando-se a data do protocolo da referida petição para fins de contagem de prazo. VOLTA REDONDA, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

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Vanda Santana De Paula x Banco Agibank S.A

ID: 278375232

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830684-65.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA SANTANA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA

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ADILSON LUIZ TEIXEIRA

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JESSICA CORREA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0830684-65.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDA SANTAN… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0830684-65.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANDA SANTANA DE PAULA Advogado(s) do reclamante: GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA, JESSICA CORREA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA CORREA CASTRO, ADILSON LUIZ TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADILSON LUIZ TEIXEIRA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO CERTIDÃO Certifico que o réu não foi intimado na forma do artigo 523 do CPC, tendo apresentado comprovante de depósito (id: 178866423). Despacho Ordinatório (O.S.02/2016, Art. 1º, XXVII) 1.) Ao autor para se manifestar acerca do depósito efetuado pelo réu (id: , no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à quitação plena ou impugnar o valor, sem prejuízo de eventual levantamento da parte incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC). 2.) Em caso positivo, deverá ser observado o correto recolhimento das custas para expedição de mandado de pagamento e fornecido os dados bancários necessários do beneficiário a fim de efetuar a ordem de transferência bancária. DICA DE OURO:Solicitamos aos advogados que peticionem utilizando a correta classificação da petiçãocomo "Requisição de Mandado de Pagamento", para que sua petição possa ser identificada e priorizada automaticamente por meio de Inteligência Artificial, bem como insira todas as informações necessárias como dados bancários, nome dos beneficiários dos mandados e recolhimentos devidos. ATO NORMATIVO TJ/RJ 9/2009 artigo 2º Art. 2º. As petições, associadas a pagamentos realizados por meio de GRERJ Eletrônica Judicial, distribuídas e protocolizadas no Distribuidor e no PROGER, bem como as recebidas na serventia judicial, deverão mencionar, obrigatoriamente, em negrito, a sua margem superior direita, os números das guias de recolhimento a ela vinculados. 2º. Não será recebida qualquer via da GRERJ Eletrônica Judicial anexada à petição apresentada, devendo esta ser obrigatoriamente devolvida ao usuário. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARCIA JESUS ROCHA RIBEIRO

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Erika De Sa Rodrigues x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 298665196

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811769-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE SA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO - ANPENS

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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THIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES

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WILLANS HERDY ALONSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811769-22.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIKA DE SA RODRIGUES EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO - ANPENS 1-INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021. 2-Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. 3- Considerando-se que há condenação em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais, conforme sentença de embargos em Id.168509615 e em acórdão em Id.188932291, deverá ser observado o que dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" 4 - Dessa forma, intime-se ao patrono interessado, para recolher as custas para expedição de Mandado de Pagamento Eletrônico dos honorários sucumbenciais. 5 - Com o devido recolhimento das custas, certificados, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO dos honorários sucumbenciais, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação do patrono, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. 6 - Com o levantamento do(s) mandado(s), aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação das partes, valendo o silêncio como quitação. 7-Após, cumpridas as formalidades, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 279195576

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0011801-40.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO

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PATRICIA LIMA RODRIGUES

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EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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RAMON COUTINHO PINTO

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Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Vinicius Castro Nascimento, sustentando o descumprimento, por Ana Paula Ribeiro Pessoa Felix Ferreira, do acordo homologado pela sentença de fls. 114… Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Vinicius Castro Nascimento, sustentando o descumprimento, por Ana Paula Ribeiro Pessoa Felix Ferreira, do acordo homologado pela sentença de fls. 114. /r/r/n/nDespacho de fls. 133 determinou a manifestação da ré./r/r/n/nPetição da ré às fls. 138/152, instruída por documentos./r/r/n/nDespacho às fls. 161./r/r/n/nManifestação do autor às fls. 166/173, com documentos./r/r/n/nManifestação do MP às fls. 181, requerendo a realização de estudo social./r/r/n/nDecisão de fls. 184 determinando a realização do estudo./r/r/n/nRelatório de estudo social às fls. 257/259./r/r/n/nManiferstação do autor às fls. 267 e inércia da ré certificada às fls. 270./r/r/n/nManifestação do MP às fls. requerendo a realização de estudo psicológico, juntada do registro de ocorrência relativo às alegadas agressões e apensamento deste autos ao feito 0011422-65.2022.8.19.0205./r/r/n/nDecisão de fls. 278 determinando a realização de estudo psicológico e o apensamento dos feitos./r/r/n/nCertidão cartorária às fls. 279./r/r/n/nRelatório de estudo psicológico às fls. 284/297./r/r/n/nManifestação da ré às fls. 305/306./r/r/n/nManifestação do autor às fls. 310/312, com documentos./r/r/n/nParecer do MP às fls. 323./r/r/n/nÉ o breve relatório./r/nDecido./r/r/n/nAssiste interira razão ao MP./r/r/n/nO estudo psicológico produzido consta, in verbis: Reconheceu não ter cumprido o acordo de visitação e que, algumas vezes, tentou ver o filho fora dos dias acordados quando de passagem por Campo Grande ./r/r/n/nAssim, carece o autor de interesse processual, eis que ausentes os requisitos da necessidade/utilidade/proveito em relação a este empreendimento acionário./r/r/n/nPor tais razões, acolho o adoto o parecer do MP e DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV do CPC./r/r/n/nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC./r/r/n/nP.I./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Defensoria Pública Do Estado Do Pará x Weslly Soares Marques

ID: 258004146

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811769-26.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

WESLLY SOARES MARQUES

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders, Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0811769-26.2019.8.14.0006 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fixação] - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, EXECUTADO: WESLEY SOARES MARQUES, CPF nº 601.879.653-82 VALOR: R$925,32 (R$771,10 + 10% da multa + 10% dos honorários) D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Executado foi intimado e quedou-se inerte, ID Num. 108523125 - Pág. 1. Tentado o bloqueio online de valores, a diligência resultou infrutífera, ID Num. 127637886. Intimado a se manifestar, a exequente requereu, ID Num. 130062060 - Pág. 1, que seja expedido mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do Executado, informando que este continua residindo no endereço indicado na inicial. Além disso, informa que, em buscas realizadas no INFOSEG, em anexo, localizou-se duas motocicletas em nome do Executado, passíveis de penhora. Em sendo infrutíferas as medidas acima elencadas, requer a penhora delas para satisfação do débito. Vieram os autos conclusos. Decido. De proêmio, destaco que, realizado o RENAJUD, verificou-se que as duas motocicletas indicados possuem restrição de alienação fiduciária, conforme anexo. Deste modo, à luz do art. 7º-A do DL nº 911/69, é vedado bloqueio judicial do veículo, na medida em que consta alienação fiduciária. Vejamos: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Em razão disto, deixo de proceder ao bloqueio dos mencionados bens. Outrossim, considerando que, nos termos do Art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; tenho por bem, no presente momento, efetuar novamente o bloqueio online de valores via SISBAJUD. Assim, considerando o não pagamento do débito, DETERMINO O BLOQUEIO do valor exequendo, perfazendo um total de R$925,32 (R$771,10 + 10% da multa + 10% dos honorários) via Sistema SISBAJUD, em face da parte executada, WESLEY SOARES MARQUES, CPF nº 601.879.653-82, conforme anexo. Após 14/06/2025,, voltem-me conclusos para verificar resposta a ordem de bloqueio, bem como para apreciação dos demais pedidos da Defensoria de ID Num. 130062060 - Pág. 1. Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 0811769-16.2016.8.20.5001

ID: 318797700

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811769-16.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA COUTINHO DA CAMARA ROCHA BSPAR INCORPORACOES S/A FERNANDO CARVALHO DA ROCHA MONTORIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811769-16.2016.8.20.5001 Polo ativo BSPAR INCORPORACOES S/A e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811769-16.2016.8.20.5001 Polo ativo BSPAR INCORPORACOES S/A e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo FERNANDO CARVALHO DA ROCHA e outros Advogado(s): RUBIA LOPES DE QUEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 0811769-16.2016.8.20.5001. Embargantes: BSPAR Incorporações Ltda e Montoril Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogado: Marcus Vinícius de Albuquerque Barreto. Embargada: Ana Valéria Coutinho da Câmara e Fernando Carvalho da Rocha. Advogada: Rúbia Lopes de Queirós. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIFICAÇÃO DE APARTAMENTOS. RESPONSABILIDADE POR OBRAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. As embargantes BSPAR Incorporações Ltda e Montoril Empreendimento Imobiliário Ltda opuseram embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em questão envolvendo a responsabilidade pela execução de obras necessárias à unificação de imóveis. As embargantes sustentaram que houve omissão no julgado quanto ao exame dos argumentos apresentados sobre a definição da responsabilidade pelas obras de unificação e que a decisão se fundamentou em premissa fática equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado omitiu-se quanto ao exame dos argumentos apresentados pelas embargantes acerca da definição da responsabilidade pela execução das obras necessárias à unificação dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não possuindo finalidade de modificar o julgado. 4. O acórdão embargado examinou detalhadamente a questão da unificação dos imóveis, consignando que restou comprovado que a construtora garantiu aos autores a reforma dos imóveis, não podendo defender posteriormente que a intervenção na estrutura não foi prometida. 5. O tribunal analisou minuciosamente o conjunto probatório, especialmente o e-mail da funcionária Sara Coelho, que demonstra inequivocamente o compromisso assumido pelas construtoras quanto à viabilidade da unificação dos apartamentos, com ressalvas pontuais claramente delimitadas. 6. A alegação de premissa fática equivocada não encontra respaldo nos elementos dos autos, uma vez que o próprio documento mencionado pelas embargantes corrobora o entendimento do acórdão, evidenciando o engajamento das empresas no projeto de unificação. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha com clareza e consistência as razões que fundamentam sua decisão, o que ocorreu no caso em análise. 8. A pretensão das embargantes visa ao reexame do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não transcrever integralmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a matéria tenha sido adequadamente apreciada. 3. Em casos de incorporação imobiliária, o compromisso assumido pela construtora quanto à viabilização de obras de unificação de apartamentos, demonstrado através de documentação probatória, gera responsabilidade pelos custos decorrentes das modificações prometidas.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela BSPAR Incorporações Ltda e Montoril Empreendimento Imobiliário Ltda contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível “apenas para excluir a obrigação da construtora de pagar aos autores o valor da cláusula penal, mantendo integralmente os demais termos da sentença.” Em suas razões recursais, a parte embargante alega que: O acórdão embargado deixou de analisar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, violando o art. 489, §1º, IV do CPC; A decisão está fundamentada em premissa fática equivocada quanto à responsabilidade pela execução das obras de unificação dos imóveis; Não se comprometeram a realizar todas as modificações solicitadas pelos adquirentes, especialmente aquelas que implicariam em risco estrutural; Realizaram todas as intervenções tecnicamente possíveis e acordadas, procedendo com a integração e unificação das unidades 1203 e 1204 conforme o comprometido. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. A controvérsia central dos presentes embargos declaratórios consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto ao exame dos argumentos apresentados pelas embargantes acerca da definição da responsabilidade pela execução das obras necessárias à unificação dos imóveis. No caso dos autos, as embargantes BSPAR Incorporações Ltda e Montoril Empreendimento Imobiliário Ltda demonstraram sua irresignação com o acórdão que deu parcial provimento à apelação, sustentando que: (i) não houve enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; e (ii) o julgado está fundamentado em premissa fática equivocada quanto à responsabilidade pela execução das obras de unificação. No entanto, o acórdão embargado foi enfático ao examinar detalhadamente a questão da unificação dos imóveis, consignando que "restou comprovado que a construtora garantiu aos autores a reforma dos imóveis, motivo pelo qual não pode ela, ao final da construção do empreendimento, defender a tese de que a intervenção na estrutura dos imóveis não foi prometida". O julgado ainda destacou que a funcionária da BSPAR enviou e-mail aos compradores informando sobre a possibilidade de unificação, estabelecendo apenas duas restrições específicas. Dessa forma, entendo que não há qualquer vício a ser sanado. O tribunal examinou minuciosamente o conjunto probatório, especialmente o e-mail da funcionária Sara Coelho, que demonstra inequivocamente o compromisso assumido pelas construtoras quanto à viabilidade da unificação dos apartamentos, com ressalvas pontuais claramente delimitadas. Além disso, a alegação de premissa fática equivocada não encontra respaldo nos elementos dos autos. O próprio documento mencionado pelas embargantes corrobora o entendimento do acórdão, na medida em que evidencia o engajamento das empresas no projeto de unificação, não sendo crível que, após autorizar e participar ativamente do processo, pudessem posteriormente se eximir de qualquer responsabilidade pelos custos decorrentes das modificações prometidas. Assim, o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas nos autos, fundamentando sua decisão em elementos probatórios concretos e aplicando corretamente o direito à espécie. A pretensão das embargantes, em verdade, visa ao reexame do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Convém ressaltar que o fato de o julgador não ter transcrito integralmente os argumentos e precedentes trazidos pela embargante não caracteriza omissão, uma vez que a matéria foi adequadamente apreciada. Acrescento que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha com clareza e consistência as razões que fundamentam sua decisão. No caso, o acórdão foi suficientemente claro e coerente em suas fundamentações, não padecendo dos vícios apontados. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente os termos do acórdão. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0811769-81.2024.8.14.0028

ID: 291282703

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811769-81.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0811769-81.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0811769-81.2024.8.14.0028 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Reclamante: Nome: ADRIANO DE SOUZA LOPES - cel (94) 99137- 7200 Endereço: ANTONIO MAIA, 1324, CASA, CENTRO, MARABá - PA - CEP: 68500-005 Reclamado: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua 7 de Setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de atermação. Segundo os autos, em suma, o reclamante, na qualidade de locatário, foi titular da UC 3020957610; o imóvel foi desocupado em 15/09 e solicitou o cancelamento ( protocolo 20230915008091438 ); contudo, a concessionária emitiu fatura residual ( 8.136 kWh ), embora tenha constatado no medidor, em 28/09, 8.056 kWh e, em decorrência da ausência de pagamento, sofreu apontamento indevido. Ao final, requereu a nulidade da cobrança, a exclusão do apontamento e dano moral. Na defesa, a concessionária alegou que o pedido de desligamento foi registrado em 15/09 e finalizado em 14/10; a fatura 09/23 refere-se ao período residual e, que não houve erro de leitura. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A causa é simples e não exige maiores digressões. In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo ( art. 2º, do CDC ), devendo o ônus da prova ser invertido, a par da vulnerabilidade do consumidor. O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe ( art. 6º, VIII, do CDC ). Contudo, é importante consignar que a inversão não desobriga a parte de comprovar, minimamente, a pretensão deduzida. Sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. A inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de demonstrar minimante os fatos por ele alegado, de modo que na ausência de início de prova da ocorrência do ato ilícito impõe-se julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº 1.718.032-2 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1718032-2 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 07.06.2018) (TJ-PR - APL: 17180322 PR 1718032-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 07/06/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2284 21/06/2018)” Pois bem. Em exame, os pedidos não merecem acolhimento. Pelo se que percebe dos autos, em 15/09, o reclamante requereu o desligamento da UC ( id 119784147 - Pág. 2 ), tendo sido informado pela concessionária o prazo para atendimento, assim como a cobrança residual. Ademais, a leitura constante na fatura 09/2023 retrata a apurada no id 131694365 - Pág. 2. Desse modo, pela narrativa da concessionária e com base nos documentos apresentados, a fatura de consumo residual não possui irregularidade. Sob o ônus que lhe competia, a reclamada logrou êxito na desconstituição dos fatos alegados pelo reclamante ( art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, I do CPC ), inexistindo falha na prestação do serviço. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 0811769-11.2025.8.14.0040

ID: 326172032

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811769-11.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERNANDES SOUZA SILVA WANESSA HONORATO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IHARLENIS PINHEIRO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Processo: 0811769-11.2025.8.14.0040 Nome: WANESSA HONORATO BORBA Endereço: Rua José Piveta, SN, QD 17 LOTE 17, BELA VISTA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: NATANAEL FERNANDES SOUZA SILVA Endereço: Rua José Piveta, SN, QD 17 LOTE 17, BELA VISTA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MABSOL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Nome: CAROLINA COSTA BARBOSA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 16/09/2025 10:15, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas. Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/juizadosalaespera O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3198-2175 ou 3198-2181. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia. Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência. A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora. Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc4Mzk0N2UtNGQ3YS00ZWQwLWE5MWUtYWNhMTMyZmEyNjBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 15 de julho de 2025. MONICA CRISTINA ARAUJO SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1. O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2. Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3. Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

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Silvina Bernardino Seabra Da Silva x Municipio De Petropolis

ID: 331031440

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-98.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVINA BERNARDINO SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Sentença

Advogados:

CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA

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FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO

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VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO

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LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811769-98.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: … Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811769-98.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVINA BERNARDINO SEABRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Com o propósito de obter o decreto judicial que assegure o imediato pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da sua aposentadoria, Silvina Bernardino Seabra da Silva assestou esta demanda aos 08 de julho de 2024 em face do Município de Petrópolis. Aduz a parte autora, em síntese, que ocupou o cargo de cozinheira. Alega, por tanto, que não recebeu as verbas rescisórias trabalhistas a que fazia jus e requereu o pagamento das referidas verbas através do processo administrativo de nº 005282/2024. Gratuidade de justiça deferida no i. 132878868. Citação em 07 de agosto de 2024 no i. 135770593. A contestação do Município de Petrópolis no i. 146577748 na qual limita-se afirmar que o procedimento administrativo ainda não foi concluído, bem como que o reconhecimento de dívida municipal compete exclusivamente ao Ordenador de Despesas, na forma do § 1º do artigo 80 do Decreto-Lei 200/67 e que o seu pagamento somente pode ocorrer quando após a sua liquidação, conforme prevê o artigo 62 da Lei Municipal 4.320/64, o que ainda não ocorreu em virtude dos trâmites burocráticos do processo administrativo. Réplica no i. 152512399. Documentos no i. 129612058 / 129612071. Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, examinando desde já o mérito, tendo em vista a ausência de questões prévias a serem analisadas. Inicialmente, não obstante seja a controvérsia de fato e de direito, o acervo documental que orna os autos revela que é prescindível a produção de outras espécies probatórias, pelo que conheço do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. Adentrando nos lindes do mérito, cautelosa contraposição das teses e antíteses tem o condão de convencer-me que o decreto de procedência é decisão que se impõe, conforme será demonstrado a seguir. Com efeito, não nega o Município de Petrópolis o exercício do seu cargo pelo período afirmado, tampouco o não pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a afirmar a ausência de disponibilidade orçamentária para o adimplemento da obrigação, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos vertidos na peça vestibular. Neste sentido, cumpre observar que não cabe ao servidor público arcar com os malefícios da má administração do orçamento municipal, uma vez que é dever do município suportar suas despesas, especialmente no que concerne às verbas salariais, que possuem preferência ante qualquer outro crédito, haja vista sua mencionada natureza. Neste sentindo, tendo em vista a Memória de Cálculo no i. 129612071 juntada pela parte autora e elaborada pelo Município de Petrópolis, comprovam que, Silvina Bernardino Seabra da Silva faz jus as verbas pretendidas, observado o valor líquido de R$ 11.856,92 (onze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Petrópolis ao pagamento das quantias líquidas constantes nos documentos de i. 129612071, no montante de R$ R$ 11.856,92 (onze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), anotando-se, que a correção monetária deverá incidir a partir da data de sua aposentadoria, com base no IPCA-E, até 30/11/2021, acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, a contar da citação, observando-se a taxa SELIC de dezembro de 2021 em diante, que já engloba os juros, bem como a suspensão do prazo prescricional quinquenal que deverá ocorrer através do procedimento administrativo nº 005282/2024. Condeno Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o proveito econômico não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isento do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, CPC, já que, tendo por base o vencimento em questão, é impossível que o montante ultrapasse 100 (cem) salários-mínimos, ainda que se leve em conta a correção monetária e os juros moratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrópolis, 21 de julho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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