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Processo nº 0812969-87.2025.8.10.0000

ID: 278207591

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-87.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SLZ LTDA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812969-87.2025.8.10.0000 Processo Referência 0850898-98.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812969-87.2025.8.10.0000 Processo Referência 0850898-98.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A AGRAVADOS: ELIANE RATIS COSTA, CERÂMICA SLZ LTDA ADVOGADA: ELOISA RODRIGUES FERNANDES - OAB MA14149 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Do Brasil S/A em face da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0850898-98.2018.8.10.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que indeferiu os pedidos de diligências via INFOSEG, CNSEG e PREVIJUD, ao fundamento de que tais ferramentas não se prestam à localização de bens dos devedores. A parte agravante sustenta, em síntese, a inadequação da fundamentação da decisão agravada, defendendo que os sistemas INFOSEG, CNSEG e PREVIJUD são instrumentos hábeis e eficazes para localização de bens, contas e informações relevantes à satisfação do crédito exequendo. Id.45201212. Requer assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, além do provimento final do agravo. É o breve relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. Assim, nesta etapa de cognição sumária, verifico que o caso é de manutenção da decisão combatida. Explico. Na espécie, observo que o pleito liminar confunde-se com o mérito recursal, pelo que deixo para analisá-lo como questão de fundo, sendo necessário o contraditório e vista à Procuradoria Geral de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão combatida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

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Maria De Fatima Da Silva Morais x Banco Bmg Sa e outros

ID: 277159434

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-26.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0812969-26.2024.8.14.0028 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS REU: BANCO BMG SA, BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0812969-26.2024.8.14.0028 AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS REU: BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA As partes apresentaram acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção da presente ação. Pois bem. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC, somente em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme acordado. Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado. Prossigam os autos em relação ao réu BANCO BMG SA. A especificação de provas contida na inicial e na contestação ocorreram de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir. Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento. Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento. P.R.I.C. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0812969-38.2024.8.10.0060

ID: 280086627

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-38.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Citação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0812969-38.2024.8.10.0060 Autor: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS -… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0812969-38.2024.8.10.0060 Autor: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, em face de Banco Itaú Consignados S/A , todos já qualificados. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0812969-11.2018.8.10.0040

ID: 307171614

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0812969-11.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEIRES DO CARMO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES

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MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812969-11.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812969-11.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Data Base] REQUERENTE: MEIRES DO CARMO REIS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093, VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES - MA12282 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, que lhe move MEIRES DO CARMO REIS, ambos qualfs. fls., no qual pugna pela redução do valor exequendo, em razão da aplicação indevida de índice de correção monetária, de juros moratórios, nos termos constantes da petição encartada nos autos. Alega que os cálculos apresentados pela exequente incorrem em excesso de execução, eis que incluíram valores não contemplados pela sentença ou pela decisão liminar. Instado, o exequente se manifestou. Os autos foram encaminhados à contadoria, para elaboração dos cálculos, que foram feitos conforme planilha encartada nos autos. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram. Relatados. Decido. Inicialmente, no que concerne ao pagamento das obrigações em que o Município de Imperatriz for parte, deve ser observado o teto de 10 salários mínimos vigentes, conforme previsão do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.140/2005, para pagamento por requisição de pequeno valor, o que será verificado quando da homologação do cálculo. Ademais, há de se observar que o quantum debeatur na execução há de refletir os termos do título que lhe deu azo. Na espécie, observa-se que o valor da execução guarda correspondência com o débito estipulado na sentença exequenda, devendo recompor-se ao valor apurado pela contadoria do foro, conforme planilha encartada nos autos, que considerou apenas os valores delimitados por sentença. A execução, pois, deve prosseguir pelo valor declinado pela Contadoria Judicial, sem prejuízo de atualizações futuras para formalização do requisitório. Isto posto, acolho em parte a impugnação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para estabelecer como valor da execução o importe constante nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem prejuízo de atualizações futuras para formalização do requisitório. Sem custas. Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Honorários da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Para a fixação dos honorários advocatícios nesta fase impugnatória, considera-se a diferença entre (i) o valor indicado pelo exequente e o apurado pela contadoria e (ii) o montante apontado pelo executado e aquele apontado pela contadoria. Essa diferença reflete a controvérsia e servirá de base para a incidência dos honorários. Dessa forma, com fulcro no art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, e considerando o princípio da causalidade, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia correspondente à diferença apurada, a ser suportada pela parte sucumbente. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino que, expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos e sequestre-se a quantia pelo SISBAJUD, após expeça-se alvará. Determino, nos termos do art. 533 do RITJMA, seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nestes termos, em relação aos honorários contratuais, se o advogado optar, no momento do pagamento ao credor originário, receber diretamente o que lhe couber, deverá juntar aos autos do processo de execução, antes do envio do ofício ao Tribunal de Justiça, ou a RPV ao ente devedor, o respectivo contrato, nos termos do art. 9, §3° da Resolução n°17/2023 do TJMA. Oficie-se e cumpra-se. P.R.I.C. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Elimar Mendes Da Rocha Junior x F. Zukerman Leiloes

ID: 321129153

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0812969-04.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

F. ZUKERMAN LEILOES

Decisão

Advogados:

PATRICIA BURANELLO BRANDAO

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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GLAUBER GUILHERME DE SOUSA

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ISAEL NORONHA PEREIRA CALEGARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0812969-04.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] REQUERENTE: ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR REQUERIDO: F. ZUKERMAN LEILOES e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido FÁBIO ZUKERMAN, na qualidade de único sócio da empresa F. Zukerman Leilões (já encerrada), requerendo ajustes na decisão saneadora de ID 71651438, com fundamento no §1º do art. 357 do CPC. I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, analiso as questões processuais suscitadas pela defesa, em especial a alegação de ilegitimidade passiva e a necessidade de sucessão processual. 1.1. Da Sucessão Processual Conforme informado na contestação, a empresa F. Zukerman Leilões foi regularmente encerrada, sendo seu único sócio Fábio Zukerman. O art. 110 do CPC estabelece que ocorre sucessão processual quando há alteração da situação legitimante após o ajuizamento da ação, sendo esta uma questão de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, considerando o encerramento da pessoa jurídica e sendo o requerido seu único sócio, defiro a sucessão processual, passando FÁBIO ZUKERMAN a figurar como requerido no polo passivo da ação, em substituição à empresa encerrada. Esta sucessão é necessária e decorre automaticamente do encerramento da pessoa jurídica, independentemente da manifestação das partes, constituindo medida de ordem pública para preservar a regularidade da relação processual. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva Alegada Quanto à alegação de ilegitimidade passiva fundamentada na teoria da asserção e no papel do leiloeiro como mero mandatário, esta questão deverá ser analisada em conjunto com o mérito da causa, por envolver interpretação dos fatos narrados na inicial e da extensão da responsabilidade do leiloeiro, matéria que demanda cognição exauriente. A determinação da legitimidade passiva neste caso específico está intrinsecamente ligada ao exame do mérito, especialmente no que se refere ao alcance das obrigações e responsabilidades do leiloeiro em face dos adquirentes em leilão. II. DA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL Analisando o pedido do autor de "oitiva do preposto da requerida" constante do ID 55036847 e considerando os argumentos apresentados pela defesa, verifico que o requerimento de oitiva formulado pelo autor constitui, efetivamente, pedido de depoimento pessoal da parte requerida, nos termos do art. 385 do CPC. Considerando que o requerido Fábio Zukerman reside em São Paulo e que as provas documentais já carreadas aos autos podem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, defiro o pedido de participação por videoconferência, caso seja necessário o comparecimento à audiência, nos termos do art. 385, §3º do CPC. Embora os argumentos apresentados sobre a natureza comercial da atividade de leiloeiro sejam pertinentes e tecnicamente corretos quanto à equiparação dos leiloeiros a comerciantes individuais, o depoimento pessoal tem natureza personalíssima e não admite representação por preposto. Contudo, autorizo que terceiros que tenham conhecimento direto dos fatos relacionados ao leilão possam ser ouvidos como testemunhas, o que atende ao interesse probatório sem comprometer a natureza do instituto do depoimento pessoal. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Passo à distribuição do ônus probatório, exigência prevista no art. 357, III, do CPC, que deve ser realizada antes da instrução para garantir o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício ou defeito no imóvel adquirido em leilão, a alegada omissão de informações relevantes sobre o bem, os danos materiais e morais alegados e o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados. Por sua vez, caberá ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente o cumprimento regular de suas obrigações como leiloeiro, a ausência de responsabilidade pelas informações sobre o imóvel e a inexistência de vício ou defeito oculto. Registro que a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor será apreciada quando do julgamento do mérito, observando-se as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo nº 1095 do STJ, que estabelece regramento específico para as relações decorrentes de contratos de financiamento habitacional com alienação fiduciária. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos a extensão da responsabilidade do leiloeiro pelas informações prestadas sobre o imóvel leiloado, a existência de vícios ou defeitos ocultos no imóvel que justifiquem a pretensão indenizatória, a caracterização de eventual omissão de informações relevantes sobre o bem e a quantificação dos alegados danos materiais e morais. Estes pontos controvertidos orientarão a atividade probatória e delimitarão o objeto da cognição judicial. Ante o exposto: a) Defiro a sucessão processual de F. Zukerman Leilões por seu único sócio FÁBIO ZUKERMAN; b) Postergo a análise da ilegitimidade passiva para o momento do julgamento do mérito, autorizo a participação do requerido por videoconferência na audiência de instrução; c) Distribuo o ônus probatório nos termos acima fixados, fixo os pontos controvertidos conforme especificado e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2025 às 12:00 horas. Determino, ainda, que as intimações processuais sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Roberto Baptista Dias da Silva, inscrito na OAB/SP sob o nº 115.738, e Vitor Hugo Jacob Covolato, inscrito na OAB/SP sob o nº 422.358, conforme requerido. Intimem-se as partes e advogados. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0812969-04.2023.8.18.0140

ID: 321129154

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0812969-04.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0812969-04.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] REQUERENTE: ELIMAR MENDES DA ROCHA JUNIOR REQUERIDO: F. ZUKERMAN LEILOES e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo requerido FÁBIO ZUKERMAN, na qualidade de único sócio da empresa F. Zukerman Leilões (já encerrada), requerendo ajustes na decisão saneadora de ID 71651438, com fundamento no §1º do art. 357 do CPC. I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, analiso as questões processuais suscitadas pela defesa, em especial a alegação de ilegitimidade passiva e a necessidade de sucessão processual. 1.1. Da Sucessão Processual Conforme informado na contestação, a empresa F. Zukerman Leilões foi regularmente encerrada, sendo seu único sócio Fábio Zukerman. O art. 110 do CPC estabelece que ocorre sucessão processual quando há alteração da situação legitimante após o ajuizamento da ação, sendo esta uma questão de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, considerando o encerramento da pessoa jurídica e sendo o requerido seu único sócio, defiro a sucessão processual, passando FÁBIO ZUKERMAN a figurar como requerido no polo passivo da ação, em substituição à empresa encerrada. Esta sucessão é necessária e decorre automaticamente do encerramento da pessoa jurídica, independentemente da manifestação das partes, constituindo medida de ordem pública para preservar a regularidade da relação processual. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva Alegada Quanto à alegação de ilegitimidade passiva fundamentada na teoria da asserção e no papel do leiloeiro como mero mandatário, esta questão deverá ser analisada em conjunto com o mérito da causa, por envolver interpretação dos fatos narrados na inicial e da extensão da responsabilidade do leiloeiro, matéria que demanda cognição exauriente. A determinação da legitimidade passiva neste caso específico está intrinsecamente ligada ao exame do mérito, especialmente no que se refere ao alcance das obrigações e responsabilidades do leiloeiro em face dos adquirentes em leilão. II. DA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL Analisando o pedido do autor de "oitiva do preposto da requerida" constante do ID 55036847 e considerando os argumentos apresentados pela defesa, verifico que o requerimento de oitiva formulado pelo autor constitui, efetivamente, pedido de depoimento pessoal da parte requerida, nos termos do art. 385 do CPC. Considerando que o requerido Fábio Zukerman reside em São Paulo e que as provas documentais já carreadas aos autos podem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, defiro o pedido de participação por videoconferência, caso seja necessário o comparecimento à audiência, nos termos do art. 385, §3º do CPC. Embora os argumentos apresentados sobre a natureza comercial da atividade de leiloeiro sejam pertinentes e tecnicamente corretos quanto à equiparação dos leiloeiros a comerciantes individuais, o depoimento pessoal tem natureza personalíssima e não admite representação por preposto. Contudo, autorizo que terceiros que tenham conhecimento direto dos fatos relacionados ao leilão possam ser ouvidos como testemunhas, o que atende ao interesse probatório sem comprometer a natureza do instituto do depoimento pessoal. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Passo à distribuição do ônus probatório, exigência prevista no art. 357, III, do CPC, que deve ser realizada antes da instrução para garantir o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de vício ou defeito no imóvel adquirido em leilão, a alegada omissão de informações relevantes sobre o bem, os danos materiais e morais alegados e o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados. Por sua vez, caberá ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente o cumprimento regular de suas obrigações como leiloeiro, a ausência de responsabilidade pelas informações sobre o imóvel e a inexistência de vício ou defeito oculto. Registro que a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor será apreciada quando do julgamento do mérito, observando-se as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo nº 1095 do STJ, que estabelece regramento específico para as relações decorrentes de contratos de financiamento habitacional com alienação fiduciária. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos a extensão da responsabilidade do leiloeiro pelas informações prestadas sobre o imóvel leiloado, a existência de vícios ou defeitos ocultos no imóvel que justifiquem a pretensão indenizatória, a caracterização de eventual omissão de informações relevantes sobre o bem e a quantificação dos alegados danos materiais e morais. Estes pontos controvertidos orientarão a atividade probatória e delimitarão o objeto da cognição judicial. Ante o exposto: a) Defiro a sucessão processual de F. Zukerman Leilões por seu único sócio FÁBIO ZUKERMAN; b) Postergo a análise da ilegitimidade passiva para o momento do julgamento do mérito, autorizo a participação do requerido por videoconferência na audiência de instrução; c) Distribuo o ônus probatório nos termos acima fixados, fixo os pontos controvertidos conforme especificado e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2025 às 12:00 horas. Determino, ainda, que as intimações processuais sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Roberto Baptista Dias da Silva, inscrito na OAB/SP sob o nº 115.738, e Vitor Hugo Jacob Covolato, inscrito na OAB/SP sob o nº 422.358, conforme requerido. Intimem-se as partes e advogados. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Ivani Bernardes Da Silva Albino x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314770405

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813163-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANI BERNARDES DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813163-16.2022.8.19.0203 Assunto: Acidente de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813163-16.2022.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0813163-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00477850 APELANTE: IVANI BERNARDES DA SILVA ALBINO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível n. 0813163-16.2022.8.19.0203 Apelante: IVANI BERNARDES DA SILVA ALBINO Apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO IRREGULARMENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELO DO AUTOR CUJA PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA AO INCREMENTO DO VALOR DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica. Magistrado sentenciante que reconheceu a ilegalidade do referido TOI, declarando-se a nulidade da autuação, determinando, ainda, a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados, bem como a compensação por danos morais. Irresignação da autora. Pretensão de majoração da verba alusiva à reparação por danos morais. Reclamante que também se bateu contra a estipulação dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão: Cinge-se a discussão a ser examinada em sede recursal à quantificação dos danos morais impingidos à consumidora em razão da lavratura irregular de Termo de Ocorrência e Inspeção. Também se questiona a base de cálculo para o arbitramento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Relação de consumo configurada. Pretensão recursal limitada à quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da lavratura irregular de Termo de Ocorrência e Inspeção. Extensão do efeito devolutivo da apelação que impede o exame, pelo órgão ad quem, da configuração dos danos morais, mercê da proibição de reformatio in pejus. Consumidora que não teve seu nome indevidamente inscrito no rol de inadimplentes e sequer teve o serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido. Ausência de comprovação de que a autora tenha sido opressivamente tolhida de seu tempo. Vicissitudes do caso concreto bem aquilatadas pelo magistrado de primeiro grau. Verba compensatória que obedeceu criteriosamente aos parâmetros legais, tendo sido arbitrada em obediência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados sobre o valor da condenação. Sentença que não merece reparos. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. V. Referências legais: Arts. 85, § 2°, 373, I e 1.013 do CPC; Art. 14 do CDC; Súmulas n. 254, 330 e 343 do TJRJ. VI. Julgados: TJRJ, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0826565-67.2022.8.19.0203, Rel. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, julg. 15.05.2025; TJRJ, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0800984-60.2023.8.19.0059, Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR, julg. 29.04.2025. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por IVANI BERNARDES DA SILVA ALBINO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. A autora alegou ter sido surpreendida com a lavratura de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em que a ré teria constatado a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica. Aduziu ter entrado em contato com o serviço de atendimento da reclamada, asseverando que a concessionária rejeitou o pleito administrativo de revisão do débito. Argumentou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é absolutamente irregular, pontuando não reconhecer qualquer intercorrência na medição do consumo de energia elétrica, restando evidenciada a falha nos serviços prestados pela ré. Ponderou que a conduta adotada pela reclamada lhe importou em prejuízos de ordem moral, especialmente em virtude do tempo despendido para a resolução da controvérsia, assinalando que os danos extrapatrimoniais restaram caracterizados pela teoria do desvio produtivo. Por tais motivos, pugnou pela anulação do Termo de Ocorrência e Inspeção impugnado, além da condenação da ré a devolver, na forma dobrada, os valores indevidamente cobrados, bem como compensar os danos morais sofridos. O magistrado de primeiro grau concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a reclamada se abstivesse de realizar a cobrança de valores alusivos ao Termo de Ocorrência impugnado, como se infere da decisão de id. 33609455. Em contestação oferecida pela concessionária ré no id. 35912763, impugnou-se o valor atribuído à causa. Alegou ter realizado inspeção de rotina no relógio medidor da unidade consumidora, ocasião em que constatou a ocorrência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, por desvio no ramal de ligação, o que ensejou a lavratura dos Termo impugnado. Após a constatação da irregularidade, a ré procedeu ao refaturamento para cobrança do consumo recuperado, concedendo aviso prévio à consumidora para o exercício do contraditório, inclusive com missiva enviada pelos Correios, com aviso de recebimento. Assinalou que a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspecção constitui exercício regular do direito, em estrita observância às normas regulatórias. Informou que a apuração equivocada do real consumo favoreceu indevidamente a autora, admitindo-se o refaturamento. Argumentou, ainda, inexistir ensejo legal para a devolução dobradas dos valores cobrados. Por fim, pontou que a reclamante não logrou comprovar a configuração de danos morais, motivos pelos quais pugnou pela improcedência dos pedidos. A demandante apresentou réplica no id. 62356457, assinalando que a concessionária ré não apresentou elementos que desconstituíssem o direito autoral. O juízo da 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá prolatou sentença no id. 84059169 para julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "(...) É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que observado o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo certo que tanto este Juízo quanto o Tribunal de Justiça já têm entendimento firmado sobre o objeto da presente demanda. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo a Ré fornecedora de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC). A demanda diz respeito à falha na prestação dos serviços, onde a responsabilidade da ré é objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no §3º do artigo 14 do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Aduziu a Suplicante na inicial a nulidade do TOI, assim como do parcelamento a eles consequente, afirmando que a peça foi redigida de maneira unilateral e que desconhecia qualquer irregularidade existente no seu medidor. No sentir do Juízo, assiste razão à Autora. Com efeito, o Termo de Ocorrência de Irregularidade de nº 0010017285 é prova unilateralmente produzida, sem observância do contraditório, não se prestando a fundamentar a alegada irregularidade ou a embasar a cobrança de eventual débito, especialmente diante do disposto nas Súmulas do TJERJ de nº 198 e 256, "verbis": Nº. 198: Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. Nº. 256: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Ressalte-se que a ANEEL, à semelhança das demais agências reguladoras governamentais, foi criada para normatizar o fornecimento de energia elétrica, somente possuindo discricionariedade para especificação dos aspectos técnicos da prestação do serviço. Portanto, as agências reguladoras não possuem poder legiferante e, por conseguinte, não podem alterar ou infringir o estabelecido nas leis ordinárias. Com a Constituição de 1988 é pacífico que inexistem regulamentos autônomos, visto que a Carta Magna prevê apenas duas espécies destes atos infralegais: regulamento de execução (a exemplo do art. 84, IV, da CRFB) e regulamentos instituidores (a exemplo do art. 84, VI, da CRFB). Assim, não pode a agência reguladora criar direitos ou deveres ao consumidor, inovando no ordenamento jurídico pátrio à revelia das previsões legais e desatendendo às cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Tampouco poderia, através de simples resolução, criar multa não prevista na legislação ou no contrato de fornecimento de energia elétrica, visando punir o usuário que supostamente burlasse a cobrança da ré. Deve ser salientado que a Demandada não logrou êxito em demonstrar a veracidade das alegações contidas no TOI, quer através de documentos, quer através da prova pericial específica, aptas a constatar as supostas irregularidades. Portanto, deve ser cancelado o TOI nº 0010017285, bem como declarada a inexistência de débitos dele decorrente, no montante de R$ 517,96. Corroborando o entendimento supra, vale trazer à baila os seguintes julgados do nosso Tribunal: - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT S/A. TOI. MULTA UNILATERAL A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. - A relação instituída entre as partes é de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. - Documentação que confere verossimilhança às alegações autorais, e comprova a lavratura do TOI de forma unilateral. Concessionária Apelada que não comprovou as irregularidades no medidor de energia do Apelante. TOI que, por si só, não possui o condão de comprovar a atuação irregular da parte autora, ou de legitimar a cobrança de valores. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 256 deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO 0003405-25.2018.8.19.0029 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 18/02/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado sem a presença da autora. Falta de interesse da ANEEL (precedente do C. STJ). Inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, do CDC). Documento unilateral, que não goza de presunção de legitimidade (súmula 265, desta Corte). Troca de medidor justificado pelo "borne queimado". Danos morais configurados e arbitrados em quantia razoável e proporcional. Recurso a que se nega provimento. Honorários majorados, na forma do art. 85, §11, do CPC. 0074142-40.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENI-ZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIGHT. Alegação de cobrança de valor excessivo, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido. Inconformismo da ré. TOI que não possui presunção de legitimidade, por ser prova unilateral, cabendo à concessionária comprovar os fatos alegados. Telas geradas pelo sistema informatizado da demandada que não podem servir como prova, eis que produzidas de forma unilateral, sem a observância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Em se tratando de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, caberia à parte ré comprovar a existência de falha na medição do consumo, em observância à Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Demandada que não requer, em sede de contestação, a produção de prova pericial, sendo certo que, instada a se manifestar em provas, pleiteou, tão somente, a produção de prova documental suplementar. Irregularidade no consumo faturado que não restou comprovada pela demandada. Falha na prestação do serviço. Cancelamento do termo de ocorrência e da dívida dele originada, em razão da irregularidade na lavratura do TOI. Dano moral configurado. Verba compensatória - R$ 3.000,00 - que deve ser mantida, apesar de aquém dos valores arbitrados por este Tribunal em casos semelhantes, eis que não foi objeto de recurso por parte da autora. Devolução, em dobro, da quantia paga indevidamente, ante a ausência de engano justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER MAJORADA EM 2% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDI-GO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Em consequência, devem ser devolvidas à Autora as quantias comprovadamente pagas pelo TOI, em dobro, face à orientação jurisprudencial dominante. Quanto ao dano moral, este restou caracterizado com a lavratura do TOI de forma unilateral e em razão da imputação de débitos, sob ameaça de suspensão do serviço ao consumidor. Ao caso aplica-se a Teoria do Desestímulo, onde a indenização tem um caráter pedagógico, não só minimizador dos transtornos causados ao cliente, mas principalmente, punitivo dos fornecedores do produto, inclusive, como forma inibidora da mencionada conduta. Neste passo, observados os parâmetros proporcionais, evitando o enriquecimento sem causa, assemelha-se razoável a quantia de R$3.000,00. Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência dos débitos decorrentes do TOI nº 0010017285 no valor de R$ 517,96, e condenar a ré a: a) Cancelar o TOI nº 0010017285, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. b) Restituir à Autora os valores comprovadamente pagos a título do TOI de nº 0010017285, em dobro, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Pagar à Autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da intimação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. d) Confirmar a decisão de ID 33609455. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certifique-se acerca da correção da autuação do presente feito. P.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo." Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no id. 88384100. Sustentou que a situação relatada nos autos relativa à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção reconhecidamente ilegal e irregular ensejaria a reparação por danos morais. Asseverou que a emissão irregular do Termo impugnado propiciou o desperdício do tempo vital da consumidora, razão pela qual assinalou ter sofrido abalo suficiente a ensejar a indenização por danos extrapatrimoniais em valor superior àquele constante da sentença vergastada. Aduziu, ainda, que o magistrado de primeiro grau arbitrou equivocadamente os honorários sucumbenciais, não podendo se limitar ao valor da condenação por danos morais, motivos pelos quais pugnou pela reforma da sentença para que seja majorada a compensação por danos morais, exigindo-se que os honorários recaiam sobre a totalidade da condenação. A apelada ofereceu contrarrazões, tempestivamente, no id. 111168288. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso interposto pela autora, pois oferecido de forma tempestiva, isento do recolhimento de custas em virtude da concessão do benefício da gratuidade, como assinalado na certidão de id. 108081829, observados os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A relação jurídica deduzida em juízo ostenta natureza consumerista, pois a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, destinatário final do serviço, como insculpido no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, e a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, na forma do artigo 3° do referido Diploma. Cabe assinalar, outrossim, o entendimento cristalizado no enunciado sumular n. 254 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "Súmula n. 254. Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Nesta esteira, tem-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, incumbindo-lhes responder, independentemente da perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos decorrentes dos serviços prestados, admitindo-se a exclusão do nexo causal apenas quando houver comprovação da inexistência de defeito, ou ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do caput do artigo 14 e de seu parágrafo 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, nota-se que o magistrado de primeiro grau reconheceu a irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), determinando-se o consequente cancelamento da autuação, bem como a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados, além de condenar a ré à compensação por danos morais, conforme se infere da sentença vergastada. A apelante objetiva tão somente reformar a sentença impugnada para majorar a verba alusiva à compensação por danos morais. Imperioso destacar que as matérias alusivas à irregularidade ou ilicitude da lavratura do Termo (TOI), bem como aquelas relacionadas à devolução de valores indevidamente cobrados, e mesmo à própria configuração dos danos morais sequer foram trazidas à luz recursal, porquanto a extensão do efeito devolutivo conferido à apelação da autora limitou a cognição recursal apenas ao exame da quantificação dos danos extrapatrimoniais e à definição dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Noutras palavras, as questões atinentes aos defeitos e vícios na prestação do serviço oferecido pela ré, à irregularidade da lavratura do Termo e a consequente devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados, bem como a configuração do dano moral encontram-se todas albergadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada que se formou progressivamente sobre tais capítulos da sentença. Em sua peça exordial e em seu apelo, a autora alegou que o defeito na prestação do serviço, mormente com a lavratura de TOI de forma ilegítima e divorciada da realidade, aliada à indevida cobrança de valores estranhos ao efetivo consumo de energia, seria suficiente para configurar danos morais. Também pontuou restarem caracterizados os elementos da teoria do desvio produtivo, exigindo-se indenização pela perda do tempo útil do consumidor. Como sublinhado, o órgão ad quem está impedido de examinar os elementos de configuração dos danos morais, mercê da extensão do efeito devolutivo do recurso de apelação e da consequente proibição de reformatio in pejus. Nesta esteira, parece-nos que a sentença obedeceu, de forma escorreita, aos parâmetros utilizados de modo comezinho pela jurisprudência ao arbitrar o valor da compensação por danos morais. Não se pode perder de vista que sequer houve inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, e nem mesmo houve interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ao revés, o togado singular reputou que a mera cobrança indevida decorrente da lavratura irregular de Termo de Inspeção e Ocorrência teria o condão de configurar abalo à integridade psicofísica da consumidora, em aparente arrepio à jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça fluminense. Neste diapasão, não tendo a autora comprovado que a falha na prestação do serviço prestado pela apelada tenha implicado em indevida inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, ou mesmo, que tenha lhe imposto injusta suspensão no fornecimento de energia elétrica, ausentes quaisquer outros elementos de convicção que pudessem apontar para alguma violação a direito da personalidade do consumidor, ou mesmo desdouro à sua integridade psicofísica, não se vislumbram elementos que autorizem a pretendida majoração da verba compensatória. As vicissitudes do caso concreto foram adequadamente aquilatadas pelo magistrado sentenciante no momento da quantificação do dano moral. Não obstante, imperioso salientar que somente se admitirá a alteração do montante estipulado para a compensação por danos morais se houver manifesta ofensa aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. É o que se colhe do entendimento firmado no verbete sumular n. 343 deste Tribunal de Justiça fluminense: "Súmula n. 343. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Por oportuno, anote-se o entendimento firmado por esta Corte Estadual ao reputar proporcional e adequada a quantia de três mil reais para a indenização por danos morais, em hipóteses similares: "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete nº 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo supostamente não faturado. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral, buscando apenas a majoração da verba compensatória arbitrada na origem. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado aos contornos do caso concreto, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Cifra em harmonia com os Precedentes deste Egrégio Tribunal. Incidência do Verbete nº 343 da Súmula deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum recorrido. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0826565-67.2022.8.19.0203, Rel. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, julg. 15.05.2025, grifo nosso)." "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, embora tenha reconhecido a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das respectivas cobranças impostas a título de recuperação de consumo não faturado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a lavratura indevida de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e as respectivas cobranças de recuperação de consumo, já declaradas nulas, configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, incidindo a legislação consumerista, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui prova unilateral produzida pela concessionária, que não goza de presunção de legitimidade, cabendo à ré demonstrar a legalidade do procedimento administrativo, nos termos da Súmula nº 256 do TJRJ. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo aos autos evidência da regularidade da cobrança. 6. A conduta abusiva e indevida da concessionária ao impor ao consumidor ônus sem qualquer embasamento legal atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 7. Configura dano a direito da personalidade o desperdício do tempo útil do consumidor, atraindo a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 1.260.458-SP. 8. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade, considerando-se a reprovabilidade da conduta, sem gerar enriquecimento indevido à vítima nem valor insignificante ao ofensor, em consonância com os precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui prova unilateral que não goza de presunção de legitimidade, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade do procedimento administrativo que o originou. 2. A lavratura indevida de TOI e as respectivas cobranças de recuperação de consumo não faturado configuram dano moral indenizável, à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por exigir que o consumidor despenda tempo e recursos para solucionar problema criado pelo fornecedor. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II; CPC, art. 240, caput; CC, art. 389, parágrafo único; CC, art. 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.260.458-SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/04/2018; TJRJ, Súmula nº 256; TJRJ, Súmula nº 343; STJ, Súmula nº 362; TJRJ, Súmula nº 97; TJRJ, Apelação nº 0053567-12.2019.8.19.0054, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, Décima Quinta Câmara Cível, j. 16/08/2022; TJRJ, Apelação nº 0804209-75.2022.8.19.0204, Des. Wilson do Nascimento Reis, Décima Sétima Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2024; TJRJ, Apelação nº 0006481-72.2021.8.19.0087, Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024. (TJRJ, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0800984-60.2023.8.19.0059, Rel. Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR, julg. 29.04.2025, grifo nosso)." Especificamente no que concerne à quantificação dos danos morais em razão da suposta perda do tempo útil do consumidor, em virtude da aplicação da teoria do desvio produtivo, tem-se que a apelante não logrou demonstrar que os defeitos e falhas nos serviços prestados pela concessionária ré implicaram em manifesto e excessivo dispêndio de tempo, capaz de configurar violação à liberdade do consumidor. Deveras, a reclamante não apresentou elementos probatórios suficientes para formar um convencimento assertivo acerca da perda efetiva do tempo útil do consumidor, deixando de se desincumbir do ônus que lhe é imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, inexistindo ensejo para a majoração da verba compensatória Remarque-se, por oportuno, que eventual inversão do ônus da prova não exonera o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes da súmula n. 330 do Tribunal de Justiça deste Estado: "Súmula n. 330. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Por derradeiro, incumbe destacar que o magistrado sentenciante estabeleceu corretamente os honorários sucumbenciais, fazendo-os incidir sobre o valor da condenação, na forma do parágrafo 2° do artigo 85 do Diploma Processual. A tese suscitada pela apelante não encontra qualquer ressonância nos autos, porquanto a sentença não promoveu qualquer limitação da base de cálculo dos honorários, inexistindo restrição à sua incidência apenas para a condenação por danos morais. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil, e mantenho a sentença in totum. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AC n. 0813163-16.2022.8.19.0203 (M)

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Processo nº 0812969-53.2024.8.20.5106

ID: 326254700

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812969-53.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORó - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0812969-53.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORó - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0812969-53.2024.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Demandante: Banco J. Safra. Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Demandado: TIAGO LIRA EVANGELISTA SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco J. Safra, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de TIAGO LIRA EVANGELISTA, igualmente qualificado(a)(s). Não houve êxito na localização do paradeiro do veículo, inclusive após o uso dos sistemas judiciais disponíveis (PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG). Daí porque qualquer outra diligência pleiteada pelo autor exorbitaria do campo de atuação do órgão judicante, por ser da parte, e não do Juízo, o ônus de diligenciar na obtenção do endereço do(a)(s) citando(a)(s). Com efeito, no procedimento especial da busca e apreensão normatizado pelo decreto-lei 911/69, somente após a apreensão do veículo dado em garantia, é que o Juízo poderá sentenciar, consolidando a posse e propriedade do bem em poder do credor, tratando-se, pois, de verdadeira condição sine qua non ao regular andamento do processo. Portanto, de nenhum efeito prático terão diligências em torno da localização do citando ou mesmo sua citação editalícia, se não o bem não for apreendido. A despeito disto, não pode, por seu turno, a parte autora manter-se inerte, prolongando-se indefinidamente a marcha processual, devendo, portanto, adotar uma postura proativa, requerendo a conversão do feito em demanda executiva, na forma preconizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo, inserto no art. 5º da CF, e igualmente positivado no art. 4º do CPC, in litteris: Art. 4º. As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Porém, o autor assim não o fez, mesmo sendo intimado e advertido por este Juízo de que a sua inércia ocasionaria a extinção do feito à míngua de pressuposto necessário ao regular andamento processual, a saber, o pedido de conversão em ação de execução fundada em título extrajudicial. Frise-se que o processo não pode protrair-se indefinidamente no tempo, de maneira que a falta do sobredito pedido ou ao menos da indicação de novo endereço no qual o veículo pudesse ser, efetivamente, apreendido, constitui óbice intransponível ao desenvolvimento do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça em casos similares, egressos desta Vara Cível, inclusive, pela prescindibilidade da intimação pessoal da parte, por se tratar de hipótese de extinção por falta de pressuposto processual, e, não, de abandono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA, OU FORNECER NOVO ENDEREÇO ONDE O VEÍCULO PUDESSE SER APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 1ª Câmara Cível. Ap Cível 0115960-91.2013.8.20.0106. Rel. Des. Cláudio Santos. Julgado em 22/10/2019) (grifo acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA, OU MESMO FORNECER NOVO ENDEREÇO ONDE O VEÍCULO PUDESSE SER APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807067-61.2020.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA FORNECESSE O ENDEREÇO ATUAL E PROMOVESSE A CITAÇÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2018.009939-4, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2019) (grifos acrescidos) Nem poderia ser diferente ante o entendimento uníssono do STJ de que, nos casos de extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, é desnecessária a intimação pessoal da parte, exigível apenas na hipótese de abandono processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPOSSE RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Conforme já decidido por esta Corte, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.234.365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.691/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) (grifo acrescido) Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pela parte autora. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0804190-27.2023.8.10.0029

ID: 259927889

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804190-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogados: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB/MG 41.796-A), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB/MG 53.508) APELADO: MARIA EDINALVA DA SILVA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18.649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Edinalva da Silva, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de apresentação de procuração atualizada é justificável, à luz da jurisprudência e do princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir A jurisprudência majoritária entende que a procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado, sendo válida até revogação ou fato superveniente. Exigir nova procuração, sem justificativa concreta, representa excesso de formalismo e viola o princípio da instrumentalidade das formas. A alegação de advocacia predatória não foi comprovada nos autos. A parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de modificar a decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia permanece válida enquanto não houver revogação ou fato superveniente que justifique sua renovação. 2. A exigência de nova procuração sem elementos concretos é excessivamente formalista e contraria o princípio da instrumentalidade das formas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA, realizada no Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível interposta por Maria Edinalva da Silva. A decisão agravada deu provimento ao recurso de apelação da agravada, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso deveria ser apreciado pelo colegiado. No mérito, defende que a extinção do processo foi correta, pois a parte autora não apresentou procuração atualizada conforme determinado pelo juízo de origem, o que configuraria afronta às normas processuais. Argumenta, ainda, que há forte indício de advocacia predatória e que a exigência da procuração atualizada se justificaria para evitar fraudes processuais. A agravada não apresentou contrarrazões. Era o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o agravo interno não merece acolhimento. A decisão monocrática ora impugnada analisou de forma criteriosa a controvérsia, verificando que a extinção do feito pelo juízo de origem não se justifica diante da ausência de previsão normativa que imponha prazo de validade à procuração ad judicia. A pretensão da agravante baseia-se na alegação de que a autora não apresentou procuração atualizada, mas a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que, inexistindo prazo determinado, a procuração permanece válida enquanto não houver prova de revogação ou fato superveniente que justifique a exigência de renovação. Ademais, não há indícios concretos de irregularidade na representação processual da parte agravada. Assim já decidiu esta Corte de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812969-29.2021.8.10.0000, na relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à 6ª Câmara Cível, cuja parte do voto condutor que interessa segue abaixo transcrita, litteris: “Ainda que o magistrado a quo tenha se fundamentado em situações de desconhecimento dos autores acerca do ingresso das demandas, não parece que, no caso concreto, se tenha indícios suficientes para chegar-se à mesma conclusão, sobretudo quando ajuizada a ação no início do ano de 2020 e a procuração constante dos autos ser datada em período contemporâneo (final de 2019), cuja assinatura é semelhante àquela constante do documento de identidade do outorgante, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo de empréstimos expedido pelo INSS e extrato bancário. Portanto, a parte autora seria plenamente ciente acerca da ação judicial, posto que a documentação acessória, em especial o extrato bancário, somente seria possível ser juntada com a atuação pessoal do outorgante. Diga-se, outrossim, que para o indeferimento da inicial, deveria ser observado algum vício previsto no art. 319 e art. 320, do CPC e, ainda, o descumprimento da ordem estabelecida no art. 321, do CPC, hipóteses não configuradas, ao tempo em que a “confirmação de conhecimento da demanda” não é pressuposto para ingresso do ajuizamento, o que obviamente é presumido quando a parte outorga poderes de representação ao advogado (art. 103, do CPC). Com efeito, não sendo apontadas irregularidades acerca do instrumento procuratório, não há razão a justificar a presença da parte autora para ratificar o ajuizamento da demanda, inclusive sendo providência, quando muito, possível de ser aferida pelo juízo de base em eventual realização de audiência, sem necessidade, assim, de sobrestar a regular marcha processual. Do exposto, conheço parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando o decisum a quo, tão somente, quanto a exigência do agravante comparecer à unidade judiciária para confirmação do ajuizamento da ação”. A tese de advocacia predatória levantada pela agravante não encontra respaldo nos autos, tratando-se de mera alegação sem demonstração objetiva. A exigência da renovação da procuração, nas circunstâncias do caso concreto, implicaria imposição excessivamente formalista, em contrariedade ao princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática. Dessa forma, diante da ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, o agravo interno deve ser desprovido. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0804190-27.2023.8.10.0029

ID: 259927893

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804190-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDINALVA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogados: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB/MG 41.796-A), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB/MG 53.508) APELADO: MARIA EDINALVA DA SILVA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18.649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Edinalva da Silva, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de apresentação de procuração atualizada é justificável, à luz da jurisprudência e do princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir A jurisprudência majoritária entende que a procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado, sendo válida até revogação ou fato superveniente. Exigir nova procuração, sem justificativa concreta, representa excesso de formalismo e viola o princípio da instrumentalidade das formas. A alegação de advocacia predatória não foi comprovada nos autos. A parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de modificar a decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia permanece válida enquanto não houver revogação ou fato superveniente que justifique sua renovação. 2. A exigência de nova procuração sem elementos concretos é excessivamente formalista e contraria o princípio da instrumentalidade das formas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA, realizada no Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível interposta por Maria Edinalva da Silva. A decisão agravada deu provimento ao recurso de apelação da agravada, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso deveria ser apreciado pelo colegiado. No mérito, defende que a extinção do processo foi correta, pois a parte autora não apresentou procuração atualizada conforme determinado pelo juízo de origem, o que configuraria afronta às normas processuais. Argumenta, ainda, que há forte indício de advocacia predatória e que a exigência da procuração atualizada se justificaria para evitar fraudes processuais. A agravada não apresentou contrarrazões. Era o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o agravo interno não merece acolhimento. A decisão monocrática ora impugnada analisou de forma criteriosa a controvérsia, verificando que a extinção do feito pelo juízo de origem não se justifica diante da ausência de previsão normativa que imponha prazo de validade à procuração ad judicia. A pretensão da agravante baseia-se na alegação de que a autora não apresentou procuração atualizada, mas a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que, inexistindo prazo determinado, a procuração permanece válida enquanto não houver prova de revogação ou fato superveniente que justifique a exigência de renovação. Ademais, não há indícios concretos de irregularidade na representação processual da parte agravada. Assim já decidiu esta Corte de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812969-29.2021.8.10.0000, na relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à 6ª Câmara Cível, cuja parte do voto condutor que interessa segue abaixo transcrita, litteris: “Ainda que o magistrado a quo tenha se fundamentado em situações de desconhecimento dos autores acerca do ingresso das demandas, não parece que, no caso concreto, se tenha indícios suficientes para chegar-se à mesma conclusão, sobretudo quando ajuizada a ação no início do ano de 2020 e a procuração constante dos autos ser datada em período contemporâneo (final de 2019), cuja assinatura é semelhante àquela constante do documento de identidade do outorgante, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo de empréstimos expedido pelo INSS e extrato bancário. Portanto, a parte autora seria plenamente ciente acerca da ação judicial, posto que a documentação acessória, em especial o extrato bancário, somente seria possível ser juntada com a atuação pessoal do outorgante. Diga-se, outrossim, que para o indeferimento da inicial, deveria ser observado algum vício previsto no art. 319 e art. 320, do CPC e, ainda, o descumprimento da ordem estabelecida no art. 321, do CPC, hipóteses não configuradas, ao tempo em que a “confirmação de conhecimento da demanda” não é pressuposto para ingresso do ajuizamento, o que obviamente é presumido quando a parte outorga poderes de representação ao advogado (art. 103, do CPC). Com efeito, não sendo apontadas irregularidades acerca do instrumento procuratório, não há razão a justificar a presença da parte autora para ratificar o ajuizamento da demanda, inclusive sendo providência, quando muito, possível de ser aferida pelo juízo de base em eventual realização de audiência, sem necessidade, assim, de sobrestar a regular marcha processual. Do exposto, conheço parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando o decisum a quo, tão somente, quanto a exigência do agravante comparecer à unidade judiciária para confirmação do ajuizamento da ação”. A tese de advocacia predatória levantada pela agravante não encontra respaldo nos autos, tratando-se de mera alegação sem demonstração objetiva. A exigência da renovação da procuração, nas circunstâncias do caso concreto, implicaria imposição excessivamente formalista, em contrariedade ao princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática. Dessa forma, diante da ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, o agravo interno deve ser desprovido. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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