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Processo nº 0819788-81.2023.8.15.2001

ID: 308960005

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819788-81.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS SAUDE CLINICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819788-81.2023.8.15.2001 AUTOR: TATIANNE … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819788-81.2023.8.15.2001 AUTOR: TATIANNE DIAS TEIXEIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, MAIS SAUDE CLINICA LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora e clínica credenciada, com o objetivo de obter a autorização e o custeio integral dos procedimentos cirúrgicos de mamoplastia com prótese e abdominoplastia, indicados como reparadores após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. A abdominoplastia foi aprovada administrativamente, mas a mamoplastia foi negada sob a justificativa de ausência no rol da ANS. A autora pleiteia a realização da cirurgia com urgência e a reparação moral pela recusa indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura da cirurgia de mamoplastia com prótese, indicada como reparadora após cirurgia bariátrica, é abusiva à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis; (ii) determinar se a recusa caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada, inclusive no julgamento do Tema 1.069 do STJ, reconhece que cirurgias plásticas com caráter reparador ou funcional, indicadas por médico assistente após cirurgia bariátrica, integram o tratamento da obesidade mórbida e devem ser cobertas pelo plano de saúde, independentemente de estarem ou não previstas no rol da ANS. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, conforme interpretação sistemática da Lei nº 14.454/2022 e da orientação jurisprudencial dominante, não podendo ser utilizado como fundamento exclusivo para negativa de cobertura. O laudo médico anexado aos autos atesta a necessidade da mamoplastia com prótese para aliviar desconfortos físicos e psicológicos causados pelo excesso de pele, evidenciando o caráter não estético da intervenção, razão pela qual não se justifica a negativa por ausência de cobertura contratual. A ausência de constituição de junta médica e a não demonstração de contrariedade técnica válida ao laudo do médico assistente corroboram a abusividade da recusa da operadora. A negativa injustificada de cobertura em situação de vulnerabilidade, por si só, configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: É abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde à cirurgia de mamoplastia com prótese indicada como reparadora após cirurgia bariátrica, quando fundamentada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS. A cirurgia plástica com finalidade reparadora, prescrita por médico assistente em paciente pós-bariátrico, deve ser custeada pelo plano de saúde como parte do tratamento da obesidade mórbida. A negativa indevida de cobertura em hipótese de procedimento necessário e clinicamente indicado configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, III e VI, e 14; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1.069); TJ-PE, AI nº 0000026-55.2024.8.17.9007, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, j. 11.06.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0828886-02.2022.8.19.0001, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 25.01.2024; TJ-DF, Apelação nº 0710377-59.2020.8.07.0020, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 21.07.2021. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATIANNE DIAS TEIXEIRA contra ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA e MAIS SAÚDE CLÍNICA LTDA-ME, com o objetivo de compelir as rés à autorização e custeio integral dos procedimentos cirúrgicos reparadores (mamoplastia com prótese e abdominoplastia), indicados em razão da perda de peso após cirurgia bariátrica, realizados por recomendação médica, sem caráter estético. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE A autora alegou, na inicial (ID 72442575), que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela primeira ré (Plano Premium Promo) e que, após cirurgia bariátrica realizada em fevereiro de 2022, perdeu cerca de 30 quilos, passando a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, especialmente mama e abdome. Tal condição estaria lhe causando sérios desconfortos físicos e psicológicos, como dermatites, assaduras, odor, baixa autoestima e dificuldades na vida social e afetiva. Com base em laudos médicos e psicológicos (ID 72442594, 72442596, 72443001 e 72443012), obteve recomendação do Dr. Thiago Lino (CRM 6368), médico credenciado da ré, para realização de: Mamoplastia feminina não estética com prótese (cód. 30602351); Abdominoplastia avental (cód. 93101972). A cirurgia do abdome foi aprovada (guia nº 12654581), mas a cirurgia mamária foi negada sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, o que ensejou o pedido de tutela de urgência e a ação judicial. A autora sustenta a abusividade da negativa, citando a Lei nº 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao rol da ANS. Argumenta que o procedimento é parte do tratamento da obesidade mórbida e não possui fim estético, devendo ser integralmente custeado pela operadora, nos termos do CDC e jurisprudência do STJ. Pedido: concessão da tutela para compelir as rés a autorizarem integralmente os procedimentos reparadores com urgência, bem como o reconhecimento da abusividade da negativa e a condenação ao custeio total do tratamento, além de indenização por danos morais. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA A ré alega, na contestação (ID 72443010), que a cirurgia de abdominoplastia foi autorizada, mas a mamoplastia com prótese não consta no rol da ANS e não se enquadra nas hipóteses excepcionais para cobertura fora do rol, previstas na Lei nº 14.454/2022. Afirma que a cirurgia tem finalidade estética e que inexiste urgência no seu custeio. Aduz que a Lei nº 14.454/2022 não tornou o rol da ANS exemplificativo, apenas autorizando exceções mediante requisitos técnicos, os quais não estariam preenchidos. Questiona ainda a natureza reparadora da mamoplastia, defendendo a realização de prova pericial. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – MAIS SAÚDE CLÍNICA LTDA-ME A co-ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando não ter participado da negativa da autorização nem possuir ingerência sobre liberações administrativas de procedimentos de plano de saúde. Alega não haver qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano sofrido pela autora. Afirma que não é responsável por decisões de cobertura, que cabem à operadora do plano, razão pela qual requereu sua exclusão do polo passivo. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO Em réplica (ID 82804064), a autora impugna as preliminares, afirmando que Mais Saúde Clínica LTDA-ME e Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA possuem o mesmo quadro societário e sede, integrando grupo econômico. Assim, sustenta a legitimidade passiva da clínica. Quanto ao mérito, a autora reitera que os procedimentos são de caráter reparador, não estético, e estão fundamentados em laudos médicos. Destaca que a ausência de impugnação direta de pontos relevantes pela ré configura confissão ficta. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão de ID 72817825 (05/05/2023): deferida a tutela de urgência para autorizar e determinar o custeio integral dos procedimentos pleiteados (mamoplastia com prótese e abdominoplastia), na rede credenciada, com base na probabilidade do direito e urgência comprovada nos laudos médicos. Despacho de ID 81799807 (07/11/2023): intimação para especificação de provas. Decisão de ID 87517712 (20/03/2024): indeferido o pedido de prova pericial formulado pela ré, diante da clareza dos laudos que comprovam a natureza reparadora dos procedimentos. O juízo fundamenta que se trata de recusa abusiva de cobertura, dispensando perícia, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo de Instrumento (nº 0813467-19.2023.8.15.0000): interposto pela Esmale contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, foi negado por unanimidade pela 4ª Câmara Cível do TJ-PB. O acórdão reafirma o caráter não estético da mamoplastia pós-bariátrica e a necessidade do custeio pelo plano. DECISÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MAIS SAÚDE CLINICA LTDA. Sustentou a clínica Mais Saúde Clínica LTDAS.A., segunda promovida, em preliminar, que não não cometeu qualquer ato ilícito, não sendo narrado, em toda a peça pórtico, qualquer fato que impute conduta por parte da clínica, pois toda a narrativa se baseia na negativa do Plano de Saúde para seu procedimento. A negativa trazida ao processo pela autora, bem como a notificação extrajudicial( ID.s 72443006 e 72442999) foram apresentadas somente em fase da primeira demandada ESMALE ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA( SMILE) não havendo qualquer indício de responsabilidade da segunda promovida na negativa. Com essas considerações, conclui-se que a presente ação foi movida contra parte ilegítima. Diante dessas considerações é inconteste que a promovida MAIS SAÚDE CLÍNICA LTDA. é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Em sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva presente na contestação da promovida MAIS SAÚDE CLINICA LTDA., devendo o processo permanecer em face a outra promovida ESMALE ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA( SMILE). DO MÉRITO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO TRATAMENTO MÉDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em que intenta a parte autora que seja determinada à parte ré, operadora de plano de saúde, o custeio integral das cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia com implantes de silicone, além de indenização por danos morais em razão de recusa supostamente indevida. Inicialmente, com relação ao pedido de realização de abdominoplastia, o pedido já foi autorizado pela operadora de plano de saúde, estando pendente somente o procedimento de cirurgia plástica reparadora não estética de: Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x). Restou suficientemente comprovada, além de inconteste, que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora promovida, além do seu diagnóstico médico e do tratamento prescrito concernente à cirurgia reparadora mamoplastia, consoante laudo médico (ID 72442596). Também restou demonstrada a recusa da operadora à realização do procedimento( iID 72442999) e o teor da contestação apresentada evidencia a resistência da operadora de plano de saúde à pretensão autoral. A princípio, com relação ao direito pretendido pela autora e as alegações apresentadas pela operadora de plano de saúde, notadamente com relação à afirmação de que o procedimento médico não consta em rol de cobertura dos planos de saúde consoante lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é imprescindível sopesar se a lista ora defendida pela operadora é taxativa. Com efeito, em sentido adverso é comum na jurisprudência pátria o entendimento que referido rol é meramente exemplificativo, uma vez que se o tratamento da doença encontra cobertura contratual e a melhor prescrição cabe ao médico que acompanha o caso, não cabe à operadora de plano de saúde delimitar os procedimentos e medicamentos necessários ao tratamento que faz jus o paciente. Neste sentido: ÓRGÃO JULGADOR:4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000026-55.2024.8.17 .9007 AGRAVANTE:SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO (A):A. J. S. S ., AGDA MARIA PEREIRA DA SILVA EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA MAMOPLASTIA REPARADORA . ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para a realização imediata de mamoplastia reparadora bilateral, com multa diária por descumprimento. 2 .O plano de saúde alega a finalidade estética da cirurgia e ausência no rol da ANS. No entanto, o laudo médico acostado nos autos originários atesta a urgência do procedimento devido a lombalgia intensa e depressão grave da paciente. 3.Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, não se admitindo limitações ao direito do consumidor à saúde, devendo o plano de saúde cobrir procedimentos essenciais prescrito por médico assistente . 4. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0000026-55.2024 .8.17.9007, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, tudo conforme os votos e as notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, na data da certificação digital . Humberto Vasconcelos Des. Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0000026-55.2024.8 .17.9007, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Portanto, resta indubitável que, embora não constante em rol de medicamentos da ANS, estando o mal que acomete a autora sob cobertura contratual e havendo requisição de profissional médico do tratamento adequado, faz jus a usuário à cobertura do procedimento, sendo indevido o óbice apresentado pela operadora demandada. O tema também foi submetido a julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o Tema 1.069, firmou tese no seguinte sentido: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Não se verifica qualquer procedimento realizado por junta médica formada pela operadora de plano de saúde. Assim, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado a realização do procedimento cirúrgico, cabendo à parte promovida autorizar e custear a estrutura suficiente à realização do ato necessário, conforme requisição médica. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020 DF 0710377-59.2020.8.07.0020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, de forma suficiente ao alcance da finalidade buscada pelo médico. Assim sendo, é de ser acolhida a pretensão autoral e obrigada a promovida ao custeio da cirurgia plástica reparadora não estética de: Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x) consoante expressamente requisitado por médica assistente (ID 72442596), e já concedida a antecipação da tutela para realização das cirurgias e a confirmacao da decisao por meio do julgamento do Agravo de Instrumento ( ID 82190595). DOS DANOS MORAIS Inicialmente, impende anotar que a relação de consumo é indubitável, estando verificados os requisitos previstos na legislação consumerista (CDC), sendo direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos individuais patrimoniais e morais. No presente caso, a negativa de cobertura da cirurgia reparadora de mamoplastia, expressamente indicada por médico assistente credenciado, configurou conduta abusiva da operadora de plano de saúde, em manifesta afronta ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1.069, segundo o qual: “É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.” A recusa indevida à autorização do procedimento necessário, prescrito com base em fundamentos clínicos claros, ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera íntima da parte autora. Trata-se de situação em que a jurisprudência dominante reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da prática do ato ilícito, dispensando-se a comprovação específica do abalo sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA . ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGA QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO E QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE COBERTURA NÃO CONTRATADA EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E REQUER A REFORMA DO JULGADO. CIRURGIA REPARADORA PARA RETIRADA DO EXCESSO DE PELE OU NECESSÁRIAS CORREÇÕES ADVINDAS DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM GRANDE PERDA DE PESO, DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA É NECESSÁRIA . OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA Nº 1069-STJ. TESE: É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓSCIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENSEJA A RETOMADA DOS PROCESSOS OUTRORA SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 .040, III DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INDEVIDA. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENUNCIADOS 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ . DANO MORAL IN RE IPSA, NOS MOLDES DOS VERBETES SUMULARES 209 E 339 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08288860220228190001 202300119486, Relator.: Des(a) . GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 25/01/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 26/01/2024, GRIFADO) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA . DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO . NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO . RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica . 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) A conduta da operadora de plano de saúde, ao negar cobertura a procedimento médico essencial, submeteu a autora a sofrimento físico e psicológico adicional, em momento de vulnerabilidade, já reconhecido nos autos pelos laudos médicos e pela própria decisão de antecipação de tutela deferida nos presentes autos. Assim, tendo em vista o caráter abusivo da negativa, a relevância da cirurgia para a saúde e dignidade da autora, e a consolidada jurisprudência sobre o tema, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: RECONHECER a ilegitimidade passiva da segunda promovida MAIS SAÚDE CLÍNICA LTDA; CONDENAR a promovida, ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, a autorizar e custear a cirurgia de mamoplastia, conforme requisição médica (ID 72442596) e ratificar a tutela de urgência concedida (ID 72817825); CONDENAR a promovida ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a contar da citação. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042713034237700000068299769 1. Peticao Inicial Tatianne Dias X Smiles_ Documento de Comprovação 23042713034385900000068301031 2. PROCURACAO ASSINATURA DIGITAL TATIANNE DIAS Procuração 23042713034570600000068301035 3. IDENTIFICACAO - CPF E RG TATIANNE Documento de Identificação 23042713034874900000068301037 4. CARTEIRINHA SMILE TATIANNE Documento de Comprovação 23042713035389700000068301040 5. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO JUSTICA GRATUITA_ Documento de Comprovação 23042713035571400000068301043 6. CONTRACHEQUES 3 ÚLTIMOS - PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA Documento Recibos Salariais 23042713035732600000068301047 7. COMPROVANTE DE ENDERECO TATIANNE Documento de Comprovação 23042713035880400000068301055 8. DECLARACAO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23042713040033300000068301058 9. FATOS - COMPROVANTE DE PGTO SMILE Documento de Comprovação 23042713040184100000068301061 10. FATOS - GUIA DE SOLICITACAO MAMA SMILE Documento de Comprovação 23042713040328900000068301063 11. FATOS - LAUDO DO CIRURGIAO THIAGO LINO Documento de Comprovação 23042713040524600000068301065 12. FATOS - GUIA DE SOLICITACAO DO ABDOMEN SMILE Documento de Comprovação 23042713040684600000068301069 13. FATOS - NEGATIVA INDIRETA SMILE Documento de Comprovação 23042713040843000000068301067 14. FATOS - AUTORIZACAO PARCIAL DE CIRURGIAS REPARADORAS Documento de Comprovação 23042713041001600000068301072 15. FATOS - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL- TATIANE DIAS Documento de Comprovação 23042713041233500000068301074 16. FATOS - NEGATIVA SMILE ROL DA ANS Documento de Comprovação 23042713041572000000068301327 17. FATOS - LAUDO PSICOLÓGICO TATIANNE Documento de Comprovação 23042713041737000000068301329 18. FATOS - URGENCIA DATA DA CIRURGIA AGENDADA 10_05 Documento de Comprovação 23042713042005800000068301330 19. PROVA PERICIAL - FOTOS Documento de Comprovação 23042713042152900000068301333 20. CNPJ SMILE FILIAL JOAO PESSOA Documento de Comprovação 23042713042290900000068301335 21. PROVA DE GRUPO ECONOMICO E MESMO QUADRO SOCIETARIO SMILE SAUDE Documento de Comprovação 23042713042518900000068301336 Decisão Decisão 23050512445987400000068647701 Decisão Decisão 23050512445987400000068647701 Mandado Mandado 23050513064366900000068650855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050513110584700000068651783 Intimação Intimação 23050513113907800000068651790 Intimação Intimação 23050513113907800000068651790 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23050911321015200000068811278 MANDADO INTIMAÇÃO CITAÇÃO ESMALE Documento de Comprovação 23050911321053700000068811282 Petição Petição 23051120014295200000068963596 ED - TATIANNE X SMILES Documento de Comprovação 23051120014339800000068963598 CLS Informação 23052215553603900000069413728 Decisão Decisão 23052323335601700000069469559 Mandado Mandado 23052507121417800000069560900 Diligência Diligência 23053015440880900000069800729 esmal Devolução de Mandado 23053015440918800000069800731 Contestação Contestação 23053016301493300000069803137 PROCURAÇÃO ESMALE Procuração 23053016301565700000069803146 Cópia de CONTRATO SOCIAL SMILE Outros Documentos 23053016301616000000069803147 parecer técnico ANS - Mamoplastia Outros Documentos 23053016301671000000069803148 contrato Tatianne Outros Documentos 23053016301715300000069803149 Declaração de Saúde 2 Outros Documentos 23053016301783400000069803150 Declaração de Saúde Outros Documentos 23053016301851200000069803151 proposta de adesão Outros Documentos 23053016301917500000069803152 CARTA DE PREPOSTO GERAL ATUALIZADA Outros Documentos 23053016301991200000069803153 SUBSTABELECIMENTO - PARAÍBA Outros Documentos 23053016302021800000069803154 Petição Petição 23060611032256500000070100812 Contestação Contestação 23061613394084100000070540766 Contrato Social - Empresa Mais Saúde Maceió Outros Documentos 23061613394161400000070540767 Procuração - Mais Saúde - Maceió Procuração 23061613394245700000070540769 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23070311164500000000071153110 Decisão-11 Documento de Comprovação 23070311164500000000071153111 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082215454301500000073491830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082215454301500000073491830 Réplica Réplica 23091823195550900000074704053 REPLICA A CONTESTACAO - TATIANNE X SMILES Documento de Comprovação 23091823195591600000074704054 Cls Informação 23102612401658600000076480614 Despacho Despacho 23110717371884500000076963633 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23111421174300000000077325820 0813467-19.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23111421174300000000077325821 Petição Petição 23112212530337100000077650983 Manifestação - Prova pericial - TATIANNE DIAS TEIXEIRA 0819788-81.2023.8.15.2001.docx Outros Documentos 23112212530367800000077650989 Produção de provas Petição 23112809231534600000077896532 Manifestacao. Tatianne Dias Outros Documentos 23112809231586200000077896535 Informação Informação 23121808345123400000078756065 Decisão Decisão 24032021292513300000082274750 Alegações Finais Alegações Finais 24040920571632300000083208363 ALEGACOES FINAIS - TATIANNE DIAS Alegações Finais 24040920571659300000083208364 Informação Informação 24071912005475700000088225180 Decisão Decisão 24073017372101400000091687688 Intimação Intimação 24082112001155500000093030669 Decisão Decisão 24073017372101400000091687688 Alegações Finais Alegações Finais 24091400200137300000094325544 ALEGAÇÕES FINAIS - TATIANNE DIAS TEIXEIRA.docx (1) Outros Documentos 24091400200199300000094325546 Alegações Finais Alegações Finais 24091400225893000000094325547 ALEGAÇÕES FINAIS - TATIANNE DIAS TEIXEIRA.docx (2) Outros Documentos 24091400225910300000094325548 Petição Petição 24120216183421000000098391852 Informação Informação 25012210024023800000100024666 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 23052507121417800000069560900, Alegações Finais: 24091400200137300000094325544, Outros Documentos: 24091400200199300000094325546, Alegações Finais: 24091400225893000000094325547, Diligência: 23053006142560600000069757729, Petição Inicial: 23042713034237700000068299769, Documento de Comprovação: 23042713034385900000068301031, Procuração: 23042713034570600000068301035, Documento de Identificação: 23042713034874900000068301037, Documento de Comprovação: 23042713035389700000068301040]

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Ana Paula Bezerra Emerenciano x Posto Pinheiro Borges Ltda

ID: 338918258

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816377-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO

Polo Passivo:

POSTO PINHEIRO BORGES LTDA

Intimação

Advogados:

BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816377-66.2022.8.20.5124 RECORRENTE: ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO ADVOGADO: TIAG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816377-66.2022.8.20.5124 RECORRENTE: ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO ADVOGADO: TIAGO ALVES DA SILVA RECORRIDO: POSTO PINHEIRO BORGES LTDA ADVOGADAS: RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA, BÁRBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29883402) interposto por ANA PAULA BEZERRA EMERENCIANO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29359017): Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Ciência inequívoca do andamento processual. Inexistência de inércia. Quitação espontânea inexistente. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela executada em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e rejeitou os embargos à execução. Alega a apelante que houve desídia por parte da exequente em se manifestar nos autos após o despacho proferido em 20/08/2009, o que justificaria a extinção do feito. Ademais, requer a extinção do feito sob a tese de quitação espontânea da obrigação e postula a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve a configuração da prescrição intercorrente no curso da execução; (ii) analisar a alegação de quitação espontânea da obrigação; (iii) avaliar a caracterização de litigância de má-fé por parte da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ciência inequívoca do andamento processual pela parte exequente ocorre com a manifestação espontânea nos autos em 10/05/2010, após o despacho de 20/08/2009, o que interrompe qualquer contagem de prazo para a configuração da prescrição intercorrente. 4. A posterior manifestação da exequente em 19/01/2012 demonstra que não houve inércia no curso do processo, sendo afastada a configuração da prescrição intercorrente, considerando que o prazo prescricional de cinco anos, conforme a Súmula 503 do STJ e o art. 206, § 5º, I, do CC, não foi ultrapassado. 5. A alegação de quitação espontânea da obrigação não procede, uma vez que o pagamento ocorreu mediante medidas constritivas adotadas no curso da execução, as quais foram deferidas e implementadas devido à ausência de adimplemento voluntário por parte da executada. 6. A configuração de litigância de má-fé exige prova de dolo ou conduta deliberada de desrespeito aos deveres processuais, conforme o art. 80 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Não há nos autos evidências de alteração da verdade dos fatos, intenção de induzir o julgador a erro ou deslealdade processual por parte da apelante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, art. 80. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 1º, V, 33, 59, 61 e 62 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque); aos arts. 80 e 700 do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC); ao art. 5º, LIV e LV, da CF; além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Justiça gratuita deferida no primeiro grau de jurisdição (Id. 28620279). Contrarrazões apresentadas (Id. 31178192). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no que tange ao suposto malferimento dos arts. 1º, V, 33, 59, 61 e 62 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque); do art. 700 do CPC; e do art. 206, § 5º, I, CC, sobre o pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, noto que a decisão recorrida aduziu o seguinte (Id. 29359017): [...] Sobre a prescrição, a apelante alega desídia da parte exequente, ora apelada, ao deixar de se manifestar em tempo hábil após o despacho proferido em 20/08/2009, o que seria suficiente para provocar a extinção do feito. O prazo de prescrição intercorrente na execução é de cinco anos, aplicável por analogia ao disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Esse entendimento está alinhado à Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o prazo quinquenal para ações monitórias baseadas em cheque sem força executiva. Em consulta à execução nº 0000091-22.1996.8.20.0124, observa-se que, embora não haja prova de intimação formal do despacho proferido em 20/08/2009 (ID 65931510 - Pág. 33), a parte exequente, por meio de seu advogado, apresentou manifestação espontânea nos autos em 10/05/2010 (ID 65931510 - Pág. 37). Essa petição caracteriza ciência inequívoca do andamento processual, o que interrompe qualquer contagem de prazo para configuração da prescrição intercorrente. Assim, não se sustenta a alegação de desídia por parte da exequente, considerando que o marco inicial da contagem da prescrição não pode ser fixado antes de eventual inércia posterior. Quanto à alegada inércia em relação à intimação constante no ID 65931511 - Pág. 9, verifica-se que a exequente apresentou manifestação em 19/01/2012, ou seja, dentro do prazo legal e antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Tal circunstância afasta, novamente, a configuração de prescrição intercorrente. Dessa forma, resta claro que não houve inércia por parte da exequente para justificar a extinção do feito pela prescrição intercorrente, sendo insubsistentes as alegações da apelante. Por fim, a alegação de quitação somente seria acolhida se o pagamento tivesse sido realizado espontaneamente pelo devedor, e não em razão de medidas constritivas adotadas no curso da execução. Ressalta-se que tais medidas foram deferidas e implementadas justamente em face da ausência de adimplemento voluntário por parte da executada, sendo, portanto, incompatível com a tese de quitação espontânea. [...] Assim, para revisitar a posição encampada, seria imperioso o reexame desses mesmos elementos fáticos probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com efeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITO EXECUTÓRIO REMANESCENTE. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA. TEMA 289/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente, porque, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da parte exequente e m prazo superior a cinco anos. Nesse panorama, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Sodalício, firmada no REsp 1.143.471/PR (relator Ministro Luiz Fux, julgado em 3/2/2010, DJe de 22/2/2010 - Tema 289/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos: "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.391/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE RECHAÇADA EM RAZÃO DE A COBRANÇA NÃO TER RECAÍDO EM ENTIDADE NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Rever as conclusões quanto à imputação ao pagamento realizada pelo TJPR demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que a cobrança não incidiu em entidade não signatária do contrato discutido nos autos faz incidir a Súmula n. 283 do STF. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, não há que falar em julgamento extra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação. 6. Esta Corte Superior já decidiu que o princípio da não surpresa não incide nos casos em que a decisão é contrária aos fundamentos defendidos pela parte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.722.997/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (Grifos acrescidos) Noutra senda, no que concerne à apontada infringência ao art. 80 do CPC, sob o pleito de condenação da parte recorrida por litigância de má-fé, observo que o acórdão recorrido, ao analisar a situação fática e as provas presentes nos autos, concluiu o seguinte (Id. 29359017): [...] Quanto à litigância de má-fé postulada pela parte apelada em contrarrazões, é imprescindível a identificação do elemento subjetivo manifestado no dolo ou na vontade deliberada de desrespeitar os deveres processuais, assim como a boa-fé objetiva, a acarretar prejuízo para as partes, o que não se viu caracterizado no caso. A alegada alteração da verdade dos fatos e tentativa de induzir o julgador a erro não encontra respaldo nos autos. Não há evidências de que a conduta da executada/apelante tenha sido marcada por dolo, deslealdade processual ou intuito deliberado de prejudicar a contraparte ou o regular andamento do processo. Ademais, a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme disposto no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso concreto. A atuação processual da apelante, ainda que questionada, limitou-se ao exercício regular de seu direito de defesa, sem elementos que evidenciem a intenção de distorcer os fatos ou de agir de forma temerária. Diante disso, não estão presentes os requisitos necessários para a aplicação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual tal pedido deve ser afastado. [...] Desta feita, entendo que eventual análise divergente a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, já transcrita. Nesse sentido, calha consignar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ADVINDOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. 1. Ação declaratória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de litigância de má-fé da parte agravante na situação vertente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.761.715/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa da parte recorrida e à adequação da via eleita é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a multa cominatória pode ser alterada pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que o princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a empresa o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferir a apontada violação ao artigo 373 do CPC/15, como pretende a parte recorrente, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. 5. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.328.236/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos) De outra sorte, no que concerne à apontada inobservância ao art. 5º, LIV e LV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. OMISÃO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos"(REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 4. Modificar o entendimento consignado no acórdão recorrido, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.492/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. EFETIVO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se o prazo prescricional para a ação de indenização por seguro de vida em grupo é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 4. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 5. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas n. 101 e 278 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. A condição da parte como segurada, e não como terceira beneficiária, foi confirmada pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo. 7. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a Súmula n. 284 do STF. 2. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 (um) ano e começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. 3. A condição de segurado, e não de terceiro beneficiário, atrai a aplicação do prazo prescricional ânuo." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 555.222/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012; STJ, REsp n. 1.388.030/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/6/2014; STJ, REsp n. 1.303.374/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.769.382/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E17/10

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Eliara Trevensolli Gobbi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 339062025

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813467-71.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIARA TREVENSOLLI GOBBI MARCOS ROGERIO TANNURI GOBBI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813467-71.2019.8.20.5124 RECORRENTES: MARCOS ROGÉRIO TANNURI GO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813467-71.2019.8.20.5124 RECORRENTES: MARCOS ROGÉRIO TANNURI GOBBI, ELIARA TREVENSOLLI GOBBI ADVOGADO: FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 29892937 e 29894641) interpostos por MARCOS ROGÉRIO TANNURI GOBBI e ELIARA TREVENSOLLI GOBBI, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c"; e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27811442) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGADA CRISE ECONÔMICA DO PAÍS. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL SUPERVENIENTE AO CONTRATO CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA CONTRA A PARTE AUTORA E DE VANTAGEM INDEVIDA EM FAVOR DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS PELOS MESMOS MOTIVOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Diante da inexistência de prova de evento extraordinário e imprevisto que tenha influenciado a avença no sentido de causar onerosidade excessiva em face da parte Autora e vantagem indevida em favor da parte Demandada, infere-se que os requisitos necessários a Teoria da Imprevisão não restaram preenchidos, bem como, por este mesmo motivo, não há falar em aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e desprovidos (Id. 29359057). Alegam os recorrentes, no recurso especial, malferimento dos arts. 2º, 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC); além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria; ao passo que, no recurso extraordinário, suscitam violação aos arts. 1º, III e IV, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (CF). Justiça gratuita deferida (Id. 24979824). Contrarrazões apresentadas somente ao recurso especial (Id. 31219389). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, e que o recurso extraordinário, por sua vez, não merece ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do CPC. RECURSO ESPECIAL (ID. 29892937) Inicialmente, no que concerne à apontada infringência ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 373, I, do CPC, quanto ao ônus da prova, a decisão objurgada (Id. 27811442) concluiu o seguinte: [...] Não obstante, mesmo aplicando-se o CDC neste caso, importante ressaltar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, é uma medida excepcional, adotada nas hipóteses de verificação de indícios materiais capazes de revelar a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não se vislumbra neste caso. Ato contínuo, passando a análise de mérito da demanda, verifica-se que a parte Apelante, deixou de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, inobservando os pressupostos do art. 373, I, do CPC, eis que inexiste no processo elementos capazes de demonstrar que durante o curso do contrato aconteceu algum evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à avença e que onere excessivamente uma das partes contratantes. [...] Nesse sentido, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em um primeiro momento, cumpre asseverar que não há a indicação clara e expressa dos dispositivos legais que se entende por violados, pois, consoante o entendimento do STJ, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). Além disso, denota-se que as razões expostas também não exprimem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais visa reformar o decisum neste ponto, o que caracteriza deficiência de fundamentação. A esse respeito, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (AgRg no AREsp n. 457.771/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe de 7/4/2014). Com efeito, em razão dos aspectos retromencionados, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - No tocante à ofensa do art. 493 do CPC, em que o recorrente entende que o acórdão recorrido deixou de analisar fato novo, notadamente a obtenção de título de doutorado, o recurso não merece provimento. Isso porque, de leitura ao caderno processual, constata-se que a notícia de obtenção de título de doutorado não se trata de fato novo, posto que amplamente apreciado desde o Juízo de primeira instância , tampouco que tal questão deixou de ser analisada pelo Tribunal local, é o que se extrai da sentença e do acórdão objurgado; No mais, as razões recursais neste ponto indicam claramente a pretensão de revisão do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Com relação à alegada ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a discussão sobre a distribuição do ônus da prova, bem como a revisão do valor probatório atribuído pela Corte de origem aos elementos fáticos e circunstâncias presentes nos autos, encontram óbice na Súmula 7/STJ" (REsp n. 1.678.875/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.546.915/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AREsp n. 2.545.553/SP, Ministro Francisco Falcão, DJe de 2/8/2024; AREsp n. 1.766.658/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 5/11/2021; e, AgInt no AREsp n. 2.439.378/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024. V - Quanto à alegada violação dos arts. 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil, o recurso não merece conhecimento. Isso porque esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que, nas ações por ato de improbidade administrativa, as sanções e o ressarcimento do dano estão inseridos no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, de modo que os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ, in verbis: "Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Nesse sentido: AREsp n. 1.448.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.699.011/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; AREsp n. 1.665.575/SP, Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/09/2020; REsp n. 2.020.942/PR, Ministro Francisco Falcão, DJe de 17/02/2023, e, REsp n. 1.972.961/PR, Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/06/2022. Posto isto, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que, incide o disposto no enunciado da Súmula 83 do STJ, segundo o qual: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Por fim, a alegada violação do art. 491 do Código de Processo Civil não merece prosperar, pois, conforme bem pontuado pelo MPF (fl. 2181), não há que se falar em falta de clareza das decisões, vez que, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte local esclareceu que o evento danoso dá-se no momento do descumprimento das condições estipuladas na licença, que deverá ser averiguado em liquidação, com prévia manifestação das partes; Portanto, não se constata a mencionada ofensa ao art. 491 do Código de Processo Civil. VII - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.086.208/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITÍGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibatório, não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. Para dissentir da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, por ter sido reconhecido que a empresa agravada está em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor, é necessário adentrar o reexame do quadro fático, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça "entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor". (REsp 1.730.849-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.2.2019; AgInt no AREsp 1.061.219-RS, Rel. Min Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.8.2017) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.821.717/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) (Grifos acrescidos) Noutro giro, no que tange à alegada violação aos arts. 2º, 6º, VI, e 14 do CDC, que tratam de conceitos fundamentais e responsabilidades nas relações de consumo, observo que as matérias não figuraram como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. As teses vinculadas ao disposto nos arts. 50, 187 e 1.712 do Código Civil; 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC; e 37 da Lei n. 10.741/2003 não foram prequestionadas, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 2. "Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, não, dos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie" (AgInt no REsp 1.728.453/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). 3. As instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probotário, afirmaram haver provas nestes e em outros autos da conduta do recorrente típica de sócio de empresa executada, no contexto de grupo econômico de fato, de modo a autorizar o redirecionamento da execução fiscal. 4. Houve o reconhecimento, também, da existência de outros imóveis de propriedade do recorrente, devidamente declarados ao imposto de renda, a afastar a impenhorabilidade assegurada em lei, de modo que a revisão desse entendimento, em contraposição às alegações do recorrente demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. À luz da tese firmada nos Temas 444 e 569 do STJ, o Tribunal de origem considerou que a exequente não se mostrou inerte. 6. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.147.272/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da abrangência do acordo firmado, da existência de interesse de agir e da retenção de honorários, no caso concreto, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser desconsiderado o acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito, de forma que eventual reconhecimento de vício de consentimento depende do ajuizamento de ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O entendimento desta Corte Superior é de que, em havendo conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.721.476/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 29894641) Prosseguindo com a análise, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 748.371 (Tema 660), o STF reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta afronta ao contraditório, à ampla defesa, aos limites da coisa julgada e ao devido processo legal, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional, que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Com efeito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1154347 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018) (Grifos acrescidos) Tema 660/STF Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Assim, em virtude do acórdão recorrido estar em acordo com o decidido pelo STF (Tema 660/STF), incide, portanto, o art. 1.030, I, "a", do CPC. De mais a mais, acerca da inobservância aoart. 1º, III e IV, da CF, que trata da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, constata-se que tal matéria não foi objeto de debate específico na decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incide, a Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse diapasão: Direito eleitoral. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. repercussão geral. fundamentação deficiente. ausência de prequestionamento. violação art. 93, ix, cf/88. não ocorrência. violação ao princípio da igualdade. ausência de prequestionamento. abertura de conta bancária durante a pandemia da covid-19. reexame de fatos e provas. agravo interno desprovido I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agrava foi correta em: (I) verificar a deficiência da fundamentação preliminar de repercussão geral; (II) verificar a ausência de prequestionamento do art. 5º, caput, da Constituição da República; (III) concluir que as matérias suscitadas — relativas à abertura de conta bancária específica para as movimentações financeiras de campanha, durante o período da Covid-19 — envolvem interpretação de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O recurso extraordinário não apresenta fundamentação adequada quanto à repercussão geral, limitando-se a afirmações genéricas. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 4. A alegada violação ao princípio da isonomia não foi apreciada pelas instâncias de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 5. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1551293 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2025 PUBLIC 30-06-2025) (Grifos acrescidos) Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Direito à paridade e à integralidade. Aposentadoria posterior à EC nº 41/03. Regra de transição: arts. 2º e 3º da EC nº 47/05. Não preenchimento dos requisitos. Dispositivos constitucionais sem o devido prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de Origem, amparado em legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas que compõem a lide, concluiu que o autor (recorrente) não cumpriu os requisitos impostos pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/05. 3. Para divergir da conclusão a que chegou a Corte de Origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE 1543441 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) (Grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor das Súmulas 7 e 211, do STJ. Noutra senda, quanto ao recurso extraordinário, NEGO SEGUIMENTO-LHE, tendo em vista a aplicabilidade da tese fixada no julgamento do Tema 660 do STF, bem como o INADMITO, com fundamento na Súmula 282 do STF. À Secretaria Judiciária, para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, OAB/RN 20.015 (Id. 31219389). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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