Resultados para "0814967-13.2022.8.19.0205" – Página 10 de 11

Gilcenea Dos Santos Antunes x Claro S A

ID: 257475750

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814967-08.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILCENEA DOS SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

FILIPE JUDSON RIGUES GONCALVES AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0814967-08.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILCENEA DOS SANTOS ANTUNES RÉU: CLARO S A HOMOLOGOo projeto de sentença elaborado pelo Dr. Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica intimada a empresa a regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJ-RJ), na forma do artigo 246 do CPC e em atendimento ao AVISO CONJ TJ/CGJ 5/20, no prazo de até vinte dias. 1-Em caso de condenação em quantia certa, fica desde já intimada a parte ré a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, ciente de que o depósito judicial deve ser gerado no Portal do Tribunal ( www.tjrj.jus.br) na aba Consulta ou Advogado / Dep Judiciais-SISCONDJ. Somente se inviável tal procedimento a página do Banco do Brasil deverá ser utilizada, vinculando-se então o depósito à Comarca “ALCÂNTARA” – 1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Natureza da ação “ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, cabendo à parte Ré juntar a respectiva guia, no prazo de cinco dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, fica ciente a parte credoraque após escoado esse prazo poderá se manifestar, em até 15 dias, quanto ao seu interesse em executar e/ou efetivar o protesto do título executivo judicial em conformidade com o art. 517 do CPC/2015 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº18/2016, publicado no DJE em 11/11/2016, devendo apresentar a planilha na forma do art. 524 do CPC. Fica a parte autora ciente de que, ultrapassado esse prazo o processo será imediatamente baixado e arquivado, independente de conclusão. Caso procedido o depósito na forma voluntária, expeça-se mandado de pagamento e intime-se a parte credora a conferir quitação em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância. Após,dê-se baixa e arquivem-se. 2-Na hipótese de improcedência dos pedidos autorais e de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 15 de abril de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Francoise Lucas Fortunata Rocha

ID: 322737744

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0814967-14.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

FRANCOISE LUCAS FORTUNATA ROCHA

Certidão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara RJ-RJ - CEP.: 22.7… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara RJ-RJ - CEP.: 22.710-195 e-mail: jpa04vciv@tjrj.jus.br CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO Certifico que: 1- o processo foi registrado no sistema informatizado sob o nº: 0814967-14.2025.8.19.0203 1.1- quanto à COMPETÊNCIA,funcional/territorial, domicílio da(s) parte(s)/bem/local do fato, o feito pertence a XVI R.A./ XXXIV R.A. do Fórum Regional de Jacarepaguá; 3- há PEDIDO DE ( ) segredo de justiça; ( ) tutela de urgência/liminar; ( ) tramitação pelo juízo 100% digital, resolução nº 345/2020 do CNJ e art.193 do CPC; ( ) extinção/desistência/suspensão do feito, ID; 4-OUTROS: ( X ) AUDIÊNCIA: o polo ativo manifesta desinteresse pela conciliação ou mediação; ( ) há PRIORIDADE na tramitação: idoso(a), menor impúbere - doença grave - necessidade especial, art. 1048 do CPC, art. 3, §2 da Lei 13.466/2017; ( ) a qualificação das partes não está completa: falta(m) , art. 319, § 2 do CPC; ( ) há previsão de conexão, continência ou prevenção, arts. 55 a 59 do CPC; ( X ) a OAB do/a patrono(a) da parte autora é de outro Estado da Federação: 7629 - SC ( ) houve juntada de notificação de comprovação de mora - AR digital , ID: Motivo: ; ( ) não foi juntada a ata de eleição vigente do síndico; 4.1- o comprovante de residência: ( ) não foi juntado ( ) não é dos últimos três meses ( ) diverge da inicial; 4.2- a procuração: ( ) não foi juntada ( ) está ilegível ( ) está sem assinatura/irregular ( ) é genérica ID ; 4.3- o advogado(a) do autor possui:mais de 05 ações em trâmite no Rio de Janeiro: ( ) sim ( ) não - noDCP e no PJE ; 4.4- há OAB suplementar ( X ) : OAB/RJ 176786 ( ) não possui OAB suplementar; 5- a DISTRIBUIÇÃO do feito é em razão de/do: ( ) plantão judicial, ID ; ( ) declínio de competência, ID ; ( ) dependência aos autos do processo nº ; ( ) redistribuição por dependência aos autos do processo nº , na forma dos artigos 190 do CPC e 2º, §§ 3º, art. 6º da Resolução 385/2021 do CNJ, e do art. 6º e §§ da Resolução 20/2021 do TJ/OE, e artigo 4º da Resolução OE 06/2024, a tramitação neste Núcleo de é facultativa; 5.1- processo reautuado, com custas recolhidas ( ) corretamente ( ) a maior ( ) a menor, ID ; 6· quanto às CUSTAS PROCESSUAIS, GRERJ nº : 1183190932981 ( X ) foram recolhida(s) a MAIOR: Ato/Post- 1110-6- R$ 11,90 ( X ) foram recolhida(s) a MENOR/FALTANTE(S): Diversos - 2212-9- R$ 3,16 À parte autora, para complementar o recolhimento das custas/taxa judiciária a MENOR/FALTANTES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição. Certifico que procedi à devida autuação, obedecendo às disposições do art.187 da Consolidação Normativa da CGJ. Modelo no site do TJRJ - corregedoria - judicial - custas judiciais - GRERJ - novos modelos de GRERJ - Ações/ Incidentes Processuais/Atos. MARIA VARELA - ESTAGIÁRIA - MATRÍCULA: 120000047727

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S A x Waldereni Barbosa Da Silva

ID: 321032338

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802538-87.2023.8.19.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

WALDERENI BARBOSA DA SILVA

Apelação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802538-87.2023.8.19.0040 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802538-87.2023.8.19.0040 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Ação: 0802538-87.2023.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00506715 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APELADO: WALDERENI BARBOSA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA CONDUTA REITERADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do banco réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condená-lo ao pagamento de R$5.000,00 à autora a título de danos morais; e à restituição, em dobro, dos valores descontados de forma irregular, em razão do contrato de empréstimo declarado inexistente por sentença anterior, transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Inicialmente, a questão em discussão consiste em saber se merece prosperar a alegação do banco réu/apelante de distribuição de ação idêntica a processo já distribuído, capaz de ensejar litispendência ou extinção sem resolução de mérito.3. No mérito, se restou configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, exsurgindo, assim, o dever de reparar os danos materiais, na forma simples ou dobrada, e os danos morais suportados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ação que versa sobre descontos indevidos de valores, realizados pelo banco apelante diretamente no benefício de pensão da autora, após o trânsito em julgado da ação que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado. Causa de pedir e pedidos diversos. Não reconhecimento de litispendência.5. Notificação judicial infrutífera do réu para interrupção das deduções e devolução, na forma simples, dos valores cobrados de forma irregular. Manutenção da conduta ilícita. Falha na prestação do serviço. 6. Ausência de boa-fé ou engano justificável. Devolução na forma dobrada. Configuração de danos materiais. Aplicação da Súmula 343, TJRJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento judicial da inexistência de contrato bancário, com trânsito em julgado, impõe à instituição financeira o dever de cessar imediatamente os descontos em benefícios previdenciários e enseja o dever de indenizar por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após tal decisão, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC."_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, §único. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0820981-13.2022.8.19.0205, Rel. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, julgado em 15/05/2025; TJRJ, AP 0014054-13.2021.8.19.0007, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, julgado em 03/04/2025; TJRJ, Súmulas nº 343. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308506330

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814967-69.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) L. M. C. T.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITABORAI

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FREITAS AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0814967-69.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. C. T. DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Declaro como prestadas as contas referentes ao bloqueio anterior. 2 - Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão. Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública. A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 2.439,85, suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado. 3 – Intimem-se os réus para informarem seus dados bancários para ser efetuada a devolução do saldo remanescente. Intime-se. NITERÓI, 25 de junho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814967-22.2025.8.20.5106

ID: 328435263

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814967-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0814967-22.2025.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco Volkswagen S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI Réu: L M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em desfavor de L M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, ambas as partes regularmente qualificadas. Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o bem descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes. A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência. Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o bem individualizado na inicial. A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do bem, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado seu depositário para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força. Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia. A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 312340311

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814967-69.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) L. M. C. T.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITABORAI

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FREITAS AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0814967-69.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. C. T. DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em index 203521703 em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada em index 204384916. 2 – Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias. Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 3 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas. 4 - Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão. Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública. A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 310,50, suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado. Intime-se. NITERÓI, 30 de junho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Kelly Marvila Santos Silva x Hospital De Miracema e outros

ID: 320821885

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800356-83.2022.8.19.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA KELLY MARVILA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MIRACEMA VANUSA ANTUNES SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA FREITAS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0800356-83.2022.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA KELLY MARVILA SANTOS SILVA RÉU: HOSPITAL DE MIRACEMA, VANUSA ANTUNES SIQUEIRA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANDRESSA KELLY MARVILA SANTOS SILVA em face de HOSPITAL DE MIRACEMA e VANUSA ANTUNES SIQUEIRA. Id. 22899423, deferida a gratuidade de justiça à autora e designada audiência de conciliação. Id. 26080552, ata de audiência, não tendo sido obtida a conciliação, por ausência das partes. Os réus apresentaram contestação, conforme id. 45840156 (1º réu) e id. 46349434 (2ª ré), ambos impugnando a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, aduziram, em síntese, a ausência de ato ilícito por parte dos réus a ensejar o dever de indenizar. Requereram, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Id. 57589913, réplica apresentada pela autora. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, conforme certificado no id. 83742640. Id. 91830640, acolhidaa impugnação à gratuidade de justiça, tendo sido determinada a intimação da autora para recolher ascustas do processo. Id. 98519763, embargos de declaração interpostos pela parte autora. Id. 138767889, rejeitos os embargos de declaração opostos. Id. 168516747, a parte autora desistiu da ação, requerendo a extinção do feito, sem condenação em custase honorários advocatícios. Intimados, os réus não apresentaram oposição à desistência manifestada pela autora e requereram a condenação da demandante em custas e honorários. É o relatório. Passo a decidir. A desistência manifestada pelo requerente contou com a anuência do requerido, conforme ids.188610736 e 189000357, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. No entanto, contrariamente ao pretendido pela autora, a desistência da ação acarreta o dever de a demandantesuportar as custas, despesas processuais e os honorários de advogado da parte contrária, considerando que a desistência da ação foi requerida após a citação,nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Com efeito, a formação da relação processual a partir da citação dosRéuse a consequente apresentação da sua resposta justificam a imposição dos ônus sucumbenciais à autora, considerando o trabalho desenvolvido por seuspatronos, devendo ser considerado, ainda, que o processojá encerrou a fase de instrução. Trata-se de aplicação do princípio da causalidade, devendo quem deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes. Desse modo, deve a autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em percentual sobre o valor da causa, em razão da desistência. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Confira-se: 0829032-13.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 01/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DA PARTE RÉ COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO. 0146902-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 02/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA (LOCATÁRIA) APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA RÉ (LOCADORA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação renovatória de locação de loja comercial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao asserto da falta superveniente de agir, condenando a parte autora (locatária) ao pagamento apenas das custas processuais, com observância do Princípio da Causalidade, deixando, porém, de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Irresignação, tão somente, da ré (locadora). Na contramão do seu entendimento, é despiciendo o prosseguimento do processo para análise de valor de marcado do locativo mínimo mensal e de cabimento, ou não, de alteração do índice de correção anual, simplesmente porque não mais haverá a renovação do vínculo locatício. 3. Honorários advocatícios. Impositivo de fixação. Princípio da Causalidade. Observância do art. 90, caput, da Lei Federal n.º 13.105/2015. Doutrina. Jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. 4. Fixação da verba advocatícia sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso parcialmente provido. Por fim, verifica-se que foi acolhida a impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelos réus (id. 91830640), uma vez que a parte autora não trouxe aos autos todos os documentos essenciais para comprovar que faz jus ao benefício, conforme decisão de id. 91830643. Diante do exposto,homologo a desistência de id. 168516747e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno aautoraao pagamento das custas processuaise dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MIRACEMA, 4 de julho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Mano Marques x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 322086100

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825257-87.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MANO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825257-87.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA MANO MARQUES RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a tutela de urgência para determinar que o Réu se abstenha de efetuar os descontos referentes aos empréstimos consignados na folha de pagamento da parte autora ; Condenar o Réu a restituir em dobro a quantia paga indevidamente, e em o dano moral experimento pela parte Autora, no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação no id. 39475283, alegando preliminar de procuração desatualizada; apresentando contrato assinado pela parte autora; conexão com outras ações pois a causa de pedir das ações nº 0825266-49.2022.8.19.0205, 0825249- 13.2022.8.19.0205, 0825241-36.2022.8.19.0205, 0825234-44.2022.8.19.0205 e 0825229- 22.2022.8.19.0205, são idênticas à da presente demanda, qual seja, a ilegalidade de descontos por contratos não reconhecidos pela parte autora, mas versa sobre contrato diverso; falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida; impugna a gratuidade de justiça deferida; no mérito, afirma a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pelo réu e apresenta contrato assinado pela parte autora. Despacho de id. 54695985, deferindo a conexão entre as ações. Decisão em sede de agravo de instrumento de id. 68678773, não conhecendo do recurso impetrado pelo autor. Intimadas a manifestarem-se em provas, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela perícia grafotécnica e a parte autora não pugnou por prova suplementar. Inicialmente, faço a análise do pedido de tutela antecipada ainda não analisado. Pelos documentos constantes dos autos, em especial o contrato assinado pela autora e a comprovante de depósito, ainda que controvertidos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Não há que se falar em procuração desatualizada por inexistência de previsão legal que imponha prazo limite para a validade do referido documento, tampouco há transcurso de prazo excessivo, como alegado. Rejeito a preliminar defalta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a ilegalidade da cobrança do contrato de empréstimos em folha de pagamento da parte autora e mencionado na inicial. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nessa perspectiva, determino à parte autora a juntada aos autos do extrato de sua conta no Banco ITAÚ, agência 283, conta 913580, de todo o mês de abril de 2021, conforme comprovante de depósito de id. 39475283. Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, já que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré; para tanto nomeio como perito grafotécnico a Dr. VINÍCIUS PEREIRA, CPF: 230.379.047-55, e-mail: vinicius@periciaspereira.com.br, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pela parte ré que requereu a prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar em 5 dias. Intimem-se as partes. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814967-90.2025.8.10.0000

ID: 321379846

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814967-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEL RUFINO CASTRO SILVA

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814967-90.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA Procuradora: Eveline Silva Nunes – OAB/MA 5.332 AGRAVADOS: EULINA DE MESQUITA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814967-90.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA Procuradora: Eveline Silva Nunes – OAB/MA 5.332 AGRAVADOS: EULINA DE MESQUITA REGO e EDEL RUFINO CASTRO SILVA Advogado: Francisco das Chagas de Oliveira Bispo - OAB MA6259-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Chapadinha contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada nos autos da liquidação por arbitramento, reconhecendo como líquida e certa a obrigação. A decisão ora combatida entendeu pela inexistência de prescrição na pretensão executória formulada pelos exequentes, ao fundamento de que a ação de conhecimento fora proposta em 2013, antes de escoado o prazo quinquenal contado da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.099/2009, que reestruturou a carreira dos servidores públicos municipais. Além disso, o juízo de origem reconheceu, com base nos documentos juntados aos autos, a perda remuneratória decorrente do pagamento dos vencimentos após o dia 20 de cada mês durante a conversão da URV para o Plano Real, não acolhendo, por conseguinte, os argumentos do ente público relativos à suposta compensação das diferenças por meio do PCCV ou à inexistência de prejuízo. Por fim, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que não haveria valores a serem executados, uma vez que os servidores não teriam sofrido perda remuneratória com a conversão da URV para o Real; as eventuais diferenças já teriam sido absorvidas com a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV); a execução estaria eivada de excesso, notadamente em razão da aplicação indevida de índices e da desconsideração da prescrição quinquenal da pretensão executória; e a liquidação foi proposta após o decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que atrairia a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou precedentes desta Corte que reconheceram a prescrição quinquenal de pretensões idênticas, defendendo a necessidade de uniformização jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de evitar atos constritivos contra o erário, até o julgamento final do recurso. Era o que cabia relatar. O agravante requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão que nos autos do cumprimento individual de sentença julgou improcedente a impugnação e tornou líquida, certa e exigível a dívida. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a requerimento do agravante, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, dentre outros, desde que relevante a fundamentação, suspendendo o cumprimento da decisão agravada até pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. Em uma análise sumária da questão, entendo que estão presentes os requisitos previstos em lei, pois verifica-se que o cumprimento em questão é de sentença individual, cujo acórdão transitou em julgado em 17/10/2016, determinando a liquidação do índice de URV a ser implantado. A fase de liquidação do cumprimento de sentença foi instaurada em 29/03/2023, tendo os autores apresentado meros cálculos e intimado o ente municipal recorrente para se manifestar, o qual arguiu em sede de impugnação a ocorrência da prescrição da pretensão dos recorridos, bem como que a hipótese abordaria "liquidação zero", pelo fato de perceberem seus vencimentos no início do mês subsequente ao vencido. Sabe-se que o prazo para o cumprimento de sentença é o mesmo prazo para a ação de conhecimento, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do título executivo. Dessa forma, sobre uma primeira análise entendo que pode ter havido a prescrição da pretensão executiva, pois ultrapassado cinco anos entre o trânsito em julgado e o requerimento do cumprimento de sentença. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 E ENUNCIADO N. 150/STF. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Consoante a orientação que emana da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução de sentença é idêntico ao previsto para a ação (ou pretensão) e dele é separado. Sendo de cinco (5) anos o prazo de prescrição para as ações contra a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto n. 20.910/32), também é de cinco (5) anos o lapso prescricional da execução da sentença, contado a partir do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado a decisão, nasce para a parte o direito de propor a execução, cujo exercício independe de despacho ou intimação judicial." ( Apelação Cível n. 2010.024605-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3.5.2012) ( Agravo de Instrumento n. 4013600-21.2016.8.24.0000, da Capital, Relator: Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22/11/2017). (TJ-SC - APL: 00432508320148240023 TJSC 0043250-83.2014.8.24.0023, Relator: SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Data de Julgamento: 27/10/2020, 2ª Câmara de Direito Público) Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561.836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Embora adotasse compreensão diversa, o STJ acabou curvando-se à jurisprudência da Suprema Corte, passando a assentar, de forma pacífica, idêntico entendimento. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) No Município de Chapadinha a reestruturação da carreira ocorreu com a vigência da Lei Municipal n.º 1.099/09 (17.9.2009) a qual deve ser considerada para fins de limitação temporal do pagamento do retroativo, caso não prescrita a ação executiva. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do parecer. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Celia Smarzaro Ferraz x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 300762238

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814967-88.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SMARZARO FERRAZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

| | | Autos n.º 0814967-88.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA SMARZARO FERRAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GUALTER SCHELES - RJ037768 RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCI… | | | Autos n.º 0814967-88.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA SMARZARO FERRAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: GUALTER SCHELES - RJ037768 RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão Saneadora Trata-se de demanda ajuizada por MARIA CELIA SMARZARO FERRAZ em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros. Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil. Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de mérito Argui o réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO preliminar de ilegitimidade ad causam, sob o fundamento de que o crédito postulado pela parte autora é relativo a diferenças de pensão previdenciária pagas pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, a quem compete, com exclusividade, a gestão do regime próprio do funcionalismo estadual e o pagamento dos respectivos benefícios. Observa-se dos argumentos manejados pelo demandado que a questão ventilada se refere à suposta ausência de legitimação ordinária passiva para a demanda. Certo é que, conquanto tradicionalmente tratada a questão da legitimidade como um dos aspectos da clássica noção de condições da ação, incorporada ao nosso ordenamento jurídico processual pelo Código de Processo Civil de 1973, cujo autor do projeto, Alfredo Buzaid, foi fortemente influenciado pelas ideias do professor italiano Enrico Tullio Liebman, formulador de dita categoria jurídica, verifica-se no atual Código de Processo Civil a supressão em seu texto de qualquer menção à mesma. Tal comportamento legislativo levou parte da doutrina nacional a sustentar a tese de que, com o advento da atual ordem processual, a categoria foi, após anos de severas críticas, definitivamente extirpada do ordenamento jurídico pátrio, entendimento adotado por este julgador. Fredie Didier Jr. leciona sobre o tema que: As críticas doutrinárias tiveram algum êxito, portanto, na missão de proscrever esse conceito jurídico processual do repertório teórico do pensamento jurídico brasileiro. O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação". O inciso VI do art. 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de "legitimidade ou de interesse processual". Há duas grandes diferenças em relação ao CPC-1973. O silêncio do CPC atual é bastante eloquente. Primeiramente, não há mais menção "à possibilidade jurídica do pedido" como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Observe que não há mais menção a ela como hipótese de inépcia da petição inicial (art. 330, §1°, CPC); também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir; além disso, criam-se várias hipóteses de improcedência liminar do pedido, que poderiam ser consideradas, tranquilamente, como casos de impossibilidade jurídica de o pedido ser atendido. A segunda alteração silenciosa é a mais importante. O texto normativo atual não se vale da expressão "condição da ação". Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade. Retira-se a menção expressa à categoria "condição da ação" do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito. Também não há mais uso da expressão carência de ação. Não há mais razão para o uso, pela ciência do processo brasileira, do conceito "condição da ação". A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 1º Volume. 17ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2015. Pág. 306) Como consequência desse entendimento, fica também dispensado o uso – nem sempre bem aceito ou compreendido e quase nunca acertado – da chamada teoria da asserção ou prospettazione. Dessa feita, em se tratando a questão aventada pelo demandado de tema afeto à ausência de legitimação ordinária, a mesma deve ser enfrentada diretamente quando do julgamento do mérito da ação, não comportando mais a sua apreciação em sede de juízo de prelibação, reservado com exclusividade às questões de admissibilidade (pressupostos processuais de existência e requisitos processuais de validade). Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. Quanto a prescrição arguida, esta será analisada ao final do processo por se tratar de questão de mérito. 4. Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões controvertidas de fato e relevantes de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (a) o valor que seria devido à autora e, caso haja divergência em relação ao que foi efetivamente pago, a quantia correspondente à diferença apurada; Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: (a) o direito à atualização da pensão por morte, de forma a refletir a integralidade das parcelas que compunham a remuneração do servidor em atividade; (b) o direito ao recebimento das diferenças de valores da pensão, correspondentes à diferença entre o montante que a autora efetivamente recebeu e aquele que lhe seria devido; b) Definição da distribuição do ônus da prova A partir das questões de fato controvertidas acima especificadas, analisando a as peculiaridades da causa, julgo não haver situação de excessiva dificuldade pela parte a quem atribuído o ônus da prova ope legis ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária a justificar a modificação da distribuição do ônus probatório estabelecido pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, ao(s) autor(es) incumbirá comprovar o(s) fato(s) constitutivo(s) de seu direito e ao(s) réu(s) eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo. Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MACAÉ, 9 de junho de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 104 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes