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"0816228-61.2023.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 0001278-34.2014.8.10.0085

ID: 304552117

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001278-34.2014.8.10.0085

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MINEIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KASSYO JOSE COSTA LIMA

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YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

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FELIPE JOSE AGUIAR LIMA

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FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0001278-34.2014.8.10.0085 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS c/c LUCROS CESSANTES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO - MA APELANTES: INTEGRACAO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; ERIDEVAL JOSE ALVES (FAZENDA MINEIRO) ADVOGADOS: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240-A; FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340-A; APELADO: JOEL DE ALENCAR ADVOGADOS: HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653-A E YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DERIVA DE HERBICIDA. PERÍCIA AGRONÔMICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas por Fazenda do Mineiro e Integração Rural Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil das Rés por danos materiais e morais decorrentes de deriva de herbicida em propriedade vizinha, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e R$ 108.549,38 por lucros cessantes. As Recorrentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impugnam o mérito da condenação e questionam a extensão da responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de supostas deficiências do laudo pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil e se os valores fixados a Título de Danos Morais e Materiais devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o Laudo Pericial foi regularmente produzido, é tecnicamente idôneo e suficientemente fundamentado, tendo sido elaborado por perito nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório, conforme entendimento consolidado dos Tribunais. 4. A Jurisprudência dominante considera desnecessária a resposta exaustiva a todos os quesitos, bastando que o laudo seja coerente e fundamente adequadamente suas conclusões, o que ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) configura mera irregularidade administrativa, sem reflexo na validade ou idoneidade do laudo pericial. 6. A Perícia esclareceu a relação de causalidade provável entre a aplicação de herbicida nas terras das Rés e os danos constatados na plantação do Autor, afastando, com base em critérios técnicos, outras causas possíveis como fatores climáticos. 7. A Responsabilidade Solidária da Empresa fornecedora do herbicida decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante que não tenha realizado a aplicação direta do produto, pois integrou a cadeia de fornecimento sem comprovar diligência suficiente para instruir o uso seguro do produto. 8. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), sendo que o Dano Material foi comprovado mediante perícia e documentos, e o Dano Moral decorre da frustração da expectativa de produção por pequeno agricultor. 9. Os valores fixados para danos morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 108.549,38) são proporcionais e fundamentados em parâmetros técnicos e mercadológicos adequados, conforme disposto nos arts. 402 e 403 do Código Civil. 10. Não procede o pedido de modificação do regime de solidariedade para subsidiariedade, pois restou evidenciada atuação conjunta e ausência de cautela por parte das Rés, nos termos do art. 942 do Código Civil e art. 7º, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de vícios formais ou ausência de resposta a quesitos no laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo for técnico, coerente e suficientemente fundamentado. 2. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo independe da comprovação de culpa individual, bastando a demonstração do nexo causal e da ausência de diligência na orientação ao uso do produto. 3. O valor fixado a título de danos morais e materiais deve observar a razoabilidade, a prova dos autos e os parâmetros técnicos disponíveis, podendo ser mantido quando devidamente justificado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 473, 480, 1.022 e 1.026, §2º; CC, arts. 402, 403 e 942; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0816228-72.2021.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 22.04.2024; TJ-AL, EDcl nº 0014381-14.2002.8.02.0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 13.07.2023. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330847132

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0816228-08.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Informações Prestadas

Advogados:

RICHARD NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLEY BRUNO DURADE COLINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5º NUR- EQUIPE INTERDISCIPLINAR CÍVEL VOLTA REDONDA- SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL 1. Identificação: Processo: 0816228-08.2023- … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5º NUR- EQUIPE INTERDISCIPLINAR CÍVEL VOLTA REDONDA- SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL 1. Identificação: Processo: 0816228-08.2023- 3ªVara de Família de Volta Redonda Ação: Guarda Requerente: Carlos Alberto Muniz de Souza- Tel. 24- 99921-1438 Requerida: Eliane Gomes Brevês- Tel. 24-99874-4673 Criança: Maria Fernanda Breves Muniz de Souza- 11anos 2. Breve Histórico: O processo em telainicioucom o pedido de guardaprovisória de Maria Fernanda pelo pai, Carlos Alberto. O requerente alega queapós aseparação a infante ficou sob os seus cuidados, acusando a mãe decolocar a filha em situação de risco, ao não seguir o tratamento em saúde mental prescritopara depressão.Além disso,menciona sobre um episódio em que teria sido agredido pela requerida.Em sua contestação, Elianetraz que o requerente possui histórico de uso abusivo de bebidas alcoólicase que praticava violência doméstica contra ela (Proc. 0030719-73/2011), sendo estesosprincipais motivosdo término da conjugalidade. Ela nega as acusações paternas,compreendendo que o requerente não aceitou o fim do casamento e passou apraticara negativarsua imagem para filha.Diante deste contexto é determinada a realização doestudo psicológicoe socialas fls.36, sendo reiterado o pedido nasfls.69. 3. Procedimentos: Psicologia: Visando compreender quanto aoexercício das funções parentais,relacionamentoe convivênciafamiliar,realizou-se a leitura e análise dos autos; agendamento dos atendimentos; entrevista presencial ao Sr. Carlos, em conjunto com a assistente social do Juízo; entrevista presencial a Sra. Eliane, em conjunto com a assistente social do Juízo;e escuta presencial a Maria Fernanda, em conjunto com a assistente social do Juízo; orientações e devolutivas cabíveisao longo dos atendimentos. As intervenções realizadas pautaram-se nos recursos técnicos autorizados (observação e entrevista psicológica semidirigida) e fundamentaram-se no referencial teórico da Psicologia Social Jurídica. A atuação no caso e produção do relatório foram orientados pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo e pelas resoluções do conselho profissional. Deste modo, destaca-se seu caráter situacional, temporal e sigiloso. Serviço Social: Objetivando apreender como tem se dado o exercício da guarda deMaria Fernanda, assim como sua convivência familiar,realizamos atendimento em conjunto com a psicologia a ela, a Eliane e Carlos. Vale destacar que nossa intervenção técnica foi fundamentada nas dimensões teórico-metodológica, técnico- operativa e ético-política do Serviço Social. 4. Conjuntura Social, Econômica e Cultural: Carlosde cinquentaanos, residecom a filha Maria Fernanda, de 11 anos,na Avenida Lucas Evangelista, n°646, apt.102 - Aterrado. Informa quetrabalha como metalúrgico na Companhia Siderúrgica Nacional CSN, em regime de turno, mas está prestes a se aposentar devido ao tempo de contribuição. Maria Fernandacursa 6° ano do ensino fundamentalnoperíodo matutino na escolaSESIe realiza ginástica rítmicacomo atividade extracurricular as sextas-feiras. Eliane de quarenta e três anos, residesozinhana Avenida Lucas Evangelista,n°436 - Aterrado. Informa queocupa um cargo administrativo naSecretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)de Volta Redonda, trabalhando desegunda a sexta-feira,das 8:00h às 17:00h. Além disso, para complementar a renda, atua comocuidadorade idososem Bara Mansaem três finais de semana por mês. 5. Dinâmica Observada: Carlosrefere que foi casado por dozeanos com Sra. Elianee se separou em outubro de 2023.Ele conta que após o nascimento de Maria Fernanda, arequerida apresentousintomas depressivos e, com isso, ele assumiu a referência dos cuidados relacionados aMaria Fernanda.Assim, apósa separação, a infante teria demonstradopreferênciaem permanecer na companhia dele. O requerentedestaca que nunca impediu o convíviomaterno-filial, acrescentandoqueSra. Eliane reside próximo e que a filha frequentemente vai para casadela,onde pernoitaalguns dias da semana.Diz que Maria Fernandanão passafinal de semana com a mãe, porque Elianetrabalha aos finais de semana. Ele manifesta insatisfação em relação as situações em queamãe desmarca de ver filha, indicandoque é a infante quem geralmente tem a iniciativa de pedir para ir para residência materna. Acrescenta que a filha mantémcontato com osfamiliares maternos, pois ele a leva para visitá-losem finais de semana. Ele informa que é o principal responsável pelos cuidados cotidianos relacionadosa filha, destacando que, desde antes da separação conjugal, équem participa dasreuniões e festividades da escola.Destaca quequando está trabalhandoconta com a ajuda da filha mais velha, Estefanide 24 anos,para cuidar de Maria Fernanda.Em relação a comunicação com a requerida relata que não tem contatodiretocomElianepor estar bloqueado no WhatsAppe queelacombina as datas e horários de convívio diretamente com a infante. Assim,Sr. Carlos manifesta seu desejo de continuar como modelo deguarda compartilhada com fixação na residênciapaternae destaca que gostaria de regulamentar o convívio materno, pois acredita que algo já estipulado seria melhor para ambos. Elianeconfirma que foi casada por doze anoscom o requerente e se separou em 2023, período em que tiveram a filha em tela.Ela traz que o final da gestação de Maria Fernanda e primeiros meses de vida da infante foi um período crítico em relação a sua saúde mental, citando que teve pré-eclâmpsia,e a filha ficou na Unidade de Terapia Intensiva, posteriormente, apresentou fortes sintomas de refluxo que a preocupavam a ponto de elanão conseguir dormir por dias. Além disso, conta que orelacionamento com o genitor eraconturbado devido aouso abusivo de álcool realizado por Sr. Carlos, o que também contribuía paradesencadear nela sintomas psicossomáticos e ansiedade aguda. Ela conta que após a separação conjugal,pretendia permanecer com Maria Fernanda em seu domicílio, maso requerentelevoua infantepara casa dos avós paternos eela precisou recorrer ao Conselho Tutelar para conseguir acessar a filhanovamente.A requerida traz a percepçãoque, desde então, Maria Fernandaé pressionada pelo pai apermanecer na companhia deleepreterira companhia materna. Além disso, menciona que a preferênciada filha possa estar relacionada ao comportamento mais “brincalhão”do pai e ao fato dele ter maior poder aquisitivo para presentear e compraritens quea infantedeseja. Em relação a convivênciacom Maria Fernanda,refere que tem ocorrido regularmente, geralmente conformea escala de trabalho paterno. Diz que a filha pernoita em sua companhia algumas vezes na semana e que a leva na escola, porém percebe que tais oportunidades ocorrem de acordo com o interesse e rotina de Carlos. Além disso, informa que a infante passa um final de semana por mêsem sua companhia, pois, nos demaisprecisarealizartrabalho extracomo cuidadora de idosos para complementar sua renda. Eliane percebeque Sr. Carlos manipula a filhae,porisso,a infante nem sempre se mostra disponível em estar com elao que acaba reduzindoa convivência materno-filial,contudo a requerida diz que não costuma insistir para que a filha não se sinta também pressionada por ela. Ao final, a requerida expõe seu desejo de obter a guarda unilateral da filha com fixação daresidência maternae convivência paterna livre, por considerar queo genitor não apresenta condições de criar a infanteem decorrênciadohistórico de uso abusivo debebidas alcoólicas. 6. Parecer Social: Mediante o exposto, percebemosdesde o primeiro contato com o requerente, que Maria Fernanda tem sido colocada como objeto de disputa. A exemplo é o “cabo de guerra” para o responsávelque traria a criança para o atendimento. O requerente mesmo com orientações de que ambos os pais poderiam trazê-la, e que isso não interfeririaem nossa abordagem, fez questão de proibir a mãe devir com a criança e ainda compareceu em horárionão agendado, expondo a filha a horas de espera para o atendimento.Tal postura demonstrou que a “posse” de Maria Fernanda era mais importante naquele momento que seu bem-estar. Dito isso, pelas narrativas, apreendemos que a separação conjugalfoi atravessada de conflitos e Maria Fernanda “escolheu” continuar com o pai.Carlos reforça que a escolha foi da filha, e que a requerida tem pouco tempo para infante, devido ao trabalho. Já Eliane refere que o ex-marido faz “chantagem emocional” com acriança, que toma decisões para não desagradar o pai, e preocupa-se também com o uso excessivo de álcool por parte de Carlos. Apesar dos dissensos, requerente e requerida apontam um trânsitolivre de Maria Fernanda entre as duas casas, que são vizinhas. A criança confirma que tem acesso livre as casas dos pais e gostaria que continuasse nesse formato compartilhado. Na realidade concreta percebemos um compartilhamento dos cuidados de Maria Fernanda, e quando o pai está trabalhando fica na casa da mãe e inclusive dorme com ela, notamos que se faz necessário acertar os finais de semana. É importante destacar que visando a efetivação do direito a convivência familiar plenade Maria Fernanda, avaliamos que ela deve ter um contato equilibradocom o pai e a mãe, e que ambos devem secorresponsabilizarpelos cuidados da filha. Esse formato visa alcançar uma igualdade parental. Fundamentamo-nos no supracitado, sugerimos que a convivênciasemanal de Maria Fernanda com a mãe seja mantida, e que seja assegurado ao menos um final de semanade convívio com a requerida, o que Eliane tem folga no mês. E aindavisandomelhorar a comunicação entre o ex-casal, sugerimos a participação deles em Oficina de Parentalidade Sem mais no momento, coloco-me a disposição para mais esclarecimentos. À apreciação de V. Exa., Volta Redonda, 25dejunhode2025. Fernanda Gonçalves de Camargo e Silva Assistente Social- Mat.01/33582 CRESS 1772-7/ 7ª Região/RJ 7. Considerações da Psicologia A partir das narrativas trazidas, compreende-se que Carlos e Elianevêmcompartilhando o exercíciodas funções parentais relacionadas a filha Maria Fernanda, a qual convive com ambos ao longo da semana. Requerente e requerida residem próximo o que parece facilitar o trânsito da filha em ambos os lares ao longo da semana.Aos finais de semana a infante permanece mais tempo na companhia paterna, devido a rotina de trabalho da mãe, que possui apenas um final de semana por mêsde folga laboral.Assim, considera-se que, apesar dos dissensos e da ausência de comunicação parental, o direito a convivência com ambos os núcleos familiaresestá sendo garantido de forma ampliadae equilibrada. Os conteúdos trazidos e observados ao longo da intervençãoindicam que a relação parental vem sendo atravessada por questões relacionadas ao contexto de divórcio que se atualizam em uma relação desigual depoder em relação ainfante. Assim, a partir da atuação no caso, pode-senotara infante sendo colocada como objeto dedisputapelo requerentee adificuldade dos genitoresdeestabelecer uma comunicação assertiva em prol da filha em comum.Diante disso, sugere-se a participação de Carlos e Eliane na Oficina de Parentalidade do TJRJ, que é um projeto que visa oferecer às famílias que vivenciam conflitos relacionados ao convívio e cuidados com os filhos, um espaço de reflexão e diálogo, incentivando uma atitude colaborativa, em benefício do bem-estar e segurança das crianças e adolescentes. Diante do exposto, considera-se o compartilhamento das responsabilidades e funções parentais como positivapara Maria Fernanda. Entretanto, visando garantir uma distribuição mais equânime no tempo de convívio parental e evitar conflitos de poder entre os genitores, indica-se,no momento, adefinição previa quanto aos dias e horários de convívio da infante com cada genitor.Cabe mencionar que foi observada alimitação da participação materna noprocesso de escolarização, o que parece ocorrer porque a requerida evita estar no mesmolocal que o requerente. Deste modo, considera-se válido que Eliane busque ocupar esse espaço, seja recorrendo a equipe escolar em dias alternativosoupor meio de acordo ou rodízio com o genitor na participaçãonas reuniões e eventos da instituição. Sendo o que tinha a relatar, submeto respeitosamente o presente documento à atenção de Vossa Excelência. Volta Redonda, 25dejunho de 2025. Daniella Coelho Parente IzabellaCruz de Souza Analista Judiciário -Psicóloga Estagiária de Psicologia Matr. 01/33196 – CRP 05/38783 Matr. 120000046711 VOLTA REDONDA, 26 de junho de 2025. DANIELLA COELHO PARENTE

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330847105

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0816228-08.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Informações Prestadas

Advogados:

RICHARD NUNES

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WESLEY BRUNO DURADE COLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5º NUR- EQUIPE INTERDISCIPLINAR CÍVEL VOLTA REDONDA- SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL 1. Identificação: Processo: 0816228-08.2023- … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5º NUR- EQUIPE INTERDISCIPLINAR CÍVEL VOLTA REDONDA- SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL 1. Identificação: Processo: 0816228-08.2023- 3ªVara de Família de Volta Redonda Ação: Guarda Requerente: Carlos Alberto Muniz de Souza- Tel. 24- 99921-1438 Requerida: Eliane Gomes Brevês- Tel. 24-99874-4673 Criança: Maria Fernanda Breves Muniz de Souza- 11anos 2. Breve Histórico: O processo em telainicioucom o pedido de guardaprovisória de Maria Fernanda pelo pai, Carlos Alberto. O requerente alega queapós aseparação a infante ficou sob os seus cuidados, acusando a mãe decolocar a filha em situação de risco, ao não seguir o tratamento em saúde mental prescritopara depressão.Além disso,menciona sobre um episódio em que teria sido agredido pela requerida.Em sua contestação, Elianetraz que o requerente possui histórico de uso abusivo de bebidas alcoólicase que praticava violência doméstica contra ela (Proc. 0030719-73/2011), sendo estesosprincipais motivosdo término da conjugalidade. Ela nega as acusações paternas,compreendendo que o requerente não aceitou o fim do casamento e passou apraticara negativarsua imagem para filha.Diante deste contexto é determinada a realização doestudo psicológicoe socialas fls.36, sendo reiterado o pedido nasfls.69. 3. Procedimentos: Psicologia: Visando compreender quanto aoexercício das funções parentais,relacionamentoe convivênciafamiliar,realizou-se a leitura e análise dos autos; agendamento dos atendimentos; entrevista presencial ao Sr. Carlos, em conjunto com a assistente social do Juízo; entrevista presencial a Sra. Eliane, em conjunto com a assistente social do Juízo;e escuta presencial a Maria Fernanda, em conjunto com a assistente social do Juízo; orientações e devolutivas cabíveisao longo dos atendimentos. As intervenções realizadas pautaram-se nos recursos técnicos autorizados (observação e entrevista psicológica semidirigida) e fundamentaram-se no referencial teórico da Psicologia Social Jurídica. A atuação no caso e produção do relatório foram orientados pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo e pelas resoluções do conselho profissional. Deste modo, destaca-se seu caráter situacional, temporal e sigiloso. Serviço Social: Objetivando apreender como tem se dado o exercício da guarda deMaria Fernanda, assim como sua convivência familiar,realizamos atendimento em conjunto com a psicologia a ela, a Eliane e Carlos. Vale destacar que nossa intervenção técnica foi fundamentada nas dimensões teórico-metodológica, técnico- operativa e ético-política do Serviço Social. 4. Conjuntura Social, Econômica e Cultural: Carlosde cinquentaanos, residecom a filha Maria Fernanda, de 11 anos,na Avenida Lucas Evangelista, n°646, apt.102 - Aterrado. Informa quetrabalha como metalúrgico na Companhia Siderúrgica Nacional CSN, em regime de turno, mas está prestes a se aposentar devido ao tempo de contribuição. Maria Fernandacursa 6° ano do ensino fundamentalnoperíodo matutino na escolaSESIe realiza ginástica rítmicacomo atividade extracurricular as sextas-feiras. Eliane de quarenta e três anos, residesozinhana Avenida Lucas Evangelista,n°436 - Aterrado. Informa queocupa um cargo administrativo naSecretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)de Volta Redonda, trabalhando desegunda a sexta-feira,das 8:00h às 17:00h. Além disso, para complementar a renda, atua comocuidadorade idososem Bara Mansaem três finais de semana por mês. 5. Dinâmica Observada: Carlosrefere que foi casado por dozeanos com Sra. Elianee se separou em outubro de 2023.Ele conta que após o nascimento de Maria Fernanda, arequerida apresentousintomas depressivos e, com isso, ele assumiu a referência dos cuidados relacionados aMaria Fernanda.Assim, apósa separação, a infante teria demonstradopreferênciaem permanecer na companhia dele. O requerentedestaca que nunca impediu o convíviomaterno-filial, acrescentandoqueSra. Eliane reside próximo e que a filha frequentemente vai para casadela,onde pernoitaalguns dias da semana.Diz que Maria Fernandanão passafinal de semana com a mãe, porque Elianetrabalha aos finais de semana. Ele manifesta insatisfação em relação as situações em queamãe desmarca de ver filha, indicandoque é a infante quem geralmente tem a iniciativa de pedir para ir para residência materna. Acrescenta que a filha mantémcontato com osfamiliares maternos, pois ele a leva para visitá-losem finais de semana. Ele informa que é o principal responsável pelos cuidados cotidianos relacionadosa filha, destacando que, desde antes da separação conjugal, équem participa dasreuniões e festividades da escola.Destaca quequando está trabalhandoconta com a ajuda da filha mais velha, Estefanide 24 anos,para cuidar de Maria Fernanda.Em relação a comunicação com a requerida relata que não tem contatodiretocomElianepor estar bloqueado no WhatsAppe queelacombina as datas e horários de convívio diretamente com a infante. Assim,Sr. Carlos manifesta seu desejo de continuar como modelo deguarda compartilhada com fixação na residênciapaternae destaca que gostaria de regulamentar o convívio materno, pois acredita que algo já estipulado seria melhor para ambos. Elianeconfirma que foi casada por doze anoscom o requerente e se separou em 2023, período em que tiveram a filha em tela.Ela traz que o final da gestação de Maria Fernanda e primeiros meses de vida da infante foi um período crítico em relação a sua saúde mental, citando que teve pré-eclâmpsia,e a filha ficou na Unidade de Terapia Intensiva, posteriormente, apresentou fortes sintomas de refluxo que a preocupavam a ponto de elanão conseguir dormir por dias. Além disso, conta que orelacionamento com o genitor eraconturbado devido aouso abusivo de álcool realizado por Sr. Carlos, o que também contribuía paradesencadear nela sintomas psicossomáticos e ansiedade aguda. Ela conta que após a separação conjugal,pretendia permanecer com Maria Fernanda em seu domicílio, maso requerentelevoua infantepara casa dos avós paternos eela precisou recorrer ao Conselho Tutelar para conseguir acessar a filhanovamente.A requerida traz a percepçãoque, desde então, Maria Fernandaé pressionada pelo pai apermanecer na companhia deleepreterira companhia materna. Além disso, menciona que a preferênciada filha possa estar relacionada ao comportamento mais “brincalhão”do pai e ao fato dele ter maior poder aquisitivo para presentear e compraritens quea infantedeseja. Em relação a convivênciacom Maria Fernanda,refere que tem ocorrido regularmente, geralmente conformea escala de trabalho paterno. Diz que a filha pernoita em sua companhia algumas vezes na semana e que a leva na escola, porém percebe que tais oportunidades ocorrem de acordo com o interesse e rotina de Carlos. Além disso, informa que a infante passa um final de semana por mêsem sua companhia, pois, nos demaisprecisarealizartrabalho extracomo cuidadora de idosos para complementar sua renda. Eliane percebeque Sr. Carlos manipula a filhae,porisso,a infante nem sempre se mostra disponível em estar com elao que acaba reduzindoa convivência materno-filial,contudo a requerida diz que não costuma insistir para que a filha não se sinta também pressionada por ela. Ao final, a requerida expõe seu desejo de obter a guarda unilateral da filha com fixação daresidência maternae convivência paterna livre, por considerar queo genitor não apresenta condições de criar a infanteem decorrênciadohistórico de uso abusivo debebidas alcoólicas. 6. Parecer Social: Mediante o exposto, percebemosdesde o primeiro contato com o requerente, que Maria Fernanda tem sido colocada como objeto de disputa. A exemplo é o “cabo de guerra” para o responsávelque traria a criança para o atendimento. O requerente mesmo com orientações de que ambos os pais poderiam trazê-la, e que isso não interfeririaem nossa abordagem, fez questão de proibir a mãe devir com a criança e ainda compareceu em horárionão agendado, expondo a filha a horas de espera para o atendimento.Tal postura demonstrou que a “posse” de Maria Fernanda era mais importante naquele momento que seu bem-estar. Dito isso, pelas narrativas, apreendemos que a separação conjugalfoi atravessada de conflitos e Maria Fernanda “escolheu” continuar com o pai.Carlos reforça que a escolha foi da filha, e que a requerida tem pouco tempo para infante, devido ao trabalho. Já Eliane refere que o ex-marido faz “chantagem emocional” com acriança, que toma decisões para não desagradar o pai, e preocupa-se também com o uso excessivo de álcool por parte de Carlos. Apesar dos dissensos, requerente e requerida apontam um trânsitolivre de Maria Fernanda entre as duas casas, que são vizinhas. A criança confirma que tem acesso livre as casas dos pais e gostaria que continuasse nesse formato compartilhado. Na realidade concreta percebemos um compartilhamento dos cuidados de Maria Fernanda, e quando o pai está trabalhando fica na casa da mãe e inclusive dorme com ela, notamos que se faz necessário acertar os finais de semana. É importante destacar que visando a efetivação do direito a convivência familiar plenade Maria Fernanda, avaliamos que ela deve ter um contato equilibradocom o pai e a mãe, e que ambos devem secorresponsabilizarpelos cuidados da filha. Esse formato visa alcançar uma igualdade parental. Fundamentamo-nos no supracitado, sugerimos que a convivênciasemanal de Maria Fernanda com a mãe seja mantida, e que seja assegurado ao menos um final de semanade convívio com a requerida, o que Eliane tem folga no mês. E aindavisandomelhorar a comunicação entre o ex-casal, sugerimos a participação deles em Oficina de Parentalidade Sem mais no momento, coloco-me a disposição para mais esclarecimentos. À apreciação de V. Exa., Volta Redonda, 25dejunhode2025. Fernanda Gonçalves de Camargo e Silva Assistente Social- Mat.01/33582 CRESS 1772-7/ 7ª Região/RJ 7. Considerações da Psicologia A partir das narrativas trazidas, compreende-se que Carlos e Elianevêmcompartilhando o exercíciodas funções parentais relacionadas a filha Maria Fernanda, a qual convive com ambos ao longo da semana. Requerente e requerida residem próximo o que parece facilitar o trânsito da filha em ambos os lares ao longo da semana.Aos finais de semana a infante permanece mais tempo na companhia paterna, devido a rotina de trabalho da mãe, que possui apenas um final de semana por mêsde folga laboral.Assim, considera-se que, apesar dos dissensos e da ausência de comunicação parental, o direito a convivência com ambos os núcleos familiaresestá sendo garantido de forma ampliadae equilibrada. Os conteúdos trazidos e observados ao longo da intervençãoindicam que a relação parental vem sendo atravessada por questões relacionadas ao contexto de divórcio que se atualizam em uma relação desigual depoder em relação ainfante. Assim, a partir da atuação no caso, pode-senotara infante sendo colocada como objeto dedisputapelo requerentee adificuldade dos genitoresdeestabelecer uma comunicação assertiva em prol da filha em comum.Diante disso, sugere-se a participação de Carlos e Eliane na Oficina de Parentalidade do TJRJ, que é um projeto que visa oferecer às famílias que vivenciam conflitos relacionados ao convívio e cuidados com os filhos, um espaço de reflexão e diálogo, incentivando uma atitude colaborativa, em benefício do bem-estar e segurança das crianças e adolescentes. Diante do exposto, considera-se o compartilhamento das responsabilidades e funções parentais como positivapara Maria Fernanda. Entretanto, visando garantir uma distribuição mais equânime no tempo de convívio parental e evitar conflitos de poder entre os genitores, indica-se,no momento, adefinição previa quanto aos dias e horários de convívio da infante com cada genitor.Cabe mencionar que foi observada alimitação da participação materna noprocesso de escolarização, o que parece ocorrer porque a requerida evita estar no mesmolocal que o requerente. Deste modo, considera-se válido que Eliane busque ocupar esse espaço, seja recorrendo a equipe escolar em dias alternativosoupor meio de acordo ou rodízio com o genitor na participaçãonas reuniões e eventos da instituição. Sendo o que tinha a relatar, submeto respeitosamente o presente documento à atenção de Vossa Excelência. Volta Redonda, 25dejunho de 2025. Daniella Coelho Parente IzabellaCruz de Souza Analista Judiciário -Psicóloga Estagiária de Psicologia Matr. 01/33196 – CRP 05/38783 Matr. 120000046711 VOLTA REDONDA, 7 de julho de 2025. DANIELLA COELHO PARENTE

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Processo nº 0001278-34.2014.8.10.0085

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