Resultados para "0818869-77.2022.8.19.0203" – Página 10 de 10

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 328733896

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0818869-91.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

KAROLINA ABREU BOA MORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAYNA FERREIRA PIRACIABA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO VIANNA DE LUNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0818869-91.2024.8.19.0014 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça, menor representada por sua genitora, Em segredo de justiça ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS com requerimento liminar, em face de Em segredo de justiça, cujo pedido consiste na condenação do réu ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos, nunca inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo. A petição inicial de fls. 01/15 do ID 141638903, veio instruída com os documentos dos IDs 141641724 ao 141643216, 141641722, 141641723 e 142148988. Como causa de pedir, a autora afirma que é filha do réu. Alega que o réu exerce atividade laborativa como fisioterapeuta junto a Clínica Perissé há mais de cinco anos, auferindo renda em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de, dois dias na semana, realizar atendimentos domiciliares, cujo valor mínimo de cada sessão é de R$ 60,00 (sessenta reais), possuindo plenas condições de contribuir com o sustento da filha. Tutela antecipada deferida, fixando os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, consoante decisão no ID 147840596. A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do OJA no ID 156952151. Manifestação do réu no ID 157218138 alegando litispendência aos autos apensados nº 0818548-56.2024.8.19.0014, bem como informa que não possui vínculo empregatício, na petição no ID 163277375. No ID 162146149 consta assentada da Audiência de Conciliação, restando frustrada ante a ausência de acordo entre as partes. Decisão no ID 172030727 que deferiu a quebra do sigilo bancário e a requisição de informações junto ao Sisbajud, a qual foi juntada nos IDs 194910137 ao 194913714. Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento no ID 198159288, onde tentada a conciliação, a mesma não foi obtida. Oportunidade na qual as partes afirmaram não possuírem mais provas a serem produzidas. Manifestações finais da autora às fls. 01/03 do ID 199383109, onde requer a quebra do sigilo bancário do MEI do réu, bem como requer a fixação dos alimentos no percentual requerido na inicial e do réu no ID 199446911, na qual afirma estar com redução de sua capacidade laborativa, em razão de problemas de saúde, conforme laudo noo ID 199455074, o que acarreta na diminuição de sua produtividade e consequentemente de sua renda, requerendo a fixação dos alimentos noo percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo. Manifestação do Ilustre representante do Ministério Público às fls. 01/02 do ID 206794181, opinando pela procedência parcial do pedido inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. RELATADOS. PASSO A DECIDIR. Toda vez que os laços de família não forem suficientes para assegurar a cada pessoa humana as condições necessárias para uma vida digna, o sistema jurídico obriga os componentes deste grupo familiar a prestar os meios imperiosos à sua sobrevivência digna, por meio do instituto dos alimentos, materializando a solidariedade constitucional. A obrigação alimentar está devidamente comprovada em face da certidão de nascimento juntada no ID 141641723, sendo intuitiva a necessidade da autora, em razão da sua menoridade. Observa-se que o art. 1.694 do novo Código Civil traça como diretriz para fixação dos alimentos a compatibilidade com a condição social dos alimentandos, inclusive para atender às suas necessidades com educação. Em seguida, estabelece que as condições do alimentante também devem ser observadas. Analisando as provas dos autos, em especial os documentos dos IDs 141641734, 141641737 e 141641739, restou demonstrado que a autora posui um quadro de saúde delicado, o qual demanda gastos além das despesas básicas. Ressalte-se que o réu possui certa estabilidade em sua profissão como fisioterapeuta, pórem o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos, nunca inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo, a título de alimentos, requerido pela autora no pedido inicial, não se mostra compatível com a realidade destes autos, pois aquela não trouxe aos autos nenhuma prova de que o réu possui condições de suportar o pagamento dos alimentos no percentual requerido, ressaltando-se que a fixação dos alimentos deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, tendo como base a necessidade de quem os pede e a possibilidade de quem irá prestá-los. Sobre o tema, vale trazer à lume as lições do renomado Professor Yussef Said Cahali, quando leciona: “a teor do art.1.695 do Código Civil, para que exista obrigação alimentar é necessário que a pessoa de quem se reclama os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento; se o devedor, assim, não dispõe senão do indispensável à própria mantença, mostra-se injusto obrigá-lo a privações acrescidas tão-só para socorrer o parente necessitado. Conforme adverte Washington de Barros Monteiro, a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência.”(Dos Alimentos, 4ª ed., Editora Revista dos Tribunais, pág.723) Nesta ordem de ideias e tendo em conta que os alimentos devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, cabendo a ambos os genitores o dever de sustento dos filhos, entendo razoável a fixação do quantum alimentar em 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo e, em caso de existência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, nunca inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo. Tal arbitramento certamente apresenta-se equilibrado diante dos elementos constantes dos autos. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para fixar os alimentos definitivos em favor da autora Em segredo de justiça, no patamar de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo e, em caso de existência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, nunca inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo. Defiro gratuidade de justiça ao ré. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Da Conceicao Cancio De Castro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 309990292

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832255-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA DA CONCEICAO CANCIO DE CASTRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PORTAO PUZINE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0832255-77.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IDOSO: VERA DA CONCEICAO CANCIO DE CASTRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta pelo rito comum por VERA DA CONCEICAO CANCIO DE CASTROem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual a parte autora relata que a ré realizou a lavratura do TOI nº 10020307, passou a enviar cobranças de recuperação de consumoe a ameaçou de corte no fornecimento doserviço. Formulapedido de gratuidade de justiça.Ao final, requer (1) seja declarada a nulidade do TOI objeto da lidee consequentemente a inexistência do débito a ele vinculado; (2) seja a ré condenada a pagar R$ 30.000,00 (trintamil reais) de indenização pelos danos morais sofridos. Documentos instruindo a inicial. Contestação, no ID 65707220, com documentos, na qual a parte ré argui preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, relata que, em sede de inspeção de rotina, realizada em 10/12/2021, foi constatada uma irregularidade conhecida como “desvio de energia no ramal de ligação”, que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora, sendo lavrado o TOI nº 10020307. Informa que o procedimento de contraditório e ampla defesa consta no Comunicado de Cobrança de Irregularidade e no Comunicado de Faturamento de Irregularidade que foi entregue ao consumidor.Afirma que foi encaminhado à parte autora, aviso prévio da possibilidade de suspensão do serviço. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica, no ID 102893341. Decisãode saneamento do feito, no ID 125539089. É o relatório. Decido. Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que o valor indicado pela parte autora não corresponde ao potencial benefício econômico pretendido, sendo certo que não foi formulado pedido de indenização por danos materiais. Dessa forma, retifico o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do artigo 292, § 3º, CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Registre-se que a Resolução nº 1.000/2021 entrou em vigor em 03 de janeiro de 2022. São fatos incontroversos que a parte ré realizou a lavratura do TOI nº 10020307, em 10/12/2021, referente ao período de 07/2021 a 12/2021, na unidade consumidora da parte autora,realizou cobrança de recuperação de consumoe a ameaçou de corte no fornecimento do serviço. A parte ré junta a “Memória Descritiva de Cálculo” do TOI, que engloba o período de 07/2021 a 12/2021, na qual consta registro de consumo “Faturado (kwh) Normal” em valores diversos, com média de 264,5 kwh, sendo o maior consumo registrado o do mês de 2021/09 em 418 kwh e o menor o do mês de 2021/07 em 119 kwh. Em análise ao histórico de consumo da fatura de janeiro/2022,seguinte à lavratura do TOI objeto da lide (ID 36182382 - Pág. 1), juntada pela parte autora,verifica-se quehouve umpequenoaumento no consumo, sendo registrado 401 kwh, e nos meses seguintes, este aumento se manteve, sendo registrado 470 kwh em fevereiro/2022, 472 kwh em março/2022 e 432 kwh em abril/2022, havendo redução no consumo em maio/2022, sendo registrado 338 kwh, redução esta que se manteve nos meses seguintes. Observe-se que os mesesem que houve aumento de consumo são referentes ao período mais quente do ano. Certo é que a parte ré não demonstrou a inexistência de vício no serviço e a legalidade na lavratura do TOI relativo à instalação da parte autora. Não se nega que a inspeção dos medidores seja dever da concessionária de serviços públicos, a quem cumpre cobrar eventual diferença entre o valor pago e o efetivo consumo, mas sua conduta deve sofrer limitações, a fim de manter o equilíbrio da relação contratual e evitar a violação dos direitos dos consumidores, entre os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Frise-se que a prova pericial sequer foi requerida pela parte ré e seria de elevada importância, por se tratar de debate eminentemente técnico. Assim sendo, impõe-se a declaração de nulidade do TOI objeto da lide e do débito a ele vinculado. Ademais, considerando que não houve simples cobrança indevida proveniente do TOI, mas também ameaça de suspensãono fornecimento do serviço, tendo sido informado na inicial que os prepostos da ré chegaram a ir à casa da parte autora para realizarem o corte de energia, impõe-se à ré o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. A indenização deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se a gravidade dos fatos, o bem jurídico atingido e as consequências lesivas provadas, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (trêsmil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: (1) declarar a nulidade do TOI nº 10020307, bem como dos débitos dele decorrentes; (2) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária nos moldes da súmula 362 do STJ, pelos danos morais causados. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Registrada digitalmente. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Mossoro x Maria De Lourdes Xavier De Medeiros

ID: 260337744

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818869-32.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0818869-32.2015.8.20.5106 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, qualificado(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0818869-32.2015.8.20.5106 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal, em 19 DE NOVEMBRO DE 2013, em face de M J DE O E SILVA TRANSPORTE - ME também devidamente qualificado(a), a fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento do débito tributário de R$ 1.621,40. Instado a se manifestar sobre o julgamento do Tema 1.184 – RE 1355208, pelo STF, o ente exequente aduziu, em síntese, o interesse processual nas execuções fiscais consideradas de diminuto valor pelo Poder Judiciário, ante a previsão da Lei Municipal nº 3.592/2017, a indisponibilidade do crédito tributário disposta no art. 156, do CTN. Ademais, defende o cumprimento dos requisitos que precedem o ajuizamento da execução, como o envio de notificação extrajudicial e tentativa de conciliação administrativa. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, observo que ao caso em cotejo impõe a aplicação da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Repercussão geral - Tema 1.184), que assim dispõe: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121)). O novo entendimento fixado pelo STF, na prática, acaba por superar o entendimento anterior estabelecido pelo Tema 109 (RE 591033), segundo o qual “negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça (STF. Plenário. RE 591033, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 17/11/2010 (Repercussão Geral – Tema 109)). Isto porque na época em que o STF definiu o Tema 109, a Fazenda Pública só tinha a via judicial, através da execução fiscal, como meio de forçar pagamento da dívida. Todavia, em 27/12/2012, foi editada a Lei nº 12.767, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/97, a fim de permitir, expressamente, o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Vejamos: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Com isso, desde então, o protesto do título passou a se apresentar como uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Isso porque acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria eficiência e agilidade da Justiça. Por isso, o valor mínimo do débito para justificar a mobilização da Justiça deve ser razoável e proporcional. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. Dessa forma, é inaceitável que se defira tramitação à ação em que se pretende executar pequena quantia que, se satisfeita, pouco ou nada acrescentará ao patrimônio público. Em contrapartida, ocasionará ônus financeiros dela decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, além de demandar tempo pelos serventuários da justiça, juízes, advogados, oficiais de justiça etc., que tem um custo muito superior ao crédito que se pretende cobrar, sobrecarregando, ainda mais, o Judiciário brasileiro. Repise, ainda, ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF com o julgamento do Tema 1.184, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) (grifo nosso). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Nesse passo, é o ente público exequente carente de ação, por ausência de interesse de agir, o que impede o prosseguimento do feito rumo ao julgamento do mérito, pois o seu custo financeiro e social é manifestamente superior à dívida que se pretende realizar. Ademais, apesar das alegações do ente público, verifico que o mesmo não comprovou nos autos suas alegações quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 quanto a tentativa de solução administrativa. Por fim, ressalto que não há falar em desconsideração, no julgamento do STF, da autonomia municipal que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções socais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, declaro EXTINTA a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o artigo 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró-RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818869-95.2024.8.10.0029

ID: 307627087

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818869-95.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENZO DIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO DIAS ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0818869-95.2024.8.10.0029 Requerente: TERESA PIRES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0818869-95.2024.8.10.0029 Requerente: TERESA PIRES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por TERESA PIRES DE SOUSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a efetiva tentativa de composição administrativa prévia por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Poder Público (www.gov.br), limitando-se ao simples cadastramento de reclamação, sem demonstrar qualquer esforço concreto na busca pela solução do conflito. Ressalte-se que o mero registro da demanda em ambiente digital, desacompanhado de elementos que evidenciem resistência da instituição financeira à pretensão deduzida, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto indispensável à formação válida da relação processual. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Volta Redonda e outros

ID: 291821635

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0044248-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA MARCUS VINICIUS ANDRIOLO ALVES PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044248-75.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patri… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044248-75.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0818869-32.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00475918 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARCUS VINICIUS ANDRIOLO ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Relator: DES. FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus n.º 0044248-75.2025.8.19.0000 Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA Pacientes: MARCUS VINÍCIUS ANDRIOLO ALVES e PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ Relator: Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS ANDRIOLO ALVES e PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO. Os pacientes foram presos em flagrante em 03/11/2024 (id. 153980823), e, em 05/11/2024, suas prisões em flagrante foram convertidas em preventivas pelo douto Juiz da Central de Audiência de Custódia. Os autos do processo originário foram distribuídos para o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda. Em 06/11/2024, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Em 16/11/2024, os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. A denúncia (id. 156687342) foi recebida em 19/11/2024, ocasião em que o Juízo a quo (apontado como autoridade coatora nesse writ) indeferiu o requerimento de revogação da prisão preventiva dos pacientes, formulado em 06/11/2024. Em 26/11/2024, os pacientes foram citados. Em 29/01/2025, foi certificado pelo cartório que transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação pelos pacientes. Em 03/02/2025, foi apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública. Em 11/02/2025, o Ministério Público se manifestou sobre a referida resposta à acusação. Em 17/02/2025, o Juízo a quo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 16/04/2025, às 15h30. Em 11/04/2025, foi lavrado ato ordinatório com o seguinte teor: "Por determinação verbal do MM. Juiz a audiência foi redesignada para o dia 28/05/2025 às 16:30 horas." (id. 185343235). Em 28/05/2025, foi proferida, na retromencionada audiência, decisão com os seguintes termos: "Diante da necessidade de adiamento da presente audiência redesigno-a para o dia 16/07/2025 às 15:30 horas. Diligencie-se para sua realização. Dê-se ciência ao MP e Defesa." (id. 196211877). Como razões para o writ, sustentou a impetrante, em síntese, o seguinte: (1) atipicidade do crime de furto qualificado pela incidência dos princípios da insignificância e da lesividade; (2) ilegalidade superveniente da prisão por excesso de prazo na tramitação do feito; (3) crime de furto praticado por estado de necessidade e hipervulnerabilidade dos pacientes. Por essas razões, requereu o deferimento do pedido liminar, com o relaxamento da prisão dos pacientes ou a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, e, no mérito, o trancamento parcial da ação penal e a concessão da ordem em definitivo, nos mesmos termos postulados para o pedido liminar. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Ab initio, cumpre salientar que a concessão de liminar em habeas corpus, é medida excepcional, a ser concedida quando o ato de constrangimento ilegal seja manifesto, ou seja, diante de flagrante teratologia da decisão proferida, a caracterizar irrazoabilidade e abuso de poder. No que concerne ao requerimento de relaxamento da prisão dos pacientes por excesso de prazo, há que se dizer o que se segue. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Excesso de prazo se revela como constrangimento ilegal se for considerável e injustificado na modalidade de desídia da autoridade processante na condução do feito com vistas à prestação jurisdicional. Esse, aliás, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto que segue, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução. 3. De outro vértice, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que o agravante foi preso em 6/1/2022. 4. Todas as demais questões levantadas no presente agravo regimental (nulidade das provas da materialidade; invasão de domicílio; violação da Súmula Vinculante n. 11/STF; agressão física e ameaça de morte pelos policiais no momento do flagrante; ofensa à redação ao art. 311 do CPP; ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar; e reexame da custódia nos termos da Recomendação n. 62/CNJ) foram suscitadas somente neste momento, em sede de agravo regimental. 5. Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 721492 PR 2022/0029698-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) - grifei. Assim, apesar de o entendimento pretoriano ser no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético, há manifesto constrangimento ilegal por desídia da autoridade processante na condução do feito. Conforme mencionado no relatório desta decisão, os pacientes foram presos em flagrante em 03/11/2024, e, em 05/11/2024, suas prisões em flagrante foram convertidas em preventivas pelo douto Juiz da Central de Audiência de Custódia. É possível verificar que o feito deixou de tramitar normalmente em 11/04/2025, quando foi lavrado ato ordinatório com o seguinte teor: "Por determinação verbal do MM. Juiz a audiência foi redesignada para o dia 28/05/2025 às 16:30 horas.". Note-se que não houve qualquer justificativa para o adiamento da aludida audiência, que havia sido designada para o dia 16/04/2025, às 15h30. Note-se, ainda, que, na audiência de 28/05/2025, novo adiamento ocorreu sem qualquer justificativa, conforme se pode constatar pela seguinte decisão: "Diante da necessidade de adiamento da presente audiência redesigno-a para o dia 16/07/2025 às 15:30 horas. Diligencie-se para sua realização. Dê-se ciência ao MP e Defesa.". Impende destacar que os pacientes e as testemunhas DIEGO LEONARDO ASSUMPÇÃO VIEIRA e DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA, ambos policiais militares arrolados na denúncia, foram devidamente requisitados para as referidas audiências, e que a testemunha PAULO HENRIQUE MARTINS, também arrolada na denúncia, foi devidamente intimada por OJA no dia 02/04/2025 e compareceu no dia 16/04/2025 no cartório do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, sendo intimada acerca da redesignação do ato para o dia 28/05/2025, às 16h30 (vide ids. 185698458, 185698459 e 186473037). Assim, não há qualquer razão para crer que o Juízo a quo redesignou os atos em razão de diligências infrutíferas. Como se vê, houve dois adiamentos injustificados da audiência de instrução e julgamento, com a próxima audiência sendo designada para o dia 16/07/2025 às 15h30, e que os pacientes se encontram presos desde 03/11/2024 em razão da prática, em tese, de furto qualificado, mediante concurso de duas pessoas, de 5 (cinco) pacotes de Farinha Láctea de 160g cada. Dessa forma, em razão do excesso de prazo na instrução criminal por desídia do Juízo de 1º grau, isso levando em conta as peculiaridades do caso concreto, vê-se que a prisão dos pacientes se tornou ilegal, devendo, por conseguinte, ser relaxada com fulcro nos arts. 5º, LXV, da Constituição da República ("a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária") e 648, II, do Código de Processo Penal. No que pertine ao pleito subsidiário de revogação da prisão preventiva dos pacientes, o mesmo restou prejudicado em virtude do relaxamento da prisão dos pacientes. ISTO POSTO, em razão de a prisão dos pacientes ter se tornado ilegal, defiro a liminar requerida e, em consequência, relaxo a prisão dos pacientes com espeque nos arts. 5º, LXV, da Constituição da República ("a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária") e 648, II, do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos pacientes MARCUS VINÍCIUS ANDRIOLO ALVES e PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO. Expeçam-se, ainda, mandados de intimação dos pacientes para que compareçam à audiência de instrução e julgamento designada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ para o dia 16/07/2025, às 15h30. Os aludidos mandados de intimação deverão ser cumpridos junto com os referidos alvarás de soltura. Tendo em vista o feito originário ser eletrônico e facilmente acessível pelo sistema PJE, não vislumbro necessidade de serem prestadas informações por parte da Autoridade apontada como coatora, pelo que as dispenso. Comunique-se esta decisão à Autoridade apontada como coatora. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025. Desembargador FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Quarta Câmara Criminal do TJ/RJ Habeas Corpus nº. 0043423-34.2025.8.19.0000 - SM FL. 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818869-69.2023.8.14.0401

ID: 255843835

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0818869-69.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA – VIAS DE FATO, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA – VIAS DE FATO, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – PALAVRA DA VÍTIMA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO – SURSIS – DANO MORAL IN RE IPSA– CONDENAÇÃO. Proc. nº 0818869-69.2023.8.14.0401 Autos: Ação Penal (Vias de fato, Perseguição e Violência Psicológica) Acusado: FLAVIO GONCALVES SENTENÇA O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de FLAVIO GONCALVES, já qualificado nos autos, pela prática da contravenção de Vias de Fato, Perseguição, Violência Psicológica, praticados, em tese, contra sua companheira, E. S. D. J., fatos ocorridos nos dias 16, 23 e 26/01/2023. Relata a denúncia que em 26 janeiro de 2023, em Belém, E. S. D. J., foi vítima de violência doméstica por seu ex-companheiro, Flavio Gonçalves. No dia 16, sofreu vias de fato em sua residência. Nos dias 23 e 26, já separada e grávida de sete meses, foi alvo de violência psicológica e perseguição na casa de sua avó, onde estava temporariamente. Narra a peça acusatória que Flavio tentou invadir a residência, ligou insistentemente de números desconhecidos e causou tumulto no consultório odontológico da vítima, gritando e forçando a entrada. Ele também foi à casa da mãe de Isaura em Ananindeua, desligou a luz e tentou levar o filho do casal, de um ano e oito meses, sem permissão, usando a criança para chantagear a ex-companheira, a quem ameaçava não pagar pensão. Diz que a avó de Isaura, de 73 anos, também foi intimidada pelas ações de Flavio. Em outra ocasião, ele esmurrou e quebrou a fechadura do consultório, fugindo após ameaçarem chamar a polícia. Recebida a denúncia, o acusado, citado, apresentou resposta escrita, por meio da Defensoria Pública. Posteriormente, o réu habilitou advogado particular. (ID 124393910) Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e uma testemunha informante. Não foi possível a realização do interrogatório do réu, uma vez que o feito seguiu sem a sua presença. Nada foi requerido em caráter de diligência. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público, em memoriais escritos, requereu a condenação do réu, fundamentando seu pedido nos indícios de autoria e materialidade delitiva. Sustentou sua argumentação na ausência do réu em audiência, que resultou na decretação de sua revelia processual, e na clareza do relato da vítima ao confirmar os termos da denúncia. Em contrapartida, a defesa, também em memoriais escritos, pleiteou a absolvição do acusado, alegando a ausência de provas suficientes para embasar uma condenação. Nesse sentido, argumentou sobre a carência probatória nos autos e a inexistência de elementos que confirmassem os crimes imputados ao réu. Por fim, a defesa requereu a improcedência do pedido de fixação de danos morais. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal em que o réu foi denunciado pela prática da contravenção de Vias de Fato (art. 21 da LCP), Perseguição (artigo 147-A, §1º, inciso II, do CPB), Violência Psicológica (art. 147 B CP), na forma do art. 69 do CP (concurso material). Durante a audiência de instrução, a vítima Rayssa Rosa da Silva confirmou o relatado na denúncia, declarando que, no dia dos fatos, estava grávida de oito meses e que o réu tentou invadir seu consultório, com testemunhas presenciais. Afirmou que Flávio tentou diversas vezes manter contato com ela, culminando na tentativa de invasão do consultório, na qual danificou o portão. A vítima informou ter sofrido agressões físicas por parte do réu naquele dia. Em audiência, Rayssa relatou que o acusado reteve diversos objetos pessoais seus, como joias, anel de formatura e outros bens de valor. Em seu depoimento, mencionou também diversas ameaças de morte e de roubo de seus pertences, o que a levou a buscar auxílio psicológico. A testemunha Taene Carla de Castro Munes, ouvida na condição de informante, relatou que o réu quebrou a porta do consultório da vítima, tentando agredi-la no dia dos fatos, e que ele ficou circulando de carro nos arredores do local. Ao sair para buscar água, a testemunha ouviu os gritos de sua prima e tentou ajudá-la. Nesse momento, o réu puxava a vítima pelos braços e gritava com ela, sendo que a testemunha interveio na briga e Flávio se retirou. A testemunha informou ainda que, durante o período em que morava com a vítima, o réu frequentemente a privava de energia elétrica, água e outras necessidades básicas, fatos ocorridos enquanto ela estava grávida. O réu não foi interrogado, uma vez que o feito foi realizado sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP. Em sede de memoriais escritos, o Ministério Público pediu a condenação do réu nas sanções punitivas dos artigos 21 do Decreto Lei 3.688/4, artigo 147-A, § 1º, II, do CPB e Art. 147-B, do CPB. A Defesa, por sua vez, também em memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado requerendo a defesa que seja proferida sentença absolutória em favor do réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação Entendo que a denúncia merece procedência. A materialidade e autoria restaram comprovadas pelas declarações da vítima e da informante ocular, sobretudo pelo fato de que os atos praticados pelo réu foram injustos e ilícitos, ao ponto de fazer com que a ofendida registrasse a ocorrência perante a autoridade policial, para as providências cabíveis. Referido depoimento está em consonância com o que fora apurado durante a fase inquisitorial, ocorrendo ainda a confirmação da dinâmica dos fatos, por meio da testemunha informante, a qual relatou que o réu quebrou a porta do consultório da vítima, tentando agredi-la no dia dos fatos, e que ele ficou circulando de carro nos arredores do local. Afirmou que ouviu os gritos de sua prima e tentou ajudá-la. Confirmou que o réu puxava a vítima pelos braços e gritava com ela, sendo que a testemunha interveio na briga e Flávio se retirou Consigno que, nas questões que envolvem violência doméstica contra a mulher, a palavra goza de especial relevância, mormente quando corroborada por outros meios de prova. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados do Colendo STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1940593 DF 2021/0243448-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). (Destaquei) Embora tenha sido oportunizado ao réu apresentar sua versão dos fatos, este deixou de comparecer em juízo. Assim, por tudo que foi colacionado no inquérito policial, aliado ao depoimento coerente da vítima, entendo que a ocorrência das agressões físicas, violência psicológica e a perseguição, restou comprovada nos autos. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu: FLAVIO GONCALVES, já qualificado nos autos, nas sanções do Artigo 21 do Decreto Lei 3.688/4, Artigos 147-A, § 1º, II, e 147-B, ambos do Código Penal. Dosimetria e Fixação da Pena a) Da infração de Vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41) Na primeira fase, tenho que a culpabilidade deve ser valorada negativamente, porquanto a vítima estava grávida quando os fatos ocorreram; não há registro de antecedentes criminais, embora constem processos em andamento, em nome do réu; quanto à conduta social e a personalidade, nada se extrai de mais consistente que possa ser considerado em seu desfavor; os motivos não devem ser analisado negativamente; em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Assim, fixo a pena-base é fixada em 20 (vinte) dias de prisão simples. Na segunda fase, reconheço a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, por se tratar de infração penal cometida contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar, elevando a pena em 5 (cinco) dias. Já na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, torno definitiva a pena, para a infração penal de vias de fato, em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. b) Do crime de Perseguição. Na primeira fase, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, a pena deve ser aplicada a causa de aumento prevista no § 1º, verbis: (...) § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (...) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (...) (Grifo nosso) Assim sendo, torno definitiva a pena para o crime de perseguição em 09 (nove) meses de reclusão. c) Do crime de Violência Psicológica. (Art. 147-B, do CP) Em vista das circunstâncias judiciais da primeira fase, já analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, majorando-a em 01 (um) mês. Na terceira fase, ausentes causas modificadoras, torno-a definitiva em 08 (oito) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL. Diante do concurso material entre os crimes, somo as penas nos termos do art. 69 do Código Penal, totalizando: 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Considerando a pena aplicada e não ser o réu reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Entendo inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP). Entendo desnecessária a aplicação de quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP. Considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo e condições a serem fixadas pelo Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Sugere este Juízo, entretanto, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, que seja aplicada a participação do acusado em GRUPO REFLEXIVO realizado pela Coordenadoria de Justiça Restaurativa do TJPA. Para participar, o acusado deve comparecer ao ESPAÇO RESTAURATIVO ‘ACOLHER’, localizado no 2º andar do prédio anexo do Fórum Criminal, próximo às Varas de Violência Doméstica – whatsapp 91-98251-1303. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DOS DANOS MORAIS Considerando que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta lesiva por parte do acusado, existindo, inclusive o entendimento já pacificado no STF de que esse dano moral é presumido, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008, condeno o réu: FLAVIO GONCALVES, ao pagamento a título de danos morais da quantia de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). O referido valor será revertido em favor da vítima, E. S. D. J.. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 26/01/2023, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de custas na forma da lei. Caso haja objeto apreendido, encaminhe-se ao setor competente para a sua destruição ou destinação que se fizer necessária. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e, após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art.15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), 11 de abril de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818869-32.2023.8.10.0029

ID: 293937921

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818869-32.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0818869-32.2023.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo Alves do Nascimento Advogados : Vaniel… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0818869-32.2023.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Raimundo Alves do Nascimento Advogados : Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466) Apelado : Banco Bradesco S.A Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB 19.411) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45793988). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45793984). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45794090. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. No despacho inicial, este juízo determinou a emenda da inicial no sentido da juntada de comprovante de endereço (válido) em nome da parte requerente, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu a ordem de emenda da inicial, pleiteando a reconsideração da decisão de emenda e prosseguimento do feito. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O juiz, atento ao poder geral de cautela e às diretrizes recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o combate a demandas em massa, tem o DEVER de buscar a certeza de que a parte requerente tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, inclusive, no juízo de jurisdição do domicílio do consumidor, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas e no acesso ao Poder Judiciário a esta parte, legalmente classificada como hipossuficiente. Ou seja, independente de não ser legalmente exigido o documento comprobatório de endereço para recebimento da petição inicial, processualmente, é imprescindível como regra de fixação da competência do juízo, que obedece a critérios de interesse público. Sem esse facilitador, o Poder Judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão/consumidor, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses. Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, sendo-lhe garantido por princípios (art. 6º, VIII - primeira parte, do CDC), o direito básico da facilitação da defesa de seus interesses, o que lhe confere a prerrogativa de escolha do foro que melhor lhe convenha, dentre as possibilidades legais. Inobstante, optando o consumidor por renunciar à prerrogativa de propor a ação no foro de seu domicílio, deverá ajuizá-la no domicílio do réu (sede da pessoa jurídica), na forma da regra ordinária instituída pelo art. 53, III, “a”, do CPC, ou no foro da agência/sucursal onde se firmou a relação jurídica (art. 53, III, “b”, do CPC), sendo que tal escolha também encontra amparo na facilitação à defesa de seus direitos. Certo é que a jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes e no caso em tela, optou a parte requerente pela regra de competência de seu domicílio. Importante registrar, ainda, que o microssistema consumerista, com o propósito de proteger o sujeito vulnerável (consumidor) adota normas de ordem pública, visando coibir prática comercial ou disposição contratual contrária ao regramento jurídico da relação de consumo. Por outro lado, o enunciado da Súmula nº 33 do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) não é aplicável às demandas consumeristas, porque trata de competência relativa, desse modo o critério de competência estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, devido ao caráter de ordem pública de suas normas, é de natureza ABSOLUTA. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 391555 MS 2013/0297587-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023)” Assim, diante do caráter absoluto da competência territorial do direito de consumidor e prática rotineira das partes e seus procuradores ajuizarem ações com ESCOLHA da jurisdição, apenas apresentando comprovantes de endereço em nome de terceiros como se do autor fosse ou outros inidôneos, necessário ao juiz adotar/exigir medidas acautelatórias para evitar essa burla processual. É imprescindível a comprovação de endereço em nome do consumidor (autor da ação) com documento idôneo, para fins de verificar a competência territorial de uma ou outra Comarca e no caso dos autos, reprise-se, trata-se de comprovante de endereço em nome de terceiros. A comprovação do domicílio do requerente somente se dá por meio de documento em seu nome, sendo inadmissível mera declaração de próprio punho de terceiros. Hodiernamente, não é justificável que uma pessoa natural, que se utiliza dos mais diversos serviços, públicos e privados, não tenha nenhum documento apto a comprovar seu endereço, como, por exemplo: fatura de consumo de prestadores de serviços (Caema, Equatorial, Telefonia, Internet); cadastros bancários, contrato de locação, etc. Logo, verifica-se que a emenda da inicial foi fundamentada na medida de cautela do juízo para evitar a prática de demanda em massa com escolha da jurisdição. O princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor não pode servir de justificativa para facultar a escolha aleatória de foro diverso do consumidor, sobretudo quando essa opção não estiver acompanhada de motivos plausíveis para tal alteração, burlando a competência previamente estabelecida em situações semelhantes. Cumpre ressaltar, também, que até mesmo para a competência do Núcleo 4.0 de empréstimo consignado, tal comprovante se mostra necessário, na medida em que o processo é distribuído na comarca de origem, com subsequente remessa automática do sistema para o Núcleo, porém, em caso de necessidade de instrução processual, as provas serão colhidas na comarca de origem, a exemplo de perícia, sendo, pois, a de residência da parte a que melhor atende seus interesses. E, uma vez não cumprida essa determinação de emenda da petição inicial, faz-se necessário o seu indeferimento, com base nos argumentos acima declinados e no art. 321 do CPC. A exigência dessa comprovação de endereço é adequada neste tipo de demanda e tem sido prática de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ESCLARECIMENTO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRDR 17. EMENDA NÃO CUMPRIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABÍVEL. RECURSO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A determinação de emenda também exigia o esclarecimento quanto ao local de residência do réu para fins de fixação de competência, tendo em vista a distinção entre os endereços indicados na petição inicial e o constante na fatura do cartão apresentada. 4. Em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta, conforme decidido no IRDR nº 17 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n. 0702383-40.2020.8.07.0000). 5. O descumprimento da ordem de emenda denota descaso com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Oportunizado o saneamento da petição inicial, ante o não cumprimento integral da determinação, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 0721284-64.2022.8.07.0007 1838740, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Por fim, é importante ressaltar que não se tratar de excesso de formalismo e/ou meios de impedimentos de acesso do consumidor/cidadão ao Poder Judiciário, pois a ordem de emenda da inicial é de fácil cumprimento, devendo ser adotado o regramento do art. 321 do CPC. Este dispositivo legal expressa que, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA – 4.261/2024”. O apelante busca a reforma da sentença na qual o juízo de solo extinguiu a demanda sem resolução do mérito, em razão da não apresentação do comprovante de residência no próprio nome ou justificar o vínculo com o endereço indicado. Assiste razão ao apelante. É plenamente possível que a parte não possua nenhum comprovante em seu nome. A ausência de comprovante de residência atualizada não é requisito legal que justifique a extinção da ação, conforme o art. 319, II do Código Fux. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR INÉPCIA, EM RAZÃO DE O AUTOR TER SIDO INTIMADO A JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE (RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES) NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. DESATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE ANTIGO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA SENTENÇA DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. APELO AUTORAL.PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1. A parte autora cumpriu o art. 319, II, do CPC, pois, ainda que o juízo não repute fidedignos os documentos, o indeferimento da inicial não encontra amparo legal. 2. Constitui ônus da parte autora tão somente a indicação de seu domicílio e residência, não havendo nenhuma exigência de apresentação do respectivo comprovante, ressaltando-se, por oportuno, que tal documento não se mostra indispensável à propositura da ação. 3. A ausência de apresentação de comprovante de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista tratar-se de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. Além do mais, o documento acabou por ser apresentado em embargos de declaração e na apelação. 4. Error in procedendo. Cassação da sentença, para prosseguimento do feito no juízo de origem. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0025410-96.2021.8.19.0203 202300125824, Relator.: Des(a). MARCIO QUINTES GONCALVES, Data de Julgamento: 06/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos casos de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo não realizado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos preconizado no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial para o ajuizamento da ação (setembro/2020), a data do último desconto indevido (dezembro/2020). II. A ausência de comprovante de residência atualizado e em nome da autora, por si só, não autoriza o indeferimento da inicial, por conseguinte a extinção do processo, vez que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação. III. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. lV. A Instituição Financeira agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado. Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. V. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, mantido o quantum indenizatório. VI. Os danos materiais como requeridos pela autora são evidentes, pois tendo havido desconto de parcela de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR 53.983/2016. VII. Recurso desprovido. (TJMA; AC 0803465-91.2021.8.10.0034; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; DJNMA 15/05/2023) (Mudança de layout, minha responsabilidade) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos operados no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do não atendimento da determinação de juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida em cartório e comprovante de residência por documentos oficiais. Recurso da parte autora. Texto do art. 319, inc. II, do CPC que não faz menção à juntada de comprovante de residência, mas mera indicação de endereço. Admissibilidade da apresentação de simples declaração de residência. Instrumento procuratório coligido à inicial que atende a todas as formalidades legais. Desnecessidade de firma reconhecida em cartório ou atualização do documento. Mandato outorgado por prazo indeterminado. Providências justificadas pelo juízo de origem em supostos indícios de advocacia predatória exercida pelo patrono da parte autora. Insubsistência. Prática espúria que não pode ser constatada à vista do simples ajuizamento massivo de ações idênticas, comuns no cotidiano forense. Ausência de elementos sólidos a respeito de captação ilegal de clientes ou fraude na confecção dos instrumentos de mandato. Exigências feita pelo juízo de origem para apuração da regularização da representação processual da parte autora e admissibilidade da exordial descabidas. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSC; APL 5007293-47.2020.8.24.0015; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; Julg. 31/01/2023) (Mudança de layout, minha responsabilidade) O juiz de solo é o Diretor do processo. É salutar sua preocupação. Incidência de ações temerárias. Conhecida como ações predatórias. Só que um processo e não há repetições sinalizadas em termos da distribuição, hei por bem considerar os julgados deste Tribunal e dos Tribunais-federados. Se o douto juiz comprovar que na sua Comarca há um enxame de ações predatórias e poderá fazê-lo quando bem entender, a nossa posição será completamente outra, ou seja, acompanharei a posição do juiz da terra. A sentença será anulada. Utilizo a técnica em per relationem inserindo os argumentos deitados na peça recursal. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Sentença anulada. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes