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Processo nº 0821832-75.2025.8.18.0140

ID: 318426698

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0821832-75.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELTON PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821832-75.2025.8.18.0140 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821832-75.2025.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: JOSE WELTON PIRES DA SILVA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PIRES DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora relata que é filho da parte interditanda, que é portadora de doença neurológica: Acidente Vascular Encefálico Isquêmico - AVC, apresentando limitações físicas nas atividades da vida diária e vivendo completamente dependente da parte requerente. Em sede de liminar requereu-se a curatela provisória da parte interditanda. É o relatório, decido. A concessão de liminar tem previsão e elementos definidos no Art. 300 do CPC, segundo o qual, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do dispositivo em apreço decorre que a concessão de liminar depende da prova, com a inicial, em relação à probabilidade do direito, que é a perspectiva favorável ao deferimento do pedido ao final, assim como o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, que significa haver a parte autora provado, na inicial, que a concessão do direito que pretende somente ao final do processo lhe causa risco de dano, ou não terá utilidade. No caso dos autos, o deferimento da curatela provisória depende da análise da probabilidade do direito de decretação da interdição, o que deve levar em consideração os requisitos dos Arts. 747 e 749 do CPC, os quais dispõem: Art. 747. A interdição pode ser promovida: (omissis) II - pelos parentes ou tutores; Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Cabe registrar ainda, o teor do Art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é possível a nomeação de curador provisório, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, quando demonstrada a relevância e urgência da medida. Entretanto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito, em sede de análise preliminar e superficial de mérito. Inicialmente, tem-se que a parte autora não especificou na inicial os fatos que conduzem a alegada incapacidade absoluta da interditanda e em que isso implica em necessidade da sua interdição. A parte requerente apenas relatou que a parte interditanda é portadora de enfermidade neurológicas deixando de indicar quais seriam as limitações da requerida para realização das atividades do cotidiano e gestão dos atos da vida civil. Ademais, deve-se destacar que o laudo médico juntado à inicial consiste apenas em um relatório de exame, não configurando um parecer médico que comprove a incapacidade da requerida. Tal documento, isoladamente, não justifica a imposição da interdição. Portanto, não há elementos de prova suficientes que permitam o reconhecimento da incapacidade alegada em sede de análise preliminar de mérito. Sem a devida comprovação da probabilidade do direito, não há que se falar sobre urgência e/ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que tratam-se de requisitos cumulativos. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de liminar. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora Remetam-se os autos ao Ministério Público para que intervenha no feito na qualidade de fiscal da lei, tendo em vista o disposto no Art. 752, §1° do CPC. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecer a entrevista designada para o dia 14/04/2016 às 09h00min, a ser realizada na sala de audiência do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02, bem como para, em querendo, apresentar impugnação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da entrevista, nos termos do Art. 752 do CPC. Advirta-se, que o interditando poderá constituir advogado e que caso não o faça, o juiz nomeará curador especial para este ato específico. Bem como, que na hipótese de não constituição de advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente, nos termos do art. 752, §2° e § 3° do CPC. Em face do que assegura o Art. 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020, para garantir maior celeridade no andamento do processo, fica em princípio, designada audiência por VIDEOCONFERÊNCIA/TELEPRESENCIAL, podendo qualquer das partes, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS a contar da intimação do presente despacho, manifestarem eventual recusa na utilização de tais meios. Em caso de recusa por quaisquer das partes, ambas as partes e seus advogados terão que comparecer pessoalmente na sede do fórum. SEGUE O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS: https://link.tjpi.jus.br/09f3fd Incumbe às PARTES E ADVOGADOS, o encaminhamento do link a todos aqueles que deverão participar do ato, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação para comparecimento em audiência deverá ser feita pessoalmente, nos termos do Art. 186, §2° do CPC. Quanto ao envio do link para partes ficará condicionado à apresentação prévia de contato telefônico ou de e-mail. Em sendo verificada a impossibilidade de deslocamento do interditando, certifique-se e façam-se os autos conclusos para a adoção das providências legais devidas, consoante Art. 751, §1° do CPC. Intime-se a parte autora e o Ministério Público, para que compareçam à entrevista. Expedientes necessários. Cumpra-se, na forma da lei. DO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a implementação do "JUÍZO 100% DIGITAL" por intermédio da Portaria/Presidência/TJPI nº. 2012/2021, de 18/08/21, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com a tramitação destes autos sob tal modalidade, conforme previsão do § 6º, do Art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. ADVIRTA-SE às partes que, após 02 (duas) intimações, o silêncio implicará na aceitação tácita. Definida a tramitação sob esta modalidade o processo, o fluxo do processo será integralmente digital, devendo o advogado apresentar dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários, tanto seus como da parte que representa, em caso de pretender haver intimação pessoal desta. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0045794-68.2025.8.19.0000

ID: 305868215

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0045794-68.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA MELO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGO QUINTANILHA SOARES

Habeas Corpus

Advogados:

DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045794-68.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / D… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045794-68.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0821832-17.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00492100 IMPTE: DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA OAB/RJ-170588 PACIENTE: GABRIEL DA SILVA MELO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORREU: REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREU: RODRIGO QUINTANILHA SOARES Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR. DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA (OAB/RJ nº 170.588) PACIENTE: GABRIEL DA SILVA MELO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ (Ação n. 0821832-17.2025.8.19.0021) RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela Dr. DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA, em favor de GABRIEL DA SILVA MELO e apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS /RJ. Alega que o paciente teve sua prisão preventiva decretada, sendo-lhe imputado a prática descrita nos arts. 158, § 1º e 288, ambos do Código Penal. Narra que a vítima em seu depoimento afirma que os autores do fato teriam exigindo o pagamento de valores, sob grave ameaça contra sua vida e a vida de seu neto. Afirma que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a real necessidade de se manter a decisão que decretou sua prisão preventiva. O que há nos autos são depoimentos que demonstram uma possível ocorrência de crime, sendo certo que são meros elementos informativos, não submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que a prisão em flagrante foi efetuada devido a atuação policial que o preparou aos arrepios da súmula 145 do STF e que a tipificação trazida pela autoridade policial de fato não condiz com a realidade, porque o crime de extorsão, para se concretizar, necessário se faz a participação da vítima de modo a "fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa", o que não foi possível identificar. Neste sentido, poderia a autoridade policial tipificar no mínimo uma conduta de ameaça ou exercício arbitrário das próprias razões. Pontua que o indiciado possui residência fixa e filhos menores sendo um especial, que depende exclusivamente dos seus proventos, conforme anexos documentos. Cita que de acordo com os próprios depoimentos dos corréus, o paciente não teria concorrido com a conduta criminosa. Alega que a prisão deve ser relaxada, porque a ação dos policiais induzindo a vítima a entrar em contato com os indiciados, aguardando-os de "tocaia", tornou o crime impossível de ser concretizado. Narra que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Desta forma, requer, liminarmente, que o paciente seja posto imediatamente em liberdade e que, liberto, possa aguardar o desfecho desta impetração. É este, em síntese, o pedido. A decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, proferida em sede de Audiência de Custódia, em 11/05/25, restou assim fundamentada: "Inicialmente, cabe ressaltar que analisando o auto de prisão em flagrante, tenho como regular a sua constituição, pois foram observadas as regras legais, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. No que tange à alegação de ilegalidade, não há elementos indicativos de crime impossível, tampouco de flagrante preparado. Pelo contrário, a vítima vinha recebendo ameaças há 4 meses e acionou a Polícia Civil logo após receber mensagem a ameaçando e informando que os cobradores iriam até sua residência. Não houve qualquer participação dos policiais para tal situação, estando os agentes apenas nas proximidades aguardando para realizar a abordagem. Portanto, a suposta prática será analisada pelo juízo natural, com as provas a serem produzidas, de forma que que se mostra prematuro afirmar que tenha havido a prática de ato ilegal. Em conformidade com o art. 310 do CPP, passo a analisar o pleito de decretação da prisão preventiva. Compulsando os autos, verifico que os custodiados foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 158, §1º e 288, ambos do Código Penal. Em relação ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, de se notar se trata de medida de cautela processual, cabível, excepcionalmente, quando presentes e demonstrados, ainda que sucintamente, os pressupostos e requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Como é sabido, toda prisão imposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta. Para a custódia cautelar deve ser demonstrada a coexistência de fumus comissi delicti e periculum libertatis que justifiquem o cárcere antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. O fumus comissi delicti está demonstrado pelo próprio estado de flagrância. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente. Nesse sentido, no curso do inquérito policial nº 062-1882/2025, que apura o delito de extorsão, policiais civis foram informados pela vítima de que novamente estava sendo ameaçada a realizar o pagamento de valores, caso contrário os elementos iriam atentar contra sua vida e de seu neto. Naquele feito, a vítima relatou que após ter contraído um empréstimo com agiotas, mesmo tendo efetuado o pagamento do débito por diversos meses, as cobranças e ameaças nunca cessaram. Diante disso, os agentes realizaram campana nas proximidades da casa da ofendida e visualizaram um veículo Fiat Pálio vermelho, no qual estavam os custodiados Rodrigo e Gabriel, passar pelo local. Logo após, os policiais receberam uma mensagem da vítima, que relatou ter recebido um áudio do indiciado Rodrigo, dizendo que havia um carro parado na porta dela com dois homens dentro e que se ela estivesse tentando alguma coisa, era para pensar muito bem, pois mataria ela, o neto dela e todo mundo. Ele, ainda, frisou que era para a ofendida prestar atenção no que estava fazendo. Ato contínuo, os agentes deixaram o local e, pouco tempo depois, receberam novo contato da vítima informando que os elementos estavam no seu portão. Os policiais retornaram, abordaram o veículo e flagraram os indiciados Rodrigo e Gabriel no momento em que extorquiam a vítima. Eles informaram aos agentes onde estava o acautelado Reginaldo, líder do grupo e responsável pela coleta e distribuição do dinheiro, que também foi detido. Em sede policial, o custodiado Rodrigo confessou que foi contratado pelo conduzido Reginaldo há quatro meses e que, desde então, estava em contato com a vítima, a fim de realizar a cobrança da dívida. Admitiu que diante do não pagamento da parcela do mês de maio, mandou um áudio com uma ameaça de morte à ofendida. Já o indiciado Reginaldo, na Delegacia de Polícia, alegou ter emprestado um total de R$ 5.000,00 à vítima, que deixou de efetuar o pagamento da dívida e que, diante disso, contratou o acautelado Rodrigo para realizar a cobrança. Note-se que a vítima, há pelo menos quatro meses, vem sendo constantemente ameaçada pelos custodiados, que exigem o pagamento de valor muito superior ao por ela emprestado. As ameaças são reiteradas e direcionadas não apenas à vítima, mas também a seus familiares. A fim de causar maior intimidação, os indiciados Rodrigo e Gabriel foram até sua residência, a todo momento a ameaçando de morte. Ademais, a ação era coordenada pelo indiciado Reginaldo, em conduta muito semelhante à adotada por milicianos, indicando a gravidade em concreto e intensa reprovabilidade da conduta. Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como medida de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta praticada, impondo-se atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vista ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta dos custodiados. Convém destacar, ademais, que a vítima ainda não prestou depoimento em sede judicial, de forma que a liberdade dos custodiados poderá comprometer a instrução criminal por ameaça, sobretudo porque eles compareceram até sua casa para ameaçá-la de morte e exigir o pagamento de valores. Destaque-se que, nos termos do artigo 201, §2º do CPP, o ofendido deve ser intimado acerca da liberdade do acusado, fato que poderá incutir o temor na vítima em comparecer à audiência para prestar depoimento sabendo que o autor dos fatos estará solto no mesmo ambiente. Não fosse uma presunção do próprio legislador, não haveria a necessidade de intimação da vítima a respeito da liberdade do acusado. Eventual alegação de desproporcionalidade da prisão por ofensa ao princípio da homogeneidade não é cabível neste momento, uma vez que sequer há denúncia oferecida, tampouco é possível precisar a pena que será aplicada e muito menos o regime que será fixado, especialmente porque no delito de extorsão é incabível a substituição da pena corporal por medidas alternativas, não havendo que se falar, por ora, em violação do princípio da homogeneidade das cautelares. Ademais, as condições pessoais dos custodiados, como o fato de possuírem residência fixa e emprego, não afasta qualquer dos requisitos autorizadores para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Finalmente, os crimes imputados aos custodiados enquadram-se no disposto no art. 313, I CPP, visto que possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tendo sido observados os requisitos formais da presente conversão. Diante do contexto apresentado, ao menos por ora, nenhuma das medidas cautelares típicas alternativas à prisão se mostra suficiente a evitar o risco à ordem pública, na forma explicitada, nada impedindo, por motivo óbvio, que o juízo natural faça nova análise da questão em destaque. Por esses fundamentos, INDEFIRO OS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE GABRIEL DA SILVA MELO, RODRIGO QUINTANILHA SOARES (outro nome: RODRIGO BORGES FERNANDES) E REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP." (doc. 191427442 do processo de origem) Conforme acima exposto, a prisão do paciente foi decretada para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, e para a garantia da instrução criminal, de modo a preservar o depoimento da vítima. Consta dos autos que o paciente, junto de outros dois corréus, teriam constrangido a vítima Martha, mediante grave ameaça, consistente em dizer que a matariam, assim como o seu neto, com o intuito de obterem para si vantagem econômica no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), valor este que seria fruto de uma dívida iniciada com um empréstimo de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), mas que após três meses de sem quitação, teria atingido o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). A vítima começou a ter dificuldade em pagar sua dívida, razão pela qual passou a receber ameaças praticadas pelo denunciado RODRIGO, tais como: "VOU COM UM CAMINHÃO ATÉ A SUA CASA E VOU PEGAR GELADEIRA, TELEFONE CELULAR E TUDO DE VALOR QUE TIVER NA SUA CASA, VOU TOMAR OUTROS CAMINHOS PARA RECBER O QUE É MEU". Em razão das ameaças sofridas, a vítima foi à delegacia de polícia noticiar o fato, dando início ao procedimento investigativo nº 062-1882/2025. A partir disso, foi dado início a uma operação de vigilância na residência da vítima. É caso típico de necessidade da prisão preventiva para que a apuração do delito possa ser feita. Neste sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ameaças às testemunhas representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado e diante da notícia de ameaças dirigidas à vítima após os fatos. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 701.135/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021) - grifos nossos PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO, PERICULOSIDADE SOCIAL E MODUS OPERANDI DO AGENTE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2.................................................................................................................... Ainda, o recorrente foi acusado de intimidar testemunhas, sendo necessária, portanto, a manutenção de sua segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal. Precedentes. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 114.437/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 30/8/2019) - grifos nossos RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52 DO STJ. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças às testemunhas, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. 2. Encerrada a instrução processual, não há falar em excesso de prazo da formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 85.300/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018) - grifos nossos Verifica-se que a instrução criminal sequer se iniciou e o processo de origem encontra-se em fase de apresentação de respostas à acusação. (doc. 197333077 do processo de origem). É possível que com o decorrer da instrução, ouvidas as testemunhas, possa a liberdade ser concedida, contudo, até o presente momento, as circunstâncias fáticas ainda são nebulosas de forma a permitir que não tenham ocorrido as ameaças, mas uma cobrança "formal e cordial". No exame perfunctório, não se pode atribuir, como fez a defesa, que tudo não passa de um crime de exercício arbitrário das próprias razões. Matéria que não pode ser deslindada no writ, a ponto de se concluir por conduta criminosa menos grave, como se houvesse legitimidade de coletar os valores, oriundos de dívidas comerciais. Não se pode exigir o valor econômico com ameaça ou agressão, pois constitui crime. O habeas corpus, remédio jurídico de cognição sumária, não admite o cotejo dos elementos de prova que dizem respeito à ação penal em curso. Nesse sentido, elucida Heráclito Antônio Mossin: [...] de se deixar aclarado, tendo em vista, como é lógico, a matéria que serve de conteúdo à ação do habeas corpus, que, em sua via estreita, o exame de fundo da prova ensejaria prejulgamento de pedido contido em ação de conhecimento, o que é proibido, posto que invalidaria, indevidamente, o poder jurisdicional de outro órgão judicante ou então causaria a substituição de uma decisão por outra. Assim, a matéria envolvendo o meritum causae deve ser sopesada pelo magistrado na oportunidade própria e não pelo tribunal em termos do writ sob consideração. (Habeas Corpus - 8ª Edição - Ed. Manole - 2008 - p.231) São reiteradas as decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca da inviabilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus: Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. (RHC 143.042/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021) (omissis) (grifei) [...] Na hipótese, a ofendida requereu, por diversas vezes, a manutenção das medidas protetivas em face de seu ex-companheiro, ora recorrente, notadamente em razão de seu comportamento obsessivo, o qual figura do polo passivo de ação penal pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 150, caput, do Código Penal e 24-A da Lei n.11.340/2006. 3. A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal (RHC 92.378/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018). 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 134.304/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) (grifei) Consigna-se que os policiais agiram em estrita observância de seus deveres legais. A abordagem policial é legal quando baseada em denúncia específica e fundada suspeita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vide: A abordagem policial foi considerada legal, pois baseada em denúncia especificada e fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ, que permite a busca pessoal e veicular em tais circunstâncias. (AgRg no HC n. 955.528/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) A abordagem policial foi justificada por denúncia específica e fundada suspeita, caracterizando exercício regular da atividade policial. (AgRg no HC n. 949.317/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No presente caso, após o registro da ocorrência e a instauração de inquérito policial, a vítima fez novo contato com os policiais informando que os elementos que a ameaçavam estavam no portão de sua residência, assim, os policiais abordaram o veículo e flagraram o paciente junto do corréu Rodrigo no momento em que extorquiam a vítima. No que se refere às condições pessoais favoráveis do paciente, alegadas pelo impetrante, verifica-se que as mesmas não são suficientes para obstar a custódia cautelar, se presentes os requisitos autorizadores, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.005.256/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025; AgRg no HC n. 1.003.127/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025; e AgRg no RHC n. 215.561/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025) Ressalta-se que o filho menor e especial possui em sua carteira de identidade o cadastro não somente do paciente, como da mãe, sra. Maria Flavia. (doc. 191423681 do processo de origem) Por via liminar, não vejo, por enquanto, constrangimento ilegal capaz de justificar a soltura. Por tais razões, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS N. 0045794-68.2025.8.19.0000 FLS.11 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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Processo nº 0821832-77.2023.8.10.0040

ID: 307110566

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821832-77.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANNA PEREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821832-77.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: CARLA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDREZA FER… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821832-77.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: CARLA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES GUIMARÃES COSTA (OAB/MA 22.337) e LUANNA PEREIRA SILVA (OAB/MA 25.595) APELADOS: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB/SP 306529) e BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE REEMBOLSO DE CONSULTA FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL NA LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais ajuizada por Carla Silva Santos contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed, fundada na negativa parcial de reembolso de consulta médica fora da rede credenciada e das despesas de deslocamento. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa parcial de reembolso por plano de saúde de atendimento realizado fora da rede credenciada, quando há indicação de profissionais aptos na localidade da autora e inexistência de urgência ou emergência no procedimento. III. Razões de decidir 3. Documentos dos autos comprovam a indicação de profissionais credenciados e capacitados no município da autora, afastando a excepcionalidade necessária para o reembolso integral. 4. Jurisprudência do STJ consolida que o reembolso por atendimento fora da rede só é devido em hipóteses excepcionais — urgência ou ausência de profissional habilitado na localidade —, não configuradas no caso concreto. 5. Inexistência de ilicitude na conduta da operadora do plano, que inclusive adiantou valores nos termos contratuais. Cláusula contratual que restringe a cobertura a rede credenciada não se mostra abusiva. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de reembolso integral por plano de saúde é lícita quando há disponibilidade de profissional capacitado na localidade da beneficiária e não se caracteriza urgência ou emergência. 2. Cláusula contratual que limita a cobertura à rede credenciada é válida, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.829.813/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 28.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1585959/MT, T4, j. 08.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA CARLA SILVA SANTOS, no dia 01.07.2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 03.06.2024 (Id. 37865996), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Imperatriz/MA, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 15.09.2023, em face do UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros, assim decidiu: "Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, atualizados pelo IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular." Em suas razões recursais contidas no Id. 37865996, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito, aduz em síntese, que "A sentença ora proferida pelo Juiz a quo merece ser reformada, tendo em vista que não foi reconhecido pelo magistrado a violação ao direito da apelante, na qual é usuária do plano de saúde, tendo que arcar com todos os encargos, medicações e procedimentos indevidamente. A sentença em comento deve ser modificada, uma vez que a importância reivindicada na inicial se refere a direito líquido da apelante, pois esta é usuária do plano de saúde, ora constituinte do direito de ter restituído os valores gastos. Em sentença, o magistrado julgou totalmente improcedente os pedidos iniciais da apelante, decisão esta que não merece prosperar. Tendo em vista que houve todo o procedimento solicitado pela apelada para receber o reembolso dos valores gastos, porém, não fora ressarcido como era devido, sendo pago apenas uma parte." Aduz mais, que "a própria legislação que disciplina sobre os planos de saúde ressalta que deve haver o reembolso das despesas, quando não for possível realizar o procedimento por profissional credenciado, o que se encaixa perfeitamente no caso em tela. É de grande valia mencionar novamente a Súmula nº 469 do STJ, ” aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Logo, em caso de dúvida, sempre deve-se interpretar a legislação em favor do consumidor, assim como dispõe o Código de Defesa do Consumidor “ Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" Sustenta ainda, que "Mesmo com seu quadro clinico crítico, a apelante se deslocou para outra cidade para ter o devido cuidado com a sua saúde, pois faz a utilização da medicação “MORFINA”, sendo a única medicação que traz um alivio para a apelante, pois esta é diagnosticada com uma doença rara, passando por fortes dores, como já mencionado em outras oportunidades. Visível, portanto, a relevância do caso em tela, pois o que está em discussão é a própria dignidade da existência, a saúde da apelante, sendo certo que esses valores supremos e indissociáveis estão muito acima de qualquer convenção, impondo-se relativizar, no caso em exame, a cláusula de cobertura ou reembolso, pois a emergencialidade da situação, conjugada à sobrevivência digna da usuária do plano de saúde, deve prevalecer sobre quaisquer interesses contratuais ou financeiros. Importante frisar que em um momento de extrema preocupação com a continuidade de sua saúde, quesitos como distância, valor e possibilidade são substituídos pela necessidade, urgência e sobrevivência.". Com esses argumentos, requer que "o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher os pedidos da petição inicial." A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 37866001, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42549116). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, cuidam os autos de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais proposta por Carla Silva Santos em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, tendo como causa de pedir a recusa de reembolso integral de consulta médica realizada fora da rede credenciada, bem como das despesas de deslocamento. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que a mesma não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à legalidade ou não da negativa parcial de reembolso pela operadora de plano de saúde, diante da alegada inexistência de profissional capacitado no domicílio da autora para tratamento de migrânea crônica. O Juiz de 1º grau julgou, improcedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, consoante os documentos acostados aos autos, restou incontroverso que a operadora do plano de saúde indicou profissionais capacitados e credenciados no município de residência da parte apelante, não havendo prova de que o atendimento fora da rede tenha sido motivado por urgência ou pela inexistência de prestador habilitado na localidade, requisitos indispensáveis à cobertura excepcional fora da rede, conforme entendimento consolidado do STJ, vejamos: "PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito,"segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Ademais, a jurisprudência firmada no EAREsp 1.459.849 também aponta que o reembolso de despesas efetuadas por beneficiário fora da rede credenciada somente é exigível em hipóteses excepcionais, como urgência ou ausência de prestador apto — o que não restou caracterizado nos autos. A apelante, embora aflita com seu quadro clínico, optou voluntariamente por atendimento particular, sendo que a operadora disponibilizou adiantamento parcial, nos termos contratuais. Não se configura, assim, qualquer conduta ilícita ou abusiva que justifique reparação por danos materiais ou morais. Por fim, o contrato firmado entre as partes dispõe expressamente que a responsabilidade da operadora restringe-se aos atendimentos realizados conforme a rede credenciada e autorizada, não havendo nos autos comprovação de que tal cláusula tenha sido abusiva ou de que tenha sido descumprido o dever de cobertura mínima legalmente exigida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Karla Heloisa Neto Valerio x Banco Volkswagen S.A.

ID: 257909439

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0807282-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA HELOISA NETO VALERIO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807282-03.2023.8.19.0210 AUTOR: KARLA HELOISA NETO VALERIO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ________________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807282-03.2023.8.19.0210 AUTOR: KARLA HELOISA NETO VALERIO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de revisional movida por KARLA HELOISA NETO VALERIO em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. A autora alega que o contrato de financiamento de veículo celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S/A possui taxa de juros abusiva, superior à média do mercado divulgada pelo BACEN (23,58% a.a. contra 12% a.a.). Requer revisão contratual para limitar os juros à taxa média, descaracterização da mora, manutenção da posse do veículo, impedimento de inclusão em cadastros de inadimplência e depósito de valores incontroversos (R$745,66 mensais). Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudência do STJ, alegando hipossuficiência econômica para gratuidade judiciária. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 21. Neste ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência. Na contestação de fls. 24 o BANCO VOLKSWAGEN S/A impugna os pedidos, afirmando que a taxa contratada está dentro dos parâmetros legais e não excede 1,5 vez a média do mercado. Defende a legalidade da capitalização mensal de juros, prevista no contrato, e nega abusividade nos encargos moratórios. Argumenta que KARLA HELOISA NETO VALERIO não comprovou hipossuficiência para gratuidade e requer a improcedência da ação, além do indeferimento da tutela de urgência por ausência de requisitos legais. Junta documentos. Em réplica de fls. 31, KARLA HELOISA NETO VALERIO reitera a abusividade da taxa de juros, destacando discrepâncias nos cálculos apresentados pelo banco. Sustenta que a capitalização de juros viola a Súmula 121 do STF e que a cobrança cumulativa de encargos moratórios é indevida. Reafirma a necessidade de revisão contratual com base no CDC e na jurisprudência, pedindo a manutenção dos pedidos iniciais, incluindo a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Comando de inversão do ônus da prova em fls. 34. Foi redistribuído o ônus de prova em fls. 37. É o relatório. Decido. A produção de prova pericial se mostra desnecessária para a formação do Juízo uma vez que os pontos controvertidos indicados pelas partes são questões de direito, e não de fato. Com base nessa premissa, verifica-se que as provas documentais são suficientes para o Julgamento. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão de expurgo de anatocismo e declaração de nulidade da cláusula sexta do pacto por pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Sentença de procedência. Recurso do Banco defendendo a legalidade do contrato firmado. Recurso da Consumidora arguindo necessidade de anulação da sentença para realização de perícia contábil. Apelos interpostos sob a égide do CPC/73. Desnecessidade de realização de perícia ante cláusula expressa no contrato acerca dos juros incidentes (2,31% a.m. e 31,60% a.a.). Precedentes desta Corte de Justiça. Capitalização de juros admitida consoante súmula nº 569 do STJ. Cláusula contratual que prevê a incidência de encargos moratórios: juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inadimplência reconhecida na inicial. Ilegalidade não caracterizada. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 0031823-19.2013.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/02/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 02/02/2017 (*). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE ALIENADA EM FIDÚCIA. Autora impugna a cobrança juros capitalizados e abusivos, tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, tabela de retorno, serviço de terceiros e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora. Sentença de improcedência é alvejada pela Demandante apenas com argumento de cerceamento de defesa a fim de obter a cassação da sentença. Trata-se de hipótese de matéria de direito, em que não se afigura necessária a realização de prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. 0020397-86.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 21/09/2016 (*). Sem outras questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além do desinteresse das partes na produção de outros meios de prova, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E. STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato de financiamento realizado entre as partes foi apresentado em fls. 6. Cumpre apontar que o contrato traz de forma pormenorizada todos os encargos incidentes sobre a transação, incluindo juros, tributos e despesas em geral. São cláusulas contratuais claras e precisas, que atendem satisfatoriamente ao direito de informação do consumidor, assegurado no art. 6º, III, do CDC e aos requisitos postos para os contratos de crédito pelo art. 52 do CDC. Assim, é certo que a autora, no momento da contratação, teve plena ciência de todos os valores cobrados. Ademais, a informação mais relevante se materializa por meio de informações simples: o valor da prestação mensal e a quantidade. No que tange à porcentagem dos juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 596 do e. Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Consigne-se, ademais, que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003. Além disso, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Portanto, tratando-se o réu de instituição que integra o sistema financeiro nacional, não há que se falar em abusividade dos juros estipulados. Cumpre registrar ainda que os percentuais de juros divulgados pelo BACEN têm caráter meramente informativo, não havendo nenhuma obrigatoriedade na adoção. Se, de fato, tinha acesso a taxas melhores, bastava procurar outro banco para o ajuste. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. O AFASTAMENTO DA MORA, ALÉM DE CONTESTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM PRESSUPORIA O DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DA PARCELA INCONTROVERSA, PROVIDÊNCIA QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU. ADMITE-SE A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DA MORA, QUE É REQUISITO ESSENCIAL DA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA EM ATRASO. MECÂNICA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69 PARA A PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA QUE OBSTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DL Nº 911/69. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (0000063-22.2007.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, COMO NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004377-90.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 06/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Também não merece prosperar o argumento de que descabe a capitalização mensal de juros. No julgamento do REsp 973.827/RS representativo de controvérsia, o STJ firmou a tese segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido, os seguintes enunciados da Súmula do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pela simples análise dos contratos que instruem os autos, percebe-se que a taxa anual (23,58% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,78% ao mês). Logo, existindo expressa previsão contratual, com a ciência da autora, não há que se falar em abusividade. No mais, as taxas estabelecidas entre as partes são absolutamente legais, pois previstas contratualmente, inexistindo resistência no momento da contratação. Por todo, inexistem cobranças indevidas, observado o contrato tudo o que fora previamente estabelecido entre as partes, o que inviabiliza, por completo, o pedido autoral de declaração de cláusulas abusivas. Se realmente tinha acesso a taxas melhores, bastava contratar com outra instituição financeira, não sendo razoável compelir a ré a adotar taxas fora do seu risco empresarial porque o serviço é prestado em livre mercado. Na total ausência dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DECLAROa regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Mariana Conceicao Da Silva Pinto x Banco Daycoval S/A

ID: 281164977

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

JAYME ARTHUR GOMES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804469-03.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A _____________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804469-03.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de revisional movida por MARIANA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTOem face de BANCO DAYCOVAL S/A. A autora alega descumprimento contratual no empréstimo consignado, destacando cobrança indevida de IOF e juros acima do pactuado. Solicita a adequação da parcela para R$ 37,88, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 52,10), condenação por danos morais (R$ 30.000,00) e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Súmula 530 do STJ e na hipossuficiência da autora, requerendo ainda gratuidade de justiça e prioridade no trâmite por ser idosa. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 25. Neste ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência. Em sua contestação de fls. 28 o BANCO DAYCOVAL S/A defende a legalidade do contrato, afirmando que todas as cláusulas, incluindo taxas de juros e IOF, foram pactuadas livremente e estão em conformidade com a legislação. Argumenta que a autora não comprovou abusividade e que a taxa praticada está dentro da média do mercado. Contesta a inversão do ônus da prova, nega a existência de dano moral e alega litigância de má-fé, pois a autora possui outras nove ações similares. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Na réplica de fls. 34 MARIANA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTO reitera os argumentos da inicial, destacando a aplicação irregular de juros com carência, vedada pela IN 28/2008 do INSS, e a divergência entre as taxas pactuadas e as cobradas. Impugna a planilha de cálculo e a assinatura digital apresentadas pelo banco, alegando falta de autenticidade. Insiste na aplicação da Súmula 530 do STJ, na devolução do indébito e na condenação por danos morais, reforçando a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço. Solicita a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. A produção de prova pericial se mostra desnecessária para a formação do Juízo uma vez que os pontos controvertidos indicados pelas partes são questões de direito, e não de fato. Com base nessa premissa, verifica-se que as provas documentais são suficientes para o Julgamento. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão de expurgo de anatocismo e declaração de nulidade da cláusula sexta do pacto por pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Sentença de procedência. Recurso do Banco defendendo a legalidade do contrato firmado. Recurso da Consumidora arguindo necessidade de anulação da sentença para realização de perícia contábil. Apelos interpostos sob a égide do CPC/73. Desnecessidade de realização de perícia ante cláusula expressa no contrato acerca dos juros incidentes (2,31% a.m. e 31,60% a.a.). Precedentes desta Corte de Justiça. Capitalização de juros admitida consoante súmula nº 569 do STJ. Cláusula contratual que prevê a incidência de encargos moratórios: juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inadimplência reconhecida na inicial. Ilegalidade não caracterizada. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 0031823-19.2013.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/02/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 02/02/2017 (*). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE ALIENADA EM FIDÚCIA. Autora impugna a cobrança juros capitalizados e abusivos, tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, tabela de retorno, serviço de terceiros e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora. Sentença de improcedência é alvejada pela Demandante apenas com argumento de cerceamento de defesa a fim de obter a cassação da sentença. Trata-se de hipótese de matéria de direito, em que não se afigura necessária a realização de prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. 0020397-86.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 21/09/2016 (*). Sem outras questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além do desinteresse das partes na produção de outros meios de prova, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E. STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato de financiamento realizado entre as partes foi apresentado com a contestação. Cumpre apontar que o contrato traz de forma pormenorizada todos os encargos incidentes sobre a transação, incluindo juros, tributos e despesas em geral. São cláusulas contratuais claras e precisas, que atendem satisfatoriamente ao direito de informação do consumidor, assegurado no art. 6º, III, do CDC e aos requisitos postos para os contratos de crédito pelo art. 52 do CDC. Assim, é certo que a autora, no momento da contratação, teve plena ciência de todos os valores cobrados. Ademais, a informação mais relevante se materializa por meio de informações simples: o valor da prestação mensal e a quantidade. No que tange à porcentagem dos juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 596 do e. Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Consigne-se, ademais, que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003. Além disso, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Portanto, tratando-se o réu de instituição que integra o sistema financeiro nacional, não há que se falar em abusividade dos juros estipulados. Cumpre registrar ainda que os percentuais de juros divulgados pelo BACEN têm caráter meramente informativo, não havendo nenhuma obrigatoriedade na adoção. Se, de fato, tinha acesso a taxas melhores, bastava procurar outro banco para o ajuste. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido, senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. O AFASTAMENTO DA MORA, ALÉM DE CONTESTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM PRESSUPORIA O DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DA PARCELA INCONTROVERSA, PROVIDÊNCIA QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU. ADMITE-SE A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DA MORA, QUE É REQUISITO ESSENCIAL DA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA EM ATRASO. MECÂNICA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69 PARA A PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA QUE OBSTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DL Nº 911/69. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (0000063-22.2007.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, COMO NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004377-90.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 06/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Também não merece prosperar o argumento de que descabe a capitalização mensal de juros. No julgamento do REsp 973.827/RS representativo de controvérsia, o STJ firmou a tese segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido, os seguintes enunciados da Súmula do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pela simples análise dos contratos que instruem os autos, percebe-se que a taxa anual (19,392% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,47% ao mês). Logo, existindo expressa previsão contratual, com a ciência da autora, não há que se falar em abusividade. No mais, as taxas estabelecidas entre as partes são absolutamente legais, pois previstas contratualmente, inexistindo resistência no momento da contratação. Por todo, inexistem cobranças indevidas, observado o contrato tudo o que fora previamente estabelecido entre as partes, o que inviabiliza, por completo, o pedido autoral de declaração de cláusulas abusivas. Na total ausência dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DECLAROa regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a advogada da parte autora ingressou com nove ações em face do banco com questionamentos similares, nos termos da regulamentação do CNJ e do TJRJ sobre o tema, DETERMINO a expedição de ofício ao setor responsável para apuração da prática de advocacia predatória. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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