Resultados para "0824767-06.2024.8.19.0202" – Página 10 de 12

Anderson Marinho Rodrigues x Ss Comercio De Cosmeticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 298397475

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800517-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Sentença

Advogados:

RODOLPHO SANTOS DE SOUSA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA …

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Bruna Garantizado De Oliveira Dos Santos x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 292845936

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813515-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GARANTIZADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Despacho

Advogados:

FELIPE LACERDA MOURA MARTINS

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CLAUDIA CRISTIANE GARANTIZADO SANTOS DE VASCONCELOS

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CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES

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MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Condominio Residencial Parque Central x Danilo Pereira De Souza Cordeiro

ID: 257543229

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0829423-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CENTRAL

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DE SOUZA CORDEIRO

Decisão

Advogados:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Hugo Gigot De Sousa x Aline Oliveira De Miranda

ID: 295614369

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0820790-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUGO GIGOT DE SOUSA

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO ALVES

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VIVIANE SARAIVA NARDI

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CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0820790-06.2024.8.19.0202 CLASSE: REINTEGRA…

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Yarica Fonseca Da Silva x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 278362274

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827095-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARICA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DILSON STEIN LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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ARNO VONTOBEL MILLER

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STEFANIA FONSECA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 332880083

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808859-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE VANIA VALERIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

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Processo nº 0824767-04.2025.8.15.0001

ID: 331955916

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-04.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RITA BARBOSA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Da análise da petição inicial e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a promovente havia ingressado anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0817498-11.2025.8.15.0001, ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, que foi extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda x Rogerio Rodrigues Dos Santos

ID: 322252351

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0823312-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

FABIANA MORAIS GUEDES FARIA

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FERNANDO MARQUES DAMASCENO

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BRUNO FEIGELSON

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0823312-06.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0823312-06.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0823312-06.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00059364 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 RECORRIDO: ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO MARQUES DAMASCENO OAB/RJ-234690 ADVOGADO: FABIANA MORAIS GUEDES FARIA OAB/RJ-211775 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº0823312-06.2024.8.19.0202 Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Recorrido: ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 18-23, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face das súmulas de julgamento proferidas pela Quinta Turma Recursal Cível, fls. 05 e 15, assim ementadas: "Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do (a) recorrido (a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." "Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o prequestionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/03/1998)" Inconformado, o recorrente alega violação aos artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito, sendo assim os atos praticados para devido cumprimento de contrato e aceito por ambas as partes, como no caso em concreto. Aduz, ainda, que não restou comprovada, de forma válida, nenhuma situação anormalmente vexatória ou humilhante, apta a justificar a indenização por danos de natureza moral. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 34. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória em que o ora recorrido relata que ingressou na faculdade de Matemática - Licenciatura no 1º semestre de 2020, com previsão de concluir o curso no 1º semestre de 2025. No entanto, ao acessar o Sistema de Informações Acadêmicas (SIA) para renovar sua matrícula para o semestre 2024.2, o autor foi surpreendido com a imposição de um novo contrato de prestação de serviços que envolvia a migração de seu curso da modalidade presencial para a modalidade EAD, sem prévio aviso. Sentença de procedência condenando a ré a promover a reintegração do autor ao currículo originalmente contratado, bem como ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. O Colegiado negou provimento ao recurso inominado. O recurso não será admitido. Cumpre ressaltar que somente a ofensa direta à Constituição da República autoriza a admissão de recurso extraordinário para o Colendo Supremo Tribunal Federal. Destarte, revela-se manifestamente inadmissível o recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de fiscalização profissional. Limites dos poderes disciplinar e fiscalizatório. Legislação regulamentadora. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1262262 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-07-2020 PUBLIC 14-07-2020)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. ARTIGOS 23 E 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1382897 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2022 PUBLIC 17-08-2022)" Assim, a omissão do recorrente inviabiliza o julgamento do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Cláudia Maria De Aquino Camargo Frazão e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 298781370

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-22.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA DE AQUINO CAMARGO FRAZãO EMERSON BRUNO DA SILVA FRAZãO ERIK OLIVEIRA MOTA JULIANA SILVA FRAZãO MOTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO

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ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0824767-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erik Oliveira Mota, Julia… ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0824767-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erik Oliveira Mota, Juliana Silva Frazão Mota, Cláudia Maria de Aquino Camargo Frazão, Emerson Bruno da Silva Frazão - Ré: Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (I) condenar a ré ao pagamento aos autores de danos materiais no importe de R$ 7.612,01 referente ao valor por eles pago pelo pacote turístico e, (II) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de ressarcimento por danos morais, atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1%/mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como houve sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 30% e a parte ré com 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, todavia, suspensa exigibilidade do pagamento apenas em face dos autores, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, sendo vedada a compensação, forma do art. 85, § 14 do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.

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Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 310355817

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNIBAL PEIXOTO NETO

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CARINA LUNA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

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PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-52.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-52.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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