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Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 322478795

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO

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PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO

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ANNIBAL PEIXOTO NETO

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CARINA LUNA BARBOSA

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BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

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PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que há obscuridade quanto à extensão da obrigação de fazer, questionando se os reparos determinados pelo juízo abrangem apenas os dois perfis com falhas apontados no laudo técnico ou toda a estrutura metálica, inclusive aquelas já tidas como adequadas. Sustenta, ainda, que não está claro se a obrigação se refere a elementos que já foram reparados após a concessão da tutela. Por fim, alega omissão na sentença quanto à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre o valor de R$ 17.940,00 já retido pela parte autora. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer obscuridade na sentença, uma vez que o julgado é claro ao limitar a obrigação de fazer às “estruturas metálicas defeituosas”, conforme identificado no laudo técnico. Sustenta também que o valor de R$ 17.940,00 já foi reconhecido como compensado, e que a condenação refere-se apenas ao saldo remanescente de R$ 14.295,91, cuja atualização foi expressamente fixada. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados como meramente protelatórios, com aplicação de multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a inadimplemento contratual da ré, responsável por fornecimento e instalação de estruturas metálicas, cuja má execução gerou vícios técnicos e prejuízos materiais à autora. A sentença reconheceu o inadimplemento, condenando a ré a indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de reparar os defeitos apontados em laudo técnico. O ato embargado foi no sentido de que a ré deveria realizar reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, conforme identificado em perícia, além de arcar com os danos decorrentes. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença é clara ao estabelecer que a obrigação de fazer refere-se às “estruturas metálicas defeituosas”, expressão que remete diretamente ao conteúdo do laudo pericial. A delimitação da obrigação está vinculada às falhas técnicas identificadas — não havendo ordem genérica ou abrangente a toda a estrutura. Além disso, o julgado menciona expressamente que parte da obrigação já havia sido objeto de tutela, posteriormente confirmada de forma parcial pelo Tribunal, o que reforça a ideia de que os reparos se limitam àquilo que foi tecnicamente apurado. Também não há omissão quanto à atualização do valor de R$ 17.940,00, pois a sentença não o inclui como objeto da condenação. Pelo contrário, reconhece-o como valor já retido, deduzido do montante final da indenização. A correção e os juros foram definidos apenas sobre o saldo remanescente, o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a extensão da condenação. Ante o exposto, REJEITO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-42.2025.8.10.0001

ID: 280566110

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-42.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-42.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0824767-76.2024.8.10.0001

ID: 261072342

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824767-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

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ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824767-76.2024.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: DEBORA RONCAGLIO ADVOGADA: ELLEN KARO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824767-76.2024.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: DEBORA RONCAGLIO ADVOGADA: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA – OAB/PB 29710-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6075) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CURSO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. INCAPACIDADE ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído à Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), solicitada para tramitação simplificada da revalidação de diploma estrangeiro de medicina, emitido por instituição credenciada no Sistema Arcu-Sul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo fora da Plataforma Carolina Bori, o impetrante/apelante tem direito líquido e certo à tramitação simplificada da revalidação de seus diplomas estrangeiros com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023, ainda que diante da prerrogativa de autonomia universitária reconhecida no Tema 599 do STJ, que permite às universidades regular o procedimento de revalidação conforme critérios próprios. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 preveem a tramitação simplificada para diplomas estrangeiros emitidos por instituições credenciadas no ARCU-SUL. No entanto, a autonomia das universidades permite-lhes definir regulamentos, como o uso obrigatório da Plataforma Carolina Bori e o respeito à fila de espera. 4. A universidade possui respaldo legal para organizar o procedimento de revalidação conforme sua capacidade administrativa, inclusive com a criação de fila de espera para solicitações excedentes, conforme arts. 7º e 44 da Portaria MEC nº 1.151/2023, que resguarda o direito institucional de limitar o processamento de revalidações, em prestígio ao primado constitucional da autonomia universitária. 5. No caso concreto, o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante/recorrente não se encontra evidenciado por prova pré-constituída nos autos, porquanto, a uma, não demonstrou que formulara seu requerimento no âmbito da Plataforma Carolina Bori; a duas, porque não demonstrou que a negativa no recebimento do pedido administrativo pela instituição revalidadora exorbitou de suas legítimas prerrogativas – previstas nos artigos 7º e 44 da Portaria MEC nº 1.151/2023 – de gerenciamento de sua capacidade de processamento simultâneo para além daquela informada na plataforma e/ou da observância do aguardo na fila de espera respectiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Após a entrada em vigor da Portaria MEC nº 1.151/2023, a universidade revalidadora tem autonomia para exigir a submissão de pedidos de revalidação de diploma estrangeiro exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 2. A revalidação de diplomas de instituições credenciadas no Sistema Arcu-Sul, na forma simplificada, deve observar as normas internas e a capacidade institucional da universidade revalidadora, haja vista suas legítimas prerrogativas de gerenciamento de sua capacidade de processamento simultâneo de requerimentos para além daquela informada na plataforma e/ou a necessidade de observância do aguardo na fila de espera respectiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; LDB, art. 48 e art. 53, V; Resolução nº 01/2022 do CNE, art. 4º, § 4º, Portaria MEC nº 1.151/2023, arts. 3º, 7º e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 599, REsp nº 1.349.445/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/5/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.068.279/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF e KLEBER COSTA CARVALHO. Este acórdão serve como ofício. São Luís (MA), data do sistema.

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 255842132

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821760-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 545 ) IVONETE FERREIRA BANDEIRA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0821760-52.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE FERREIRA BANDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 545 ) RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de AÇÃO proposta por IVONETE FERREIRA BANDEIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Narra a inicial, em síntese, que a parte ré informou que para a regularização do abastecimento de água da autora seria necessário a realização de obra, sem contudo informar qualquer previsão, mesmo se tratando de serviço essencial. Conclui requerendo o restabelecimento do serviço, instalação de hidrômetro e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça e tutela antecipada deferida no id. 71472590. O réu apresentou contestação, id. 75200988, aduzindo, em síntese, que ra garantir o abastecimento satisfatório em todo o município, em virtude do limitado volume de água recebido pela CEDAE, é necessário complexo cálculo para distribuir a água entre todos os usuários, o que obviamente, impõe um abastecimento fracionado, ou seja, distribuído entre dias da semana e em horários alternados e pré-determinados entre os bairros da cidade. Certo ainda que tal equacionamento passa não só pela exeqüibilidade técnica de sua concepção, mas fundamentalmente pelo não comprometimento do sistema de abastecimento de água como um todo, concebido para atender principalmente a coletividade. Mister se faz esclarecer que não há qualquer falha na prestação do serviço fornecido pela Empresa Ré, ou mesmo prejuízo à Autora ou aos demais munícipes usuários do serviço. Conclui pela improcedência dos pedidos. O autor manifestou em réplica às fls. 104/105. Decisão saneadora no id. 88487245. Laudo Pericial no id. 128838501. Somente a parte ré se manifestou em relação ao laudo, id. 128865028. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, já que a Ré se encontra na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a autora na de consumidora, por ser a destinatária final do serviço contratado. Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade das fornecedoras de serviços e produtos é objetiva, razão pela qual independe de culpa e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Para a configuração de tal responsabilidade, entretanto, imprescindível que o Autor demonstre a conduta do fornecedor, consistente na falha na prestação do serviço; os danos sofridos; e o nexo de causalidade entre eles. Alega a parte autora que, em que pese tenha solicitado a troca da titularidade do medidor, a empresa ré informou que para a regularização do abastecimento de água da autora seria necessário a realização de obra, sem contudo informar qualquer previsão para restabelecimento do serviço. Realizada a prova pericial, informou o Expert que (id. 128838501): “1. As instalações da unidade estão em perfeitas condições e estanques. 2. Foi constatada a ausência de instalação do hidrômetro na unidade em questão. 3. Durante a inspeção, não foram encontradas tampas de caixa de passagem na rua que pudessem indicar a presença de tubulações de água. É importante ressaltar que o projeto de rede solicitado pela Ré a este Perito ainda não foi recebido. Com base em tudo exposto, a concessionária Ré não possui embasamento para cobrar por um serviço que não foi fornecido, tornando, portanto, ilegítima a cobrança das respectivas tarifas em questão.” Assim, considerando que foi constado em sede de laudo pericial a viabilidade técnica para que seja instalado hidrômetro na residência da autora, merece ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, reputo serem os mesmos devidos (in re ipsa), eis que a autora vem sendo privada de serviço essencial por culpa da parte ré. O dano moral possui dupla finalidade: amenizar dor sofrida pela vítima e punir o infrator por um ato grave. Na hipótese, deve ser considerado que a parte autora se encontra sem o fornecimento regular de água, pois não teve como custear o elevado valor que vinha sendo cobrado pela ré.. Quanto ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Portanto, levando em consideração, primordialmente, a reprovabilidade da conduta da ré, que efetivou cobrança abusiva, e em homenagem ao caráter pedagógico da verba de dano moral, fixo o valor da compensação correspondente em R$8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) condenar a ré a pagar danos morais, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), contando-se juros legais da citação e correção monetária da publicação desta sentença. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 9 de abril de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Wallace Da Silva Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334564978

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836310-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WANDER SILVA MADEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0836310-52.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Wallace da Silva Gomes ajuizou ação em face de Banco Santander (Brasil) S/A, narrando, em síntese, que: há mais de 02 anos é titular da conta corrente nº 01082892-6, da agência nº 3405 (Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 111), do Réu, utilizando o serviço de forma exclusiva; em09/01/2023, foi realizada transação bancária, via PIX, no valor total de R$ 15.487,08, desconhecendo o negócio e o seu beneficiário, Jorge José Eduardo Junior; contatou o banco, sendo restituída apenas a quantia de R$ 4.992,44; registrou a ocorrência em sede policial, não logrando receber o remanescente; ajuizou ação no Juizado Especial Cível, processo nº 0806004-45.2023.8.19.0087, que foi extinto sem julgado do mérito; para a sua surpresa, em 03/03/23, houve nova transação, via PIX, no valor total de R$ 12.000,00, também não realizada nem autorizada pelo Autor, tendo como beneficiário Diego Conceição, pessoa que desconhece; novamente contatou o Demandado, que bloqueou os acessos à conta, mas não ressarciu os valores. Assim, requereu a declaração de inexistência dos negócios; a repetição dobrada dos valores não restituídos; a compensação dos danos morais experimentados, pelo pagamento da quantia correspondente a 20 salários-mínimos. Petição inicial e documentos no index 95022529. Deferida a gratuidade de justiça no index 95603061. Contestação e documentos no index 132742152, na qual o Réu pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que: a transação contestada foi efetuada através do canal Mobile Banking(aplicativo Santander), do aparelho registrado como “o “GALAXY A01”, de IMEI: “S8A6WSQiDqeLogniWwOI3xN6hnVcekOGiowJmiBNqTw", com acesso realizado em 08/12/2021 por CPF e senha/touch previamente cadastrados pelo cliente; não foram identificadas irregularidades nos processos de segurança do banco, sendo as transações autenticadas a partir da digitação de credenciais pessoais e intransferíveis do Autor. O Réu manifestou desinteresse na produção de outras provas no index 157104836. Réplica no index 157481659. O Autor manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito no index 157481665. O Réu disponibilizou contato para composição no index 172629136 com manifestação pelo Autor no index 172683150. É o relatório. Passo a decidir. O feito se encontra maduro para julgamento, mostrando-se suficiente a prova produzida para o enfrentamento da lide. O Autor afirma o desconhecimento de transações bancárias, aduzindo a instituição financeira a ausência de conduta sua a ensejar responsabilidade civil. O fato controvertido nos autos se circunscreve à impugnação pelo Autor das transações indicadas na petição inicial. A veracidade da narrativa do Autor acerca do desconhecimento daquelas transações acha-se confirmada pela prova documental, da qual se apura a existência dos lançamentos questionados. Considerando que a relação jurídica em comento se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o critério objetivo de responsabilidade civil do fornecedor, caberia a esse último demonstrar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n.º 8.078/90, ônus processual do qual não se desincumbiu. O Réu não se insurge contra os lançamentos impugnados, aduzindo a responsabilidade do Autor, na medida em que os negócios teriam sido efetuados por via canal Mobile Banking. A tese de fato negativo sustentada pelo consumidor impõe ao fornecedor a comprovação da regularidade da operação impugnada, o que não se viu no caso em tela, devendo prevalecer a narrativa da parte Autora, que goza de presunção de boa-fé, nos termos do art. 4º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento da cautela dos fornecedores de serviço, quando da execução do contrato de conta bancária, impõe ao fornecedor arcar com as transações desconhecidas pelo titular, sendo vedado repassar ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresária. Nesse particular, cito o enunciado da Súmula n.º 94 deste E. Tribunal de Justiça, litteris: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.". Gize-se que a atuação de estelionatários não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos, pois essa se qualifica como fortuito interno, inábil a romper o nexo de causalidade. Os dados apresentados na defesa, por si só, não se prestaram a demonstrar a efetivação pelo Autor dos negócios impugnados, deixando o Réu de produzir outras provas de modo a respaldar a tese aduzida, quanto à legitimidade das transações. Vislumbra-se, assim, a ocorrência de acidente na prestação dos serviços, em que a Ré faltou com o dever de diligência e segurança que lhe cabia, configurando-se os requisitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe ao Réu proceder ao ressarcimento do dano material indicado. O ressarcimento deve ser efetivado na forma simples, não se apurando no caso cobrança indevida hábil a ensejar a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A conduta do Réu causou aborrecimentos ao Autor que ultrapassam a normalidade, causando-lhe angústias e frustrações decorrentes da violação da sua honra objetiva e da sua integridade psicológica. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. Assim, reconhecida a falha de segurança na prestação do serviço bancário, o que gerou inequívoca angústia no Autor, somada as características do caso concreto, reputo justa e razoável a fixação da compensação do dano moral experimentado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parteo pedido formulado por Wallace da Silva Gomes em face de Banco Santander (Brasil) S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENARo Réu no ressarcimento dos valores transferidos aqui discutidos, na forma simples e compensada a quantia estornada administrativamente, incidindo correção monetária desde as transferências e juros a partir da citação, na forma da lei; 2) CONDENARo Réu na compensação dos danos morais, pelo pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente e juros a partir da citação, na forma da lei. Condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Processo nº 0824767-67.2015.8.15.2001

ID: 322412258

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824767-67.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE

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RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0824767-67.2015.8.15.2001 [Correção Monetária] EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: ANA KARLA HONORIO NUNES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente RICARDO NASCIMENTO FERNANDES contra a decisão proferida nos autos (ID 114446170 que não acolheu os embargos de declaração que tratou sobre o indeferimento do pedido de penhora de percentual sobre o salário da executada para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, erro material e nulidade por ausência de fundamentação concreta, sustentando que os honorários advocatícios, em virtude de sua natureza alimentar reconhecida pelo artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil e pela Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal, enquadram-se no conceito de prestação alimentícia previsto no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil, permitindo, assim, a relativização da impenhorabilidade salarial. Argumenta ainda que a decisão deixou de enfrentar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba que supostamente amparariam seu pedido, bem como ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada que não comprometeria o mínimo existencial. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Ao analisar os embargos opostos verifico que não prosperam as alegações de omissão, erro material ou nulidade da decisão embargada. A decisão atacada enfrentou adequadamente a questão central do litígio, qual seja, a possibilidade de penhora de salário para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O pronunciamento judicial fundamentou-se em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do Recurso Especial número 1.815.055 de São Paulo, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Corte Especial, bem como nos Recursos Especiais números 1.954.382 e 1.954.380 de São Paulo, relatados pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 2024, todos consolidando o entendimento de que não é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento de sua natureza alimentar. O embargante equivoca-se ao sustentar que a natureza alimentar dos honorários advocatícios os equipara automaticamente às prestações alimentícias previstas no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção clara entre essas categorias, reconhecendo que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se confundem com as prestações alimentícias que constituem exceção à regra de impenhorabilidade salarial. É que a expressão "prestação alimentícia" possui significado técnico específico no ordenamento jurídico, referindo-se precipuamente às obrigações decorrentes de relações familiares, como pensão alimentícia entre parentes, cônjuges ou companheiros, não abrangendo toda e qualquer verba de natureza alimentar. A argumentação do embargante de que a decisão teria sido omissa por não enfrentar jurisprudência favorável não merece acolhimento, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes citados pelas partes, especialmente quando sua fundamentação se baseia em jurisprudência superior e mais recente que pacifica a controvérsia. A decisão embargada alicerçou-se em pronunciamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo daquela Corte para questões infraconstitucionais, cujo entendimento prevalece sobre decisões isoladas de turmas ou tribunais estaduais. Quanto à alegação de que a decisão ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada, observo que tal circunstância mostra-se irrelevante diante da vedação legal e jurisprudencial à penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios. A existência de margem financeira disponível não tem o condão de superar a impenhorabilidade estabelecida pelo legislador e confirmada pela jurisprudência superior. O embargante também não demonstrou erro material manifesto na decisão embargada que justificasse sua modificação. Os embargos de declaração possuem escopo específico e limitado, destinando-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de questões já decididas. A pretensão do embargante de ver modificado o entendimento adotado pelo juízo extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando verdadeiro recurso de agravo de instrumento disfarçado. A fundamentação da decisão embargada atende plenamente ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, tendo o juízo enfrentado a questão principal dos autos com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão está lastreada em precedentes específicos e pertinentes da Corte Superior competente para dirimir controvérsias sobre a interpretação da legislação federal. A invocação da Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal pelo embargante não altera o quadro, uma vez que referido enunciado limita-se a reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios para fins de preferência no pagamento, não tratando da possibilidade de penhora de salários para sua satisfação. A natureza alimentar de determinada verba não implica automaticamente na possibilidade de penhora de salário para seu pagamento, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a menção à repercussão geral no Recurso Extraordinário número 1.326.559 do Supremo Tribunal Federal não ampara a pretensão do embargante, posto que tal julgamento tratou da preferência dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos tributários, não abordando a questão da penhora de salários. As decisões de tribunais estaduais citadas pelo embargante, ainda que em sentido diverso, não têm força para superar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que constitui a última instância para questões de direito federal infraconstitucional. A hierarquia do sistema judiciário brasileiro impõe que as decisões das cortes inferiores se conformem aos precedentes das superiores, especialmente quando emanados de seus órgãos máximos, a exemplo da Corte Especial. Por fim, verifico que os presentes embargos de declaração, embora formalmente adequados, buscam na realidade a modificação do julgado através de argumentação que já foi devidamente apreciada e afastada na decisão embargada. A reiteração de fundamentos já enfrentados e a insistência em argumentos que não encontram respaldo na jurisprudência superior caracterizam utilização inadequada do instituto dos embargos declaratórios, que devem limitar-se a seu escopo específico de esclarecimento e correção de vícios formais. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada. Tendo em vista que os embargos de declaração ora julgados buscavam, em essência, a modificação do julgado através da rediscussão de questões já decididas, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades, ADVIRTO o embargante para o disposto no artigo 1.026, parágrafos segundo e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-67.2015.8.15.2001

ID: 322412265

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824767-67.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARLA HONORIO NUNES

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0824767-67.2015.8.15.2001 [Correção Monetária] EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: ANA KARLA HONORIO NUNES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente RICARDO NASCIMENTO FERNANDES contra a decisão proferida nos autos (ID 114446170 que não acolheu os embargos de declaração que tratou sobre o indeferimento do pedido de penhora de percentual sobre o salário da executada para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, erro material e nulidade por ausência de fundamentação concreta, sustentando que os honorários advocatícios, em virtude de sua natureza alimentar reconhecida pelo artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil e pela Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal, enquadram-se no conceito de prestação alimentícia previsto no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil, permitindo, assim, a relativização da impenhorabilidade salarial. Argumenta ainda que a decisão deixou de enfrentar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba que supostamente amparariam seu pedido, bem como ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada que não comprometeria o mínimo existencial. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Ao analisar os embargos opostos verifico que não prosperam as alegações de omissão, erro material ou nulidade da decisão embargada. A decisão atacada enfrentou adequadamente a questão central do litígio, qual seja, a possibilidade de penhora de salário para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O pronunciamento judicial fundamentou-se em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do Recurso Especial número 1.815.055 de São Paulo, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Corte Especial, bem como nos Recursos Especiais números 1.954.382 e 1.954.380 de São Paulo, relatados pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 2024, todos consolidando o entendimento de que não é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento de sua natureza alimentar. O embargante equivoca-se ao sustentar que a natureza alimentar dos honorários advocatícios os equipara automaticamente às prestações alimentícias previstas no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção clara entre essas categorias, reconhecendo que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se confundem com as prestações alimentícias que constituem exceção à regra de impenhorabilidade salarial. É que a expressão "prestação alimentícia" possui significado técnico específico no ordenamento jurídico, referindo-se precipuamente às obrigações decorrentes de relações familiares, como pensão alimentícia entre parentes, cônjuges ou companheiros, não abrangendo toda e qualquer verba de natureza alimentar. A argumentação do embargante de que a decisão teria sido omissa por não enfrentar jurisprudência favorável não merece acolhimento, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes citados pelas partes, especialmente quando sua fundamentação se baseia em jurisprudência superior e mais recente que pacifica a controvérsia. A decisão embargada alicerçou-se em pronunciamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo daquela Corte para questões infraconstitucionais, cujo entendimento prevalece sobre decisões isoladas de turmas ou tribunais estaduais. Quanto à alegação de que a decisão ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada, observo que tal circunstância mostra-se irrelevante diante da vedação legal e jurisprudencial à penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios. A existência de margem financeira disponível não tem o condão de superar a impenhorabilidade estabelecida pelo legislador e confirmada pela jurisprudência superior. O embargante também não demonstrou erro material manifesto na decisão embargada que justificasse sua modificação. Os embargos de declaração possuem escopo específico e limitado, destinando-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de questões já decididas. A pretensão do embargante de ver modificado o entendimento adotado pelo juízo extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando verdadeiro recurso de agravo de instrumento disfarçado. A fundamentação da decisão embargada atende plenamente ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, tendo o juízo enfrentado a questão principal dos autos com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão está lastreada em precedentes específicos e pertinentes da Corte Superior competente para dirimir controvérsias sobre a interpretação da legislação federal. A invocação da Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal pelo embargante não altera o quadro, uma vez que referido enunciado limita-se a reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios para fins de preferência no pagamento, não tratando da possibilidade de penhora de salários para sua satisfação. A natureza alimentar de determinada verba não implica automaticamente na possibilidade de penhora de salário para seu pagamento, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a menção à repercussão geral no Recurso Extraordinário número 1.326.559 do Supremo Tribunal Federal não ampara a pretensão do embargante, posto que tal julgamento tratou da preferência dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos tributários, não abordando a questão da penhora de salários. As decisões de tribunais estaduais citadas pelo embargante, ainda que em sentido diverso, não têm força para superar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que constitui a última instância para questões de direito federal infraconstitucional. A hierarquia do sistema judiciário brasileiro impõe que as decisões das cortes inferiores se conformem aos precedentes das superiores, especialmente quando emanados de seus órgãos máximos, a exemplo da Corte Especial. Por fim, verifico que os presentes embargos de declaração, embora formalmente adequados, buscam na realidade a modificação do julgado através de argumentação que já foi devidamente apreciada e afastada na decisão embargada. A reiteração de fundamentos já enfrentados e a insistência em argumentos que não encontram respaldo na jurisprudência superior caracterizam utilização inadequada do instituto dos embargos declaratórios, que devem limitar-se a seu escopo específico de esclarecimento e correção de vícios formais. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada. Tendo em vista que os embargos de declaração ora julgados buscavam, em essência, a modificação do julgado através da rediscussão de questões já decididas, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades, ADVIRTO o embargante para o disposto no artigo 1.026, parágrafos segundo e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 281726646

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIBAL PEIXOTO NETO

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CARINA LUNA BARBOSA

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BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

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PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES DO BRASIL LTDA, empresa privada, contra TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, também pessoa jurídica, sob alegação de inadimplemento contratual e falha na prestação de serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas em imóvel residencial da autora, localizado nesta capital. A autora sustenta que, apesar de ter adimplido os valores pactuados, a ré não executou os serviços dentro do prazo contratual nem de forma tecnicamente adequada, gerando vícios estruturais e danos materiais, devidamente comprovados por laudo técnico acostado aos autos. A ré apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva quanto à multa aplicada por empresa terceira (Atlas Schindler), e no mérito, negou os fatos e atribuiu os atrasos à própria autora. Propôs ainda reconvenção, requerendo valores supostamente não pagos. A parte autora, em réplica, impugnou os argumentos defensivos e reconvencionais, reiterando suas alegações iniciais. Posteriormente, peticionou (Id. 112052144), requerendo o desentranhamento de documentos juntados pela ré de forma extemporânea (Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417). É O RELATÓRIO DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré alega ilegitimidade passiva para responder pela multa aplicada pela empresa Atlas Schindler, argumentando que tal penalidade não decorre de sua conduta direta. A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso firmado entre as partes (Id. 89284083) expressamente reconhece que a multa de R$ 3.600,00 imposta pela referida empresa decorreu de atraso na entrega da estrutura metálica, encargo contratualmente assumido pela ré. Tal cláusula autoriza, inclusive, o desconto do referido valor, evidenciando o nexo causal direto entre o inadimplemento da ré e o prejuízo suportado pela autora, nos termos do art. 402 do Código Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da relação de consumo Embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, verifica-se que a autora é destinatária final do serviço prestado, razão pela qual a relação jurídica firmada entre as partes está submetida à égide do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando utiliza o produto ou serviço para atender a suas necessidades próprias, e não de terceiros (REsp 1.195.642/RJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações, da hipossuficiência técnica e da existência de prova pericial robusta (Id. 89284086). Da responsabilidade civil contratual A prestação de serviço foi regida por contrato firmado em 09/03/2022 (Id. 89284080), sendo certo que a ré se obrigou a fornecer, fabricar e instalar estruturas metálicas no imóvel da autora. Trata-se, pois, de obrigação de resultado, nos termos do art. 593 do Código Civil. O inadimplemento contratual da ré restou suficientemente demonstrado pelos atrasos na entrega, pelos vícios construtivos identificados, pela necessidade de firmar termo de compromisso adicional, pela contratação, pela autora, de engenheiro externo para averiguação da estrutura comprometida e ainda pelas provas fotográficas e laudo técnico, que confirmam falhas na fixação, uso de adesivos inadequados e risco estrutural (Id. 89284086). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito”. E, segundo o art. 927 do mesmo diploma, “aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. De igual modo, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, a conduta omissiva e negligente da ré caracteriza falha na prestação do serviço, sendo incontestável o dever de indenizar. Da cláusula contratual que comprova a falha no serviço A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso (Id. 89284083) é categórica ao reconhecer "a obrigação da ré em recompor sete pedras de porcelanato danificadas durante os trabalhos e autoriza a dedução da multa aplicada pela empresa Atlas Schindler”. Trata-se de reconhecimento expresso da culpa contratual, afastando qualquer alegação de que os danos decorreram de fatores externos ou culpa da contratante. A referida cláusula, de natureza confessional, possui força probante nos termos do art. 427 do Código Civil. Dos danos materiais A autora comprovou os seguintes prejuízos: substituição de vidros danificados (R$ 24.100,00), substituição de porcelanatos (R$ 4.535,91) e multa contratual (R$ 3.600,00), totalizando R$ 32.235,91, dos quais já foi retido valor de R$ 17.940,00 referente ao aditivo descumprido, restando saldo de R$ 14.295,91. Procede, portanto, o pedido de indenização por danos materiais, devendo ser aplicada a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros legais desde o evento danoso (art. 398 do CC). Da obrigação de fazer O laudo técnico evidenciou risco à segurança estrutural em decorrência da instalação deficiente de perfis metálicos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida e posteriormente mantida em parte pelo Tribunal (Id. 105711141), que restringiu a obrigação aos elementos com falha comprovada. Assim, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré a realizar os reparos técnicos nas estruturas defeituosas, conforme diretrizes do laudo pericial (adesivo epóxi adequado, pinos com ranhura e furos compatíveis). Dos danos morais – Pessoa jurídica Nos termos da Súmula 227 do STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao cabimento da reparação moral à pessoa jurídica quando demonstrada ofensa à sua imagem, reputação ou credibilidade comercial. No caso concreto, os vícios e omissões da ré afetaram diretamente a imagem profissional da autora, incorporadora de empreendimentos residenciais, gerando constrangimentos comerciais e prejuízos reputacionais, configurando violação à honra objetiva. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Da reconvenção A ré pleiteia, em reconvenção, o pagamento de aditivos contratuais e multa de 10%. Contudo, como já demonstrado, o inadimplemento contratual da ré é incontroverso. Aplica-se, pois, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), razão pela qual a autora não pode ser compelida ao pagamento por serviço não entregue adequadamente. Julgo improcedente a reconvenção. Do pedido de desentranhamento (Id. 112052144). A ré apresentou documentos nos Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, em fase de razões finais. Nos termos do art. 435, §1º do CPC, documentos podem ser juntados após a fase postulatória apenas se comprovadamente supervenientes, o que não se aplica à hipótese. Defiro o pedido de desentranhamento, determinando a retirada dos referidos documentos do feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 14.295,91 (quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Julgar improcedente a reconvenção; Determinar o desentranhamento dos documentos de Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, por extemporaneidade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrõnica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 281726676

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO

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PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO

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ANNIBAL PEIXOTO NETO

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CARINA LUNA BARBOSA

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BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

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PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES DO BRASIL LTDA, empresa privada, contra TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, também pessoa jurídica, sob alegação de inadimplemento contratual e falha na prestação de serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas em imóvel residencial da autora, localizado nesta capital. A autora sustenta que, apesar de ter adimplido os valores pactuados, a ré não executou os serviços dentro do prazo contratual nem de forma tecnicamente adequada, gerando vícios estruturais e danos materiais, devidamente comprovados por laudo técnico acostado aos autos. A ré apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva quanto à multa aplicada por empresa terceira (Atlas Schindler), e no mérito, negou os fatos e atribuiu os atrasos à própria autora. Propôs ainda reconvenção, requerendo valores supostamente não pagos. A parte autora, em réplica, impugnou os argumentos defensivos e reconvencionais, reiterando suas alegações iniciais. Posteriormente, peticionou (Id. 112052144), requerendo o desentranhamento de documentos juntados pela ré de forma extemporânea (Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417). É O RELATÓRIO DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré alega ilegitimidade passiva para responder pela multa aplicada pela empresa Atlas Schindler, argumentando que tal penalidade não decorre de sua conduta direta. A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso firmado entre as partes (Id. 89284083) expressamente reconhece que a multa de R$ 3.600,00 imposta pela referida empresa decorreu de atraso na entrega da estrutura metálica, encargo contratualmente assumido pela ré. Tal cláusula autoriza, inclusive, o desconto do referido valor, evidenciando o nexo causal direto entre o inadimplemento da ré e o prejuízo suportado pela autora, nos termos do art. 402 do Código Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da relação de consumo Embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, verifica-se que a autora é destinatária final do serviço prestado, razão pela qual a relação jurídica firmada entre as partes está submetida à égide do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria finalista mitigada, segundo a qual a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando utiliza o produto ou serviço para atender a suas necessidades próprias, e não de terceiros (REsp 1.195.642/RJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações, da hipossuficiência técnica e da existência de prova pericial robusta (Id. 89284086). Da responsabilidade civil contratual A prestação de serviço foi regida por contrato firmado em 09/03/2022 (Id. 89284080), sendo certo que a ré se obrigou a fornecer, fabricar e instalar estruturas metálicas no imóvel da autora. Trata-se, pois, de obrigação de resultado, nos termos do art. 593 do Código Civil. O inadimplemento contratual da ré restou suficientemente demonstrado pelos atrasos na entrega, pelos vícios construtivos identificados, pela necessidade de firmar termo de compromisso adicional, pela contratação, pela autora, de engenheiro externo para averiguação da estrutura comprometida e ainda pelas provas fotográficas e laudo técnico, que confirmam falhas na fixação, uso de adesivos inadequados e risco estrutural (Id. 89284086). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito”. E, segundo o art. 927 do mesmo diploma, “aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. De igual modo, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, a conduta omissiva e negligente da ré caracteriza falha na prestação do serviço, sendo incontestável o dever de indenizar. Da cláusula contratual que comprova a falha no serviço A Cláusula Segunda do Termo de Compromisso (Id. 89284083) é categórica ao reconhecer "a obrigação da ré em recompor sete pedras de porcelanato danificadas durante os trabalhos e autoriza a dedução da multa aplicada pela empresa Atlas Schindler”. Trata-se de reconhecimento expresso da culpa contratual, afastando qualquer alegação de que os danos decorreram de fatores externos ou culpa da contratante. A referida cláusula, de natureza confessional, possui força probante nos termos do art. 427 do Código Civil. Dos danos materiais A autora comprovou os seguintes prejuízos: substituição de vidros danificados (R$ 24.100,00), substituição de porcelanatos (R$ 4.535,91) e multa contratual (R$ 3.600,00), totalizando R$ 32.235,91, dos quais já foi retido valor de R$ 17.940,00 referente ao aditivo descumprido, restando saldo de R$ 14.295,91. Procede, portanto, o pedido de indenização por danos materiais, devendo ser aplicada a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros legais desde o evento danoso (art. 398 do CC). Da obrigação de fazer O laudo técnico evidenciou risco à segurança estrutural em decorrência da instalação deficiente de perfis metálicos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida e posteriormente mantida em parte pelo Tribunal (Id. 105711141), que restringiu a obrigação aos elementos com falha comprovada. Assim, merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer, condenando a ré a realizar os reparos técnicos nas estruturas defeituosas, conforme diretrizes do laudo pericial (adesivo epóxi adequado, pinos com ranhura e furos compatíveis). Dos danos morais – Pessoa jurídica Nos termos da Súmula 227 do STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao cabimento da reparação moral à pessoa jurídica quando demonstrada ofensa à sua imagem, reputação ou credibilidade comercial. No caso concreto, os vícios e omissões da ré afetaram diretamente a imagem profissional da autora, incorporadora de empreendimentos residenciais, gerando constrangimentos comerciais e prejuízos reputacionais, configurando violação à honra objetiva. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Da reconvenção A ré pleiteia, em reconvenção, o pagamento de aditivos contratuais e multa de 10%. Contudo, como já demonstrado, o inadimplemento contratual da ré é incontroverso. Aplica-se, pois, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), razão pela qual a autora não pode ser compelida ao pagamento por serviço não entregue adequadamente. Julgo improcedente a reconvenção. Do pedido de desentranhamento (Id. 112052144). A ré apresentou documentos nos Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, em fase de razões finais. Nos termos do art. 435, §1º do CPC, documentos podem ser juntados após a fase postulatória apenas se comprovadamente supervenientes, o que não se aplica à hipótese. Defiro o pedido de desentranhamento, determinando a retirada dos referidos documentos do feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 14.295,91 (quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Julgar improcedente a reconvenção; Determinar o desentranhamento dos documentos de Ids. 111854396, 111854395, 111854394 e 111857417, por extemporaneidade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrõnica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0824767-26.2023.8.10.0029

ID: 306551077

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-26.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENO DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-26.2023.8.10.0029 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: SOLIMAR SAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-26.2023.8.10.0029 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: SOLIMAR SANTOS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRENO DA SILVA DE OLIVEIRA - PI21506, JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA - PI17522 Requerido(a): ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: SOLIMAR SANTOS VIEIRA vs. ITAU UNIBANCO S.A. Identificação do Caso: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Capitalização e Previdência Privada] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Contestação e réplica apresentadas no prazo legal; 2. Autos conclusos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO SOLIMAR SANTOS VIEIRA a pagar a ITAU UNIBANCO S.A. o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUEM à OAB/MA, remetendo-lhes cópia da presente sentença, para apurar eventual falta ética praticada pelo(a) advogado(a) Advogados do(a) AUTOR: BRENO DA SILVA DE OLIVEIRA - PI21506, JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA - PI17522 Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE.

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