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Processo nº 0825801-52.2025.8.10.0001

ID: 259628442

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONDES MENDES DAMASCENO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos dev… Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 21/09/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, perante o Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, há 11 (onze) meses. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 144354385, os divorciandos declararam que da união não nasceram filhos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos um veículo (Moto Honda), Modelo CG 150 FAN ESDI, Ano 2013, Placa OJI4668, com valor de Tabela FIPE R$ 10.003,00 (dez mil e três reais), sobe posse do Sr. M. M. D. S.. Para fins de partilha, ficou acordado que a Sra. I. F. C. D. abrirá mão de sua cota parte em favor do Sr. M. M. D. S. e que a partir da data da assinatura do presente termo, o Sr. M. M. D. S. será o único responsável pela manutenção e eventuais encargos do veículo. Declararam que não possuem dívidas a partilhar, dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal. A divorcianda informou que deseja permanecer com seu nome de casada, I. F. C. D.. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de I. F. C. D. e M. M. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, I. F. C. D.. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. P.R. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 02 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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Processo nº 0815325-50.2021.8.20.5001

ID: 260343771

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815325-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0815325-50.2021.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCA ILLANE DANTAS LISBOA e ou… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0815325-50.2021.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCA ILLANE DANTAS LISBOA e outros Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município. Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. Cumpra-se. Natal, 22 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0829302-75.2022.8.20.5001

ID: 258902745

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0829302-75.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALLISON CASTRO DOS ANJOS SAULO REGIS BEZERRA COSTA

Intimação

Advogados:

SAULO REGIS BEZERRA COSTA

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HALLISON CASTRO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0829302-75.2022.8.20.5001 SUSCITANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0829302-75.2022.8.20.5001 SUSCITANTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: CLINICA POTIGUAR EIRELI - EPP, CLINICA POTIGUAR IMAGEM ALECRIM LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos em correição. Em princípio, o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, arrolado na inicial, será julgado por decisão, nos moldes do art. 136 do CPC. Trata-se de instauração de incidente de desconsideração de personalidade proposta por Cooperativa de Crédito - Sicredi Rio Grande do Norte em face da Clínica Potiguar EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 17.906.737/0001-70, por seu representante Francisco Francelio de Oliveira e Clínica Potiguar Imagem Alecrim LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.875.551/0001-58, por sua representante Jéssica Lima Oliveira. Alega a parte suscitante que a empresa executada, nos autos principais tombados sob o nº 0843164-50.2021.8.20.5001, Clínica Potiguar EIRELI - EPP encerrou suas atividades de forma irregular. Informa ter tomado conhecimento que a empresa executada (CNPJ nº 24.262.889/0001-43) não encontra-se mais em funcionamento, fazendo parte do grupo Multiclinica potiguar, conforme se depreende da tela extraída do site (https://clinicapotiguaralecrim.com.br/). Sustenta que os sócios teriam utilizado a estrutura da empresa encerrada para continuidade das atividades empresariais sem arcar com os passivos, prejudicando credores. Acrescenta que atualmente só funcionam as unidades do Alecrim, cujo CNPJ é 33.875.551/0001-58 e o CNPJ nº CNPJ nº 17.906.737/0001-70, cujas empresas encontram-se ativas e atuando no mesmo endereço, ambas possuindo o nome empresarial POTIGUAR, a mesma atividade (Atividade médica ambulatorial restrita a consultas), mesmo endereço e endereço eletrônico. Arremata que há confusão patrimonial, e que houve uma sucessão fraudulenta, uma vez que, a empresa cujo CNPJ nº 24.262.889/0001-43, não encontra-se mais ativa, no entanto encontra-se ativa para a Receita Federal. Argumenta que nesses casos é cabível a responsabilização das empresas integrantes do grupo econômico pelas obrigações contraídas pelas empresas de seu grupo. Como fundamento, invoca os arts. 133 a 137 do CPC e o art. 50 do Código Civil, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das empresas do grupo econômico CLINICA POTIGUAR EIRELI - CNPJ nº 17.906.737/0001-70, situada na Rua dos Caicos, 1395, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59.031-700, e POTIGUAR IMAGEM - CNPJ 33.875.551/0001-58) situada na Rua dos Caicos, 1395, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59.031-700, no polo passivo da execução. Foram anexados documentos. Devidamente citada, a executada/suscitada CLÍNICA POTIGUAR EIRELI EPP apresentou contestação, alegando a inexistência de grupo econômico e a independência entre as empresas. Aduz que CLINICA POTIGUAR não pertence a grupo econômico da MULTICLINICA POTIGUAR, não tendo mesmo CNPJ´s, nem mesmos sócios e, mais, a, representante da CLINICA POTIGUAR EIRELI, a Sra Jessica Lima, deixou de ser sócio da MULTICLINIA em 04 de dezembro de 2020, ou seja, quase 02 anos antes do ajuizamento da execução principal. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos articulados na inicial. Instado a se manifestar, o suscitante apresentou réplica em ID 91527055. Após regular trâmite, os autos foram conclusos para julgamento. Intimadas as partes para dizer se tinham interesse em conciliar, ou, não formalizado acordo, informassem, no aludido prazo, se teriam provas a produzir, especificando-as, justificando a imperiosidade e correlacionando-as aos fatos que pretendem ver provados, manifestou-se apenas o suscitante informando que sempre esteve disposto a conciliar, entretanto, nunca foi procurado pelos Suscitados. Requereu o exequente/suscitante a produção probatória informada em ID 98615654, restando decorrido o prazo, sem manifestação da suscitada Clínica Potiguar EIRELI - EPP. Prosseguiu o feito com o intento de citação da suscitada CLINICA POTIGUAR IMAGEM ALECRIM LTDA, a qual, apesar de devidamente citada (ID 137593022), restou decorrido o prazo, sem apresentação de defesa. Em decisão proferida em ID 138154648, determinada a intimação do causídico Dr. JOSÉ HERIBERTO DOS SANTOS JÚNIOR para que comprove nos autos que notificou os suscitados acerca da renúncia informada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de continuar representando a pessoa jurídica suscitada CLÍNICA POTIGUAR EIRELI EPP. Na ocasião, apreciado o requerimento de produção probatória formulado pelo exequente, com a pesquisa de informações dos suscitados no SISTEMA SNIPER Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. II – DO MÉRITO Passando à análise do pleito central, qual seja da desconsideração da personalidade jurídica, prudente elencar as seguintes considerações. Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento excepcional e temporário da personalidade jurídica da empresa, a fim de permitir o levantamento do véu societário e, consequentemente, alcance do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo-se ao credor lesado a satisfação da obrigação não cumprida voluntariamente pela empresa. O nosso ordenamento jurídico alberga duas teorias atinentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam a Teoria Maior e a Teoria Menor. A primeira, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, fundado no desvio de finalidade empresarial ou confusão patrimonial, ao passo que a segunda se caracteriza pelo simples inadimplemento das obrigações assumidas pela sociedade empresária. Com efeito, enquanto que para a Teoria Maior mister se faz a efetiva evidenciação do desvirtuamento da personalidade jurídica, a Teoria Menor se aperfeiçoa mediante simples demonstração da insolvência da pessoa jurídica, ou seja, o mero descumprimento pela sociedade de suas obrigações decorrentes de relação de consumo, independentemente da verificação do efetivo desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, exsurgindo, ainda, despicienda qualquer prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores. Dessarte, em se tratando de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao passo que em sede de relações consumeristas tem aplicabilidade a Teoria Menor. No direito pátrio, a Teoria Maior está consagrada no art. 50 do Código Civil, cuja redação dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-ver II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A Teoria Menor, a seu turno, encontra-se disciplinada no art. 28, § 5º, do Código do Consumidor: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º a § 4º - omissis; § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em disceptação, evidenciada a natureza jurídica da relação obrigacional estabelecida, subsume-se o preceptivo normativo insculpido no art. 50 do Código Civil. Em que pese o prestígio da personalidade da pessoa jurídica como forma de desenvolvimento das atividades humanas (sociais, empresariais), o Direito prever mecanismos para se evitar o abuso de tal instituto. Assim, como preleciona o Professor Sílvio de Salvo Venosa: Assim, quando a pessoa jurídica é utilizada no sentido de fugir às suas finalidades, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica da mesma; não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato tivesse sido praticado por uma pessoa natural, imputando responsabilidade aos sócios que tinham em mira burlar a lei, fraudando a própria lei ou terceiros. Não se trata de se considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas em caso específico e determinado, não a levar em consideração (...). A modalidade de fraude pode ser múltipla. Dependerá do caso concreto. Poderá ser uma fraude à lei, pura e simplesmente, uma fraude a um contrato ou uma fraude contra credores. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 4ª edição, Atlas, São Paulo, 2004, p. 309) Com o advento da Lei 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, os conceitos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica, apresentaram requisitos necessários ao deferimento da desconsideração. Desta forma, os preceitos do art. 50 do Código Civil sofreram alterações com a promulgação da referida Lei. Nesse largo, para se aplicar a Teoria Maior, segundo os incisos do art. 50 do CC, o desvio de personalidade e a confusão patrimonial configuram-se quando: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” No caso concreto, defende-se a suscitada CLÍNICA POTIGUAR EIRELI EPP argumentando que: não pertence a grupo econômico da MULTICLINICA POTIGUAR, não tendo mesmo CNPJ´s, nem mesmos sócios. Acrescenta que a, representante da CLINICA POTIGUAR EIRELI, a Sra Jessica Lima, deixou de ser sócia da MULTICLINIA em 04 de dezembro de 2020, ou seja, quase 02 anos antes do ajuizamento da execução principal. Na hipótese, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações (requisito objetivo). Os requisitos legais são mais rigorosos. Exige-se, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (requisito subjetivo). Para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica com a permissão de que bens dos sócios, de seus administradores ou de terceiros sejam atingidos para quitar dívidas da sociedade é necessária a demonstração de que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. Com efeito, prevalece amplamente o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a mera insuficiência financeira e o encerramento irregular da sociedade empresária não constituem requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. À luz de tais considerações, verifica-se que, no caso em análise, estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, haja vista o sólido conjunto probatório a evidenciar a existência de grupo econômico. Nesse viés, a tese da parte suscitante é robustecida pelo fato de que os comprovantes de inscrição e de situação cadastral possuem: I) similitude de nome empresarial: FRANCISCO F DE OLIVEIRA LTDA e II) similitude de endereço eletrônico (CLINICAPOTIGUARFINANCEIRO@OUTLOOK.COM); III) similitude de sócio administrador: Raimundo Israel Alves de Lima. Ademais, merecem relevo as publicações extraídas do site (https://clinicapotiguaralecrim.com.br/), contidas na peça inaugural. Assim, mostram-se presentes os requisitos necessários ao desvelamento, haja vista o reconhecimento da existência de grupo econômico. III - DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, nos termos do artigo 50, §2º, do Código Civil, DEFIRO o presente incidente e, com efeito, o pedido de reconhecimento de grupo econômico para determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0843164-50.2021.8.20.5001, em face das demais pessoas jurídicas constantes na petição inicial, (CLINICA POTIGUAR EIRELI, CNPJ nº 17.906.737/0001-70 e POTIGUAR IMAGEM, CNPJ 33.875.551/0001-58), as quais deverão responder igualmente pela dívida executada naquele feito. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, requisitando a instauração de procedimento de responsabilização do patrono Dr. JOSÉ HERIBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/RN 7448 por haver renunciado ao mandato que lhe foi outorgado neste feito, porém não comprovou ter notificado o seu constituinte. Intime-se pessoalmente Jéssica Lima Oliveira, CPF nº 091.171.824-92, no endereço em que efetivada a citação, para ciência da presente decisão. Acoste-se cópia desta decisão, na Execução de Título Extrajudicial acima indicada (nº 0843164-50.2021.8.20.5001). Acréscimo de custas, se houver, pelo incidente deverá ser cobrado nos autos principais. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825801-21.2024.8.20.5106

ID: 305897586

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J & C COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: J & C COBRANCAS LTDA - ME REU: OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, AMD ATACADISTA LTDA, ALLEX MAGNNUM DINIZ EXECUTADO: JOSIVAN CARLOS DA SILVA G SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$ 10.992,36 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) (Id 135803804). Tentada a citação nos endereços indicados na inicial, todas as diligências restaram negativas, conforme Id nº 143971785, Id nº 143974839, Id nº 143976812 e Id nº 145922065. Instado a se manifestar para indicar o novo endereço dos executados para viabilizar a citação ou para requerer o que entender de direito, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado ao Id nº 152827346. Vieram-me os autos conclusos. 1) DA FALTA DE CITAÇÃO: A parte exequente foi intimada, por seu advogado e/ou pessoalmente, para promover a citação inicial do executado. A parte exequente, mesmo assim, não se desincumbiu de seu ônus processual, não tendo informado endereço atual do executado. Nos endereços até então informados, não se logrou êxito em ser feita a citação inicial com o consequente fechamento da relação processual. Destaco que o serviço judiciário não pode permanecer eternamente à disposição das partes que, incumbidas de seu ônus processual, ainda que se empenhem, não conseguem providenciar os atos necessários a existência válida e andamento do feito. No presente caso, ainda mais grave, está-se diante da ausência de citação ou chamamento inicial, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem citação, até há processo, mas não se possibilita os efeitos desejados para com a parte demandada. E a citação é ônus processual da parte exequente, podendo a sua falta ou realização irregular ser alegada como nulidade processual (artigo 337, I, do CPC). 1.2) No presente caso, passado muito tempo desde que a parte exequente foi intimada para informar o paradeiro da parte executada, esta não foi citada. Com isso, ficou o processo pendente do pressuposto de validade referente a citação, sendo matéria reconhecível de ofício. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte autora/exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré/executada, pode reajuizar a ação sem ônus. Por analogia, o mesmo dispositivo se aplica às execuções ou fases de cumprimento de sentença quando o exequente/autor não indica bens a penhora ou não informa o endereço para ser localizado o executado/réu, ou não promove o seu andamento pela ausência de ato que lhe cabe, não podendo a ação ficar ativa sem as providências necessárias à pretensão. 3) O CPC, por sua vez, regula a ausência de pressupostos processuais como razão de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré, pode reajuizar a ação sem ônus. Ante o exposto, declaro a AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, referente a citação razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC cc artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem custas, nem honorários. Intime-se somente a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0852185-50.2021.8.20.5001

ID: 307922365

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0852185-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N. T. D. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0852185-50.2021.8.20.5001 Polo ativo T. D. F. P. Advogado(s): Polo passivo M. P. D.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0852185-50.2021.8.20.5001 Polo ativo T. D. F. P. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n° 0852185-50.2021.8.20.5001 Origem: 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante: T. F. P. Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Revisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra condenatória pela prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos. O recurso visa à absolvição do apelante, sob alegação de insuficiência probatória e contradições nos depoimentos da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação do recorrente pelo delito de importunação sexual III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes nos autos, como depoimentos testemunhais e boletim de ocorrência, sendo desnecessário o laudo pericial para a comprovação da materialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para fundamentar a condenação por crimes contra a dignidade sexual. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.777/TO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/2/2025, DJEN 5/3/2025; STJ, HC n. 955.092/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024, DJEN 18/12/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer do 9º Procurador de Justiça, em substituição à 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por T. F. P. em face da sentença oriunda da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 29622931), que o condenou pela prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos. Nas razões recursais (Id. 30328249), o apelante busca a sua absolvição, com fundamento na insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, sustentando a existência de contradições nos relatos da vítima e ausência de elementos externos de corroboração. Em sede de contrarrazões (Id. 31406894), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 31476631). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a defesa a absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória. Todavia, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado ao recorrente. Narra a denúncia (Id. 29620205) que "No dia 22 de dezembro de 2020, por volta das 14h, no imóvel situado à Rua (...), nesta Capital, o denunciado praticou contra (...), sem sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia." Pois bem. Conforme bem observado na sentença (Id. 29622931): Para configuração do crime, não é necessário que o ato praticado tenha sido de grande gravidade ou que tenha causado intenso sofrimento à vítima, mas da intenção libidinosa do ato e da ausência de consentimento da vítima. A importunação sexual, pode ocorrer por meio de beijos forçados, passar a mão no corpo da outra pessoa, sem seu consentimento, apalpar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, podendo ser também na presença da vítima, que se sente constrangida e ferida no mais íntimo da sua vontade. (...) Vejo, sim, caracterizado o delito em comento. (...) Com efeito, ressalte-se que, no dia 22 de dezembro de 2020, no imóvel supracitado, o acusado se aproveitou da sua profissão de massoterapeuta para oferecer uma massagem a vítima, ocasião na qual começou a passar a mão nas suas nádegas, bem como debruçou-se sobre o corpo da ofendida e passou a esfregar o seu corpo contra o desta, sem qualquer anuência para tanto, e mesmo com a negativa daquela, uma vez que a vítima saiu da sala, o denunciando, de forma consciente, agarrou-a por trás, dando um abraço forçado, enquanto a vítima tentava se soltar. No mesmo sentido, não há guarida a aplicação do princípio constitucional do in dubio pro reo em favor do acusado, como alega a Defesa, face o conjunto probatório carreado nos autos, bem como o depoimento da testemunha (...) ex-companheira do acusado, que afirmou que algumas meninas do Estado de Pernambuco expuseram o perfil dele na internet por terem passado por situações semelhantes. Assim, como perfeitamente explanado pelo Juízo a quo, existem provas diversas a embasar a materialidade e a autoria delitiva, tais como o boletim de ocorrência de Id. 29620202, depoimentos em sede policial da vítima de Id. 29620202 - Pág. 7 e da testemunha (Id. 29620202 - Pág. 9), sem prejuízo da prova oral colhida em Juízo, com destaque para os depoimentos das referidas. Em acréscimo, ressalta-se ser prescindível a prova pericial nos casos de violência sexual, contexto no qual a prova da materialidade pode restar configurada por outros meios de prova, tal como a testemunhal, assim como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando corroborada por outros depoimentos e elementos constantes dos autos, sendo dispensável a exigência de laudo pericial para comprovar a materialidade do delito, em conformidade com a Súmula 83 do STJ" (REsp n. 2.075.777/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “considera a palavra da vítima como prova de especial relevância em delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, em razão da natureza dos crimes, frequentemente praticados às ocultas” (HC n. 955.092/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024), havendo neste caso, portanto, provas robustas e suficientes que não deixam dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas. E, na mesma linha, a desta Câmara Criminal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 10 (dez) de reclusão, em regime inicialmente fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação do recorrente pelos crimes imputados; (ii) analisar a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; (iii) verificar a possibilidade de desclassificar o crime para o delito de importunação sexual, ou ainda, aplicar a fração redutora da tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando corroborada por outros elementos, como depoimentos testemunhais e circunstâncias do caso, sendo dispensável a exigência de laudo pericial conclusivo.4. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime não configura bis in idem, pois se baseia em fundamentos distintos.5. Inviável o acolhimento da tese de desclassificação para a conduta de estupro de vulnerável, ou ainda, aplicação da tentativa, dada a comprovação da ocorrência da prática de atos libidinosos com criança de 07 (sete) anos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual tem especial relevância probatória, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos dos autos; 2. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi idônea; 3. Inviável a desclassificação para a importunação sexual, ou ainda, aplicação da tentativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 955.092/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024; REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 8/6/2022(APELAÇÃO CRIMINAL, 0100058-94.2020.8.20.0125, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Logo, não há de se falar em insuficiência probatória, devendo persistir a condenação do recorrente. Diante do exposto, em consonância com o parecer do 9º Procurador de Justiça em substituição à 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Da Conceicao Oliveira De Lima

ID: 314453167

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802195-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802195-19.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s): ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0817168-50.2021.8.20.5001, que inverteu o ônus da prova, bem como determinou a intimação das partes para exercerem a faculdade de pedirem esclarecimentos, apontando, caso assim pretendam, outros pontos que entendam controvertidos à luz do litígio, manifestarem-se a respeito da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ, em particular no que se relaciona à prescrição e termo inicial, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização. O recorrente questiona o deferimento do direito à gratuidade judiciária. Defende sua ilegitimidade passiva ad causam, pois seria mero operador do PASEP, imputando à União referida legitimidade. Sustenta a competência da Justiça Federal para apreciar a lide principal. Afirma a inexistência de interesse de agir, na medida em que a pretensão autoral é descabida. Suscita a ocorrência da prescrição quinquenal. Pondera pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, devendo a parte autora arcar com recolhimento dos honorários periciais e, subsidiariamente, defende a divisão dos honorários igualmente. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Pela decisão de Id 29669716, a suspensividade foi indeferida. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 30231736. Ausentes as hipóteses a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. No juízo de admissibilidade, cumpre delinear que o presente recurso não deve ser conhecido. Dos autos, verifica-se que o ato judicial se limitou a inverter o ônus da prova, considerando que quanto as demais matérias, foi determinado apenas a intimação das partes para apontarem os pontos que entendam controvertidos e, manifestarem-se a respeito da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ, em particular no que se relaciona à prescrição e termo inicial, bem como informarem acerca do interesse na produção de outras provas (Id 138575973 dos autos originários). Registre-se que o agravo de instrumento deve se restringir ao que ficou decido pelo juiz originário, sendo objeto do presente recurso a verificação do acerto ou do desacerto do que restou soberanamente decidido, não se podendo analisar no âmbito do presente recurso matéria estranha do ato judicial e não tratada na origem, sob pena de supressão de instância. Especificamente, no que concerne a matéria acerca da impugnação à gratuidade judiciária; da ilegitimidade passiva ad causam e quanto ao interesse de agir, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, vez que não foi tratado no decisum agravado. Ademais, especificamente, no que concerne à gratuidade judiciária, a previsão contida no art. 1.015 do Código de Processo Civil para o manejo do agravo de instrumento apenas contempla os casos de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação – art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. No que diz respeito a inversão do ônus da prova, esta questão resta prejudicada, vez que, conforme decisão de Id 148534270 dos autos originários, o julgador a quo determinou a suspensão do processo até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça, considerando a determinação de suspensão no recurso repetitivo sob o Tema n.º 1300. Desta feita, pelas razões expostas, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0859654-50.2021.8.20.5001

ID: 332031369

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0859654-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0859654-50.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ROGERIO HOMEM DE SIQUEIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.820,63 (mil e oitocentos e vinte reais e sessenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 26/02/2025, conforme ID 144224539. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 15 % ( quinze por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 144224540). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Gilvania Dantas x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 301092514

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851312-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DANTAS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851312-50.2021.8.20.5001 Polo ativo GILVANIA DANTAS Advogado(s): THIAGO MARQUES … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851312-50.2021.8.20.5001 Polo ativo GILVANIA DANTAS Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado(s): MARCIO MENDES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OPERAÇÃO COMERCIAL DE SUPERMERCADO ATACADISTA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa comercial visando à reforma de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao cumprimento de obrigações de fazer, em razão de perturbação de vizinhança provocada pela intensa movimentação de caminhões e funcionamento de maquinário em supermercado atacadista, que causaram rachaduras no muro da residência vizinha e poluição sonora contínua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a configuração da responsabilidade civil da empresa por perturbação de vizinhança e os respectivos danos decorrentes; (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operação comercial da apelante ultrapassa os limites do uso regular da propriedade, infringindo o direito da vizinha, pessoa idosa, ao sossego, à segurança e à saúde, conforme previsto no art. 1.277 do Código Civil. 4. Laudo pericial comprova a existência de rachaduras e fissuras compatíveis com trepidações e colisões de caminhões, além de atestar poluição sonora acima dos limites da NBR 10151/2019. 5. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC, por equiparação, e no art. 927 do Código Civil, dado o risco da atividade e o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos sofridos pela vizinha. 6. O valor fixado a título de dano moral mostra-se excessivo, sendo razoável sua redução em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. As obrigações de fazer impostas, como alargamento de docas, instalação de barreiras físicas, sinalização e revestimento acústico, são compatíveis com os princípios da função social da propriedade (art. 1.228, §1º, do CC) e necessárias para cessar o uso anormal da propriedade, não inviabilizando a atividade empresarial da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exploração comercial que ultrapassa os limites do uso normal da propriedade e causa danos estruturais e sonoros ao imóvel vizinho caracteriza responsabilidade civil objetiva, com fundamento nos arts. 1.277 do Código Civil e 14 do CDC. 2. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando fixada em valor excessivo. 3. Medidas de adequação estrutural e mitigação de impactos sonoros impostas judicialmente são válidas quando visam garantir a função social da propriedade e cessar perturbações indevidas à vizinhança. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.277, 1.228, §1º e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 1.026, §2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantidos os demais fundamentos da sentença, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 28370667), que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais (proc. nº 0851312-50.2021.8.20.5001) ajuizada por GILVANIA DANTAS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 16.155,43 (dezesseis mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) a título de danos materiais, R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, e à realização de obrigações de fazer no prazo de 90 (noventa) dias. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões (Id 28370671), o apelante alegou, em síntese, a inexistência de provas que justifiquem as condenações, a ausência de responsabilidade pelos danos materiais, atribuindo-os à construção precária do imóvel da autora, a inexistência de dano moral indenizável ou, alternativamente, a desproporcionalidade do valor fixado, e a necessidade de suspensão das obrigações de fazer por suposta complexidade técnica e impacto econômico. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença (Id 28370683). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 29832266). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidenciam-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 28370673). Conforme relatado, pugna a parte recorrente pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à realização de obrigações de fazer em razão de perturbação de vizinhança provocada pela operação comercial de supermercado atacadista. A controvérsia cinge-se à responsabilização da empresa pelos danos causados à apelada, sua vizinha, em decorrência da movimentação intensa de caminhões de grande porte e funcionamento de maquinário industrial, além da quantificação do valor fixado a título de danos morais. A sentença recorrida foi precisa e bem fundamentada ao reconhecer que a operação comercial da apelante ultrapassou os limites do uso regular da propriedade, violando o disposto no art. 1.277 do Código Civil, segundo o qual o proprietário ou possuidor tem o direito de impedir interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos que habitam a propriedade vizinha. Da análise dos autos, verifica-se que a prova pericial foi conclusiva ao atestar a existência de rachaduras e fissuras compatíveis com os efeitos provocados por trepidações e colisões de caminhões nos muros da residência da apelada. O laudo técnico fixou com razoável precisão o valor necessário à reconstrução de parte do muro e reforços estruturais, no montante de R$ 16.155,43 (dezesseis mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). No que se refere à poluição sonora, restou comprovado que os níveis de ruído ultrapassam os limites estabelecidos pela NBR 10151/2019, corroborando as alegações de perturbação contínua ao sossego da recorrida, pessoa idosa. Em audiência, a própria representante da empresa confirmou o barulho intenso e colisões com o muro da residência. Verifica-se, portanto, a presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese por equiparação, e no art. 927 do Código Civil. No entanto, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, entendo que este comporta redução. Apesar da gravidade dos fatos e da omissão da ré, o valor fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se excessivo à luz dos parâmetros adotados por esta Corte. A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar adequadamente a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa ou sanção desproporcional à parte contrária. Diante disso, entendo como razoável reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que atende aos critérios reparatórios e pedagógicos do instituto, e observa o padrão jurisprudencial da Segunda Câmara Cível. No tocante às obrigações de fazer impostas na sentença, também não há reparos a serem feitos. As medidas determinadas pelo Juízo a quo revelam-se adequadas, proporcionais e necessárias à cessação do uso anormal da propriedade pela parte ré, nos termos do art. 1.277 do Código Civil. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a intensa circulação de veículos pesados e o funcionamento ininterrupto de equipamentos industriais no supermercado apelante causaram danos estruturais e perturbação sonora à residência da apelada, o que foi devidamente comprovado por laudo pericial e pelas declarações prestadas em audiência, inclusive pela própria empresa, que reconheceu a existência de barulho excessivo e colisão recente de caminhão contra o muro vizinho. As obrigações determinadas – como o alargamento das docas, reinstalação de sinalização, colocação de barreiras físicas, protetores de impacto e revestimento acústico – foram fundamentadas com base em critérios técnicos, especialmente na NBR 10151/2019 da ABNT, e visam minimizar os efeitos das atividades empresariais sobre a vizinhança. Trata-se, portanto, de providências compatíveis com o princípio da função social da propriedade (art. 1.228, §1º, do Código Civil), que exige o uso razoável do bem, sem prejuízo aos direitos de terceiros. Ademais, tais medidas não inviabilizam a atividade comercial da empresa, mas apenas a ajustam aos parâmetros de convivência urbana e de respeito à vizinhança. Por essa razão, as obrigações de fazer devem ser mantidas, tal como fixadas na sentença, como meio necessário para a efetividade da tutela jurisdicional, a prevenção de novos danos e a pacificação do convívio entre vizinhos. À vista do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantidos os demais fundamentos da sentença. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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R. M. D. S. x E. L. D. N.

ID: 320147931

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837538-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. M. D. S.

Polo Passivo:

E. L. D. N.

Intimação

Advogados:

LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS

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CLEVERTON ALVES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837538-50.2021.8.20.5001 Polo ativo E. L. D. N. Advogado(s): LAILSON VIEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837538-50.2021.8.20.5001 Polo ativo E. L. D. N. Advogado(s): LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS Polo passivo R. M. D. S. Advogado(s): CLEVERTON ALVES DE MOURA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ReconheceR, DISSOLVER A união estáveL E DeterminaR a partilha dE automóvel E MOTOCICLETA INDICADOS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO CONCERNENTE À MEAÇÃO dE BEM imóvel REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO IMÓVEL RESIDENCIAL, BEM ASSIM DOS bens móveis que guarneciam a residência DO CASAL. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PARTILHA BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUA AQUISIÇÃO SE DEU POR QUALQUER DOS LITIGANTES. PARTILHA DE EVENTUAIS BENS MÓVEIS INTEGRANTES DA RESIDÊNCIA DO CASAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RESGUARDO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A SENTENÇA RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por R. M. DE S., por seu advogado, irresignada com a sentença de Id. 31017042, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Proc. nº 0837538-50.2021.8.20.5001) ajuizada contra si por E. L. do N., que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma a seguir alinhada: “(...) ANTE DO EXPOSTO, diante das razões e fundamentos legais acima expendidos, bem como em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na inicial, com resolução de mérito e fulcro no artigo 487, I, do CPC e demais legislações acima citadas, para o fim de: 1) Reconhecer a existência de união estável entre E. L. D. N. e R. M. D. S., no período compreendido entre 23 de março de 2002 a 21 de novembro de 2019, ao mesmo tempo em que a dissolvo; 2) Indeferir a partilha do imóvel localizado na Av. Maranguape, nº 1618, Nossa Senhora da Apresentação, pelos motivos expostos acima; 3) Determinar a partilha do automóvel GM/CELTA 2P LIFE, placa MYZ9505-RN e da motocicleta HONDA-CG 160 START, placa QGQ5589-RN, na forma acima explanada. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas, em razão da gratuidade deferida a ambos. Honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para a ré, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em favor das duas partes, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. (...)” Em suas razões recursais (Id. 31017047), a parte apelante informa, em síntese, que “(...) demonstrou que o imóvel em questão foi adquirido em 2006, na constância da união estável, tendo servido como domicílio familiar por mais de uma década, abrigando inclusive os filhos menores. A posse exercida pelo casal, os investimentos feitos no imóvel e a ausência de contraprestação à genitora do autor (ausência de aluguel, por exemplo), configuram doação modal à entidade familiar, devendo ser reconhecido o direito da ré à meação sobre os direitos possessórios e eventuais benfeitorias realizadas, nos moldes do artigo 5º da Lei 9.278/96 e da Súmula 377 do STF. (...) a decisão ignorou esse contexto e limitou-se a avaliar a formalidade da titularidade, o que contraria a orientação majoritária e o princípio da realidade das relações familiares.” Alegou que o imóvel residencial onde o casal viveu durante toda a união estável foi utilizado exclusivamente como lar do núcleo familiar. Embora o Apelado tenha apresentado um contrato de compra e venda/escritura particular em nome de sua mãe, tal documento não refletia a realidade fática. Aduz que “o simples registro em nome do sogro ou da genitora do companheiro não elide a presunção de esforço comum, mormente quando há indícios de que o bem foi adquirido com o propósito exclusivo de beneficiar a entidade familiar. (...) assim, requer-se que está Egrégia Corte reforme a sentença, reconhecendo à Apelante o direito à meação dos direitos possessórios sobre o imóvel ou, alternativamente, a sua inclusão em liquidação de sentença para apuração do valor correspondente à sua participação na constituição e manutenção do patrimônio.” Sustenta, ainda, que “o acervo doméstico do casal – composto por móveis, eletrodomésticos e utensílios – foi apropriado integralmente pelo autor, sem qualquer menção ou valoração na sentença. (...) esses bens, presumidamente adquiridos com esforço comum e durante a convivência, integram o patrimônio partilhável, conforme o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC e art. 5º da Lei 9.278/96). A ausência de inventário ou avaliação desses itens configura omissão relevante da sentença, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.” Assevera que “(…) não abandonou o lar voluntariamente, mas sim em razão de agressões físicas e psicológicas comprovadas por boletins de ocorrência (inclusive contra o autor); que residiu no imóvel até o fim da união, e que o autor permaneceu com os filhos no local, apropriando-se também de todo o mobiliário do lar. (...) mesmo diante disso, a sentença impôs à Apelante o ônus de provar a aquisição onerosa do imóvel, sem sequer valorar os indícios robustos da posse familiar ou os princípios do direito das famílias, que demandam interpretação sociológica e funcionalista das relações patrimoniais.” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para inclusão do imóvel residencial na partilha de bens, além da partilha dos bens móveis que guarneciam a residência comum do casal. Contrarrazões de Id. 31017050. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta por R. M. DE S., por seu advogado, irresignada com a sentença de Id. 31017042, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Proc. nº 0837538-50.2021.8.20.5001), que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma a seguir alinhada: “(...) ANTE DO EXPOSTO, diante das razões e fundamentos legais acima expendidos, bem como em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na inicial, com resolução de mérito e fulcro no artigo 487, I, do CPC e demais legislações acima citadas, para o fim de: 1) Reconhecer a existência de união estável entre E. L. D. N. e R. M. D. S., no período compreendido entre 23 de março de 2002 a 21 de novembro de 2019, ao mesmo tempo em que a dissolvo; 2) Indeferir a partilha do imóvel localizado na Av. Maranguape, nº 1618, Nossa Senhora da Apresentação, pelos motivos expostos acima; 3) Determinar a partilha do automóvel GM/CELTA 2P LIFE, placa MYZ9505-RN e da motocicleta HONDA-CG 160 START, placa QGQ5589-RN, na forma acima explanada. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas, em razão da gratuidade deferida a ambos. Honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para a ré, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida em favor das duas partes, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. (...)” A pretensão recursal reside na reforma da sentença a quo, buscando a apelante a inclusão, na partilha, de bem imóvel registrado em nome da genitora do companheiro, além da divisão dos bens (móveis, eletrodomésticos e utensílios) que guarneciam a residência do casal durante a constância da união estável. Na presente hipótese, entendo que não merece acolhimento o pleito. Explico. Uma vez reconhecida a união estável, cabível a partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida em comum, devendo ser partilhados, igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada, individualmente, pelos conviventes, nos termos dos artigos 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. No caso em apreço, não restou comprovado que o aludido bem imóvel pertence a nenhuma das partes litigantes, posto que toda documentação costada (Escritura Particular de Compra e Venda, demonstra que pertence a terceiro (genitora do réu). A propósito, sobre essa temática, da sentença é possível vislumbrar que “(...) no que se refere ao imóvel localizado na Av. Maranguape, nº 1618, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, o autor alegou que o bem foi adquirido por sua genitora em 18 de novembro de 2006 e posteriormente cedido ao casal para fins de moradia. Informou, inclusive, que permanece sendo o seu local de moradia. A escritura particular de compra e venda (Id 78516712) acostada aos autos comprova que a titularidade do imóvel é da genitora do requerente, inexistindo elementos que indiquem que a aquisição do bem tenha ocorrido em benefício da entidade familiar ou com recursos comuns do casal. Desse modo, não se verifica a comunicação patrimonial do referido bem, não integrando, portanto, o rol de bens passíveis de partilha.” Diante disso, não há como considerar a comunicabilidade do referido bem imóvel, considerando que ele, legalmente, pertence a terceiro que não integrou a lide, não havendo como ser declarada a partilha. Nesse mesmo sentido, faço a transcrição de alguns ementários do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO SOBRE EVENTUAIS DIREITOS E AÇÃO. COTAS SOCIETÁRIAS. PARTILHA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Descabe partilhar imóvel registrado em nome de quem não seja parte no processo. Viável, contudo, declarar a meação da apelante sobre eventuais direitos e ações que as partes tenham contra os proprietários registrais, a ser buscado em ação própria. A alteração do contrato social da empresa, com a retirada do réu da sociedade, ocorreu após a separação de fato e após ingresso desta demanda. Logo, mostra-se adequada a sentença que partilhou os direitos societários a serem apurados em liquidação de sentença (art. 600, parágrafo único do CPC). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70078354610, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/11/2018). Grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. ALIMENTOS PARA EX-MULHER. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA E INAPTA PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE IMÓVEL RURAL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o binômio necessidade-possibilidade. O pensionamento entre ex-cônjuges/companheiros, em princípio, deve ser transitório e devido somente pelo período necessário para que o alimentando providencie sua independência financeira, sob pena de impor a uma das partes integrantes da relação desfeita a obrigação de sustentar a outra, de modo vitalício, quando ambos reúnem condições para prover sua subsistência. Caso concreto em que o casamento perdurou por mais de 30 (trinta) anos e a ex-mulher sempre trabalhou nos afazeres domésticos, não estando qualificada e apta para o ingresso no mercado de trabalho formal, não tendo condições de prover sozinha, tampouco com o auxílio-doença que recebe, sua manutenção, sem o auxílio do ex-marido. 2. Pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio, ainda que registrados em nome de um dos cônjuges, nos termos das disposições contidas nos arts. 1.658 e 1660, I, do CCB. Descabe a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros se ausente prova escorreita de que adquirido por um dos ex-cônjuges na constância do casamento e ainda não providenciada a escritura pública de compra e venda e o registro. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70078660198, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/09/2018). Grifou-se. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1. A revelia da ré, por si só, não se presta à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não induzindo, necessariamente, ao acolhimento integral do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ou seja, a ausência de defesa gera presunção relativa aos fatos articulados pelo autor devolvendo-se a este o ônus da prova dos fatos alegados. Ademais, de acordo com o disposto no inc. II do art. 345 do NCPC, não induz os efeitos da revelia se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 2. Reconhecida a união estável, cabível a partilha igualitária de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. União estável é a convivência pública, notória e duradoura de um homem e uma mulher que vivem como se casados fossem, e essa relação é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do Código Civil. 3. Descabe a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros se ausente prova escorreita de que adquirido por um dos ex-cônjuges na constância do casamento, e ainda não providenciada a escritura pública de compra e venda e o registro. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080114747, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2018). Grifou-se De outra banda, vale ressaltar que, até seria possível a realização da partilha apenas dos valores gastos em bens que guarnecem o imóvel e eventuais benfeitorias, por entender que a expressão econômica deve ser incluída na meação, ainda que não houvesse a partilha do direito de propriedade. Entretanto, verifica-se que o referido pleito não foi objeto de manifestação, pela ora apelante, ao longo do feito perante o Juízo de 1º grau, tendo a demandada se limitado, em contestação, a requerer a partilha dos seguintes bens: 1) 50% (cinquenta por cento) Do imóvel, situado na Av. Maranguape nº1618, nossa senhora da apresentação, Natal/RN, para a requerida; 50% (cinquenta por cento) do valor do automóvel GM/CELTA 2P LIFE, placa MYZ9505-RN, ano 2007/2008, cor prata, para a requerida; Nesse caso, observa-se que a questão trazida à discussão pela parte recorrente foi levantada apenas neste instante processual, tratando-se de inovação recursal, o que impossibilita sua análise, uma vez que se operou a preclusão consumativa, o que inviabiliza a sua apreciação nesta instância. Inclusive, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que “a inovação da lide em fase recursal é inadmissível, sob pena de malferimento ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (REsp 890.311-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/8/2010, Informativo 0442 do STJ). Com efeito, se a recorrente pretendia discutir a possibilidade de partilha sobre os eventuais bens/utensílios que se encontravam no imóvel em que residia o casal, deveria ter suscitado a matéria perante o Juízo de origem, o que não o fez. Por assim ser, correta se mostra a sentença, de sorte que a apelante não apresentou elementos aptos a ensejar a modificação das conclusões assentadas pelo Julgador monocrático. À vista disso, constato que resta evidente que a decisão deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Banco Bradesco S/A e outros x Joao Augusto Camara Da Silveira e outros

ID: 327442957

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849760-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A COLMEIA SPORTS GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO CAMARA DA SILVEIRA JOAO HENRIQUE CAMARA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LENNIO MAIA MATTOZO

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WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO

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ROMULO DE SOUSA CARNEIRO

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FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849760-50.2021.8.20.5001 Polo ativo JOAO AUGUSTO CAMARA DA SILVEIRA e outros Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849760-50.2021.8.20.5001 Polo ativo JOAO AUGUSTO CAMARA DA SILVEIRA e outros Advogado(s): ROMULO DE SOUSA CARNEIRO, LENNIO MAIA MATTOZO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA PERANTE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a baixa da hipoteca sobre imóvel adquirido pela parte autora, reconhecendo a ineficácia da garantia hipotecária perante o adquirente de boa-fé, após comprovação da quitação do preço ajustado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro pode subsistir em relação ao adquirente de boa-fé que quitou integralmente o preço ajustado; e (ii) se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devem ser reduzidos ou mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente de boa-fé, conforme inteligência da Súmula 308 do STJ. O pagamento integral do preço ajustado pelo adquirente torna ilegítima a subsistência do gravame sobre o imóvel. 4. A responsabilidade pela baixa da hipoteca recai sobre a instituição financeira beneficiária do gravame, que possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de fazer. 5. Quanto aos honorários advocatícios, não se verifica hipótese de fixação por equidade, considerando que o proveito econômico obtido pelo vencedor não é inestimável ou irrisório, nem o valor da causa é muito baixo, aplicando-se o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente de boa-fé que quitou integralmente o preço ajustado, sendo obrigatória a baixa do gravame. (ii) A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não sendo permitida a fixação por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for elevado. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; Súmula 308 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; TJRN, AC nº 0876944-15.2020.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.05.2022; TJRN, AC nº 2018.008126-3, Rel. Dr. João Pordeus, j. 04.06.2019; TJRN, AC nº 2015.012233-3, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07.05.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, no sentido de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 2.500,00, eis que "Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o 'valor da condenação' ou o 'valor da causa', devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens, nos termos do voto do Juiz convocado Luiz Alberto, que se mantém Relator, mesmo diante de divergência parcial de entendimento (artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno). Divergiram parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves, Cláudio Santos e a Juíza convocada Erika Paiva. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0849760-50.2021.8.20.5001, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO AUGUSTO CÂMARA DA SILVEIRA e JOÃO HENRIQUE CÂMARA DA SILVEIRA, que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento da hipoteca instituída sobre o imóvel descrito nos autos, além de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais (ID 29336032), o apelante sustenta a inexistência de obrigação legal para o cancelamento da hipoteca, considerando a validade do gravame instituído. Destaca a inaplicabilidade da Súmula n° 308 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, em razão das peculiaridades da relação jurídica estabelecida entre as partes. Discorre sobre a necessidade de alteração do valor dos honorários advocatícios. Ao final, postula pelo provimento do apelo. Em contrarrazões (ID 29336035), os apelados argumentam que a hipoteca instituída sobre o imóvel adquirido é ineficaz perante os adquirentes de boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de retirada da hipoteca do imóvel pelo apelante. No caso concreto, o gravame se encontra registrado em favor da parte recorrente, razão pela qual patente se verifica sua pertinência subjetiva para responder pela obrigação de fazer. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO GRAVAME E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO GRAVAME. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DOS DANOS MORAIS QUE NÃO FOI DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MÉRITO RECURSAL QUE SE LIMITA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA CONJUNTAMENTE COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR O PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 3º, DO CPC. INEFICÁCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O BEM RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO EXARADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE AS ENTIDADES DEMANDADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 308 DO STJ. EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. BANCO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE QUANTO À BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0803402-37.2015.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 12/04/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO QUE INTEGRA A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA RESPONDER PELOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE ORDENOU A BAIXA DA HIPOTECA. LIDE RESISTIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A INCORPORADORA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. BAIXA DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0807904-14.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2023, PUBLICADO em 05/04/2023 – Grifo nosso). Assim, resta configurada a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, considerando os registros que guarnecem os autos, pode-se inferir que a parte autora efetuou o pagamento integral do preço ajustado para aquisição do imóvel designado na exordial. Sob esta orientação, exaurida a obrigação de pagamento do preço ajustado, não seria legítima a subsistência de qualquer gravame sobre o imóvel, devendo-se promover a liberação e baixa da hipoteca, consoante deferido no juízo de origem. Há que se deixar evidente que a empresa responsável pela construção e incorporação do empreendimento, em que pese à necessidade de obter recursos para sua conclusão, não poderia jamais se utilizar para garantir o cumprimento de suas obrigações do patrimônio de terceiro, na forma da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 308. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Registre-se que a questão relativa à ineficácia da hipoteca compreende quaisquer de seus efeitos, principalmente aquele que obsta o registro da transcrição da propriedade para os terceiros adquirentes. Conforme explanado anteriormente, o agente financiador da obra não pode impor ao consumidor final, que cumpre com suas obrigações, o ônus de não obter a titularidade da propriedade do bem, motivo, inclusive, que fundamenta o indeferimento da pretensão recursal de condicionar o acolhimento do pedido autoral à substituição da garantia. Nesse sentido segue a orientação desta Egrégia Corte de Justiça, a exemplo dos arestos infra: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO ÔNUS DO GRAVAME SOBRE O BEM EM QUESTÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA PROCEDER COM A BAIXA NO GRAVAME. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE HIPOTECA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0876944-15.2020.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 06/05/2022). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). DANOS MATERIAIS. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO QUE SE AMOLDA À CONDUTA DA PARTE RÉ. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2018.008126-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. João Pordeus – juiz convocado, j. 04.06.2019). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. REJEIÇÃO. REQUERIDA QUE SE QUEDOU INERTE, QUANDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELOS PROMITENTES COMPRADORES. UNIDADE HABITACIONAL GRAVADA POR HIPOTECA. IMPEDIMENTO À ESCRITURAÇÃO. GARANTIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. RETARDAMENTO IMOTIVADO NO CANCELAMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSENTE PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº. 2015.012233-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 07.05.2019). Assim, inexistem motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. No que atine aos honorários advocatícios, a parte apelante alega que devem ser minorados, tendo sido fixados em valor exacerbado. O julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte apelante pretende a aplicação do disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, não é o proveito econômico obtido pelo vencedor inestimável ou irrisório, bem como não se trata de valor da causa muito baixo, de forma que não é possível fixar os honorários advocatícios por equidade. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça foi enfático ao estabelecer que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Desta feita, inexistem motivos para reforma da sentença também quanto a este ponto. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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