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Processo nº 0825813-40.2023.8.10.0000

ID: 328498222

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDY ANDRADE DE ARAUJO ROCHA

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NATHALIA BORGES

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RENATA CARNEIRO DINIZ

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0825813-40.2023.8.10.0000 Recorrentes: Silvana da Silva Morais dos Santos e outro Advogado:…

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Jorge Luiz Silva De Souza x Affonso Joao Caetano Filho

ID: 300599780

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827947-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

AFFONSO JOAO CAETANO FILHO

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

MONIQUE DE SOUZA PAPPACENA

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EDUARDO JOSE GOMES DUARTE PAPPACENA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Jorge Luiz Silva De Souza x Affonso Joao Caetano Filho

ID: 300640358

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827947-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

AFFONSO JOAO CAETANO FILHO

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

MONIQUE DE SOUZA PAPPACENA

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EDUARDO JOSE GOMES DUARTE PAPPACENA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Eduardo Santos Hernandes x Gilmar De Araujo Duarte

ID: 293952866

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818053-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS HERNANDES

Polo Passivo:

GILMAR DE ARAUJO DUARTE

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS HERNANDES

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FABRICIO CARDOSO LIMA DE MIRANDA

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LUANA LAPEZAK DE ALMEIDA

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Processo nº0818053-06.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução extrajudicial pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95. A presente ação foi distribuída a esta Regional da Leopoldin…

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Andrea Gissela Da Silva e outros x Heliane Chagas Da Silva

ID: 294462729

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0826395-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GISSELA DA SILVA ELIO DA SILVA FILHO NAIA RAPOSO DA SILVA

Polo Passivo:

HELIANE CHAGAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALBERTO DA COSTA PEREIRA

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VICENTE ALVES MONTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 S…

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Nolina Mioji Tutiya x Banco Pan S/A

ID: 256265931

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0094112-19.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOLINA MIOJI TUTIYA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAPHAEL PINTO SILVA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094112-19.20…

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Alessandra De Souza Lavra x Sif Transportes Ltda

ID: 257169332

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825619-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA LAVRA

Polo Passivo:

SIF TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA BARCELOS VERGNANO MELO

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ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA

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Processo nº0825619-06.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento da quantia R$1.110,00…

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Alessandra De Souza Lavra x Sif Transportes Ltda

ID: 255909264

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825619-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA LAVRA

Polo Passivo:

SIF TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA BARCELOS VERGNANO MELO

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ALINE PONTES DA SILVA DE LIMA

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Processo nº0825619-06.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento da quantia R$1.110,00…

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Processo nº 0800690-06.2024.8.19.0210

ID: 282051963

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0800690-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIANI LIMA BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800690-06.2024.8.19.0210 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça e Em segredo de justiça pretendem obter a dissolução da sociedade conjugal, através de DIVÓRCIO CONSENSUAL, de acordo com as regras constantes do artigo 2º, IV, da lei nº 6515 de 26/12/1977 e do artigo 226, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Disseram que contraíram matrimônio em 21/11/2014 e que desta união adveio uma filha: ANTHÔNIA RAIBOLT MORENO DE CARVALHO, nascida em 19 de novembro de 2016. Afirmaram que estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Dispensaram-se mutuamente da obrigação de prestar alimentos por possuírem meios próprios de subsistência. Os requerentes não mudaram seus nomes quando constituiram matrimônio. Inexistem bens a partilhar.Requereram a decretação do divórcio consensual do casal. Apresentaram no index 96637863 o termo do acordo do divórcio. A petição inicial veio acompanhada com os documentos pertinentes.. Deferida a gratuidade de justiça no index 98952557. Parecer do MP no index 108425681 pra que fosse regularizado os alimentos e a guarda. Petição dos requerentes atendendo em parte o solicitado pelo MP, no index 116651521. Nova manifestação do MP no index 130610469 e index 148723771, para que fosse integralmente cumprido o solicitado. petição no index 152971440 atendendo o solicitado pelo MP. Parecer do MP pela homologação do acordo, ressaltando que no caso de não vínculo empregatício o alimentante deverá arcar com 50% do salário mínimo Pelo exposto, homologo o acordo de index 96637863com as alterações de index 116651521 e 152971440 e decreto o divórcio do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados. O cônjuge virago continuará a usar o nome de solteira. Inexistem bens a partilhar. Sem custas, eis que foi deferido aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença e arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARCIA MACIEL QUARESMA Juiz Substituto

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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