Processo nº 3009768-17.2025.8.19.0001
ID: 325989941
Tribunal: TJRJ
Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 3009768-17.2025.8.19.0001
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Mandado de Segurança - CPC Nº 3009768-17.2025.8.19.0001/RJ
IMPETRANTE
: MARCELO DE OLIVEIRA CUSTODIO
ADVOGADO(A)
: THIAGO SANTOS LIMA SILVA (OAB RJ263048)
SENTENÇA
Desta forma, em se tratando de incompetência absoluta deste juízo, ratione personae, declino da competência para o Eg. Tribunal de Jus…
Ver mais