Resultados para "0825813-86.2024.8.19.0054" – Página 10 de 11

Nayra Gleyce Pereira Cerqueira x Bepi Cell

ID: 322968692

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804279-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYRA GLEYCE PEREIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BEPI CELL

Sentença

Advogados:

DEBORA DE LIMA MONTEIRO

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ALLAN DEL RIO DA SILVA

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FERNANDA BARBOSA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Edilson Freire Mendes x Banco Bmg S/A

ID: 321953191

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826877-34.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FREIRE MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP…

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Tatiana Santos De Oliveira x Banco Bradesco Sa

ID: 328815466

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827753-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jard…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275129173

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0804764-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ata da Audiência

Advogados:

VALTER ALEXANDRINO DOS SANTOS FILHO

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ANDREWS CAVALCANTE DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti , Avenida Presidente Lincoln 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti , Avenida Presidente Lincoln 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 ATA DA AUDIÊNCIA Processo: 0804764-86.2024.8.19.0054 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em 6 de maio de 2025, na sala de audiências, perante o MM Juiz de Direito DIOGO BARROS BOECHAT, realizou-se a presente audiência designada. Presente a parte autora acompanhada por advogado Dr. ANDREWS CAVALCANTE DE LIMA - OAB RJ 239887, ambos de forma virtual através da plataforma TEAMS. Presente a parte ré, também acompanhado por advogado Dr. LEANDRO MACHADO CHEBLE 119971. Pelo patrono da autora foi dito que: Que não houve conversa com a parte ré ainda para poder chegar num acordo; que há uma proposta de acordo; que são 3 bens imóveis; que afirma os bens apresentados na inicial; que não concorda com sobrestamento de 60 dias; que em nenhum momento a parte ré apresentou caráter conciliatório. Pelo patrono da parte ré foi dito que: Que não é o advogado titular que vem acompanhando o processo; que não houve uma conversa entre os advogados para chegar a um acordo em relação a partilha, por conta dos imóveis; que requer tempo para poder conversar com o patrono da parte autora para poder construir um acordo; que os imóveis não estão legalizados no presente momento; que não foram juntados os extratos bancários da autora; requer ofício ao SISBAJUD para saber das contas bancárias da autora do período de 2020 a 2024. pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: Tendo em vista a discordância da parte autora em relação ao requerimento deduzido pelo réu, de suspensão do feito para fim de condução de tratativas conciliatórias, impõe-se o prosseguimento do feito em seus regulares termos, registrando-se a faculdade das partes de conversarem e buscarem a via autocompositiva de todo modo. DIGA a parte ré acerca dos documentos juntados pela parte autora nas petições de ID.182029805 e 182029147, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sanem aneto e organização. A audiência deu-se por encerrada às 13:41 horas. Nada mais. Eu, ________, Lucas Daniel Azevedo Real Secco, Estagiário do Gabinete, mat. 12/45146, subscrevo. SÃO JOÃO DE MERITI, 8 de maio de 2025. LUCAS DANIEL AZEVEDO REAL SECCO

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Luis Felipe Bailune Antunes Pereira x Scgr Empreendimentos E Participações S A e outros

ID: 280180415

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802339-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE BAILUNE ANTUNES PEREIRA

Polo Passivo:

SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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JOSE FERNANDO TAVARES DA CUNHA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802339-86.2024.8.19.0054 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atu… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802339-86.2024.8.19.0054 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0802339-86.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00104642 RECTE: LUIS FELIPE BAILUNE ANTUNES PEREIRA ADVOGADO: JOSE FERNANDO TAVARES DA CUNHA OAB/RJ-185714 RECORRIDO: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A RECORRIDO: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES OAB/RJ-121045 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES OAB/RJ-218174 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802339-86.2024.8.19.0054 Recorrente: LUIS FELIPE BAILUNE ANTUNES PEREIRA Recorrido: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 21/42) tempestivo e com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição da República, interposto contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público, assim ementados: Apelação cível. Direito Processual Civil. Distribuição dos ônus da sucumbência. Ação de despejo fundada em inadimplemento contratual, constando dos autos informação de que o inquilino procedeu à desocupação voluntária do imóvel. A regra geral no sentido de que as despesas processuais lato sensu são suportadas pela parte sucumbente não é absoluta, pois há situações em que o litigante não deu causa ao surgimento do conflito, e isto se apura à luz do que conste de sua resposta aos termos da inicial ou das circunstâncias que gravitam ao redor do desenvolvimento da relação processual. Daí dizer que haverá julgamentos em que o critério da causalidade há de preponderar sobre o da sucumbência. Caso concreto em que o princípio da causalidade é o pertinente ao desate da lide. A desocupação voluntária do imóvel no curso da ação de despejo, embora prevista como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil) não esvazia os motivos que ensejaram a propositura da ação, quais sejam, o inadimplemento dos alugueres e a necessidade de desalijo. Impossibilidade de imputar à parte autora os ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios. Cenário que não se expressa sob a forma de condenação pecuniária. Aplicação dos arts. 85, §§2º e 6º do Código de Processo Civil. Condenação da parte ré a suportar honorários com base no valor atualizado da causa, máxime porque sequer é possível determinar a fruição de proveito econômico pelo autor no contexto da demanda. Provimento do recurso. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Contrarrazões às fls. 103/110. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º e 1.022, parágrafo único, II do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o Acórdão, busca a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrita. Outrossim, não se verifica o necessário e indispensável prequestionamento, pressuposto de admissibilidade que deve ser observado ainda que se trate de matéria de ordem pública. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. (...) (AgInt no AREsp n. 2.333.934/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que não houve análise pelo Colegiado dos pontos aventados no recurso especial, à luz dos dispositivos apontados como violados. O recorrente, por sua vez, não opôs embargos de declaração com intuito de apresentar para debate as questões previstas nos artigos violados. Oportuno consignar que "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). A ausência de prequestionamento impede a admissão do recurso excepcional, na forma do que dispõem a Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o arts. 292, VI e §§ 1° e 2°, 332, 355, 356 e 926, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VII. "O simples fato de o Tribunal 'a quo' ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria' (STJ, AgRg no REsp 1.344.881/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 08/02/2013). Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 516.664/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2020). VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/04/2017). IX. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 292, VI e §§ 1° e 2°, 332, 355, 356 e 926, do CPC/2015, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. X. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.117.761/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. (...) V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso especial adesivo prejudicado. (AREsp n. 1.936.126/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES TerceiroVice-Presidente

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Luiz Carlos Do Couto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317611987

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812718-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO COUTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GLADSON MAGALHAES DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0812718-86.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DO COUTO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Ciente da decisão que deu provimento ao agravo interposto pela parte autora, concedendo a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Carlos do Couto visando à suspensão dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário no valor de R$ 308,61, referentes a supostos contratos na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC e RCC). Alega o autor que não contratou empréstimos nessa modalidade, tampouco utilizou ou recebeu qualquer cartão, sustentando que houve vício de consentimento e que os valores vêm sendo descontados de forma indevida. Requer, ainda, que a instituição financeira ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o autor afirma que não reconhece os contratos RMC/RCC e que jamais teve ciência clara da contratação nesse formato, alegando inclusive que nunca recebeu qualquer cartão. Contudo, não foram juntados aos autos, nesta fase inicial, documentos que comprovem de plano a inexistência da contratação ou a absoluta ausência de anuência quanto aos termos pactuados. Além disso, o desconto mensal de R$ 308,61, embora represente valor relevante, não demonstra de forma inequívoca risco à subsistência imediata do autor, tampouco há nos autos elementos suficientes que demonstrem abuso flagrante ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão liminar da medida pleiteada. A alegação de vício de consentimento, por sua natureza, exige dilação probatória, com o exame mais aprofundado dos documentos contratuais e eventuais gravações ou registros que comprovem ou afastem o consentimento do autor. Tal análise não pode ser realizada nesta fase processual, de cognição sumária. No tocante ao perigo de dano, observa-se que os descontos, embora possam gerar desconforto financeiro ao requerente, não inviabilizam sua subsistência de forma imediata, o que afasta a urgência necessária para concessão da medida liminar. Além disso, eventual dano patrimonial poderá ser reparado ao final do processo em caso de procedência do pedido. Diante do exposto, INDEFIROa tutela de urgência requerida. 3. Sem prejuízo,INTIMEM-SE AS PARTESpara, justificadamente, especificarem os meios de provapretendidos, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio comoconcordância com o julgamento antecipado do feito. SÃO JOÃO DE MERITI, 4 de julho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Vanda Lucia Silva De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 330227491

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823873-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0823873-86.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A VANDA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA propõe a presente ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A na qual pleiteia a compensação por danos morais. Como causa de pedir, alega que adquirira um voo da Azul para o trecho Rio de Janeiro – Campinas – Florianópolis, com saída em 30/11/2024 às 10h35 e chegada às 14h35, mas o voo sofrera atraso de mais de 1 hora, sem justificativa, aterrissando em Campinas às 13h14; devido ao atraso, a parte autora perdeu a conexão em Campinas, sendo realocada em outro voo que chegou ao destino final às 22h30, com atraso de quase 8 horas em relação ao horário contratado; a companhia não informara a alteração com antecedência mínima de 72 horas, violando o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, e não oferecera assistência material durante a espera, descumprindo os arts. 26 e 27 da mesma resolução. Sustenta que tivera gastos extras com alimentação e sofreu transtornos físicos e psicológicos, além de frustração em sua expectativa de lazer, configurando perda de tempo útil; não houve justificativa para o atraso, como condições climáticas adversas, pois outros voos operaram normalmente. Aduz que o atraso, a falta de informação, a ausência de realocação adequada e a não prestação de assistência material configuram falha na prestação do serviço A parte ré na contestação sustenta que a parte autora não comprovara prejuízos decorrentes do atraso e o atraso do voo AD 2655, Rio de Janeiro – Campinas, decorrera de um alerta de falha em um componente da aeronave, identificado em inspeção de segurança pré-voo; a equipe de manutenção constatou a impossibilidade de decolagem, priorizando a segurança dos passageiros. Aduz ter cumprido o dever de informação, comunicando o atraso aos passageiros, e ter prestado assistência material, sendo que a parte autora fora reacomodada em um voo às 22h do mesmo dia, pois não havia voos anteriores disponíveis. Rejeito a preliminar de prescrição/decadência, vez que se aplica o prazo prescricional quinquenal do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU O FEITO POR SANEADO. O ponto controvertido responsabilidade da parte ré pelo alegado dano ao veículo da decorrente do abastecimento de combustível, e o danos decorrentes. Por fim, preclusa a decisão quanto aos pedidos de produção de provas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 17 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Andre Luiz Dos Santos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 317817598

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824843-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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JAIME MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0824843-86.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a legitimidade e regularidade das cobranças realizadas pela parte ré, bem como a existência de falha no serviço. INDEFIRO a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas. A regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC. Ainda, na legislação consumerista, essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral, o que não é o caso dos autos. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito, Dr. GIOVANI SOUZA DA SILVA, giovannissouzza@gmail.com, telefone (21) 99419-2542, observadas as regras do artigo 156 do CPC, com formação específica. Intime-o para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias. Considerando a Súmula nº 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." (Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria), FIXO os honorários periciais em 4 salários mínimos. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Ciente o perito de que os honorários periciais serão recebidos em caso de sucumbência da parte ré, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes deverão se manifestar sobre ele em 15 dias (artigo 477, do CPC). DEFIRO, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, que deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Apresentados os novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em igual prazo, na forma do artigo 437 §,1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 4 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Denyse De Oliveira Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324808463

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824552-86.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENYSE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0824552-86.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENYSE DE OLIVEIRA LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DENYSE DE OLIVEIRA LIMA propõe a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. na qual pleiteia o restabelecimento da energia e a compensação por danos morais. Como causa de pedir, alega que, em 04/10/2024, encontrara sua residência sem energia elétrica, apesar de não ter débitos vencidos; a parte ré alegara que o corte ocorreu devido a um pedido de encerramento de contrato em 30/09/2024, que nega ter solicitado, pois reside no imóvel; a parte ré exigira o pagamento de uma fatura proporcional de setembro/2024, no valor de R$ 50,71, com vencimento em 10/10/2024, para religação, e contestara a cobrança, afirmando que não há débito vencido e que a fatura é indevida, já que não solicitara o encerramento do contrato. Sustenta ter tentado em contato com a parte ré, em 04/10/2024 e 07/10/2024, mas não obtivera solução, pois a parte ré teria insistido no pagamento do débito para resolver o problema. Aduz ter sofrido danos devido ao corte indevido de energia, solicitando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em cognição sumária pleiteia o restabelecimento do fornecimento de energia. A parte ré na contestação sustenta que inexiste corte de energia por solicitação de encerramento de contrato ou inadimplência, afirmando que houve apenas uma breve interrupção no fornecimento, possivelmente decorrente de problemas na rede elétrica interna da unidade consumidora; não há registro de interrupção ou corte no sistema interno, mas reconhece um chamado para restabelecimento do serviço, que fora prontamente atendido. Aduz que as alegações da parte autora são frágeis, inverossímeis e sem comprovação documental e não apresentara provas suficientes para demonstrar que a interrupção decorreu de falha na prestação de serviços; os protocolos apresentados pela são questionados, pois não corresponderiam ao cadastro da demandante ou tratam de questões distintas. Pleiteia pela improcedência total dos pedidos da parte autora. Inexistem preliminares a serem analisadas. Não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU O FEITO POR SANEADO. O ponto controvertido reside na natureza, causa e responsabilidade pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência da parte autora, bem como das demais circunstâncias delimitadas. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Em sendo juntados novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 11 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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