Resultados para "0825816-69.2023.8.10.0040" – Página 10 de 11

Processo nº 0801115-66.2024.8.10.0086

ID: 305834903

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801115-66.2024.8.10.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0801115-66.2024.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: CASSIA KAUANNA MOURA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O PARTE(S) RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D… PROCESSO Nº: 0801115-66.2024.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: CASSIA KAUANNA MOURA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812/O PARTE(S) RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO CÁSSIA KAUANNA MOURA SOUZA propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando ter tomado conhecimento da existência de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (SCPC), referente a débito de R$ 634,47 (seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sem jamais ter contratado qualquer serviço com a empresa requerida. A autora sustenta a inexistência de relação jurídica com a ré, a ausência de notificação prévia e o consequente abalo moral pela negativação indevida, postulando a declaração de inexistência da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua contestação, a parte requerida, devidamente instruída com documentos, especialmente contrato e extrato do débito, alegando ser cessionária legítima de crédito originado de instituição financeira e que houve inadimplemento da obrigação, justificando, portanto, a negativação. Julgamento antecipado da lide Conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída por prova documental, como no caso dos autos. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento. Das preliminares A requerida impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora, afirmando não estarem preenchidos os requisitos legais. Contudo, conforme art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Ademais, o presente feito tramita no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento simplificado tem por objetivo o amplo acesso à justiça (art. 2º da Lei 9.099/95), e a autora juntou declaração de hipossuficiência, a qual goza de fé até prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes atuso. REJEITO, pois, a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte ré também impugnou o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que seria superior ao efetivo conteúdo econômico da demanda. No entanto, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, o valor da causa nas ações indenizatórias corresponde ao montante pretendido a título de indenização, o que foi corretamente observado pela parte autora ao atribuir o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor o qual a autora entende merecer. Além disso, trata-se de ação que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cujo limite de competência é de até 40 salários mínimos, não havendo qualquer excesso ou má-fé no valor informado. REJEITO, portanto, a impugnação ao valor da causa. A requerida alegou, ainda, ausência de interesse processual, ao argumento de que a autora não teria procurado previamente a via administrativa para resolver o conflito. Tal alegação não prospera. O interesse de agir decorre da utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Basta a existência de um conflito de interesses resistido, o que se verifica no caso concreto. Ademais, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial não constitui condição da ação. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. Do mérito propriamente dito Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, a norma protetiva consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o que foi acolhido. Contudo, mesmo diante da inversão do ônus probatório, incumbia à ré demonstrar a existência da relação jurídica subjacente, o que restou atendido. Com efeito, a requerida juntou aos autos documentos comprobatórios de cessão regular de crédito, bem como a documentação bancária de origem da dívida, contendo dados pessoais da autora e comprovação da inadimplência, além de registros que vinculam a inscrição ao contrato original firmado com instituição financeira, conformes Ids. 132593519 e 132593521. Verifica-se, pois, que houve negativação amparada em débito regularmente constituído, e que a autora não impugnou de forma concreta e eficaz os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento do débito, sem prova de quitação ou de falsidade documental. Nesse sentindo, colaciono a seguinte jurisprudência do STJ: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. (I) ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. RECORRIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À ASSINATURA E DASFOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA DEMANDADA. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. (II) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DEMANDANTEQUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESIGNADA PARA COLHER SEU DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INFORMAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA MOMENTOS ANTES DO INÍCIO DO ATO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, § 2º,DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (STJ - AREsp: 2620076, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/07/2024) Esse precedente é diretamente aplicável ao caso, pois, assim como no julgado, a ré comprovou satisfatoriamente o débito e a origem contratual, enquanto a autora não logrou êxito em demonstrar o inadimplemento como indevido ou abusivo. Logo, não se configura a inscrição como ilícita, e não há falar em reparação por danos morais, pois ausente qualquer violação à honra objetiva ou subjetiva da autora. Além disso, não se exige, para validade da negativação, a notificação com aviso de recebimento (AR), conforme pacificado na Súmula 404 do STJ: “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Por conseguinte, a ausência de notificação pessoal ou postal com AR não invalida a inscrição, mormente quando há comprovação de envio da comunicação pela empresa credora ou pelo próprio órgão restritivo. Não há dano moral indenizável quando a negativação é legítima, fundada em dívida existente e não paga, ainda que o consumidor alegue desconhecimento, sendo necessário comprovar vício na relação contratual, o que não ocorreu. Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a existência de débito legítimo e não quitado, não configura ilícito passível de reparação moral, mesmo quando não houver prévia notificação por parte da instituição financeira. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao analisar caso semelhante: “A controvérsia reside em apurar se a inscrição do nome da parte autora [...] no Sistema de Informação de Crédito do Bacen (SCR), gera o dever de indenizar. [...] O SCR/SISBACEN não possui natureza de cadastro desabonador, mas sim um sistema de registro público e obrigatório de operações bancárias [...] o que desconstitui a existência de dano moral indenizável. [...] A inscrição legítima no SCR, fundada em dívida não quitada, não gera abalo à honra passível de indenização.” (TJMA – ApCiv 0825719-69.2023.8.10.0040, Rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, julgado em 14/10/2024). O julgado corrobora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual somente a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais, e desde que comprovada a inexistência do débito (REsp 1.099.527/MG; AgRg no REsp 877.525/RS). No caso concreto, a parte ré comprovou a existência do contrato, a cessão regular de crédito e a inadimplência da autora, enquanto esta não apresentou prova de quitação nem impugnação específica aos documentos apresentados, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, a inscrição no cadastro, fundada em débito real, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não enseja reparação moral, na ausência de qualquer ilicitude. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800305-69.2023.8.10.0040

ID: 325297307

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800305-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0800305-69.2023.8.10.0040 Agravante: Deirlange de Lima Dantas Advogados: Ramon Rodrigue… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0800305-69.2023.8.10.0040 Agravante: Deirlange de Lima Dantas Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices - OAB MA10100-A e Walquiria Lima Costa - OAB MA20345-A Agravado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel - OAB DF513-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão Julgador Colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ – AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Senhora Juíza em respondência Lucimary Castelo Branco dos Santos. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Deirlange de Lima Dantas, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta relatoria no ID nº 43437945. Em suas razões, a Agravante se insurge contra o não provimento da Apelação interposta por si e manutenção da sentença de improcedência. Rediscutindo o mérito, sustenta que apresentou provas documentais relevantes, juntando declaração formal de desconhecimento de contratação, e as faturas de cobrança foram emitidas unilateralmente pela operadora, demonstrando a cobrança indevida por serviço não solicitado. Argumenta que fora expressamente requeridas provas em sede de instrução, inclusive para que a operadora apresentasse o suposto contrato ou termo de adesão, jamais juntado aos autos, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, pugna pelo provimento dos pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência do débito discutido, com a abstenção de cobrança e condenação da ré em danos morais. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 44760763. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pela recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800305-69.2023.8.10.0040

ID: 325297316

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800305-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEIRLANGE DE LIMA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALQUIRIA LIMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0800305-69.2023.8.10.0040 Agravante: Deirlange de Lima Dantas Advogados: Ramon Rodrigue… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0800305-69.2023.8.10.0040 Agravante: Deirlange de Lima Dantas Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices - OAB MA10100-A e Walquiria Lima Costa - OAB MA20345-A Agravado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel - OAB DF513-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão Julgador Colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ – AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Senhora Juíza em respondência Lucimary Castelo Branco dos Santos. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Deirlange de Lima Dantas, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta relatoria no ID nº 43437945. Em suas razões, a Agravante se insurge contra o não provimento da Apelação interposta por si e manutenção da sentença de improcedência. Rediscutindo o mérito, sustenta que apresentou provas documentais relevantes, juntando declaração formal de desconhecimento de contratação, e as faturas de cobrança foram emitidas unilateralmente pela operadora, demonstrando a cobrança indevida por serviço não solicitado. Argumenta que fora expressamente requeridas provas em sede de instrução, inclusive para que a operadora apresentasse o suposto contrato ou termo de adesão, jamais juntado aos autos, o que compromete o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, pugna pelo provimento dos pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência do débito discutido, com a abstenção de cobrança e condenação da ré em danos morais. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 44760763. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pela recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Viana Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 323846039

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0765248-54.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON VIANA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE VALDIR VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0765248-54.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Revi… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0765248-54.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AGRAVANTE: FRANCISCO VIANA DA SILVA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL DO ART. 98, CAPUT, DO CPC/15. PRESENTES AS EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO VIANA DA SILVA, contra decisão proferida no processo de origem (Nº. 0825816-04.2024.8.18.0140- Ação Revisional de Cláusula Contratual Pactuada com Taxa de Juros Acima da Taxa Básica de Mercado), em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, movida contra a parte ré (Banco Votorantim S.A), que indeferiu o pedido da parte agravante de concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões a parte agravante alega que apresentou extratos bancários demonstrando que sua renda é insuficiente para cobrir as despesas processuais; que está desempregada, conforme comprovado na Carteira de Trabalho e que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência e o acesso à justiça. Requer a antecipação da Tutela Recursal, para que seja concedida a justiça gratuita de imediato, com comunicação urgente ao juízo de origem; a concessão do Efeito Suspensivo, para suspender a decisão recorrida até o julgamento final do agravo. No mérito, o provimento total do agravo, reformando a decisão para garantir a concessão da justiça gratuita. Decisão de id. 21028554, determinando a intimação da parte agravante para que, em cinco (05) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Manifestação da parte agravante no id. 21547302. É o relatório. Decido. Ausentes quaisquer das hipóteses de aplicação do art. 932, III e IV do CPC/2015 e adequadamente formado o agravo de instrumento, CONHEÇO do presente recurso, passando, doravante, a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do Relator, dispõe em seu artigo 932, inciso II, que a ele incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Nesse sentido, cumpre destacar que existem 2(dois) tipos de tutela de urgência que podem ser requeridas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a antecipação de tutela, total ou parcial, ambos previstos no art. 1.019, I do CPC, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como se vê, além da concessão de efeito suspensivo, propriamente dito, o Novo Código de Processo Civil, por meio dos dispositivos supra, trouxe a disciplina legal da chamada tutela antecipada do agravo – ou efeito ativo do recurso, como preferem alguns doutrinadores – a qual se faz necessária sempre que a mera suspensão da eficácia da decisão recorrida não for suficiente para remediar os males suportados pelo recorrente. Em casos onde o recorrente pleiteia obter liminarmente exatamente aquilo que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, a simples suspensão dos efeitos da decisão seria inócua, tratando-se, pois, de hipótese a ser analisada sob o prisma da antecipação de tutela em sede recursal. Verifico que a agravante requer a concessão do benefício previsto no caput do art. 98, do CPC, ipsis litteris: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A parte agravante alega que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, afirmação esta que goza de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em questão, ainda que a parte agravante receba remuneração que faz jus ao trabalho aferido, o elevado valor das custas processuais além de comprometer o sustento próprio e de seus dependentes, inviabiliza o acesso à justiça. O juízo de origem afastou o benefício de gratuidade de justiça, concluindo que, intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora não acostou a integralidade da documentação exigida no despacho inaugural e nem informou a impossibilidade, se existente, de fazê-lo. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Como se vê nos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão vergastado, sobre o afastamento do benefício da justiça gratuita do recorrente Marcos Silveira do Amaral e sobre a possível inobservância aos artigos 98, caput e § § 3º e 5º, e 99 do CPC. 2. In casu, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a dez salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; Ag Int no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados. (EDcl no REsp 1803554/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 12/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão sobre a concessão de assistência judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50. 2. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1703327/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). Como visto, o art. 1.019, inciso I, segunda parte, estabelece expressamente a possibilidade de, após o recebimento do agravo de instrumento, o relator deferir a pretensão recursal em sede de antecipação de tutela. Portanto, observo que as alegações da Agravante aparentam possuir lastro jurídico facilmente aferível em uma cognição não exauriente, peculiar ao presente momento processual. Com efeito, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes decorre do atendimento ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Em âmbito infraconstitucional, o Novo CPC passou a disciplinar a matéria, assim dispondo em seus artigos 98 e 99: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, verifica-se que a obtenção do benefício da justiça gratuita não requer a demonstração de miserabilidade econômica, mas, pode ser alcançada através de simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. E, como vimos, a assistência judiciária gratuita não pode ser concedida com base exclusivamente em parâmetros objetivos fixados pelo próprio julgador. Pelo exposto, conclui-se pela presença, in casu, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC. Quanto ao periculum in mora, verifico que este se traduz no risco de extinção do processo originário sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas. Desta forma, uma vez verificados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, bem assim diante do permissivo previsto no art. 1.019, I do CPC, impõe-se a concessão da tutela antecipada do agravo, nos termos requeridos pela recorrente. Diante do exposto, com base nos artigos 932, II e 1.019, I do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE AGRAVANTE, A FIM DE CONCEDER-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Oficie-se ao douto juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Determino a intimação da parte agravada para, à luz do disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, apresentar resposta, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha, na forma da lei. Intime-se e cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Lucas Pantoja Da Costa

ID: 333891993

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825816-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUCAS PANTOJA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0825816-85.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA "GOMES DE CARVALHO", 1.195, "QUARTO ANDAR", VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDA: LUCAS PANTOJA DA COSTA Nome: LUCAS PANTOJA DA COSTA Endereço: Passagem Tucunduba, 74, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de LUCAS PANTOJA DA COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Em detida análise aos autos, verifico que devidamente intimada a manifestar e a suprir diligência apontada por este Juízo, a parte requerente não cumpriu as determinações judiciais proferidas (ID. 143031913), deixando de juntar aos autos documentos e/ou providências necessárias para o regular prosseguimento da demanda, conforme consta certificado em ID. 148465607. Não houve a citação da Requerida (ID. 57922904), tampouco contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de busca e apreensão veicular, no bojo da qual a parte autora, conforme já relatado, foi intimada a suprir diligência apontada por este juízo, qual seja, manifestar interesse no prosseguimento do feito e a promover os atos necessários para o prosseguimento da demanda: recolher e comprovar custas, visando a citação da requerida e cumprimento do mandado da liminar deferida nos autos, para a continuidade da demanda, sob pena de sua extinção. Todavia não o fez, permanecendo os autos sem movimentação das partes por longo período, sem o atendimento das determinações supra. Como é cediço, as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste interesse e/ou deixe de cumprir com seus encargos. Patente, pois, encontra-se verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a desídia da autora em promover o encargo que lhe incumbe, bem como interesse processual (incisos IV e VI, do art. 485 do CPC). Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). (grifei) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. III - Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n. 1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: 265/268) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º). II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: 486/511) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2. A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) (GRIFEI) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Decorridos três anos da propositura da ação e após a realização de várias diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5. Desnecessária a inércia da parte por 30 (trinta) dias seguidos e sua prévia intimação pessoal quando o processo for extinto com o fundamento do inciso IV do art. 485 do CPC, eis que tal procedimento é requisito específico do instituto do abandono processual. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00348127420158070001 DF 0034812-74.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Ainda, não faz sentido, também, do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação e cumprir as diligências necessárias para o deslinde do feito, o que ocorreu no presente caso, em nada manifestando, quedando os autos sem movimentação das partes por longo período. Por todo o explanado, não há outra alternativa, senão, extinguir sem resolução do mérito o presente feito. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. REVOGO, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida. Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso. Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive para eventual desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD. Em havendo, intime-se a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da Autora, em virtude da ausência de angularização processual. Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos, de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095459

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095470

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAN DE MELO TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800111-69.2023.8.10.0040

ID: 261860680

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

RAMON JALES CARMEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-69.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: Maria Helena Vieira dos reis ADVOGADOS: Dr. Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16.477) e outros 1º APELAD… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-69.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: Maria Helena Vieira dos reis ADVOGADOS: Dr. Ramon Jales Carmel (OAB/MA 16.477) e outros 1º APELADO: Banco PAN S/A ADVOGADO: Dr. Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Vieira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em virtude da sucumbência, condenou a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id. nº. 41420131), a Apelante defende a nulidade da sentença e o cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido realizada a perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo Apelado. Aduz que existem vários indícios de que o contrato foi realizado mediante fraude, destacando que o Apelado não comprovou a efetiva disponibilização dos valores à Apelante, uma vez que não houve crédito em conta, tendo a operação sido realizada por meio de ordem de pagamento. Circunstancia que a única forma de provar a não realização do contrato em debate seria por meio da realização da perícia grafotécnica, sustentando assim a necessidade da anulação da sentença vergastada. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 41420136), o 1º Apelado refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso. Devidamente intimado, o 2º Apelado não apresentou contrarrazões, conforme infere-se da movimentação do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. n.º 44552821). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Adentrando-se na matéria de fundo, observa-se da narrativa empreendida na inicial, que a Recorrente, após constatar diferenças nos valores de seus proventos, tomou ciência de que estavam sendo realizados descontos mensais pelo Apelado, no importe de R$ 286,10 (duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos) a título de contraprestação do contrato de empréstimo identificado sob o n.º 320233321-1, no valor de R$ 10.236,14 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). Afirmando que não teria entabulado qualquer relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida a pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Durante a instrução processual, e em exame ao acervo probatório, verifica-se que o 1º Apelado apresentou o contrato discutido (Id. n.º 41420108), do qual extrai-se que o numerário foi disponibilizado por meio de ordem de pagamento. Colhe-se dos autos que a Apelante manifesta sua irresignação desde quando o 1º Apelado apresentou o referido instrumento, impugnando a assinatura nele constante. No entanto, o Juízo de base proferiu sentença, julgando improcedente a lide, sob fundamento da desnecessidade da perícia. Nesse contexto, tendo o Juízo de piso lançando mão de argumento fundado em análise probatória para embasar seu convencimento, seria imperioso ter oportunizado às partes o amplo acesso à sua produção de provas, tal como requerido pela consumidora Apelante, notadamente a perícia não produzida, permitindo a opção de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, da Lei Adjetiva. Em tempo, cabe evidenciar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da persuasão racional, cabendo ao magistrado decidir acerca da produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos trazidos ao Juízo. No entanto, essa incumbência não pode servir de óbice à produção das provas minimamente necessárias para comprovação das alegações trazidas pelas partes, sobretudo pelo fato da irregularidade do contrato apresentado e a ausência de comprovante de transferência da quantia supostamente contratada. Desta feita, a atitude do Juízo de base, que sentenciou a lide antecipadamente sem sequer permitir a produção da prova requerida apresenta-se como uma afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e em indiscutível cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF). A propósito, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não pode o Magistrado, quando dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide, concluir pela improcedência da pretensão justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não comporta conhecimento a alegação de que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC, visto que referida análise sequer permeou os fundamentos da decisão agravada, a evidenciar que as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos do decisum impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF no ponto. 2. "A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes" (AgInt na Rcl n . 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/9/2022). 3. A sentença indeferiu a produção de provas requerida pela recorrente e concluiu, por outro lado, que a parte não fez prova do direito alegado. 4. Se o juiz indefere a prova requerida e promove o julgamento antecipado da lide por entender estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não pode a sentença, atestando a ausência de provas, julgar contrariamente à parte, sem viabilizar o direito de sua produção, pois assim lhe vedaria o direito de instruir corretamente o processo, cerceando a defesa. 5. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2010771 PR 2022/0196412-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) (Grifei) Outrossim o julgamento antecipado da lide apresenta-se como medida excepcional, tornando-se cabível apenas quando restarem caracterizadas as situações previstas no artigo 355, do Código de Processo Civil. Diante de todo o contexto fático probatório dos autos, trata-se de evidente error in procedendo, na medida que, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, o Juízo de origem deveria ter oportunizado à Apelante a produção da prova pleiteada neste recurso. No caso em questão, a inobservância dos ditames processuais macula frontalmente a decisão proferida, acarretando a sua nulidade, além de inobservar a 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, razão pela qual o feito deve retornar ao Juízo de base para que seja oportunizada a produção da perícia requerida. Sobre o tema, cite-se julgados deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA 1.061 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Impugnada a assinatura do contrato apresentado e requerida a realização da perícia grafotécnica, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. TEMA 1.061 do STJ. 2. Sentença anulada com a remessa dos autos à vara de origem para a realização de instrução probatória. 3. Agravo não provido. (ApCiv 0802238-62.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/09/2023) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, que o pedido afronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Art. 332, III, do CPC). II – Da análise dos autos, verifico que o banco Apelado apresentou contestação tempestivamente (Id. 28666518), trazendo aos autos o instrumento contratual supostamente fraudulento (Id. 28666520), e, ao contrário do argumento apresentado na sentença, a parte Apelante requereu, quando da apresentação da Réplica (Id. 28666532), a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura aposta no referido contrato. III – Alegando a parte autora que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento e tendo pugnado por produção de prova pericial grafotécnica, sobretudo no presente caso em que a assinatura do contrato e do documento de identidade não apresentam inconteste similitude, entendo pela necessidade de dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. IV – Conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: “Diante do contexto evidenciado, entende-se que a realização da prova pericial é imprescindível para a obtenção da melhor resolução, de modo que o juízo passe a ter uma análise imparcial e técnica sobre a autenticidade da assinatura firmado no contrato objeto da lide.” Apelo provido. (ApCiv 0805612-75.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO. VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 338 E 350 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPLICA NA ACEITAÇÃO TÁCITA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. A ação foi proposta em face do Banco Mercantil S.A., que alegou ilegitimidade passiva ad causam, por ter cedido o contrato, sem coobrigação, ao Banco Bradesco S.A. Este último, por sua vez, apresentou contestação concordando que é a parte legítima para compor o polo passivo da lide. O juízo, no entanto, não intimou a parte autora para manifestar-se e nem apreciou a matéria, ocorrendo, além de erro procedimental, verdadeira negativa de jurisdição. II. O feito possui máculas que implicam em invalidades processuais, porquanto descumpridas diversas disposições procedimentais pelo juízo de base, inclusive e matérias de ordem pública, o que enseja a cassação da sentença e anulação do feito para cumprimento do teor dos artigos 338 e 350 do Código de Processo Civil. III. Noutro giro, a ausência de manifestação da parte quanto a proposta de honorários periciais implica em aceitação tácita, devendo ser novamente intimado, dessa vez, para realizar o pagamento. A violação a esse regramento ocasiona cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade do Decisum. IV. Nulidade ex officio. (ApCiv 0804383-22.2021.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023) Desse modo, cabe anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de base para o regular processamento do feito, com a produção da prova pericial requerida. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e em desacordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o regular processamento e julgamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 25 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813497-69.2023.8.10.0040

ID: 305484669

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813497-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALINE VALENCA ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813497-69.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) APELADO: Manoel S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813497-69.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) APELADO: Manoel Sales da Silva ADVOGADA: Dr.ª Aline Valença Assunção (OAB/MA 18.035) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, declarando a nulidade dos descontos referentes à anuidade de cartão de crédito na conta corrente da consumidora e determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a correção monetária (IPCA), ambos a conta do evento danoso e prejuízo (Súmulas 43 e 54, do STJ), que consistem na data de cada desconto. Condenou ainda o Apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e correção monetária (IPCA), a contar da sentença. Em virtude da sucumbência, condenou a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 41130964), preliminarmente, o Apelante suscita a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da justiça gratuita e falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida. No mérito, defende a legalidade da cobrança da tarifa de manutenção do cartão, sendo de conhecimento do cliente, constituindo-se em prática comum no mercado e nos produtos similares. Circunstancia a inexistência de ato ilícito e a ausência do dever de indenizar, insurgindo-se contra a repetição do indébito e danos morais. Alternativamente, pugna pela redução dos valores da condenação. Ao final, pleiteia o provimento do Apelo, para que seja reformada a sentença, nos termos acima indicados. Intimado na forma da lei, o Apelado não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Themis Maria Pacheco de Carvalho (Id. n.º 41574675) manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Posteriormente, o Apelante alega matéria de ordem pública, quanto à incidência da prescrição trienal e, de forma subsidiária, ocorrência da prescrição quinquenal (Id. n.º 42241706). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. Imperioso mencionar que a matéria relativa à cobrança de tarifas em contas destinadas ao recebimento de aposentadoria foi apreciada em sede de julgamento do IRDR n.° 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) suscitado pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, que fixou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Na oportunidade, destacou-se a regulamentação prevista nas Resoluções n°s 3.402, 3.424 e 3.919 do Banco Central, que versam sobre a abertura de conta-salário e cobrança de tarifas e serviços prestados por instituições financeiras. Sob essa perspectiva, restou consignado que “Embora a Resolução 3.402 (de 6/9/2006) tenha previsto a possibilidade de abertura de conta-salário, isenta de tarifas, para o recebimento de aposentadorias e pensões, o Banco Central reviu essa autorização poucos meses depois, expedindo a Resolução 3.424 (em 21/12/2006) para registrar que ‘o disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS’ (art. 6º I). Assim, conclui-se que, “para os aposentados não mais existe a possibilidade de abertura da conta-salário (isenta de tarifas) e jamais existiu a chamada conta benefício”. Nesse contexto, como bem ponderado pelo Eminente Des. Relator do mencionado Incidente, o aposentado pode receber seus proventos mediante a utilização de cartão magnético ou através da abertura de conta de depósito (conta-corrente ou poupança), a teor do que preconiza o art. 5161 da Instrução Normativa n° 77/2015 do INSS. Logo, tem o aposentado a faculdade de optar por receber seu benefício através de conta depósito, contratada diretamente junto à instituição financeira que possui vínculo com o INSS para a gestão dos pagamentos. A partir dessas premissas, infere-se que inexiste qualquer imposição ao aposentado quanto à forma de recebimento de seu benefício, podendo estar isento da cobrança de tarifas, caso escolha receber os seus rendimentos através de cartão magnético; caso contrário, optando pela conta de depósito, a remuneração dos serviços prestados está regulamentada pela Resolução n.º 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas por parte das instituições financeiras, as quais oferecem variados pacotes de serviços aos consumidores. De acordo com previsão contida na respectiva norma, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas. Diante dessas ponderações, restou claramente definido no julgamento do IRDR que “a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito”. Todavia, embora reconheça a possibilidade da respectiva cobrança, não se pode deixar de observar o dever de informação, o qual se encontra consagrado no art. 5°, caput, da Resolução n.º 3.919, autorizando as instituições financeiras a cobrar tarifas “desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Logo, na ocasião do julgamento do Incidente concluiu-se pela necessidade de clareza e transparência das relações negociais, obrigando-se a instituição financeira a “informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada”. Feitos tais esclarecimentos, cumpre apreciar a questão submetida à análise no presente recurso. O Apelante arguiu, de forma preliminar, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A hipossuficiência financeira declarada gera presunção em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99, do Código de Processo Civil e conforme autoriza o art. 5º, da Lei n.º 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar a benesse. Assim, para indeferir ou revogar o benefício pressupõe-se prova concreta de que o postulante está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ao ajuizar a demanda, o Apelado afirmou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que conduz à conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, § 3º, do CPC, o qual, reitera-se gera presunção a seu favor, que encontra-se devidamente fortalecida pelo fato da consumidora ser pessoa humilde e não alfabetizada. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, a Constituição Federal de 1988 preceitua que não será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF/88), sendo desnecessário o requerimento administrativo prévio. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo, não há como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévio requerimento administrativo, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. II - Na espécie, o banco apelado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a legalidade do negócio jurídico firmado entre as partes, uma vez que não apresentou contrato válido demonstrando a contratação do seguro prestamista pelo autor, argumentando somente que houve a contratação, sem nenhuma comprovação documental da mesma, razão pela qual deve haver a devolução em dobro dos valores descontados. III – Do mesmo modo, o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, restando caracterizado o dano moral, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser adequado e estar dentro dos parâmetros utilizados por está Câmara em casos idênticos. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 16 de outubro de 2023 e término em 23 de outubro de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0801568-21.2021.8.10.0101, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/10/2023) (Grifei) Nesse contexto, cumpre afastar as preliminares aventadas. Da narrativa empreendida na inicial, verifica-se que o Apelado é beneficiário do INSS e recebe seu benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco S/A. Segundo expõe a instituição financeira Apelante, os valores debitados na conta do Apelado referentes à anuidade de cartão de crédito são devidos, uma vez que consistem em prática comum no mercado e são de conhecimento do cliente. No caso sob exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula n.º 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na sentença recorrida, o Juízo de 1º Grau analisou os extratos bancários colacionados pelo Apelado na exordial e entendeu pela falha na prestação dos serviços prestados pelo Apelante no que concerne à cobrança de tarifas, julgando procedentes os pedido. Ao contrário do posicionamento do Juízo de base, entende-se que o Banco está cobrando determinados valores por ter havido utilização de outros serviços disponibilizados na conta do consumidor, que não apenas o recebimento de benefício previdenciário. Desta forma, verifica-se que consta o pagamento de seguros, previdência e parcelas de empréstimo pessoal (Id. n.º 41130688), não se vislumbrando qualquer abusividade na cobrança dos valores atinentes à anuidade do cartão de crédito, pois não sobejam dúvidas que o consumidor fez uso de serviços não inclusos no pacote essencial (gratuito). Com efeito, merece reforma a sentença vergastada, uma vez que caberia à parte autora, ora Apelanto, o ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para os fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, demonstrando que a contratação se deu na modalidade de pacote essencial de serviços, no qual ausente a cobrança de tarifas. Todavia, o consumidor não se desincumbiu deste ônus probatório (art. 373, I, do CPC), sobretudo em razão das informações constantes nos extratos acostados aos autos (Id. n.º 41130688) que revelam ter o Recorrido realizado movimentações financeiras que não se inserem no pacote essencial (gratuito). Sobre a questão, importa registrar, ainda, que não é a instituição financeira que vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CMN, que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados, como brilhantemente restou esclarecido quando do julgamento do IRDR acima referenciado. Verifica-se, nesse particular, que o Decisum de 1º Grau encontra-se em descompasso com as disposições contidas na Tese do IRDR em comento, ao concluir pela ilegitimidade das cobranças de tarifas bancárias na conta de titularidade do Apelado, notadamente por que ficou devidamente demonstrado nos presentes autos que o seu interesse na abertura na conta não ficou restringido apenas ao recebimento do seu benefício previdenciário. Nesse sentido, cite-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que, por reconhecerem a regularidade das cobranças, manifestaram-se pela improcedência dos pedidos de reparação por danos morais e materiais: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR nº 3.043/2017. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA “BRADESCO EXPRESSO 4”. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO PELO CORRENTISTA. SERVIÇOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE GRATUIDADE PREVISTO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. MULTA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante à matéria debatida nos presentes autos, registra-se que este Tribunal de Justiça julgou o IRDR nº 3.043/2017, consolidando a seguinte tese jurídica: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido promoveu a juntada de contrato de abertura de conta de depósito do demandante, por meio do qual se depreende a prévia ciência do consumidor quanto à possibilidade de cobrança de tarifas e taxas de juros de cheque especial, em caso de utilização de serviços ofertados pela demandada. 3. Afirma o autor, na peça inaugural, que a cobrança da tarifa denominada “Cesta Bradesco Expresso 4” é ilegal, uma vez que sua conta bancária é “conta benefício” e, portanto, isenta do pagamento de quaisquer taxas. No entanto, constata-se a partir dos extratos bancários que o autor se utilizou dos serviços de cheque especial e de cartão de crédito ofertados pela instituição financeira (“Enc Lim Cred” e “Cart Cred Anuid”), serviços estes que não constam no rol essencial previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. 4. Desse modo, ao contrário do que alega o demandante, o uso reiterado de serviços ofertados pela instituição financeira, por longo período de tempo (extratos datados do ano de 2015), sem que houvesse questionamento do requerente, demonstram o seu consentimento e prévia ciência com a contratação de serviços que excedem o pacote de serviços básicos de uma conta benefício. 5. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação de multa. (ApCiv 0809961-55.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/07/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO AUTOMÁTICO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E ANUIDADE. “TARIFAS BANCÁRIAS”. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - In casu, observa-se fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Isso porque os extratos e as faturas de cartão de crédito juntados aos autos trazem à lume provas de que o apelante utilizava, de fato, sua conta bancária para débito automático, cujo serviço é denominado “GASTO C CREDITO”, bem como a tarifa “CART CRED ANUID” se refere à cobrança de sua anuidade. - Tendo o consumidor aderido ao pagamento do cartão de crédito e de sua anuidade através de débito automático em conta corrente, não há que se falar de indevida cobrança das referidas “tarifas”, pois essas são, na verdade, o pagamento das aludidas faturas e de sua anuidade, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados, inexistindo qualquer ilicitude contratual a ensejar a reparação civil. - Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0800056-11.2020.8.10.0142, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/05/2022) (Destaquei) Dessa forma, assiste razão ao Apelante, devendo ser reformada a sentença vergastada, afastando-se as condenações impostas, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em razão do resultado do julgamento, inverte-se os ônus sucumbenciais, devendo o Apelado arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da Exordial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13) 1 Art. 516. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º O pagamento poderá se realizar através de conta de depósitos (conta corrente ou poupança), por opção do beneficiário/representante legal assinada, conforme Anexo X, desde que a instituição financeira esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS, conforme regras vigentes. (Grifo nosso)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815534-69.2023.8.10.0040

ID: 260870145

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815534-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0815534-69.2023.8.10.0040 Apelante: Banco Master S.A. e outros Advogado: Michelle Santos … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0815534-69.2023.8.10.0040 Apelante: Banco Master S.A. e outros Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira – OAB BA 43804-A Apelado: Derivan de Santana Costa Advogado: Anderson Cavalcante Leal – OAB MA11146-A e Victor Diniz De Amorim – OAB MA17438-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente em parte os pedidos formulados por consumidora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter contraído empréstimo consignado com descontos regulares em folha de pagamento, mas teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por inadimplemento de R$ 174,00. Sustentou inexistência de débito e responsabilidade do banco pela falha no sistema de repasse dos valores descontados. A sentença determinou a exclusão da inscrição no SCR, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários. O banco apelou alegando ausência de ato ilícito, ilegitimidade da inscrição e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização moral, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição no SCR de consumidor com descontos comprovadamente realizados em folha de pagamento configura falha na prestação do serviço, especialmente quando a instituição financeira não demonstra a regularidade da dívida nem notifica previamente o devedor sobre o registro, conforme exige o art. 11 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. A jurisprudência do STJ equipara o SCR aos cadastros de inadimplência, reconhecendo sua natureza restritiva de crédito, o que acarreta a presunção de dano moral quando constatada a indevida negativação (STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE; STJ, REsp 1626547/RS). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo o fornecedor responder pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa. A inscrição indevida no SCR, mesmo originada por falha do ente público empregador no repasse de valores, não exime o banco do dever de verificar a regularidade da operação e de realizar a notificação devida ao consumidor. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo TJMA, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida de consumidor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR, decorrente de falha no repasse de valores descontados em folha, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente em parte os pedidos da ação declaratória de inexistência do débito c/c danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por Derivan de Santana Costa contra o Banco Apelante. O consumidor ajuizou a presente ação inicialmente sustentando ter realizado empréstimo com desconto em folha, e, no entanto, apesar de sempre ter sido descontado regularmente todos os meses, mas verificou que seu nome estava negativado pela requerida, no Sistema SCR vinculado ao Banco Central do Brasil pelo Banco Master S/A, pela suposta inadimplência de R$ 174,00 referente ao empréstimo com consignação em folha. Aduz que não possui nenhum débito perante a Instituição Financeira, pois o valor do empréstimo é debitado para o pagamento da dívida perante o Banco Master diretamente na sua folha de pagamento, assim não há como atribuir ao consumidor, tomador do crédito, a responsabilidade civil por eventual falha no desconto do sistema de consignação, pugnando pelo cancelamento do débito, condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e a retirar o seu nome do SISBACEN/SCR junto ao Banco Central (ID nº 43764433). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 43765137) julgando procedente em parte, concedendo a antecipação de tutela, de modo que no prazo de 15 dias, o banco deve excluir a inscrição ora declarada indevida do SCR, condenando o banco a pagar a autora o valor de R$ R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total. Inconformado, o Banco Master interpôs o presente recurso (ID nº 43765138), alegando que o foco do sistema SCR é a supervisão bancária, não tendo característica restritiva. Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Ademais, sustenta que houve atraso no repasse realizado pela Secretaria Municipal de Administração de Imperatriz/MA, o que impossibilitou o desconto para pagamento das parcelas do saque contratado, originando, assim, o débito, não existindo qualquer ato ilícito praticado, que agiu de acordo com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em dano moral ou em retirada do CPF da parte autora do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, o que impõe a reforma da sentença proferida. Sem contrarrazões do Apelado. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia dos autos à condenação, ou não, em danos morais do Banco Apelado por inscrição indevida da Apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR por dívida gerada por ausência de repasse pelo Município de Imperatriz de valores descontados mensalmente do seu contracheque. Pois bem. O presente caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um serviço. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte apelada não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações e colacionando documentação necessária, onde comprova a inscrição do seu nome em Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR), conforme ID n° 43764437, acompanhado de fichas financeiras, das quais demonstra os descontos referentes ao empréstimo consignado gerador da inscrição (ID n° 43764436). Quanto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN equipara-se, em tudo, a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito (cf., STJ, 3a T., AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/8/2023). Embora a finalidade seja a mesma, o Banco Central não possui legitimidade para figurar como parte em processos judiciais dessa natureza, devendo responder ao consumidor a instituição financeira que eventualmente tenha solicitado ao BACEN a inserção do nome do devedor nesse cadastro. Sobre do tema, eis o pronunciamento do STJ: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. (...) 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento."(STJ, 1a T., REsp 1626547/ RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08/04/2021). É de fácil análise o relatório do SCR, onde se constata anotações em nome da Apelante em item “vencido”, comprovando a inserção da recorrente em cadastro do Banco Central. Sobre a regularidade da dívida, é de conhecimento que a responsabilidade pelo pagamento de quantum referente a Cartão de Crédito de Adiantamento Salarial é do ente pactuante junto à instituição bancária, sendo, no caso em apreço, encargo do Município de Imperatriz, uma vez que, quando este desconta os valores dos contracheques, deve repassar ao Banco conveniado. Considerando o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora, ora Apelante, a prova do fato constitutivo de seu direito, tal qual o fez, apontando inscrição realizada pelo Banco Apelado e ausência de dívidas junto a este, demonstrado em descontos mensais realizados em seu ordenamento, diretamente por seu empregador (Município de Imperatriz). Assim, cabia ao Apelante, a comprovação de regularidade da dívida, assim como a demonstração de sua origem, diante da inversão do ônus da prova, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade da operação que originou o suposto débito não reconhecido pela Apelada. Logo, se o Banco que emprestou e alega não ter recebido o seu crédito, pretende registrar a operação no SCR, antes, deve comunicar previamente essa pretensão ao suposto devedor (art. 11, RES/BACEN n. 4.571/2017), o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, o Banco correrá o risco de ser acionado judicialmente pelo devedor, sob a alegação de constrangimento moral, o que pode, eventualmente, redundar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual determina que a inserção do nome do consumidor no cadastro deve ser precedida de notificação, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. Veja-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Dito isso, nada obstante as considerações acima, na contramão dos argumentos soerguidos pelo autor/recorrente, concernentes à configuração de abalo moral em razão da falta de notificação prévia de inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, não se justifica a retificação da decisão de primeira instância. Para casos deste tipo que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao consumidor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos. Destarte, não comprovado o inadimplemento, a cobrança se mostra ilegítima, sendo devida a indenização por danos morais, na medida em que a Apelante teve seu nome negativado de maneira infundada, gerando limitação de crédito e ofensa a honra e a imagem de boa pagadora perante registro interno das instituições financeiras, decorrente da falha na prestação de serviço do Apelado. À vista dos argumentos expostos, os documentos e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a inscrição indevida. Por outro lado, como dito alhures, explique-se que o entendimento do STJ sobre o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é de que representa cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público como de satisfação dos interesses privados, e que, em que pese deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Desta feita, inarredável a compreensão de que houve falha na prestação de serviços por parte do Banco Apelado, não podendo os fatos narrados serem tratados como mero aborrecimento, sendo patente o dever de indenizar na esfera moral, conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. I. A apelada comprovou que celebrou contrato com apelante, com adimplemento das parcelas, bem como a quitação do contrato de financiamento através de descontos em folha de pagamento. II. Os documentos e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a inscrição indevida. Fato este confirmado pela parte ré ao reconhecer que apenas houve atraso no repasse do empregador da Autora, o que naturalmente não é de responsabilidade dela. III. Por outro lado, explique-se que o entendimento do STJ sobre o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é de que representa cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público como de satisfação dos interesses privados, e que, em que pese deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. IV. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada ao caso e está em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0811270-43.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/08/2023) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISBACEN OU SCR BACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. I. Quando do julgamento do Recurso Especial Nº 845317/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como SPC, SERASA e afins; II. Após a extinção da relação bancária contratual, a instituição bancária deve enviar ao BACEN as respectivas informações para cancelamento do apontamento no SCR/SISBACEN, sob pena de causar danos aos clientes. Trata-se da famosa “restrição interna que impede o consumidor de realizar novos empréstimos, contrair cartões de crédito, dentre outras operações creditícias; III. Havendo, pois, informações negativas indevidas no SISBACEN, inequívoca a configuração de danos morais presumidos, equiparando-se a situações que comumente ocorrem em relação aos cadastros de restrição ao crédito. IV. Inexistem parâmetros objetivos para a quantificação do dano moral, razão pela qual se deve considerar a gravidade do caso em debate, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, bem como o caráter compensatório e de desestímulo da reparação por danos morais, frente à realidade fática exposta nos autos; V. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as balizas pretorianas, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é proporcional à lesão, devendo-se reduzir o montante fixado no primeiro grau, adequando-o aos parâmetros desta Quarta Câmara Cível, da qual faço parte. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0066172017, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2019 , DJe 28/03/2019) (destacou-se). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR-SISBACEN – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida de débito no sistema SCR-SISBACEN configura ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando não comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao apontamento. 2 . Em relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que autoriza, nos termos do art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade do débito e a licitude do registro, ônus não observado no caso concreto. 3 . Contrato apresentado pela ré, além de desacompanhado da assinatura das partes, não guarda correspondência temporal ou material com os valores e períodos dos débitos inscritos no SCR-SISBACEN, sendo incapaz de comprovar a existência e validade das obrigações alegadas. 4. O dano moral, em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às condições das partes, bem como à gravidade da conduta da ré. 6. Ausência de elementos suficientes para condenação da ré por litigância de má-fé, haja vista o exercício legítimo de seu direito de defesa, sem comprovação de conduta temerária ou protelatória, conforme art. 80 do CPC. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006470320248260142 Colina, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 06/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0035764-20.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A REPRESENTANTE: MOTO MAIS LTDA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato ilícito praticado pelo banco está claramente caracterizado na conduta de irregularmente inscrever no Sistema de Informações de Crédito (SISBACEN/SCR) – análogo ao cadastro de inadimplentes – em razão de dívida não comprovada. 2. O dano moral decorre da própria inscrição indevida, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respeito. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau deve ser reduzido para R$15.000,00 (quinze mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0035764-20.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE – AC: 00357642020178172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 28/09/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) No pertinente ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade, repercussão da lesão, nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Assim, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Dessa forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esse Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como delineado em sentença, mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral, portando, não comporta redução. Os danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em tais condições, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Por fim, condena-se o Banco Apelado, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes