Resultados para "0825829-39.2023.8.19.0001" – Página 10 de 60

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Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundo Unico De Previdencia …

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FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Aniceto De Oliveira

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PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Andre Eugenio Werneck Carvalho Rep/P/S/Inventariante Luiz Antonio Werneck De Carvalho (Apelação Adesiva) e outros x Os Mesmos

ID: 333432945

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831358-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANDRE EUGENIO WERNECK CARVALHO REP/P/S/INVENTARIANTE LUIZ ANTONIO WERNECK DE CARVALHO (APELAÇÃO ADESIVA) ESPÓLIO DE ANDRE PREL WERNECK DE CARVALHO REP/P/S/INVENTARIANTE LUIZ ANTONIO WERNECK DE CARVALHO APELAÇÃO ADESIVA) ESPÓLIO DE NILZA CORTES WERNECK DE CARVALHO REP/P/S/INVENTARIANTE LUIZ ANTONIO WERNECK DE CARVALHO APELAÇÃO ADESIVA) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DELFIM WERNECK DE CARVALHO PAULO THADEU WERNECK DE CARVALHO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Processo nº 0825829-88.2023.8.10.0001

ID: 282212909

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825829-88.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LELIS VIEGAS FONSECA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825829-88.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ…

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Jessica Cristina Duarte Lima Dos Santos x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 277847353

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800609-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA DUARTE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Apelação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO NERI BETA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800609-39.2023.8.19.0001 Assun…

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Raoni Vieira Martins x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 277447374

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0888103-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAONI VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

LILIAN GOULART DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Augusto Lopes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322739345

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813025-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Sergio Rodrigo Moura Liberato x Aymore Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 326427205

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0939998-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO MOURA LIBERATO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Apelação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0939998-39.2023.8.19.0001 Assunto…

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Estado Do Rio De Janeiro x Agencia De Automoveis Robmar Ltda

ID: 328867001

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0940968-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AGENCIA DE AUTOMOVEIS ROBMAR LTDA

Recurso inominado

Advogados:

CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Victor Delvaux Pires x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257793096

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0936021-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR DELVAUX PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0936021-39.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sist…

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Ernani Silva Da Costa x Raylana Cilene Ferreira Vieira

ID: 319044461

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825829-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA

Ato ordinatório

Processo N. 0825829-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ERNANI SILVA DA COSTA RECLAMADO: RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006… Processo N. 0825829-16.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ERNANI SILVA DA COSTA RECLAMADO: RAYLANA CILENE FERREIRA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA UNA para 22/10/2025 11:00 .CITE-SE E INTIME-SE as partes nos seguintes termos: Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. Fica a parte reclamada ciente e intimada de que sua ausência implicará na aplicação dos efeitos da revelia. FICAM CIENTES AS PARTES de que nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos não é obrigatório o acompanhamento por advogado, entretanto, nas causas superiores a 20 (vinte) salários mínimos, a representação processual por advogado é obrigatória. Intime-se as partes para comparecerem à audiência UNA em dia e hora acima descritos, portando documento de identidade e com traje adequado, devendo apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários. A audiência poderá ser realizada na forma presencial, virtual ou híbrida, sendo necessário o comparecimento pessoal da parte autora ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Em sendo presencial, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos nesta Vara de Juizado, localizada no Campus Profissional da Universidade Federal do Pará (UFPA), situado à Av. Perimetral, s/n, Bairro do Guamá, cidade de Belém/Pará. Ficam advertidas as partes de que nas causas de até vinte salários mínimos, comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou Defensoria Pública; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Faculta-se às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO ACESSAR O LINK que será disponibilizado nos autos em até 24h (vinte e quatro) horas de antecedência. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC. Dado e passado nesta comarca de BELéM/PA, em 4 de julho de 2025. Eu, NATASHA MESCOUTO COSTA, digitei e subscrevi, digitei e subscrevi, em obediência ao parágrafo 3º, art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB. TIPO: Una SALA: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 22/10/2025 11:00 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria OBSERVAÇÕES: 1) As partes envolvidas deverão comparecer à audiência, adequadamente trajadas e portando seus documentos de identidade. 2) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 3) Versando os autos sobre relação de consumo, fica a parte requerida, desde logo, advertida acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova. 4) Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. 5) Em cumprimento ao Of. nº 196/2020-GP, as partes que são Pessoas Jurídicas devem regularizar seu cadastramento no Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJPA, no prazo de 10 (dez dias), sob penas da Lei Processual , exceto se for microempresa ou empresa de pequeno porte. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031510503794800000104448592 (doc. 01) Documentos de identificação Documento de Identificação 24031510503897400000104450992 (doc. 02) Extrato de empréstimo Documento de Comprovação 24031510503976500000104450995 (doc. 03) Comprovantes de transferência via PIX Documento de Comprovação 24031510504019700000104450997 (doc. 04) Boletim de ocorrência e declarações Documento de Comprovação 24031510504103300000104451000 (Doc. 05) Comprovante emprestimo 04 Documento de Comprovação 24031510504182200000104451005 (Doc. 06) Comprovante emprestimo 05 Documento de Comprovação 24031510504249100000104451010 (Doc. 07) Comprovante emprestimo 03 Documento de Comprovação 24031510504279600000104451013 (doc. 08) Comprovante emprestimo 01 Documento de Comprovação 24031510504334900000104451014 (doc. 09) Comprovante emprestimo 02 Documento de Comprovação 24031510504403400000104451016 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Citação Citação 24041112281166900000106097744 Intimação Intimação 24041112281337300000106097745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040211503886200000105475301 Termo de Ciência Termo de Ciência 24041515071740300000106320469 AR Identificação de AR 24050308271101900000107515805 AR Identificação de AR 24050308271107800000107515806 Certidão Certidão 24052415570296000000108998665 Certidão Certidão 24052415570296000000108998665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052715275809700000109106043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052715275809700000109106043 Citação Citação 24052715322752500000109106052 Intimação Intimação 24052715322794300000109106053 Termo de Ciência Termo de Ciência 24060616495232000000109718535 Diligência Diligência 24061810065608900000110441400 Termo de Ciência Termo de Ciência 24061916205109400000110626550 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24063021214772000000111476692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313280925800000111734323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313280925800000111734323 Intimação Intimação 24070313280925800000111734323 Intermediária Petição 24070315302400000000111750075 INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE 0825829 Petição 24070315302400000000111750076 Termo de Ciência Termo de Ciência 24070315311283800000111756526 CIência Petição 24070917282600000000112203367 Ato Ordinatório (LINK TEAMS) Ato Ordinatório 24071510261867400000111806232 Termo de Audiência Termo de Audiência 24081412294175700000115379777 PROCESSO Nº 0825829-16.2024.8.14.0301-01 Mídia de audiência 24081412294324900000115382230 Decisão Decisão 25020312515357800000126884411 Decisão Decisão 25020312515357800000126884411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021312434582900000127654090 Citação Citação 25050810050907700000132787887 Intimação Intimação 25050810050952000000132787888 Intimação Intimação 25050810050907700000132787887 Intimação Intimação 25050810095405400000132787908 Certidão Certidão 25060512031728600000134743696 Certidão Certidão 25070414243849700000136631758

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maria Luiza Rodrigues Rios Mota e outros

ID: 313174735

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0804295-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA RODRIGUES RIOS MOTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

HUGO NAGIME BARROS LOBO

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BARBARA NAGIME BARROS LOBO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804295-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804295-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0804295-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00250318 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUIZA RODRIGUES RIOS MOTA ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO OAB/RJ-124540 ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO OAB/RJ-126668 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cíveis 0804295-39.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MARIA LUIZA RODRIGUES RIOS MOTA DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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