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Processo nº 0821271-60.2024.8.19.0204

ID: 257143723

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 0821271-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFAN GONCALVES BEZERRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0821271-60.2024.8.19.0204 Classe: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) INTERESSADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de acordo de alteração consensual de regime de bens celebrado entre os requerentes em epígrafe. No presente caso, verifica-se que o pedido encontra respaldo nos artigos 1.639, § 2º do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil, não restando evidenciada situação que pudesse ensejar prejuízo a direito de terceiros. Cumpre ressaltar, no tocante aos efeitos da pretendida alteração, entendimento da doutrina, a saber: "Na ausência de impedimento legal, é possível retroagir os efeitos da mudança do regime. Como o que não é proibido é permitido, é necessário admitir a possibilidade de a alteração atingir bens adquiridos antes do pedido de alteração, assim como os havidos antes mesmo do casamento. Ou seja, a mudança pode atingir bens comuns ou particulares, bens já existentes ou bens futuros. A retificação pode ter efeitos ex tunc ou ex nunc, a depender da vontade dos cônjuges. Aliás, o próprio texto legislativo conduz à possibilidade de eficácia retroativa ao ressalvar os direitos de terceiros, ressalva essa que só tem cabimento pela possibilidade de retroação. Adotado o regime da comunhão universal, a retroatividade é decorrência lógica. Impossível pensar em comunhão sem implicar comunicação de todos os bens posteriores e anteriores à modificação" (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias.8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 254-255). Isto posto, considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica, HOMOLOGO o acordo do index 139270495, para alterar o regime de casamento dos requerentes, de comunhão parcial de bens para comunhão universal de bens, atribuindo-se efeito retroativo à data do casamento, qual seja, 15/2/2005 (index 139272598). Sem custas. A presente sentença servirá como mandado de registro de sentença, bem como servirá de carta de sentença ou mandado de averbação, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Município onde se realizou o casamento e ao Registro de Imóveis competente. Promova o referido Oficial do Registro Civil, com observância das formalidades legais pertinentes, o registro da aludida sentença. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025. ELLEN GARCIA MESQUITA Juiz Titular

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Sergio Da Cunha Correia x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 277804408

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818070-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA CUNHA CORREIA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MAURO ROBERTO MATOS DE SANT ANNA ROCHA

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ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0818070-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DA CUNHA CORREIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Reparação de Danos em que a parte autora requer que seja deferida a tutela de urgência para que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito e para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço essencial. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano. Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito e determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa-fixa de R$ 3.000,00 ( três mil reais); havendo notícia de que a decisão não foi cumprida, o valor da multa será majorado. Oficie-se na forma da Súmula 144 do TJRJ. 2) É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Cite-se e intimem-se, a parte ré com tarja de urgência, valendo a presente decisão como mandado. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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Processo nº 0825830-42.2024.8.10.0000

ID: 262900117

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825830-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316753261

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826994-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0826994-60… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0826994-60.2024.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Inicialmente, examinando os autos, não verifico a presença das hipóteses legais autorizadoras da tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos previstos nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Com efeito, a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, a qual somente pode ser restringida em caráter excepcional, vale dizer, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. O interesse versado na presente demanda é meramente patrimonial, sendo certo que não restou demonstrada a necessidade de preservação do interesse social ou da intimidade das partes, a ensejar a tramitação do feito em segredo de justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos, como se infere do seguinte aresto: “Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça requerida pela ré e indeferiu pedido da agravante de tramitação do feito em segredo de justiça e de expedição de ofícios a empresas de aplicativos de motoristas, para fins de localização do bem. (...) Quanto ao indeferimento do pedido de tramitação feito em segredo de justiça, como cediço, o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social. Art. 5 º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC. In casu, considerando que o interesse é meramente patrimonial, não há embasamento legal para o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Desprovimento do recurso.” (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060509-57.2021.8.19.0000 - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 11/08/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Logo, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente processo em segredo de justiça. 2) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Em segredo de justiça contra Em segredo de justiça, através da qual o autor postula a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente à efetiva comprovação da mora, na forma estabelecida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na mesma linha, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 283 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõem que a comprovação da mora é condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, assentou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, afigura-se suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço constante do instrumento contratual, dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Confira-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (grifou-se). Examinando os autos, constata-se que a mora do devedor restou comprovada mediante a apresentação do contrato de financiamento (ID 152294833 e ID 152294836); a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato (ID 152294841); e a falta de pagamento da dívida, conforme demonstrativo de débito (ID 152294844). Observe-se que a notificação extrajudicial foi efetivamente encaminhada ao endereço do devedor indicado no instrumental contratual, o que se afigura suficiente para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se, destarte, a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. CITE-SE a parte ré para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69, ficando ciente de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá a devedora fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, na forma do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Deposite-se o bem apreendido. Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Rosana Maria Ribeiro Da Silva Costa x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 298209032

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824860-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA RIBEIRO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0824860-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0824860-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA MARIA RIBEIRO DA SILVA COSTA RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Ação Revisional ajuizada por ROSANA MARIA RIBEIRO DA SILVA COSTA em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO, todos qualificados nos autos. A parte autora ingressou com a ação buscando a revisão das parcelas do contrato debatido, readequando-os para a aplicação da taxa média de juros do mercado. Impugna, ainda, a taxa de seguro prestamista e a tarifa de avaliação. Requer devolução em dobro do que foi pago a maior e danos morais. A decisão do id. 147709472 deferiu a gratuidade de justiça. A Ré apresentou contestação no indexador 154645631, defendendo a livre pactuação e ausência de cláusulas leoninas; e inaplicabilidade de limitação de juros. Réplica (index 177644551). Em provas, nada mais acrescido. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Efetivamente a autora tinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo, assim, saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros. Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço é uma escolha cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o bem. Somente depois de ter comprado, por exemplo, que o consumidor diz que é um absurdo pagar 3 vezes o preço do carro. Mas nesse momento, na hora de contratar, o que ele vê é a parcela e o desejo (ou necessidade) de ter o bem. Entender – como pretende a autora – que devem ser aplicados aos contratos os juros médios de mercado – significaria, em sentido inverso, impor aos contratos com taxa menor que a de mercado, a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação. O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento. E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros (e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado), poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado, pela função executiva, resolveu não exercer?... Temo que não e, tomando por base essa premissa, tenho que as instituições financeiras não estão limitadas aos juros médios de mercado, sendo que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da TABELA PRICE não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. Já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. Nesse sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007613720108190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1ª VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 16/09/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TABELA PRICE E JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral em razão de contrato de mútuo feneratício firmado entre as partes em que o autor alega a cobrança de valores abusivos. 2. No âmbito do livre convencimento motivado, cabe ao julgador avaliar a necessidade da produção de novas provas, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso, dispensa a prova oral por entender ser inútil ao deslinde da controvérsia. 3. A prova pericial realizada e os demais esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo juízo monocrático para a formação de seu convencimento, de modo que não há nos autos elementos outros que permitam concluir de maneira diversa. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Price não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. 5. Prevalece a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. 6. A PRÁTICA DE ANATOCISMO RESTOU CHANCELADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DE 23/08/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2008, CONSTANDO... (destaques meus). Não houve cobrança de juros e encargos de forma diversa do pactuado, não podendo se aventar de onerosidade excessiva, se as condições contratadas permaneceram as mesmas. Quanto ao seguro proteção prestamista, não se trata de venda casada, é opcional e trata-se de ajuste autônomo de seguro firmado entre as partes dentro da liberdade de contratar, em nada se relacionando ao contrato de financiamento. Quanto à TAC, o tema foi submetido à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do antigo artigo 543-C do CPC nos autos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, cujo acórdão foi publicado em 24/10/2013, e cuja tese foi assentada nos seguintes termos: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (GRIFEI). Ressalta, ainda, o voto da Ministra Relatora, que os "VALORES COBRADOS PARA RESSARCIR SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFAS POR SERVIÇOS NÃO COGITADOS NESTES AUTOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A JULGAMENTO (...) os fundamentos adiante expostos" devem "servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias." E conclui por reafirmar "o entendimento (...) NO SENTIDO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS, DESDE QUE PACTUADAS DE FORMA CLARA NO CONTRATO E ATENDIDA A REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL". (GRIFEI) Isto posto, imperiosa a declaração da licitude das cláusulas contratuais questionadas, haja vista que foram livremente pactuadas, cumprindo o réu com seu dever de transparência e de informação, daí não havendo abusividade à luz do CDC. À conta de licitude da cobrança, não há o que indenizar. Em que pesem as tentativas da parte autora de comprovar o contrário, forçosa a improcedência dos pedidos diante das provas carreadas aos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida. P.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. , 27 de maio de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Camyle Da Silva Felipe x M3 Securitizadora De Creditos S.A

ID: 336521418

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820204-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMYLE DA SILVA FELIPE

Polo Passivo:

M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Decisão

Advogados:

MATHEUS DOSEA LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0820204-60.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0820204-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAMYLE DA SILVA FELIPE REQUERIDO: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. A parte autora foi intimada para juntar procuração assinada física ou digitalmente, – vedado documento híbrido –, com a exigência de que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao ICP-Brasil (arts. 1º, § 2º, “a” e 2º, da Lei n. 11.419/2006) (ID. 137590594). Veio aos autos instrumento do mandado subscrito com o uso da plataforma Clicksign (ID. 143490416). Como bem destacado no despacho de ID. 137590594, a Lei n. 11.419/2006 determina: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; [...] (grifou-se) A Clicksign não está credenciada pelo ICP Brasil, como se constata de consulta realizada na data de hoje (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). A menção ao ICP no documento não é suficiente para que se tenha por demonstrado o credenciamento. Ao revés, o que se vê é que a plataforma tenta induzir à conclusão de que é Autoridade Certificadora quando, na verdade, a única vinculação ao ICP é a possibilidade de que os documentos sejam assinados no site mediante o uso de um Certificado Digital Credenciado. Confira-se (https://www.clicksign.com/): Escolha entre 16 métodos de autenticação e garanta mais controle, integridade e validade jurídica aos seus documentos. Escolha como autenticar seus documentos: Token via e-mail Token via WhatsApp Token via SMS Biometria facial Biometria facial Serpro Pix Certificado Digital ICP-Brasil Documentoscopia Selfie com documento IP do dispositivo Assinatura manuscrita Selfie dinâmica Comprovante de endereço Verificação de dados pessoais na Receita Federal Documento oficial Geolocalização Em suma: a Clicksign não é credenciada - ela apenas autoriza que seus usuários que o possuírem utilizem o Certificado. A respeito, do e. TJRJ: 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. INVALIDADE. ARTIGO 1º, § 2º, III, DA LEI Nº 11.419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, diante da existência de fraudes envolvendo assinaturas eletrônicas. A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, o que motivou a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil para fins de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau oportunizou a correção do vício, permitindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou a ratificação presencial do mandato, mas a parte não atendeu à determinação judicial. 4. A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário. 5. A plataforma "Clicksign" não está credenciada no ICP-Brasil, o que impede o reconhecimento da autenticidade da procuração apresentada e, consequentemente, a regularização da representação processual. 6. Diante da ausência de regularização da representação processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. 7. A jurisprudência dos tribunais estaduais confirma a necessidade de observância das exigências legais para o reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% em razão do trabalho adicional na fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (grifou-se) (AC n. 0819143-73.2024.8.19.0202, Rel. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, j. 8-5-2025, 10ª Câmara de Direito Privado) 2. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. 1) Embargos à execução na qual a Embargante sustenta iliquidez e ausência de certeza no título executivo apresentado pelo Embargado. 2) Juízo que determinou a emenda a inicial para que a parte regularizasse o feito, o que não foi atendido. 3) Embargante que defende a validade da assinatura digital eletrônica apresentada. 4) Ausência de prova do credenciamento da plataforma "Clicksign" no ICP-Brasil, inviabilizando o reconhecimento de validade e autenticidade dos documentos. Art. 1º, § 2º, III, da Lei N.º 11.419/2006. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0834767-23.2023.8.19.0001, Rel. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2025) 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL "QUALIFICADA", BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifou-se) (AC n. 0923324-83.2023.8.19.0001, Rel. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24-9-2024) A exigência de procuração regularmente subscrita não é formalidade exacerbada. Além da previsão em Lei, a providência também atende à necessidade de racionalização da litigância massiva e/ou predatória e à Recomendação n. 159/2024 do CNJ: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifou-se). Colhe-se do Anexo A: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] (grifou-se) E do Anexo B: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; [...] (grifou-se) Pesquisa no PJe revela que o Advogado subscritor da inicial protocolou apenas neste ano (até 26-7-2025) mais de 1300 ações, a esmagadora maioria contra instituições financeiras, sendo constatados inúmeros casos que a mesma parte propôs duas, três ou até mais ações em face do mesmo Banco. As iniciais, no mais das vezes, são padronizadas. O primeiro instrumento do mandato que fora juntado, ademais, indica, além do subscritor, outros profissionais atuantes em Manaus. Diante desse quadro, como na decisão subsequente a situação foi dada por regular (ID. 160572976), para evitar decisões surpresa, DETERMINO que o/a demandante junte, no prazo derradeiro de 15 dias, procuração assinada física ou digitalmente, – vedado documento híbrido –, com a exigência de que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao ICP-Brasil (arts. 1º, § 2º, “a” e 2º, da Lei n. 11.419/2006). Considerando o longo tempo já transcorrido desde o ajuizamento, destaco que não serão deferidas dilações de prazo. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para sentença, sendo incabível a intimação pessoal. RIO DE JANEIRO, 27 de julho de 2025. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Domicia Ribeiro Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261754016

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804199-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

VANDERLAN DO NASCIMENTO NARCISO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0804199-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0804199-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMICIA RIBEIRO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DOMICIA RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória contra Light Serviços de eletricidade S/A. Aduz figurar como titular do serviço prestado pela ré no endereço descrito como Rua Marechal Marciano, 3327 – Apto: 502 - Bangu, e que no dia 19/02, por volta das 18h27min, a Ré enviou prepostos à residência da Autora que, sob alegação de conta em aberto, cortaram o fornecimento de energia. Prossegue indicando que realizou contato com a ré para reportar o equívoco e a situação de regularidade nos pagamentos, tendo a concessionária reconhecido o equívoco e comunicado que restabeleceria o fornecimento. Diz que a Ré não cumpriu com o prometido, e por isso a Autora no dia 20/02, com toda dificuldade de locomoção, por conta da idade, se dirigiu até a agência da Ré, no bairro de Santa Cruz, e ao ser atendida pelo preposto Leandro, foi novamente informada que as contas estavam pagas e que haveria a religação em breve. Além disso, sustenta que teve aplicado um TOI por suposto desvio no ramal de ligação, tendo pagado todas as contas das cobranças indevidas, pois, em todos os atendimentos com a Ré, os prepostos informavam que caso não pagasse teria o fornecimento de energia interrompido, reiterando que jamais provocou ou contribuiu para que ocorresse irregularidade no seu relógio medidor. Ressalta não ter tomado conhecimento de como foi realizada a inspeção que detectou a aludida irregularidade, sem que pudesse contornar a questão de maneira administrativa por intransigência da concessionária, que insistiu na regularidade da cobrança. Requer, a título de tutela de urgência, o restabelecimento do serviço. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do TOI, declaração de inexistência de débitos com a ré e indenização por danos morais. A inicial Id 103787260 veio instruída com documentos, complementados no Id 104729247. A gratuidade de justiça concedida no Id 120500890, ocasião em que deferida a tutela de urgência e ordenada a citação. Contestação Id 125029188, acompanhada de documentos, que que defende, no mérito, que sede inspeção de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 5893 ): realizada em 29.11.2021, foi constatada pela ré uma irregularidade conhecida como (“desvio no ramal de ligação”), que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos. A constatação da referida irregularidade foi registrada através da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10000743 com a caracterização e descrição da ocorrência, evidenciando a situação irregular. Prossegue com a assertiva de que restou apurado pela Light que a referida irregularidade indubitavelmente importou em registro de consumo a menor, tendo em vista a constatação de CONSUMO ZERADO/MÍNIMO durante o período recuperado, beneficiando exclusivamente o usuário. Enaltece que as providências tomadas estiveram todas em consonância com a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, então vigente ao tempo da inspeção, e que o conjunto de evidências fotográficas e de histórico de consumo detalham o ato inspecional, a comprovação da irregularidade e a elevação do consumo após o desfazimento da irregularidade. Destaca a inviabilidade da inversão do encargo probatório pela parca instrução processual, decorrendo, do exposto, a inexistência de conduta passível de responsabilização civil e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais de sua atuação, pelo que pugna pelo desprovimento dos pedidos. Réplica no Id 129510403. No Id 133910845, deliberação do juízo pela permanência dos autos em Núcleo Especializado, com a inversão do encargo probatório na forma do CDC e prazo para especificação de provas. Sobre o ponto, sinalizou a ré não haver outras provas a produzir, silente a parte autora. É o relatório do processado. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de outras provas além das já constantes dos autos. Não vislumbro preliminares ou prejudiciais cognoscíveis de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Cinge a controvérsia quanto aos procedimentos adotados pela ré para contornar o alarmado desabastecimento na unidade residencial, e ainda à regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de n.º 10000743 realizado na residência do autor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Desta forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A solução do presente litígio se faz com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do prestador de serviço para que esteja caracterizada a responsabilidade objetiva deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento e da Teoria do Risco Administrativo. De acordo com o § 3°, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da ré, resta analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e a atuação da empresa ré na prestação do serviço público. Em análise ao conjunto probatório e aspecto de fato correlatos, temos oportunamente que a parte autora demonstra vínculo ao endereço onde ocorrido o desabastecimento questionado, tendo descrito a situação de ausência de energia elétrica no imóvel em 19/02/2024. A parte ré, em contrapartida, não acrescenta documentação filiável ao evento, sequer discorrendo tese argumentativa que sirva de contraposição. O princípio da impugnação específica corresponde a um instituto jurídico que orienta um dever ao réu, a quem compete responder a todas as alegações de fato do autor na petição inicial, cabendo se manifestar de forma precisa e pontual sobre os fatos alegados. As evidências e instrução realizadas pelo demandante, neste caso concreto, repousam nos protocolos de atendimento sinalizados na peça de ingresso, não impugnados pelo réu, associados de clareza e precisão em relação a data e hora do evento corte, além de a distribuição do feito ter ocorrido em abreviado período daquela conduta lesiva, objetivamente a notícia de que cessado o abastecimento. No mais, milita em favor da parte autora o pressuposto de inversão do encargo probatório. Nesse aspecto, a parte autora apresenta documentos que incrementam a convicção de que interpelou a parte ré nos dias em que alega falta de energia, enquanto a concessionária de serviço deixa de apresentar as providências que realizou a partir do reclame, com o fito de dar atendimento ao cliente. Deve-se destacar que o serviço prestado pela ré é essencial, e que a postura letárgica em normalizar o abastecimento caracteriza falha na prestação do serviço passível de compensação por danos morais. No tocante à regularidade do TOI questionado nos autos, imperioso destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 256, firmou entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não tem presunção de legitimidade. “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Logo, compete à ré provar que adotou as medidas necessárias para ensejar a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção. Em relação à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade na forma narrada nos autos observo que a concessionária que apura unilateralmente, tal como no caso em tela, suposta fraude em medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passa a cobrar coercitivamente a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago prática ato ilícito. A atuação da ré, ainda que dotada de autonomia administrativa, observa os ditames da Resolução 1.000/2021, que prevê, para a providência de inspeção e fiscalização em unidades consumidoras, o seguinte: "Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e IV - a distribuidora pode reagendar a realização da inspeção caso o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada, devendo proceder conforme alínea “d” do inciso II do caput." No caso dos autos, a concessionária de serviço apõe, no bojo da peça de defesa Id 125029188, a ordem de inspeção lavrada no local, colhida a assinatura de cliente, e nela contendo descritivo resumo a respeito da alegada irregularidade. Do ponto de vista processual, na condição de prestadora do serviço, caberia à parte ré comprovar as alegadas constatações a respeito do desvio no ramal de ligação, ou outro elemento que estivesse prejudicando a adequada mensuração no consumo. o que não ocorreu. Aliás, é de competência da concessionária de serviço público a manutenção e reparo da malha de distribuição externa às unidades consumidoras, nisto incluído obviamente o aparelho que faz o registro da energia consumida. Limitou-se, no entanto, a ré a defender a regularidade de seus procedimentos. No que tange à tese argumentativa de que se observou majoração no consumo apurado após o desfazimento das impropriedades no sistema de medição, passando o imóvel a registros compatíveis com a alegada defasagem, novamente a ré incorre na insatisfatória instrução documental, uma vez que nada acrescentou nesse sentido. Verifica-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir o autor de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida. Com isso, deve ser declarada a nulidade do TOI em debate e a consequente inexigibilidade das cobranças dele decorrente, uma vez que a ré não proporcionou à parte autora o pleno exercício do contraditório e, ainda, não comunicou à autoridade policial acerca da possível irregularidade constatada. No tocante ao pedido de restituição dos valores pagos decorrentes do TOI de nº 107914415, entendo que deverá ser realizada na forma dobrada. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)). A restituição dos valores pagos será possível mediante efetiva comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença, devendo haver a incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. Configurada a ilegalidade do TOI, resta analisar se tal fato ensejou danos morais. Via de regra, este juízo entende que mera lavratura do TOI não gera abalo à ordem extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por dano moral. Ocorre, porém, que a notícia de que o serviço foi interrompido pelos prepostos da ré, sem que tenha havido demonstração de que houvesse débitos em aberto. A interrupção do serviço de energia elétrica sem que houvesse motivação adequada para este tipo de conduta, pois decorrente meramente da inadimplência da multa unilateralmente, e indevidamente, imposta. O princípio da razoabilidade, inserto no Código Civil para a fixação do lucro cessante, pode e deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Em suma, o bom senso deve nortear o juiz no exame do caso concreto, concedendo e graduando a indenização pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições pessoais do ofendido, etc. Na trilha desses ensinamentos entendo que uma indenização de quatro mil reais é a razoável para o caso em exame. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexigibilidade do débito correspondente ao TOI nº 10000743 e, consequentemente, cancelar a cobrança relativa à recuperação de consumo; b) restituir, na forma dobrada, os valores pagos a título do parcelamento declarado indevido nesses autos, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso. c) condenar a ré a ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 a título de danos morais experimentados, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária a contar da publicação da presente. Diante da sucumbência da parte ré, suportará esta as custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrada no ato da assinatura digital. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. , 14 de fevereiro de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

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Ricardo Dos Santos Guimaraes Palmeira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 329327820

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806527-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS GUIMARAES PALMEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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MARIO LUIS SOARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0806527-6… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0806527-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DOS SANTOS GUIMARAES PALMEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RICARDO DOS SANTOS GUIMARÃES PALMEIRAcontra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. O autor afirma ser consumidor dos serviços prestados pela ré, conforme código de cliente n.º 31587985. Narra que, em dezembro de 2023, foi surpreendido com o recebimento de fatura no valor exorbitante de R$ 406,91, referente ao mês de novembro de 2023, muito superior ao cobrado nos meses anteriores. Sustenta que as faturas subsequentes de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, também foram emitidas em valor desproporcional, quais sejam: R$ 342,11, R$ 457,22 e R$ 301,22. Aduz que efetuou o pagamento das faturas de novembro e dezembro, ambas de 2023. Alega que não obteve êxito na tentativa de resolução administrativa da controvérsia, bem como que, em 21/03/2024, a demandada interrompeu o serviço de fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Postula, destarte, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da lide e que efetue a cobrança das faturas vincendas com base no real padrão de consumo. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, o refaturamento das faturas mencionadas, a condenação da ré à substituição do relógio medidor, à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Despacho de ID 108961731, determinando a vinda dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Petição do autor de ID 109214479, em cumprimento ao supracitado despacho. Decisão de ID 110104147, deferindo a gratuidade de justiça, bem como concedendo a antecipação de tutela pleiteada. Intimação da requerida para cumprir a tutela de urgência em ID 105701117, ocorrida no dia 08/04/2024. Contestação da demandada de ID 114653870, defendendo a regularidade da medição do consumo no imóvel do requerente, descabimento do pedido de devolução em dobro e a ausência de demonstração dos danos morais. Réplica autoral de ID 140313874, em que o autor informou que a requerida somente restabeleceu o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel no dia 11/04/2024. Manifestação da requerida de ID 181626988, informando que não possui outras provas a produzir. Manifestação do demandante de ID 183261453, pugnando pela produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 4º do Código de Processo Civil, reputo desnecessária a produção da prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que o ônus de demonstrar a regularidade da medição do consumo incumbe à ré, por força do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a demandada produziu apenas prova documental, anuindo, no mais, com o julgamento antecipado do feito (ID 181626988). Logo, indefiro o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo autor. Em continuidade, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada na irregularidade da medição do consumo atinente aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024; b) a existência do direito do requerente à restituição em dobro dos valores pagos a maior; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, capute § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que o autor adquiriu, na condição de destinatário final, o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, conforme atestam as faturas acostadas à inicial. Adicionalmente, a Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre o usuário e a concessionária. Impende asseverar que o serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza essencial, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a prestá-lo de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo, consoante prescreve o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Nessa linha de intelecção, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na contestação de ID 114653870, a demandada sustenta, de modo genérico, que a medição do consumo no imóvel do demandante teria sido efetuada regularmente. Entretanto, a ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, a higidez da medição do consumo e a consequente legitimidade das cobranças concernentes aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024. É importante frisar que as telas do sistema interno da concessionária, produzidas de modo unilateral, não se prestam, por si sós, a comprovar a regularidade da medição e a juridicidade das cobranças, na medida em que não ostentam presunção de veracidade. Além disso, as aludidas telas sistêmicas não foram corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos. Por outro lado, analisando a documentação juntada em ID 108690987, constata-se que o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do direto alegado, haja vista que as faturas impugnadas apresentam, de fato, valor exorbitante em relação às contas de consumo anteriores ao período reclamado. Do histórico de consumo do requerente (ID 108690987) se infere que o consumo médio registrado nos 06 meses anteriores ao período impugnado foi de 147,33 kWh. Já no período reclamado, isto é, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024, o consumo registrado foi substancialmente superior (444 kWh, 437 kWh, 490 kWh e 324 kWh), acarretando as cobranças dos valores de R$ 406,91, R$ 342,11, R$ 457,22 e R$ 301,22, quantias superiores ao triplo da média cobrada nos 06 meses anteriores. Ademais, intimada a se manifestar em provas, a ré se limitou a informar que não possuía interesse em produzir provas adicionais (ID 181626988), não tendo sequer pleiteado a realização de perícia técnica para aferir a regularidade da medição do consumo no imóvel do autor. Vê-se, destarte, que a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, impõe-se o refaturamento das cobranças relativas aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, com base no consumo médio registrado nos 06 (seis) meses anteriores ao período reclamado, correspondente a 147,33 kWh, em conformidade com o que preconiza a Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro perfilha esse entendimento em casos análogos, como se depreende das ementas abaixo transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. AMPLA. Concessionária de energia elétrica. Cobrança exorbitante. Valores registrados acima da média apurada. Refaturamento. Prova pericial não requerida. Sentença de procedência parcial. Apelo da parte ré. 1. Pretensão autoral visando o refaturamento das contas de outubro e dezembro de 2021 e janeiro e março de 2022, bem como a troca do medidor. 2. Aumento desproporcional e exorbitante no registro de consumo a partir do mês de outubro de 2021, quando comparado com os meses anteriores. 3. Concessionária recorrente se limitou em alegar que não há irregularidade na apuração do consumo da unidade consumidora e que o aumento pode ter sido ocasionado por diversos fatores, sem apontar especificamente acerca da forma de cálculo, apuração e exatidão dos consumos registrados. 4. Ausência de prova pericial. Inércia da parte ré. Desinteresse em produzir provas adicionais. 5. Súmula 195 do TJRJ. Pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado. 6. Pedido de troca de medidor corretamente. Discrepância nos valores registrados. Indícios de ocorrência de vício no medidor. 7. No que tange ao pedido da apelante para que seja reduzido o quantum indenizatório, este não deve ser conhecido, uma vez que não houve condenação nesse sentido. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (APELAÇÃO 0007424-13.2022.8.19.0004- Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/10/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se). “Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de energia elétrica, que a autora reputa indevida porquanto desproporcional ao serviço efetivamente consumido. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Histórico de consumo que confirma a discrepância entre os valores reclamados e os que lhe antecedem. Ré que se limita a sustentar a legalidade das cobranças impugnadas sem, contudo, comprovar sua tese de defesa, vez que indemonstrado o regular funcionamento do aparelho medidor, bem assim a compatibilidade dos registros impugnados com a carga elétrica instalada na unidade consumidora. Cobrança indevida. Refaturamento que deve ter base na média de consumo dos últimos seis meses que antecedem o período reclamado, e não um valor fixo, haja vista que o consumo é variável a cada mês. Interrupção do fornecimento do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser mantida tal qual fixada (R$5.000,00). Súmula nº 343 do TJRJ. Reparo da sentença, tão somente, para determinar que orefaturamentotenha por base amédiadeconsumodos últimosseismesesque antecedem o período reclamado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO 0007634-11.2020.8.19.0206- Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/09/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO – grifou-se). Outrossim, é cabível a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior pelo demandante em virtude das cobranças impugnadas, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, em consonância com o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela demandada. Impende ressaltar, por oportuno, que não há necessidade de prova da má-fé para a repetição do indébito em dobro, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Igualmente merece acolhida o pedido de compensação por danos morais, uma vez que os transtornos ocasionados pela conduta ilícita da ré acarretaram inequívoca violação aos direitos da personalidade do autor. No caso sob exame, as provas dos autos demonstram que o requerente permaneceu privado da prestação do serviço essencial durante mais de 22 (vinte e dois) dias, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do corte informado pela requerente e a data de em que foi cumprida a tutela de urgência pela parte ré, conforme informação prestada pelo requerente em ID 140313874, ora não impugnada pela demandada. Ora, a Súmula nº 192 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é clara no sentido de que “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Ademais, releva destacar que o autor comprovou a perda do tempo útil ao tentar solucionar administrativamente a questão junto à ré, consoante se verifica do protocolo de reclamação indicado no ID 108692569 e não impugnado de forma especificada pela requerida. Dessa maneira, aplica-se à hipótese vertente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, idealizada pelo jurista Marcos Dessaune, porquanto o requerente precisou despender seu tempo útil, sua energia e suas competências para tentar resolver problema a que não deu causa, ensejando o dever de indenizar da requerida em virtude do atendimento ineficaz e da violação à legítima expectativa do consumidor pela prestação adequada do serviço. No que tange ao montante da verba compensatória, deve o valor arbitrado assegurar a justa reparação do prejuízo extrapatrimonial sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora. Ademais, insta atentar para o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, com o propósito de desestimular a prática de atos ilícitos assemelhados pela demandada. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a verba compensatória por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por outro lado, no que se refere ao pedido de substituição do medidor de energia elétrica, entendo que este não merece acolhida. Embora o autor tenha logrado êxito em demonstrar a existência de cobranças em valores elevados nos meses de novembro/2023 a fevereiro/2024, fato é que não houve qualquer alegação ou comprovação de que as faturas emitidas após esse período continuaram a apresentar valores desproporcionais ou qualquer outro indício de anormalidade no registro de consumo. A ausência de impugnação das contas posteriores ao período questionado enfraquece a tese de eventual vício técnico no equipamento, não havendo elementos que evidenciem a persistência da suposta falha de medição. Nesse cenário, não se mostra razoável ou proporcional o deferimento da troca do relógio medidor. Importante destacar que o refaturamento das cobranças impugnadas com base na média de consumo anterior já se revela medida suficiente e adequada para recompor o equilíbrio da relação jurídica, inexistindo necessidade de intervenção mais gravosa, como a substituição do equipamento, sem evidência de sua atual disfuncionalidade. Por fim, tendo em vista o reconhecimento do caráter indevido das cobranças impugnadas, impõe-se a confirmação, em sede de cognição exauriente, da tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de ID 110104147, de modo a torná-la definitiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de ID 110104147, tornando-a definitiva; b) DETERMINAR à ré que proceda ao refaturamento das contas de energia elétrica relativas aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, com base no consumo médio registrado nos 06 (seis) meses anteriores ao período reclamado, correspondente a 147,33 kWh, nos moldes da Súmula nº 195 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer ora determinada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior pelo autor em virtude das faturas impugnadas, a serem apurados em sede de liquidação de sentença após o devido refaturamento das contas em discussão, acrescidos de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil; d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE, todavia,o pedido de substituição do relógio medidor. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que, havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, CONDENO a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Vagner Cerqueira Thilia x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 255624791

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0816033-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER CERQUEIRA THILIA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0816033-60.2024.8.19.0204 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: V… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0816033-60.2024.8.19.0204 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: VAGNER CERQUEIRA THILIA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A VAGNER CERQUEIRA THILIAajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DE PRESTAÇÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.Alega, em síntese, que em 02/09/2022, celebrou contrato de financiamento junto ao banco réu,no valor de R$ 42.899,19 (quarenta mil oitocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), em 48 parcelas no valor de R$ 1.519,89, com taxa de juros de 3,06% a.m. Sustenta que efetuou o pagamento de 20 parcelas, porém, suspendeu os pagamentos por considerar os valores abusivos. Registra que o contrato contempla, ainda, encargos adicionais referentes a seguro, tarifa de avaliação, e tarifa de registro. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que efetue o pagamento das parcelas restantes, no valor de R$ 800,00. No mérito, requer a confirmação da tutela deferida; a revisão do contrato de financiamento, com a aplicação da taxa de juros média de mercado de 2,10%; a restituição dos valores pagos a maior; a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifas adicionais, em dobro; danos morais no valor de R$ 10.000,00. Emenda à inicial ID 128858530.O autor informa que pagou as parcelas até o dia 04/04/2024. Decisão ID129481674, que concede o benefício da gratuidade de justiça,indefere o pedido liminar e declina a competência para o 11º Núcleo de Instituições Bancárias. Contestação ID 134733424, acompanhada de documentos, que refuta os argumentos trazidos na inicial. Apresenta preliminar IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAe FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O réu alega que as taxas e encargos foram pactuados entre as partes da forma como melhor lhes convieram, dentro das disposições legais, concordando o Autor com todos os termos do contrato, inclusive lendo-os previamente, não havendo nenhuma ilegalidade na contratação. Registra que os juros pactuados para o contrato sub judice estão de acordo com a orientação do STJ, e que os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo. Menciona que as taxas e encargos estão devidamente discriminadas e a margem de juros e cláusulas pautadas na legislação vigente e de acordo com os valores praticados no mercado, inexistindo abusividade. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 147932043. Em provas,nada mais foi requerido pelas partes. É o sucinto relatório, passo a decidir: A causa comporta julgamento antecipado, haja vista que não se faz necessária maior dilação probatória. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Cabe registrar que o cerne da questão a ser dirimida refere-se à possibilidade ou não de juros remuneratórios contratados acima da média de mercado. Cumpre esclarecer que a matéria passou a ser entendida como de direito, razão pela qual, a produção de prova pericial passou a ser dispensável diante do novo entendimento adotado pela Corte Superior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DISPENSANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS FIXADAS NA AVENÇA, TAMPOUCO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE ART. 370 DO CPC, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, A PROVA REQUERIDA PELO APELANTE REVELA-SE DESNECESSÁRIA, ESTANDO AUTORIZADO SEU INDEFERIMENTO. QUESTÃO REFERENTE À ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, BASTANDO A PROVA DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA CONTÁBIL. VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nº 596 DO STF E Nº 539 DO STJ. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 382 DO STJ. TODAVIA, CONSIDERANDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O STJ ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. NÃO OBSTANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL SEJA REFERENCIAL ÚTIL PARA O CONTROLE DA ABUSIVIDADE, A SIMPLES COBRANÇA DE TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO. TAXA APLICADA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. CONSUMIDOR QUE ADERIU, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO À ÉPOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO PELO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR INSTRUMENTO FÍSICO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS, VALIDADO RECENTEMENTE, POR MAIORIA, NO JULGAMENTO DA ADI 2.316, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 30/08/2024. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUE É PERMITIDA, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA, COMO NO CASO. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0867026-57.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Alegação de anatocismo e de abusividade da cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como de seguro. Sentença de improcedência. Apelo autoral arguindo cerceamento de defesa e renovando a tese expendida na inicial. Preliminar afastada, ante a desnecessidade de realização de prova pericial contábil na hipótese. Capitalização de juros que, após o advento da MP 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado posteriormente ao ano de 2000. Juros previstos em contrato que se mostram dentro da média praticada no mercado. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmulas 382 e 539 do STJ e Súmula Vinculante 07 do STF. Legitimidade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato. Precedentes. Consumidor que, entretanto, não pode ser compelido a contratar seguro com instituição indicada pela instituição financeira. Banco demandado que não logrou demonstrar ter oportunizado ao autor a contratação do seguro com terceiro. Jurisprudência do STJ acerca dos temas. Recurso provido em parte. (0844172-49.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 15/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça deve ser rechaçada, por inexistir elemento de prova a afastar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (arts. 5º, XXXV, da CRFB e 3º do CPC). Ademais, restam evidentes a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que a apresentação de contestação é prova da resistência quanto ao pedido inicial a legitimar o ajuizamento. A tutela jurisdicional se afigura útil e necessária a solução do conflito de interesses ora instaurado. Portanto, possível se afigura a análise o mérito. Examinados os autos, verifica-se que o cerne da lide constitui matéria de direito, consistente na alegação da parte autora de estar o réu a lhe cobrar juros abusivos. A parte ré se manifestou nos autos alegando conhecimento prévio do autor de todas as taxas, juros e encargos concernentes ao contrato. Com efeito, pretende o autor com esta demanda a revisão do contrato, para que sejam afastadas cláusulas abusivas, em razão de cobrança de tarifas e serviços ilegais, questionando ainda a taxa de juros e a alegada capitalização. Neste tocante, ressalto, desde já, que a legalidade da capitalização mensal dos juros, foi corroborada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo Resp. 973827/RS, em que restou sedimentado o seguinte entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe24/09/2012). Outrossim, instado a enfrentar a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, igualmente firmou o entendimento pela constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170/01, em acórdão que restou assim ementado: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592.377, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJede 20/3/2015) Portanto, inexistindo inconstitucionalidade na Medida Provisória que autoriza a capitalização mensal de juros, bem como, uma vez havendo expressa previsão contratual neste sentido, conforme efetivamente consta do contrato de ID 134733430, é de se manter hígida a avença pactuada pelas partes. Com relação às taxas de juros praticadas, que influenciam no CET – Custo Efetivo Total da Operação -, os bancos devem mantê-las dentro da média do mercado, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, proferida em julgamento de recurso repetitivo: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (...) Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe19/05/2010) Nesta esteira, frisa-se que, ao verificar-se o site do BACEN, nota-se que a taxa praticada pelo réu no contrato da autora está dentro da curva de mercado e de acordo com o pactuado e o limite de tolerância adotado pelo Egrégio STJ. Como critério identificador da abusividade da taxa dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato, o Superior Tribunal de Justiça fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (REsp 271.214/RS, voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Assim, a taxa de juros pactuada entre as partes não se revela abusiva, comportando-se dentro da curva de mercado, o que conduz à improcedência do pedido autoral de revisão contratual. Por outro lado, o sistema de amortização do débito, conhecido por Tabela Price, é largamente utilizado em contratos bancários e de prévio conhecimento dos contratantes. A incidência de parcelas fixas, incluindo juros e amortização do valor principal, durante todo o contrato, proporciona estabilidade ao devedor na execução do contrato, não afrontando, por qualquer ângulo a legislação vigente. Ademais, basta uma simples leitura do contrato firmado entre as partes para a certeza de que a parte autora teve ciência do valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de sorte que era plenamente possível a compreensão da capitalização, pelo método de juros compostos, ao cotejar-se os valores das taxas atreladas ao pagamento mensal com o montante final devido. Assim, impossível querer-se, em momento posterior à contratação, a revisão do pacto firmado para aplicação de outro método de amortização de débito. Em que pese os esforços argumentativos da parte autora, não há ilegalidade na aplicação do método de cálculo pela Tabela Priceno contrato ora analisado. E é nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À ALEGADA LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 382 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596. AMBAS DO STF. PERCENTUAL FIRMADO DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA A SUA INCIDÊNCIA EM CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. RESP. REPETITIVO Nº 973.827/RS. SÚMULA Nº 539 DO STJ. PRESENÇA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.TAXA DE JUROS INFORMADA DE MANEIRA CLARA E INEQUÍVOCA. DESDE A PACTUAÇÃO DO CONTRATO, A AUTORA TEVE EXPRESSA CIÊNCIA DAS PARCELAS FIXAS PRÉ-ESTABELECIDAS, AS QUAIS FORAM CAPITALIZADAS PELO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO, CONSTATANDO-SE, INCLUSIVE, POR SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA. A USUAL UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE PREJUDICIAL ANATOCISMO, INEXISTINDO ÓBICE À SUA APLICAÇÃO. TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS ADEQUADAMENTE ESTIPULADAS NO CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 566 DO STJ. REGISTRO. ATENDIMENTO DAS NORMAS DO DETRAN/RJ. CONTRATO QUE OBSERVOU OS PARAMETROS DO RESP.REPETITIVO Nº 1578553/SP. SEGUROS E SERVIÇOS QUE FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADOS, CONFORME TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DEVIDAMENTE SUBSCRITOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER REALIZADA DE FORMA ISOLADA E SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO, LIMITADO O SEUMONTANTE NA FORMA DA SÚMULA 472 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE COBRANÇA DESTA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA DE MORA.NÃO CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.” (0041576-71.2019.8.19.0205 – APELAÇÃO. Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 30/07/2020 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1) No caso concreto, o Autor alega serem abusivas a prática da capitalização de juros, a utilização da Tabela Pricecomo forma de amortização dos juros e a cobrança de qualquer tarifa a título de abertura de crédito e serviços não especificados claramente no contrato. 2) Taxas de juros remuneratórios praticadas. Instituições financeiras que não estão adstritasao limite de cobrança de juros no patamar de 12% ao ano. Aplicação do enunciado 596 da súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2.1) Os juros remuneratórios contratados encontram-se dentro da taxa média praticada pelo mercado financeiro, em operações da mesma espécie, no período de celebração do contrato. 3) Capitalização dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.827/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1963-17/2000 (como no caso em exame), desde que expressamente pactuada, tendo decidido na mesma oportunidade que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inteligência dos verbetes sumulares 539 e 541, do e. Superior Tribunal de Justiça. 3.1) MP nº 1963-17/2000 que foi objeto de Arguição de Inconstitucionalidade, rejeitada pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 3.2) A aplicação da Tabela Pricenão implica, necessariamente, indevida capitalização de juros. 4) Tarifa de Abertura de Crédito, cuja cobrança não está prevista no contrato celebrado entre as partes, não tendo o Autor sequer se referido a ela petição inicial. Ausência de interesse recursal. 5) Quanto às Tarifas referentes a serviços, o Autor não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos pelos quais entendeu o d. juízo a quo pela improcedência do pedido, tendo se limitado a argumentações genéricas. 5.1) Violação ao princípio da dialeticidade, o qual preconiza que, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido. A inobservância de tal princípio impõe o não conhecimento do recurso. Precedentes. 6) Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (0148764-56.2019.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 24/06/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Outrossim, em prosseguimento, os serviços prestados pelas instituições financeiras são remunerados por meio das tarifas e, como cediço, estão sujeitos ao poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional (art. 4º, da Lei nº 4.595/1964). Avançando no tema nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, tem aplicação as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 958): Tema 958 – 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Impõe-se mencionar que em momento algum foi tecida argumentação quanto à não prestação do serviço contratado, de modo que o presente cenário fático não se amolda à moldura excetiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto à cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), impõe-se registrar que a responsabilidade pelo respectivo pagamento recai sobre o tomador de crédito, competindo à instituição financeira a função de arrecadação e repasse do valor devido ao Tesouro Nacional. Sobre a possibilidade de financiamento do IOF, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção). Ora, a cobrança de IOF que é legítima, integra o custo efetivo total da operação e pode ser objeto de financiamento acessório ao mútuo principal. Ademais, os documentos de id. 134733432 demonstram que o bem fora avaliado e o contrato devidamente registrado. Em relação ao seguro, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em relação à contratação de seguro de proteção financeira, vez que todas as cláusulas constam expressamente do contrato. O seguro foi livremente contratado, não comprovando o autor qualquer vício de consentimento. E, como bem apontado pelo réu, nos Resp 1.578.553 e REsp 1.639.320, a legalidade de tais tarifas, que constam expressamente do contrato, foi reconhecida pelo STJ. Na hipótese em tela, o réu trouxe aos autos o contrato de financiamento, constando a contratação de seguros, além dos termos em apartado relativo à contratação tanto do seguro prestamista quanto de seguro para acidentes pessoais, não havendo qualquer comprovação de que tais contratações foram condicionadas ao financiamento. Nesse sentido se orienta a jurisprudência: Apelação cível. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de juros excessivos e abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato, seguro prestamista e título de capitalização. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, I, §§2º e 3º c/c art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de inépcia da inicial, pela ausência de comprovação do depósito mensal do valor incontroverso das prestações do financiamento. 1. Anulação da sentença que se impõe ante a prova de quitação do contrato pelo autor, realizada em 31/10/2022, além da ausência de sua intimação para comprovação dos depósitos do valor incontroverso. 2. Apreciação do mérito que se procede desde logo, eis que o feito se encontra maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas. 3. Prejudicial de prescrição que se afasta. Contrato celebrado em 24/08/2018, com o vencimento da última parcela em 24/08/2022. Ajuizamento da ação em 26/07/2022, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205, do CC/02. 4. Entendimento pacificado pelo STF e STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). 5. Contrato que prevê juros remuneratórios mensais de 2,20%, não sendo superior à média da taxa utilizada pelo mercado para operações similares. 6. Legalidade da cobrança das tarifas impugnadas. Seguro prestamista validamente cobrado, já que a parte autora anuiu à contratação de forma expressa. Teses firmadas nos julgamentos dos Resps. nº os 1.251.331/RS (Temas n° 620 e 621) e 1.578.553/SP (Tema n° 958). 7. Sentença anulada. Improcedência do pedido autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. (0817651-08.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 19/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) A parte autora realmente não trouxe prova mínima acerca dos fatos a que pudesse conferir verossimilhança às suas alegações. Tem-se que, não pode a parte autora ser beneficiada por sua própria opção pessoal, pois, por manifestação de vontade própria, celebrou o contrato de empréstimo junto à instituição bancária, devendo, portanto, ser considerados os princípios da autonomia da vontade, da liberdade e da boa-fé. Tendo em vista que não há abusividade nos contratos pactuados e advindos da livre manifestação de vontade dosautos, descabem também os pedidos de indenização, repetição de indébito e repactuação das parcelas. Pelo exposto, considerando ainda que o autor sequer consignou em Juízo as parcelas que entendia devido, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a regra da gratuidade de justiça. PRI. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Rio de janeiro, 10 de abril de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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