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Sudeste Industria E Comercio De Congelados E Cremes Ltda x Masterflavor Industria De Aromas Ltda

ID: 298246961

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045805-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA

Polo Passivo:

MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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DANIEL NEJAIM LEMOS

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PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS

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ANDRÉ JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045805-97.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045805-97.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824473-27.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00492157 AGTE: SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-150356 ADVOGADO: PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS OAB/RJ-222996 AGDO: MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA ADVOGADO: DANIEL NEJAIM LEMOS OAB/PE-028754 ADVOGADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO OAB/PE-029445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0045805-97.2025.8.19.0000 Agravante: SUDESTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA Agravado: MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina que, nos autos dos embargos à execução propostos pelo agravante em face de MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA, indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos (id 193137367): Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. No caso das pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade exige a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência, não bastando a simples declaração nesse sentido. No presente caso, a parte autora limitou-se a alegar sua condição de microempresa, sem, contudo, apresentar documentos contábeis ou fiscais aptos a demonstrar a real impossibilidade de arcar com os custos do processo. É certo que a adesão ao Simples Nacional, por si só, não constitui prova idônea da alegada insuficiência econômica. Diante disso, ausente demonstração suficiente da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça por esta formulado. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustenta a parte agravante que a decisão merece reforma, haja vista ser MEI optante pelo Simples Nacional, com despesas superiores à receita. Salienta que comprovou estar com sua saúde financeira abalada, acostando os seguintes documentos: 3 últimas declarações de IR com os respectivos recibos; extratos do Simples Nacional; demonstrativos de saldo bancário; comprovante de encerramento de conta bancária; demonstrativo de dívida com a Caixa Econômica Federal. Ressalta que a vasta documentação demonstra que a empresa embargante não apresenta mais movimentações em conta já que sequer realiza mais a atividade que se presta. Assevera restar evidenciadas a ausência de liquidez e a dificuldade de manter as operações básicas da empresa individual, ademais de o sócio empresário estar vivendo com renda líquida mensal de R$ 5.729,17 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), não subsistindo qualquer fundamento para não conceder o benefício da gratuidade de justiça à Agravante (MEI), devendo ter o mesmo tratamento da pessoa física. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. De plano, concedo à parte Agravante o benefício da gratuidade de justiça para fins de processamento e julgamento do presente recurso, privilegiando, assim, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Considerando a possibilidade de extinção da ação antes da apreciação do mérito pelo Colegiado, caso não haja o recolhimento das custas, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL ATÉ A DECISÃO FINAL DO RECURSO. Oficie ao Juízo de origem, comunicando sobre esta decisão. Sem prejuízo, determino que o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) esclareça se a atividade permanece sendo exercida, com a juntada da documentação pertinente; (ii) demonstre o detalhamento da evolução das despesas e receitas, já que afirma que as despesas são maiores que a receita; (iii) acoste: balancetes mensais dos últimos doze meses; último balanço anual; extratos bancários dos últimos seis meses de forma completa; aluguel; IPTU; contas de luz; condomínio e quaisquer outros documentos que entenda aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ao agravado em contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado Fls. 1 MI

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Severino Do Ramo Nascimento e outros x Banco Agibank

ID: 327142153

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807886-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DO RAMO NASCIMENTO VILMA DO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

VANESSA SBANO FREIRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807886-27.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO DO RAMO NASCIMENTO REPRESENTANTE: VILMA DO NASCIMENTO RIBEIRO RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação proposta por Severino do Ramo Nascimento representado por sua esposa Vilma Nascimento Ribeiro em face de Banco Agibank S/A em que a parte autora requer a declaração de nulidade do negócio jurídico ante a abusividade da conduta da ré, a condenação da ré em repetição de indébito no valor de R$1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Afirma ser aposentado por invalidez do INSS, sob número de benefício 643.286.313-2, com remuneração mensal bruta de R$1.350,30 (um mil e trezentos e cinquenta reais e trinta centavos) e, por conta da doença de PARKINSON a qual o acomete, não tem firmeza nas mãos para assinar qualquer documento, motivo pelo qual desconhece a contratação com o réu que lhe é imputada. Alega que o empréstimo a si atribuído no valor de R$1.267,31 (mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), a ser pago em 24 parcelas, no valor de R$165,00, desconhece, razão pela qual o impugna e requer a declaração de nulidade porque advindo de fraude. Narra que pediu administrativamente o cancelamento, sem êxito. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos nos ids. 112174473/112176009. Decisão de declínio de competência no id. 112187544. Habilitação do réu nos ids. 115605999/115607005. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Determinado esclarecimento e comprovação se o autor é interditado, regularizando-se sua representação. Procuração por instrumento público no id. 126598758. Despacho no id. 143385851, dando o réu por citado nos termos do art. 239, §1º do CPC. Certidão de intempestividade da contestação apresentada no id. 150777205, razão pela qual lhe foi decretada a revelia pela decisão do id. 150942294, intimadas as partes a apresentarem as provas. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a parte ré o fez consoante id. 151764835 requerendo a prova documental juntando documentos id.151764839/151764843. Manifestando-se a parte autora como se vê de id. 160368770, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Passo a decidir. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda. A relação jurídica em análise é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, enquadra-se a autora na condição de consumidora e a ré de prestadora de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Decretada a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do que dispõe o art. 344, do CPC. Ademais, de se observar que o réu apenas apresentou o espelho do contrato imputado à parte autora, nada trazendo que de fato demonstre a anuência do autor por si ou por sua procuradora ao contrato em questão. A controvérsia estabelecida entre as partes envolve o não reconhecimento por parte da autora de dívida decorrente do contrato a si imputado em relação à ré. Presumida a veracidade dos fatos alegados na inicial, e não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva contratação, contrapondo-se assim ao direito reclamado pela parte autora, há que se acolher a pretensão, reconhecendo-se a inexistência da contratação, comprovando a autora o direito que lhe assiste na forma do art. 373, I, CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, comprovada a inexistência de relação jurídica, demonstrado o pagamento indevido pelos documentos acostados nos indexadores 112176006 e 112176008, em se tratando de cobrança indevida, na forma do que dispõe o art. 42, do CDC, há que se aplicar o parágrafo único deste, procedendo-se à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, efetivamente pagos, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária desde a data de cada desembolso. A contratação não reconhecida pela parte autora configura fato do serviço, que impõe responsabilidade à ré, na medida em que a esta competem os riscos do serviço. Trata-se, em verdade, da questão da segurança do serviço, não caracterizada, na medida em que terceiro não autorizado pôde utilizá-lo, vindo a ocasionar danos à autora. Responde a ré, portanto, pelos danos causados, na forma do art. 14, §1º, c/c 17 do Código de Defesa do Consumidor. A exposição do consumidor a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário. Neste sentido leciona Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum, em sua obra Dano Moral: Questões Controvertidas, Forense, p.74: “Os danos morais que alguém alega ter sofrido, são presumíveis, dispensam a prova direta (danum in re ipsa). Acredita-se que o dano existe porque houve a ocorrência de ato ilícito, cabendo à vítima provar o evento danoso, podendo o agente, por sua vez, produzir prova em contrário, uma vez trata-se de presunção iuris tantum”. Provado está o fato danoso, e sua consequência é o dever de indenizar. Em sua quantificação, porém, devem-se analisar a extensão e intensidade dos danos causados, o bem jurídico afetado e as consequências do fato, bem como a gravidade da conduta. Em consideração a estes elementos, e diante da prova dos autos, fixo a indenização em R$8.000,00 (oito mil reais). Isso posto, julgo procedente o pedido e resolvo o processo no mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 para declarar a nulidade do contrato e condenar a ré a pagar ao autor, a título de repetição de indébito, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, cuja apuração se dará liquidação de sentença, em dobro e acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar de cada desembolso, bem como a indenizá-lo por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

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Jusitça Pública x Rafael Ruiz Fernandes

ID: 321782851

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003368-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSITÇA PÚBLICA

Polo Passivo:

RAFAEL RUIZ FERNANDES

Sentença em Audiência

Processo nº: 0003368-27.2024.8.19.0210 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu: RAFAEL RUIZ FERNANDES ASSENTADA Ao(s) 27 de maio de 2025 às 14:30… Processo nº: 0003368-27.2024.8.19.0210 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu: RAFAEL RUIZ FERNANDES ASSENTADA Ao(s) 27 de maio de 2025 às 14:30, nesta Cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências, na presença da MM. Juíza de Direito Dra. Bruna Hayar Fuscella, comigo, secretária a seu cargo, foi feito o pregão de estilo, respondendo a ilustre representante do Ministério Público Luciana Soares Rodrigues. Ausente o acusado Rafael Ruiz Fernandes, assistido pela advogada Dra. Cynthia M.S. Lemos (OAB/RJ 206.775). Ausente a vítima Anna Carolina Gomes Vieira assistida pelo insigne Defensor Público Daniel Diamantaras de Figueiredo. Aberta a audiência, não foi possível a realização pois réu e vítima não estavam presentes. Apesar de ter sido enviado link para o e-mail na vítima a mesma não entrou. Iniciada a audiência, pelo Ministério Público foi dito que requer a homologação da desistência de oitiva da vítima, tendo em vista que ela não estava presente. Não foi realizado o interrogatório do réu, eis que não intimado. Pela Defesa do Acusado foi dito que não possui mais provas orais a produzir. Pelo Ministério Público foram oferecidas alegações finais orais nos seguintes termos: ¿finda a instrução processual, a prática do delito não restou evidenciada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Foi requerida a homologação da desistência da oitiva da vítima neste ato, visto que tentou-se localizar por diversas vezes, as sem sucesso. Apesar das diversas tentativas de intimação realizadas, não foi possível localizar a vítima para a audiência de instrução e julgamento. Assim, considerando a ausência de sucesso nas tentativas de intimação, o tempo decorrido, e a necessidade de assegurar a celeridade e eficiência processual, requer a desistência da oitiva da vítima, prosseguindo-se com o regular andamento do feito, com foco na efetividade e razoável duração do processo. Em sendo assim, não foi produzida a prova sob o crivo do contraditório, restando as declarações prestadas em sede policial como meros indícios da prática delituosa, incapazes assim de propiciar um decreto condenatório, na forma do art. 155 do CPP. Por todo o exposto, o Ministério Público se manifesta pela improcedência da demanda acusatória, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP¿. Pela Defesa do acusado foi dito que ratifica as alegações do MP, pugnando pela absolvição do acusado. Pela MMa. Juíza de Direito foi prolatada a seguinte SENTENÇA: 1- Homologo a desistência da oitiva da vítima, conforme requerido pelo M´P; 2- RAFAEL RUIZ FERNANDES, qualificado anteriormente, responde a presente ação penal como incurso nas penas do art. 147, com a agravante do art. 61, II, ¿f¿, ambos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06. Na presente audiência, o MP requereu a dispensa da oitiva da vítima, a qual foi homologada neste ato. Por fim, o MP ofertou, oralmente, suas alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, o que foi reiterado pela sua defesa. É BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. In casu, assiste razão o Ministério Público e a defesa do acusado uma vez que os depoimentos prestados em sede policial não foram corroborados em juízo à luz do contraditório. Vale registrar que a violência de gênero é um tema atual e preocupante. As estatísticas demonstram que a mulher é mais vulnerável a este tipo de violência do que o homem. Vários instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres foram ratificados pelo Brasil. A violência doméstica praticada contra a mulher é um exemplo claro de violação da dignidade humana e dos direitos fundamentais. Tanto é assim que a Lei n° 11.340/06 para se adequar aos tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres, no artigo 6° afirmou categoricamente que ¿a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos¿. Portanto, cabe ao Estado Brasileiro, sobretudo, em razão de a Constituição de 1988 ter declarado a dignidade humana como valor supremo da ordem jurídica (art. 1°, inciso III), proteger todos os brasileiros de todas as formas de violação, notadamente, a violência doméstica. Após a edição da Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina. Assim, a partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. Conforme dispõe o §8º do artigo 226 da Constituição Federal: ¿O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações¿. Portanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade física e psíquica da mulher vítima de violência de gênero. E foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06. No entanto, encerrada a instrução criminal, verifica-se que existe dúvida quanto à autoria do delito, não se sabendo ao certo se o fato aconteceu, porque foi impossível a colheita de provas em juízo. Assim, no caso analisado, verifica-se que o contexto probatório é insuficiente para o decreto condenatório, pois, embora haja indícios de que o acusado tivesse praticado o ilícito penal descrito na denúncia, tal circunstância, por si só, é incompatível com a exigibilidade de sentença condenatória, que, como sabido, deve basear-se em provas produzidas sob o manto do contraditório. Aliás, colha-se da jurisprudência o seguinte: ¿Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP e não no inciso I, do mesmo dispositivo.¿ (RJDTACRIM22/395). É por isso que em matéria criminal não bastam indícios. A prova da autoria e deve ser isenta de dúvidas, pois somente a certeza pode autorizar a condenação na esfera criminal. Inexistindo provas suficientes, a absolvição do acusado é medida que deve sempre prevalecer. Afortunadamente, veja-se o recorte a seguir que bem exemplifica o caso: uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser admitida com apoio em prova cabal e afastada de dúvidas, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia (RJTACRIM 38/263). Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido vestibular, com a absolvição dos acusados, o que decido com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Por tudo que foi exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para absolver RAFAEL RUIZ FERNANDES com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Publicada e transitada em julgado em audiência, tendo em vista que foi dito pelo Ministério Público e pela Defesa do Acusado que renunciam ao prazo para interpor recurso. Após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Fica vedada a utilização do registro fonográfico ou audiovisual aqui colhido (o registro audiovisual foi gravado em mídia, que integra a presente assentada, nos termos da Resolução TJ/OE nº 16/2013) para fins estranhos ao presente feito, comprometendo-se as partes (Ministério Público, defesa e réu), sob as penas da Lei, a não divulgarem, por qualquer meio ou forma, as imagens/som a que tiverem acesso. NADA MAIS HAVENDO, mandou que se encerrasse a presente, às 14:55h, após lido e achado conforme. Eu, Mariana Madeiro Salvino de Araujo, matrícula 120000045641, digitei. Bruna Hayar Fuscella Juíza de Direito

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Maria Fernanda Da Silva Gomes x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306566671

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821951-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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VIVIANE MARIA SCAMUFFA FERNANDES

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RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821951-27.2024.8.19.0210 AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DO… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821951-27.2024.8.19.0210 AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora alega desconto indevido de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário desde março de 2024, sem contrato ou autorização. Solicita a declaração de inexistência do negócio jurídico, suspensão imediata dos descontos, indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais (R$ 630,00, em dobro dos valores descontados), além de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça devido à sua condição de hipossuficiência. Junta documentos. A parte ré apresentou contestação em fls. 08 afirma que os descontos são legítimos, decorrentes de contrato digital via SMS, e alega ter cancelado as cobranças como gesto de boa-fé. Argumenta que a inicial é inepta por falta de documentos essenciais e acusa os advogados da parte contrária de advocacia predatória. Defende a improcedência dos pedidos, negando danos morais por considerar o caso como "mero aborrecimento". Requer a manutenção do ônus probatório, a concessão de justiça gratuita para si (com base no Estatuto do Idoso) e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Junta documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em fls. 16. Réplica em fls. 18 que reitera a ilegitimidade do contrato, destacando a ausência de assinatura digital válida e de comprovação técnica (geolocalização, IP). Refuta as alegações de litigância de má-fé, citando jurisprudência que protege advogados de condenações solidárias. Insiste na configuração de danos morais devido ao caráter alimentar do benefício e nos transtornos causados. Solicita a procedência total da ação, com condenação da CEBAP ao pagamento das indenizações e custas processuais. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, sendo a mesma inteligível, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, tanto que o réu pôde apresentar contestação refutando os argumentos contidos na exordial. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No curso da instrução foi dada oportunidade para juntada do contrato original firmado entre as partes, sendo certo que a ré não o fez. Não há nos autos qualquer contrato celebrado que comprove a assinatura da autora. Até mesmo o termo de fls. 12 é assinado por FERNANDO JOSE DA SILVA, que não é parte nos autos. Não há elemento de prova que permita concluir a regularidade da conduta da ré. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Patente a falha na prestação do serviço. Deve o réu zelar pela regularidade das contratações, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado. Quanto aos valores descontados indevidamente, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “Art. 42 (...)Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos. No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Presente o dano moral. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 20.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora com fundamento no art. 487, I, CPC, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, devendo a ré proceder a baixa de eventuais contratos e débitos em nome da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENAR o réu a restituir as quantias descontadas indevidamente, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. III) CONDENAR as rés solidariamente a compensarem a parte autora na quantia de R$ 20.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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